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Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Executivos (D&O)2020-01-22T11:50:07-03:00

Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Executivos (D&O)

O seguro protege executivos, diretores, gerentes  e conselheiros contra reclamações de terceiros, relacionadas aos atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.

Custo

A partir de R$1.000 anuais

Importante

Vale a pena destacar, que o seguro D&O é voltado para os diretores e executivos enquanto pessoa física. Nesse sentido, o seguro não cobre danos gerados a terceiros pela própria organização onde os segurados exercem suas atividades profissionais.

Coberturas

  • Multas e penalidades

Entre as principais coberturas está o pagamento de multas e penalidades, sejam elas civis ou administrativas, que sejam atribuídas ao segurado.

  • Custas judiciais

Outra cobertura básica, presente na maioria dos seguros, diz respeito ao pagamento de fiança e caução judicial, em processos movidos contra o segurado. Nesse caso, os custos processuais são suportados pela seguradora, nos limites previstos na apólice.

  • Bloqueio ou indisponibilidade de bens

Caso ocorra o bloqueio ou indisponibilidade de bens do diretor ou executivo da empresa, em decorrência de atos dolosos cometidos contra terceiros, o seguro cobre as despesas mensais que não puderem ser satisfeitas. Dessa forma, protege o patrimônio do segurado.

  • Custos de investigação

Caso o segurado precise juntar provas em seu benefício, no curso de processo judicial ou administrativo em seu desfavor, relacionado à sua atividade profissional, o seguro cobre os custos com a investigação – fundamental para a formação de provas.

  • Danos morais

Outra cobertura fundamental do seguro D&O é a indenização por pagamento de danos morais. Em caso de condenação, a seguradora arca com os valores, sempre dentro dos limites previstos na contratação.

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Você já sofreu qualquer reclamação judicial, ou extrajudicial em decorrência da atividade para a qual deseja seguro?
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Você tem conhecimento de qualquer fato que possa gerar uma reclamação?
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Observações:

Riscos Legais

Diretores e executivos podem ser responsabilizados por seus atos. Confira abaixo as algumas das previsões legais para responsabilização de diretores..

Código Civil

Art.50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Art. 1016 – Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Lei das S/A (Lei 6404/76)

Art. 158 – O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I – dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II – com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

Código Tributário Nacional (Lei 5172/66)

Art. 135, III – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Principais Utilizações

  • Reclamações nas quais o segurado seja demandado por débitos tributários, trabalhistas, ou previdenciários da empresa onde atua.

  • Reclamações de credores da empresa contra o segurado.

  • Reclamações que a própria empresa possa mover contra os segurados.

  • Reclamações que os sócios ou acionistas da empresa possam mover contra os segurados.

  • Despesas de defesa em processos cíveis e criminais.

  • Reclamações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

  • Reclamações decorrentes de danos corporais sofridos por empregados da empresa tomadora do seguro.

  • Processos de natureza ambiental movidos contra o segurado.

  • Processos de natureza administrativa contra o segurado (órgãos governamentais reguladores e fiscalizadores, tribunais de contas, inquéritos policiais, etc.)

  • Reclamações em virtude de erros e omissões profissionais.

Perguntas Frequentes

O que é responsabilidade civil cruzada?2020-07-01T15:32:31-03:00

É a que deriva de reclamação feita por um segurado contra outros segurados cobertos por uma mesma apólice. O seguro de RC cruzada cobre a empresa segurada contra a qual é feita a reclamação como se tivessem sido emitidas apólices separadas. Porém, o limite de responsabilidade da seguradora não aumenta.

Geralmente, a lei impede que pessoas e instituições processem a si mesmas. Uma apólice de RC comum pode conter muitos segurados, daí a impossibilidade que alguns desses segurados processarem outros.

Entretanto, uma cláusula especial do seguro de responsabilidade civil permite que cada sociedade e seus líderes estejam cobertos como se fossem segurados individuais. Esse é um instrumento que possibilita à empresa ou a seus dirigentes processarem qualquer dos integrantes desse conjunto em casos de negligência, que resultem ferimento corporal ou dano a propriedade.

A apólice não substitui o seguro de responsabilidade civil pessoal que os sócios ou dirigentes de uma empresa contratam para proteção individual, independentemente de suas atividades conjuntas no grupo.

A apólice de RC cruzada garante a sua proteção quando atuam com ou em nome do grupo, mas seus seguros de responsabilidade civil pessoal podem ser acionados se causarem danos corporais ou prejuízos à propriedade de outro membro do grupo.

A cobertura de RC tem âmbito nacional? E internacional?2020-07-01T15:33:23-03:00

Em geral, as apólices de responsabilidade civil geral fornecem cobertura a perdas e danos ocorridos nos locais segurados e reclamados no Brasil.

Entretanto, as empresas seguradas que estão sujeitas a processos de responsabilidade no exterior (por exemplo, firmas exportadoras) podem contratar coberturas internacionais mediante inclusão nas condições especiais ou particulares das apólices com o correspondente aumento de prêmio.

Quanto custa um seguro ambiental?2019-11-08T14:34:41-03:00

O custo do seguro ambiental varia conforme o tamanho da operação, o risco da operação e a modalidade de seguro ambiental.

Para uma pequena operações de transportes de combustível, por exemplo, o custo do seguro costuma iniciar em R$3.000 por ano.

O que é seguro ambiental?2019-11-08T14:31:51-03:00

É o seguro de responsabilidade civil que protege as empresas em caso de danos ambientais. O seguro pode ser contratado em três modalidades, ambiental transportes, instalações fixas, ou obras.

Esse é um seguro muito importante, porque os danos ambientais muitas vezes imprevisíveis e podem acarretar em grandes prejuízos para a empresa.

O seguro cobre além das indenizações pagas a terceiros, os custos com limpeza, contenção e reparação dos eventuais danos ambientais e os custos com a defesa.

Qual o seguro devo contratar para o empregado que executa trabalho em altura, como andaimes e cadeiras de balancinho?2019-09-18T18:43:17-03:00

O ideal é que você contrate dois seguros.
Seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente, esse seguro vai indenizar o seu funcionário caso ele se acidente no trabalho.
Seguro de responsabilidade civil geral com cobertura de responsabilidade civil empregador, essa cobertura vai a indenizar a sua empresa, caso ela venha a ser acionada judicialmente de um acidente de trabalho.

O que fazer em caso de sinistro de RC Profissionais da Saúde?2019-02-01T09:08:12-03:00

Assim que tiver conhecimento de um sinistro ou mesmo expectativa de sinistro, o segurado deverá
comunicar à Seguradora de imediato e, em tempo hábil, encaminhar a seguinte documentação:

1. Em caso de ações cíveis:
a) Mandado de citação;
b) Contra-fé;
c) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
d) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.

2. Em caso de ações criminais ou inquéritos policiais
a) Cópia da intimação recebida;
b) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
c) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.

3. Em caso de processos disciplinares ou sindicâncias instauradas pelo órgão de classe
a) Cópia da intimação recebida;
b) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
c) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.

Como o seguro de Responsabilidade Civil é Precificado?2018-01-07T18:47:17-03:00

Para precificar o seguro de Responsabilidade Civil, é necessário o preenchimento de um questionário sobre as atividades desenvolvidas. A contratação do seguro é simples e rápida, podendo ser parcelado em até 4 vezes sem juros.

Como funciona o pagamento da indenização em caso de sinistro?2018-01-07T18:46:31-03:00

É importante que o fato reclamado seja informado à seguradora no prazo de vigência da apólice. O segurado sendo condenado por sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou acordos com anuência da seguradora, a pagar uma quantia ao terceiro reclamante, a indenização pelo seguro é feita através de reembolso, até o limite máximo de indenização contratado. A maior parte das apólices engloba cobertura para honorários advocatícios.

Quem pode contratar seguro de Responsabilidade Civil?2018-01-07T18:44:53-03:00

O seguro de responsabilidade civil pode ser contratado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas. Empresas de pequeno, médio e grande porte, nos setores industrial, comercial e de serviços, costumam contratar seguro de responsabilidade civil operações, responsabilidade civil D&O e responsabilidade civil para execução de obras, profissionais autônomos, como advogados, executivos, contadores, profissionais da área médica podem contratar seguro de responsabilidade civil profissional. Pessoas físicas podem contratar seguro de responsabilidade familiar.

 

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