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Ao efetivar um novo negócio ou acordo torna-se fundamental formalizar os termos entre as partes através de um contrato. Esse instrumento oferece respaldo acerca das condições para comercialização de bens e prestação de serviços. Entretanto, pode acontecer uma série de questões e o Seguro Garantia Contratual representa a certeza de que sua execução será cumprida.

O que é um contrato e quais suas principais características

Um contrato representa um acordo formal entre duas ou mais partes. Este dispositivo estabelece direitos e deveres relacionados a um determinado assunto. Entre as principais características de um contrato estão a presença de oferta e aceitação, a intenção de criar obrigações legais, a capacidade das partes, além de um objeto lícito e possível.

A elaboração de um bom contrato deve priorizar a clareza, além do detalhamento e inclusão de todos os pontos do respectivo acordo, de modo a oferecer segurança jurídica a todos os envolvidos.

Problemas mais comuns em contratos

Um contrato pode apresentar diversos problemas. Isso representa um risco significativo, pois pode haver uma disputa judicial, resultando em prejuízos não apenas financeiros, como também para a reputação de uma organização.

A ambiguidade, por exemplo, com a utilização de termos vagos ou mal definidos pode levar a interpretações diferentes entre as partes. Outra questão relevante se dá pela quebra de contrato, quando uma das partes não cumpre suas obrigações conforme estabelecido.

Além disso, pode haver divergência em casos de mudanças de escopo sem a devida documentação e consentimento entre os envolvidos. Outro risco refere-se à definição de prazos não realistas ou não cumpridos, além de pagamentos atrasados ou discordância sobre valores acordados.

Como elaborar um bom contrato

Um bom contrato exige atenção a diversos detalhes para proteção de ambas as partes, dando ciência a suas responsabilidades. Confira algumas dicas para elaborar um contrato eficaz:

• Defina claramente as partes envolvidas: Inclua nomes completos, CNPJ/CPF, e endereços.
• Descreva o objeto do contrato: Explique claramente o que está sendo acordado, seja produto, convênio, parceria ou serviço.
• Estabeleça prazos e condições de pagamento: Defina datas específicas para entregas, além das condições de pagamento.
• Inclua cláusulas de resolução de conflitos: Determine como se dará a resolução de eventuais disputas, seja por vias judiciais, mediação ou arbitragem.
• Estabeleça multas e penalidades: Indique o que acontecerá no caso de descumprimento das cláusulas contratuais.
• Utilize a assinatura digital: Atualmente, as assinaturas digitais têm validade jurídica. A DocuSign, Autentique, Clicksign, D4Sign e SafySign estão entre algumas das opções existentes no mercado.
• Revise juridicamente: Antes de assinar, faça uma revisão detalhada com um advogado especializado.

Seguro Garantia Contratual: tranquilidade para ambas as partes

O Seguro Garantia Contratual assegura a execução de um contrato, garantindo o cumprimento das respectivas obrigações contratuais. 

Essa ferramenta oferece vários benefícios, minimizando os riscos associados à execução de contratos, especialmente em projetos de grande porte, como obras ou fusões e aquisições de empresas, por exemplo.

Outra vantagem se dá pelo incentivo ao cumprimento dos prazos estabelecidos no contrato, evitando multas e penalidades. Por fim, este instrumento proporciona tranquilidade para o contratante ao garantir que, diante de contrariedades, o segurador assumirá as responsabilidades, assegurando a conclusão do projeto.

Modalidades do Seguro Garantia Contratual

O Seguro Garantia Contratual conta com várias modalidades, assegurando a execução de necessidades específicas nos diferentes tipos de obrigações existentes.

A Garantia do Licitante, por exemplo, assegura que o vencedor de uma licitação irá formalizar o contrato nas condições previstas em um edital. Já a Garantia Contratual assegura o cumprimento das obrigações estabelecidas nos contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Outro item relevante se dá pela Garantia do Executante, voltada à execução correta de obras ou serviços contratados. Além disso, a Garantia Aduaneira facilita o trânsito e armazenamento de produtos importados, preservando o pagamento de tributos e taxas alfandegárias.

Outras opções

Diante da diversidade de situações, as seguradoras disponibilizam outras modalidades. Na Garantia Judicial, por exemplo, torna-se possível substituir depósitos judiciais em processos, preservando o ativo financeiro das empresas. 

Através da Garantia de Adiantamento de Pagamentos fica assegurado que adiantamentos realizados ao contratado vão ser utilizados na execução do contrato. Já a Garantia Locatícia oferece segurança para locadores, assegurando com o pagamento de alugueis e encargos dos contratos de locação. Para leilões, o Seguro para Leiloeiros pode ser utilizado para cobrir a exigência de caução realizada pelas Juntas Comerciais de cada localidade. 

Consultoria especializada

Todavia, cada uma das modalidades existentes no Seguro Garantia Contratual oferece tranquilidade e confiança nas transações comerciais, protegendo os interesses dos envolvidos e minimizando os riscos existentes.

Nesse sentido, contar com a consultoria de uma corretora de seguros especializada representa o melhor caminho para contemplar todas as necessidades do contratante e do executor de um contrato. Por isso, a Genebra Seguros possui um time capacitado e experiente nos diversos tipos de situações existentes. Assim, realizar um acordo torna-se muito mais seguro e eficiente, preservando a tranquilidade das partes envolvidas.

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Órgãos públicos promovem licitações a fim de contratar serviços, realizar obras ou adquirir bens. O objetivo desse processo formal e regulamentado é assegurar transparência e competitividade, além do melhor custo-benefício nos contratos celebrados pela administração pública. O Seguro Garantia Licitação é um instrumento fundamental neste tipo de procedimento, além de ser mais vantajoso em relação à fiança ou carta de crédito.

Antes de mais nada, o órgão público divulga um edital com os detalhes sobre exigências, seleção e prazos. Assim, as empresas interessadas apresentam suas propostas conforme as especificações do edital. Muitas vezes, apenas para participar do certame, exige-se o depósito de valores como garantia da capacidade da execução do contrato por parte do licitante. 

Após a apresentação das propostas, uma comissão verifica o cumprimento dos requisitos e opta pela mais vantajosa. Assim sendo, a proposição é homologada e adjudicada através da formalização contratual com o fornecedor escolhido.

Nova Lei das Licitações

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das Licitações, traz novidades ao processo licitatório no país. Uma delas é a unificação da Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

A Nova Lei das Licitações amplia os critérios de julgamento, incluindo técnica e preço, assim como o melhor conteúdo artístico ou o maior retorno econômico, por exemplo. A nova disposição enfatiza o planejamento através da exigência de estudos técnicos preliminares e análise de riscos. 

A nova legislação sobre o tema reduz as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Ela aumenta, ainda, a exigência de Seguro Garantia – que pode chegar até 30% do valor do contrato.

Seguro Garantia Licitação

O Seguro Garantia Licitação garante que o licitante vencedor irá cumprir todas as obrigações do edital e do contrato tomado junto ao órgão público. Algumas das principais coberturas asseguram a assinatura do contrato nas condições propostas pelo edital e sua execução conforme os termos acordados, por exemplo. Também pode-se incluir cobertura por adiamentos de pagamentos.

Todavia, o Seguro Garantia Licitação também cobre eventuais falhas e defeitos na execução de serviços ou obras. Neste sentido, existe a certeza que o contrato será cumprido ou que existirão recursos para a contratação de outro fornecedor.

Além disso, através deste instrumento de proteção, as empresas também demonstram maior credibilidade e solidez financeira. 

A contratação deste seguro acontece de maneira muito simples, bastando informar o CNPJ e enviar cópia do edital. O investimento médio é de aproximadamente 1% ao ano sobre o valor assegurado, mas este valor pode variar conforme o crédito da empresa que está contratando o seguro. 

Consultoria do corretor

Nesse sentido, a Genebra Seguros recomenda a consultoria de um corretor de seguros especializado. Este profissional consegue oferecer orientações específicas sobre as melhores práticas e estratégias para a contratação adequada do seguro. Ele poderá ainda negociar melhores condições e taxas junto às seguradoras. 

Além disso, o corretor auxilia na interpretação das cláusulas contratuais da licitação para garantia do cumprimento das exigências do edital. Ele também ajuda a identificar e gerenciar possíveis riscos que possam comprometer a execução do contrato.

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O Seguro Garantia é uma modalidade especial de seguro, criada para reduzir o risco do contratante em uma licitação. Existe mais de um tipo de seguro que se enquadra nesta modalidade; nosso foco aqui será no Seguro Garantia da execução.

Neste artigo, você vai descobrir como contratar um Seguro Garantia para que sua empresa possa aproveitar os benefícios de fechar contratos com o poder público, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Passo a passo da contratação

Antes de mais nada, você deve saber que existe mais de um tipo de Seguro Garantia. Por um lado, há o Seguro Garantia Licitação, ou Seguro Garantia da proposta. Ele está ligado a uma garantia que todos os participantes do processo devem apresentar para que sejam habilitados no processo. Sem essa garantia, a proposta da sua empresa não chega a ser avaliada.

Por outro lado, há o Seguro Garantia da execução. A contratação de um Seguro Garantia da execução só é realizada depois que a empresa vencedora das licitações é selecionada. Para realizar essa contratação, você precisa estar atento aos requisitos legais, especialmente aqueles trazidos pela Lei 14.133 de 2021.

Além disso, é preciso ficar atento às exigências básicas estabelecidas para a apólice no próprio edital da licitação. As informações mais importantes são o prazo de vigência e o valor mínimo. 

Em seguida, é hora de buscar uma corretora de seguros que possa oferecer o Seguro Garantia nas condições necessárias. Para realizar a cotação e a contratação da apólice, você precisará informar o CNPJ da empresa, o objeto e a modalidade da licitação, o número do edital e o número do processo, além do prazo de vigência e valor mínimo que devem ser observados.

Agilidade na emissão

Um aspecto muito importante na contratação de Seguro Garantia da execução é a agilidade na emissão da apólice. Afinal, quando a empresa busca a corretora de seguros para obter a apólice, a sua proposta já foi aceita pelo poder público, e existe um prazo limite para fechar o contrato.

Sempre é necessário algum tempo para avaliar a apólice e decidir pela contratação do seguro. Porém, depois que a decisão é tomada, o processo de emissão precisa ser tão ágil quanto possível. Dessa forma, você evita a possibilidade de perder a licitação por causa de um atraso no fechamento. 

Profissionais especializados

Outro fator que você deve avaliar é a equipe de profissionais da seguradora. Contar com o apoio de profissionais especializados faz toda a diferença, já que o Seguro Garantia é uma modalidade diferenciada e precisa observar regras específicas.

Ao contrário de seguros pessoais ou até mesmo outras modalidades de seguro empresarial, o Seguro Garantia só tem algum valor se ele estiver alinhado com as leis sobre licitações. 

Naturalmente, os profissionais que atuam diretamente com esse tipo de seguro precisam dominar o assunto, tanto para que a emissão das apólices seja feita dentro das normas, quanto para que os segurados possam contar com apoio, atendimento e orientação adequados.

Genebra Seguros: especialista em Seguro Garantia

A Genebra Seguros é especialista em Seguro Garantia e, por isso, a parceira ideal para oferecer a garantia que sua empresa precisa no fechamento de contratos com o poder público.

A emissão de apólice é realizada no mesmo dia da contratação do seguro. Com isso, você não precisa se preocupar em relação aos prazos. Além disso, as apólices têm custo acessível e ampla aceitação pelos órgãos públicos.

Além disso, a equipe da Genebra Seguros é composta por profissionais especializados, que entendem a fundo sobre licitações e sabem do que sua empresa precisa na hora de contratar um seguro garantia. 

Assim, você conta com apoio em todos os momentos, desde a decisão de contratação da apólice até o seu vencimento. Você recebe atendimento para todas as suas dúvidas a qualquer momento e, caso seja necessário acionar o sinistro, tem a orientação necessária sobre como proceder corretamente. 

Neste artigo, você viu como é realizada a contratação de um Seguro Garantia. Ficou com dúvidas? Agende uma reunião com um de nossos especialistas!

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A adoção do Seguro garantia para obras públicas tem sido cada vez mais exigido em editais de licitações.

Sabe-se que mediante relações contratuais com o poder público, este, pode exigir a prestação de garantia, a fim de assegurar a efetiva execução contratual. Este condão é conferido pelo art. 96 da Lei de Licitações. 

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Para fins de esclarecimentos do dispositivo anterior, conforme o art. 6° da Lei de licitações, considera-se obra, toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. 

Assim, pode-se concluir que, a letra da lei, obra é tudo que inova um espaço, como por exemplo, uma construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. 

Outrossim, demonstrar o conceito de obra para fins de licitação é importante para expor a amplitude da garantia, quando materializada.  

A escolha da garantia corre por conta do contratado, ou seja, a empresa vencedora do certame. No entanto, é necessário que esta faça parte do rol disposto em lei. 

Dentre as garantias previstas, tem-se o seguro garantia, uma nova forma de garantia que se trata de uma derivação dos seguros tradicionais e, embora integre o grupo de riscos financeiros da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e seja um negócio jurídico de âmbito coletivo alicerçado em um fundo que assegura os riscos futuros de perda, vem construindo uma boa reputação e aceitação mercadológica.

Neste sentido, define a Escola Nacional de Seguros: 

“Seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas.”

Possíveis formas de exigência de garantia pelo poder público:

No que tange às possibilidades de o poder público exigir a apresentação da garantia, podemos mencionar dois momentos, para o ingresso na licitação e para a assinatura do contrato.

Antes mesmo de adentrar nestes dois pontos, importa mencionar que a imposição de garantia pelo poder público é facultativa, sendo determinada em edital. 

Assim, tais obrigatoriedades mudam de edital para edital, podendo ou não impor a oferta de garantia nos dois casos, o que, como dito anteriormente, corre por conta do interesse público. 

1. No ingresso na licitação 

Num primeiro momento, a imposição da oferta de garantia pelo poder público pode ocorrer na fase de oferta de preços, ou seja, atualmente, na primeira fase da licitação. 

Neste sentido, o seguro é utilizado para garantir a proposta, ou seja, como requisito para licitar e demonstra que a empresa possui condições financeiras de arcar com a proposta que apresentou. 

Assim, a empresa precisa apresentar a garantia da proposta no ato da habilitação no certame, sendo a ausência desta, motivo hábil a desclassificá-la. 

Esta modalidade de imposição não é muito comum, porque todas empresas para, apenas, participar da licitação deveriam apresentar uma garantia, tornando sua simples participação onerosa. 

1. Na assinatura do contrato

Num segundo momento, uma outra possibilidade de imposição da oferta de garantia, ocorre na fase de assinatura do contrato, ou seja, para se efetivar a contratação. 

Assim, a empresa que restar vencedora do certame, dentre outros requisitos dispostos em edital, deverá apresentar sua oferta de garantia, sob pena de a sua contratação não ser efetivada.

Esta modalidade de imposição é mais frequente, pois torna a licitação mais acessível, limitando a oferta de garantia à empresa vencedora.  

Por que escolher o seguro garantia nas obras públicas?

Entre as diversas vantagens na escolha deste seguro, destacam-se o baixo custo, a agilidade na contratação; a garantia de eficácia às partes, além da diminuição de custos para o contratante que, inicialmente, não terá de desembolsar o valor total requerido da proposta, a título de garantia.

Embora a garantia seja feita em benefício do ente público, sem dúvidas, é o tomador, neste ato denominado licitante, o maior interessado em proteger o seu patrimônio e sua liberdade de licitar. 

Isso porque, a inobservância das cláusulas edilícias ou o descumprimento do contrato, gera a imposição de multas e impedimento de a empresa licitar por um determinado tempo.  Assim, é possível afirmar que o seguro garantia judicial vem ofertar ao licitante uma dupla proteção. 

Mas como funciona a questão de limites de cobertura? Responde a renomada Escola Nacional de Seguros:

“Limites de cobertura aplicados sobre a importância segurada da licitação: 1% no caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato; 5% conforme para obras comuns e 10% para obras complexas. Aqui, obras complexas são definidas, segundo a legislação, como “obras, serviços e fornecimento de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente”.

Mediante estas vantagens, o seguro garantia vem conquistando predileção entres os licitantes e, sem dúvidas, a presença de seguradoras sérias e com respeito no mercado, vêm contribuindo para o cenário, já que a partir da apresentação dos valores quando numa falta contratual, a confiabilidade neste tipo de produto aumenta. 

Portanto, é possível concluir que, a contratação do seguro garantia para obras públicas tem sido grande e frequente, no entanto, a sua plena admissibilidade está totalmente vinculada à idoneidade da apólice e da empresa contratada.

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No entanto, visando compilar e alterar o procedimento de licitação, a lei 14.133/21, foi sancionada no dia 01/04/21, pelo Presidente da República – Jair Messias Bolsonaro e conta com 194 artigos.

Em síntese, houveram mudanças de grande valia que merecem destaque e serão tratadas a seguir: as modalidades de licitação, a dispensa de licitação e também do nascimento da obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia para obras de grande porte.

Modalidades De Licitação

Anteriormente, haviam 7 (sete) modalidades de licitação, sendo cinco dispostas na lei nº 8.666/93 e duas, respectivamente, nas leis nº 10.520/02 (lei do pregão) e nº12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Importante salientar que, haviam dois elementos preponderantes para definição da modalidade de licitação:

1. a) a tomada de preços;
2. b) a natureza do objeto.

No entanto, com a promulgação da nova lei de licitações, basta que a natureza do objeto seja levada em conta, para definição da modalidade.

Assim, por consequência de tal alteração, três modalidades foram extintas, quais sejam, a tomada de preços, o convite e a RDC, e uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo.

O diálogo competitivo consiste numa pré-seleção para discursão das ideias do projeto. Assim, mediante uma análise objetiva, o ente federativo marcará reuniões, buscando identificar a soluções que satisfaçam o interesse público. Em seguida, um novo edital será lançado para de fato haver a licitação.

Neste sentido, vale observância da definição legal disposta do art. 6º da nova lei:

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XLII – diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Dispensa De Licitação

Em se tratando de dispensa de licitação por baixo valor, sob égide da lei nº 8.666/93, haviam três pontos chaves, quais sejam, 10% do limite da modalidade convite, o valor de R$33.000,00 para obras e serviços de engenharia e 17.600,00 para compras e demais serviços. Além disso, para agências executivas e consórcios públicos, o valor era em dobro.

Atualmente, com a extinção da modalidade “convite”, o valor para dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia passa para R$100.000,00, alcançando também a manutenção de veículos automotores e de R$50.000,00 para outros serviços e compras.          Outra modalidade de dispensa de licitação se dá por emergência, e nesta, anteriormente, o prazo máximo de duração do contrato deveria ser de até 180 dias. Ora, com a sanção da nova lei, o prazo máximo passa para um ano, não podendo haver a recontratação da empresa.

Importa salientar que existem mais duas modalidades de dispensa de licitação:

1. Dispensa de Licitação fracassada – Em razão do valor;
2. Dispensa de Licitação Deserta – Quando não há empresas interessadas.

Atualmente, com a sanção da nova lei de licitações, também há a possibilidade do fracasso da licitação em razão da validade das propostas.

Exigência De Contratação Do Seguro-Garantia

A lei 14.133/21, trouxe consigo a exigência de contratação do seguro-garantia para obras de grande porte. Tal exigência busca garantir que o contrato será cumprido em sua totalidade através desta espécie de seguro.

Em resumo, o seguro-garantia, como o próprio nome nos remete, corresponde a uma modalidade de seguro que busca cobrir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por quem contratou. Sua definição legal conta expressa na própria lei de licitações, no artigo 97.

Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:

I – o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;

II – o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta Lei.

Para melhor entender este seguro, vale a explicação dos conceitos de tomador, segurado e seguradora. Tem-se como tomador, quem tem a obrigação de executar o contrato; o segurado, corresponde o indivíduo que possui a incerteza do cumprimento integral do contrato e a seguradora é quem de fato vai custear a indenização por eventual incapacidade do tomador.

A partir da explicação desses simples conceitos, constata-se que o beneficiário do seguro não é quem o contratou (o tomador) mas sim o segurado, ou seja, a contraparte que exigiu a contratação do seguro.

Assim, exigir o seguro-garantia nas obras de maior potencial, garante à administração pública a satisfação do contrato em sua fiel e integração disposição. Além disso, importa mencionar, que o percentual de garantia corresponde a até 30% do valor da licitação, permitindo que as seguradoras assumam obras interrompidas.

Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Em se tratando, especificamente de licitação, o seguro-garantia também é chamado de seguro da proposta ou de seguro participação. Contratar é muito simples. Basta prestar informações como o CNPJ e uma cópia do edital para que então a seguradora analise e emita a respectiva garantia.

Vale salientar que houveram outras alterações advindas da lei nº 14.133/21, como por exemplo, nas fases da licitação, no critério de julgamento e nas penas dos crimes relacionados à licitação e contratos.

A nova lei, contou com 26 (vinte e seis) vetos. O poder de veto é conferido ao Chefe do Executivo, ou seja, o Presidente da República, visando utilizá-lo sob dois fundamentos, cumulados ou não, quais sejam, a ausência de interesse público e/ou por inconstitucionalidade.

Os dispositivos foram vetados e devidamente fundamentados por ausência de interesse público, podendo destacar três itens: 1. A obrigação da empresa contratada divulgasse em seu site os contratos assinados; 2. A autorização dos entes federativos estabelecerem exclusividade para produtos fabricados em seu território; 3. A determinação de depósito em conta dos recursos necessários antes do início da execução da obra.

De modo geral, analisando as mudanças trazidas pela lei 14. 133/21, verifica-se que o novo diploma legal buscou facilitar e dar mais clareza ao processo licitatório, conferindo procedimentos mais céleres e satisfatórios.

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Uma das consequências da pandemia de Covid-19 foi a oscilação do desempenho dos negócios, independente do segmento do mercado. Não é incomum acompanhar notícias sobre empresas que precisaram demitir parte da equipe, diminuir drasticamente os gastos ou que, até mesmo, faliram. Por outro lado, há uma parcela de negócios que não parou e os que, inclusive, cresceram nos últimos meses. Ou seja, são múltiplos cenários, o que mostra a importância de estar atento para entender e perceber oportunidades de negócio.

E a participação em licitações tem se mostrado como uma boa oportunidade de negócios. Este é um momento favorável para vários segmentos, como de suprimentos hospitalares, produtos de limpeza, descartáveis, papelaria, hortifruti e alimentos em geral, que são itens de abastecimento para os mais diversos tipos de negócios. Além disso, os órgãos públicos não pararam de funcionar, mantendo a necessidade de provisão deste tipo de material.

Conforme explicamos neste post, para participar de um processo licitatório é indispensável estar atento às exigências que este tipo de processo requer. O estatuto de licitações prevê cinco modalidades de processos licitatórios: concorrência; tomada de preços; carta convite; concurso; leilão e pregão eletrônico. É importante entender as peculiaridades de cada uma delas para identificar as melhores oportunidades de negócio.

Ao acessar a licitação, o interessado precisa conferir os requisitos que tornam uma empresa apta a participar e, podendo concorrer, precisa organizar a documentação exigida e providenciar o Seguro Garantia Licitação.

A participação em processos licitatórios é uma ótima maneira de manter o negócio, mas é preciso entender o processo para não correr o risco de desclassificação em razão de desinformação. Por isso, é importante contratar uma corretora de seguros especializada em seguro garantia, como a Genebra Seguros, que tem atuação nacional, oferece diferentes tipos de seguros, incluindo o Seguro Garantia Licitação, e conta com profissionais especializados para te ajudar.

Se você ficou interessado em participar de um edital de licitação e agora sabe que precisa contar com o Seguro Garantia Licitação para dar andamento ao processo, entre em contato pelo telefone (51) 3237-7210 ou pelo e-mail seguros@genebraseguros.com.br e agende uma reunião com um dos profissionais da nossa equipe, que é altamente qualificada e poderá indicar as melhores soluções.

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