A Carta de Nomeação formaliza a autorização para que uma corretora represente o cliente junto à seguradora, garantindo legitimidade e conformidade legal

A Carta de Nomeação do cliente é o documento que autoriza formalmente a corretora a representá-lo perante a seguradora, conferindo à corretora legitimidade e exclusividade. Ela estabelece a responsabilidade do intermediário (a corretora) por conduzir todas as etapas do processo de seguro, sempre em nome do cliente e com respaldo legal.

Na Genebra Seguros, utiliza-se o documento para validar a troca de corretor em apólices já existentes, registrar a corretora como representante do cliente em novos negócios, liberar informações e cotações apenas ao corretor nomeado e garantir que esteja de acordo com as normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e com as políticas internas.

Quando a Carta de Nomeação é necessária

A Carta de Nomeação é um documento necessário em diferentes contextos do mercado de seguros. Sua exigência varia conforme o tipo de relação — pública, privada ou corporativa — e também se aplica a processos internos da seguradora, como auditorias e conferências cadastrais.

Licitações públicas

Em licitações públicas que envolvem a contratação de seguros — como seguro de frota, patrimonial, de responsabilidade civil ou de vida de servidores —, a Carta de Nomeação formaliza a autorização do órgão público (prefeitura, autarquia, universidade etc.) para que uma corretora de seguros específica o represente junto às seguradoras durante o processo de cotação e contratação. Essa carta, muitas vezes exigida pelo edital, estabelece que apenas a corretora nomeada está habilitada a conduzir as tratativas em nome do órgão, o que fornece legitimidade, transparência e organização ao processo licitatório.

Na prática, ela evita duplicidade de propostas e conflitos de interesse entre corretores, e assegura que as seguradoras negociem exclusivamente com representantes oficialmente autorizados e demonstra conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Além de comprovar o vínculo formal entre o órgão público e a corretora, a Carta de Nomeação é um instrumento necessário para a auditoria e validação das propostas, protegendo as partes envolvidas.

Contratos privados

Nos contratos privados de seguros — sejam para empresas ou para pessoas físicas —, esse documento concede à corretora o direito de atuar em nome do cliente em todas as etapas do contrato, incluindo cotações, renovações, sinistros, endossos e cancelamentos, definindo de forma inequívoca quem é o interlocutor oficial da relação. Sua importância está em formalizar o vínculo entre cliente e corretor, evitando disputas entre intermediários e proporcionando segurança jurídica à seguradora.

A carta também é de extrema importância em casos de mudança de corretor, posto que oficializa a substituição.

Negociações corporativas

Nas negociações corporativas, em que o cliente é uma empresa de médio ou grande porte com múltiplos seguros, o documento formaliza a autorização para que uma corretora específica represente oficialmente a empresa perante a seguradora. Em operações dessa escala, nas quais há altos valores, diversas apólices e múltiplos interlocutores, a carta evita a atuação simultânea de várias corretoras sobre o mesmo contrato. 

O documento também é o instrumento usado para formalizar a troca de corretor, permitindo que apenas a nova corretora autorizada possa acessar dados e conduzir negociações. Ele também protege o sigilo das informações corporativas — como dados financeiros, de funcionários e sinistros —, e proporciona conformidade com a LGPD.

Seguros judiciais

Os seguros judiciais são utilizados para garantir valores em processos judiciais — como depósitos, execuções fiscais, recursos ou ações trabalhistas, cíveis e tributárias — substituindo cauções ou penhoras em juízo. Como nos outros casos, a Carta de Nomeação autoriza uma corretora específica a representar o cliente (empresa ou pessoa física) perante a seguradora.

É comum que os tribunais exijam a apresentação da carta como condição para validar a apólice. Por isso, esse é um documento normalmente exigido para a validez do Seguro Garantia Judicial. 

O que deve constar na Carta de Nomeação

Para que tenha validade e cumpra sua função de forma plena, a Carta de Nomeação deve conter informações específicas e seguir certos requisitos formais. Esses elementos fazem com que a representação da corretora seja formalmente reconhecida pela seguradora e que o documento atenda aos padrões regulatórios.

Documentos e declarações

• Nome e CNPJ/CPF do cliente;
• Nome e CNPJ da corretora autorizada;
• Declaração de que o cliente nomeia aquela corretora para representá-lo junto à seguradora;
• Assinatura do responsável legal e data;
• Período de validade da autorização (opcional).

A Carta de Nomeação deve ser assinada pelo próprio cliente, por seu responsável legal ou por um representante com procuração válida. A assinatura digital com certificação ICP-Brasil é aceita pela maioria das seguradoras. O documento não pode conter rasuras nem informações contraditórias. Nos casos que envolvem empresas públicas ou processos licitatórios, o formato deve seguir exatamente as exigências do edital. Ademais, no caso de um corretor representar o mesmo cliente perante mais de uma seguradora, é possível fazer uma única carta direcionada a múltiplas seguradoras.

Gabriel Graffetti, executivo de contas na Genebra Seguros, afirma que o documento “simplifica e agiliza o processo, pois define com clareza quem está autorizado a tratar o assunto. Isso evita retrabalho, reduz o tempo de resposta das seguradoras e garante que as condições de seguro sejam analisadas de forma personalizada e segura. Em resumo, a Carta de Nomeação traz organização, exclusividade e confiança para todos os envolvidos.”

STJ decide que indenização de seguro garantia não se limita à vigência do contrato principal. Veja um caso real os impactos para empresas e seguradoras

O seguro garantia assegura o cumprimento de obrigações contratuais ou legais, sendo uma alternativa à carta de fiança bancária ou ao depósito judicial. No contexto tributários o seguro garantia judicial é a opção ideal. Ao contratar esse tipo de seguro, a empresa (tomadora) garante ao Fisco que, em caso de decisão desfavorável, o crédito tributário será satisfeito. Isso permite que a empresa continue suas operações sem a necessidade de desembolsar imediatamente os valores questionados.

O caso da produtora de suco de laranja

Recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou a questão da exigibilidade da indenização do seguro garantia após o término do contrato principal. O caso envolveu uma empresa do setor de sucos que contratou um seguro garantia para assegurar o pagamento de débitos fiscais e viabilizar sua inclusão em um regime especial de apropriação de créditos acumulados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Durante a vigência do regime, a empresa descumpriu normas estabelecidas. No entanto, o auto de infração só foi lavrado após a revogação do regime especial, levantando o questionamento: caberia à seguradora cumprir a indenização, ainda que a infração tenha sido formalmente reconhecida depois do fim do contrato principal?

A controvérsia residia na possibilidade de acionar o seguro garantia, posto que a norma foi descumprida durante a vigência do contrato principal, mas a lavratura do auto ter ocorrido após o término. 

Decisão do STJ

O STJ decidiu que a exigibilidade da indenização não está exclusivamente vinculada à vigência do contrato principal, mas à vigência da apólice do seguro. Ou seja, se o sinistro (neste caso, o descumprimento das normas fiscais) ocorreu durante a vigência da apólice, a seguradora deve indenizar o segurado, independentemente de o auto de infração ter sido lavrado em data posterior.

O relator do recurso, ministro Fancisco Falcão, destacou que vincular a indenização do seguro garantia unicamente ao prazo de vigência do contrato principal seria inadequado. Segundo ele, “Essa lógica faz presumir que caso haja infração no último dia de vigência do regime especial, o Fisco não poderia lavrar auto de infração no dia seguinte para receber o prêmio da seguradora”.

Portanto, a cobertura do seguro garantia deve considerar a boa-fé das partes. Para que a apólice do seguro cubra o sinistro, basta que ele tenha ocorrido dentro da vigência do contrato de seguro, ainda que a lavratura do auto de infração tenha ocorrido em data posterior.

Implicações Práticas da Decisão

Essa decisão do STJ tem impactos significativos no uso do seguro garantia judicial em créditos tributários, gerando:

1. Segurança Jurídica: A decisão reforça a segurança jurídica ao estabelecer que a indenização do seguro garantia não está limitada à vigência do contrato principal, mas sim à ocorrência do sinistro durante a vigência da apólice do seguro.
2. Flexibilidade para o Fisco: O Fisco não precisa lavrar o auto de infração imediatamente após a infração, podendo fazê-lo posteriormente sem ocasionar a perda do direito à indenização, desde que o sinistro tenha ocorrido durante a vigência da apólice.
3. Responsabilidade das Seguradoras: As seguradoras devem estar atentas às condições das apólices, considerando que a caracterização do sinistro pode ocorrer após o término da vigência da apólice, ainda que a infração tenha ocorrido durante sua vigência.

O seguro garantia desempenha um papel crucial na gestão de riscos fiscais, permitindo que empresas discutam débitos tributários sem comprometer sua liquidez. A decisão do STJ esclarece aspectos importantes sobre a exigibilidade da indenização, reforçando a importância da vigência da apólice e da boa-fé contratual. Empresas e seguradoras devem estar atentas a essas diretrizes para garantir a efetividade desse instrumento no cumprimento de obrigações tributárias.

Veja as novas normas para o uso do seguro garantia judicial em débitos fiscais e administrativos, com padronização, segurança jurídica e ampliação da abrangência

No dia 31 de dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma nova norma sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia judicial. Esta substituiu a Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. As alterações visam garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria foi elaborada após consulta pública realizada em setembro de 2024. Desta participaram entidades como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O que é seguro garantia judicial

O seguro garantia judicial é uma modalidade de garantia utilizada em processos judiciais ou administrativos, cujo objetivo é assegurar o cumprimento de uma obrigação ou decisão judicial. Ele funciona como uma alternativa à penhora de bens, à fiança bancária, ao depósito judicial em dinheiro ou ao pagamento de caução. 

Esse produto é utilizado em disputas judiciais, execuções fiscais, ou para garantir a suspensão de cobranças em processos administrativos. A pessoa – física ou jurídica – que deve cumprir uma determinada obrigação é chamada de tomador. Nesse caso, o tomador contrata o seguro garantia judicial no intuito de assegurar que o valor devido será pago, caso ele perca a disputa judicial.

Tal modalidade do seguro garantia funciona estritamente no âmbito judicial, atuando de modo a garantir a observância de decisões legais. A seguradora, por sua vez, emite uma apólice que garante o pagamento do valor estabelecido. Caso o tomador não cumpra a obrigação determinada pela Justiça, ela arca com as despesas.

O conteúdo da portaria PGFN/MF Nº 2.044

As novas normas uniformizam critérios e estabelecem parâmetros para a aceitação do seguro garantia como instrumento de quitação de débitos fiscais ou em negociações administrativas. Desse modo, a padronização de um modelo de seguro garantia e sua disponibilização ao público simplificam o uso do produto. Ademais, essa padronização também contribui para a redução de conflitos e incertezas na análise e aprovação das garantias ofertadas.

Entre as principais mudanças introduzidas pela portaria estão:

1. Disponibilização de modelos de apólice padrão: introdução de modelos padronizados de apólice para uniformizar e simplificar o uso do seguro garantia;
2. Ampliação da abrangência: permissão para oferecer seguro garantia em débitos não inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, desde que haja intenção de discussão judicial.
3. Atualização Normativa: alinhamento das disposições às legislações atuais, de modo que a PGFN acompanhe as mudanças no setor de seguros.
4. Proibição de cláusulas restritivas: carência, participação obrigatória do segurado e cláusulas de franquia não estão autorizadas.
5. Atualização Automática: ajustes dos valores garantidos ocorrerão conforme índices legais, assegurando alinhamento econômico.

A Portaria pode ser lida na íntegra no Diário Oficial da União.

O Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, destacou que a nova regulamentação visa tornar o regramento mais aderente às necessidades atuais, facilitando o procedimento de oferta de garantia e trazendo padronização e segurança tanto para a União quanto para os contribuintes.

Como contratar um seguro garantia judicial

Para contratar um seguro garantia, basta entrar em contato com uma seguradora habilitada. Priscila Andreis Pinto, analista técnica e jurídica da Genebra Seguros, afirma que uma das vantagens do produto é que ele “oferece uma alternativa prática, impedindo a apreensão de bens ou valores. Além disso, ele pode ser utilizado como caução em ações trabalhistas, garantindo que a sentença seja cumprida sem prejudicar o fluxo de caixa da empresa.”

É possível fazer uma cotação gratuita clicando aqui.

Conheça um pouco do papel da Genebra Seguros no mercado de Seguro Garantia

O Seguro Garantia existe para garantir a indenização pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento de uma obrigação contratual pública ou privada, além de ações judiciais. A cobertura do inadimplemento de contratos firmados, no caso do setor público, ocorre por determinação de Lei e normalmente gira em torno de 5% a 10% do valor da importância segurada. Ademais, os contratos públicos exigem por determinação de Lei que exista uma contrapartida de garantia do prestador de serviço. Ou seja, o Seguro Garantia existe para que seja evitado o inadimplemento completo de um contrato, dando mais tranquilidade ao setor público. 

Modalidades do Seguro Garantia

O Seguro Garantia poderá ser usado em execuções contratuais, demandas judiciais, licitações, concessões, adiantamento de pagamentos dentre outras possibilidades. Existem diferentes modalidades do Seguro Garantia Contratual que compreende a execução de prestação de serviço, de uma construção, de um fornecimento, de um adiantamento de pagamento, retenção de pagamento, além de modalidades mais complexas como concessões, manutenção e corretiva. Na Genebra Seguros, esse ramo passa pela realização de análises devido a expertise dos profissionais. Especificamente essa modalidade de seguro está no DNA da empresa desde o início de suas operações, contribuindo de forma bastante significativa para sua trajetória.

 É interessante mencionar a fala do Superintendente Comercial da Genebra, Renê Alves, que destacou que para essa modalidade de seguros é necessário que ocorra agilidade nas análises internas e proximidade com as seguradoras. Ele ressaltou: “quando atuamos com esse tipo de operação disponibilizamos o alerta máximo. Existem casos em que as demandas necessitam ser internalizadas e nesse quesito nossa empresa ganha atenção especial. Nós dispomos também de uma plataforma online que é disponibilizada para alguns parceiros, o que possibilita a eles realizarem até a cotação online em várias companhias seguradoras”.

Oportunidades e Desafios do Seguro Garantia no Brasil

Para Renê Alves, no Brasil o Seguro Garantia direcionado a contratos privados necessita ser mais explorado, apresentando grandes oportunidades já que o país tem um quadro de grande incerteza jurídica. “Se ocorrer a quebra de contrato poderá haver o litígio, mas a existência do produto Seguro Garantia diminui a possibilidade e a necessidade de uma ação judicial. Embora existam iniciativas tímidas no mercado, esse tipo de seguro deve ser mais explorado.” Dessa forma, ele esclarece que ainda existe falta de percepção e compreensão em relação ao seguro garantia para contratos privados: “isso será modificado através da realização de workshops, feiras, eventos para que ocorra a amplitude desse tipo de produto”.

Finalmente, é válido dizer que o Seguro Garantia Contratual poderá ser aplicado para todo tipo de empresa que formalize contratos de prestação de serviço e de fornecimento. “No caso de contratos públicos existe um público alvo que são as empresas licitantes. Já para contratos privados o público é bem maior”. Renê lembra que o mercado de Seguro Garantia vem apresentando crescimento a cada ano e que existem companhias seguradoras que estão realizando ações para modernizar as análises de crédito e a aplicabilidade do produto. “Nos últimos anos o mercado tem crescido em função das garantias judiciais, como as garantias recursais trabalhistas e as fiscais. Acreditamos que as garantias contratuais no setor público terão crescimento no próximo ano, já que o novo governo federal está prometendo a ampliação de obras, o lançamento do novo PAC e aumento das concessões”, finaliza com otimismo o Superintendente Comercial da Corretora.

Em dezembro, a Gerdau soltou uma nota relevante ao mercado comunicando a conclusão do depósito de R$ 1,06 bilhão referente ao ressarcimento de perdas incorridas com o empréstimo compulsório da Eletrobras.

De acordo com o comunicado, o valor foi mantido em todas as instâncias do Poder Judiciário do Rio de Janeiro e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo transitou em julgado após a Corte negar o pedido de suspensão do pagamento.

Em abril de 2020, a Gerdau entrou na justiça pedindo a substituição de depósito judicial por seguro garantia. Na ocasião, a decisão foi que o seguro garantia só poderia ser aceito após manifestação do credor. Com base nesse entendimento e na necessidade de recursos para medidas de combate ao coronavírus, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Reis Friede, suspendeu liminar que autorizou a siderúrgica Gerdau a levantar R$ 1,3 bilhão.

Com a crise econômica causada pelo coronavírus, a companhia pediu a substituição do depósito judicial por seguro garantia.

Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas receberam autorização para pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários.

Dessa forma, as empresas ficam com mais dinheiro em caixa para arcar com os custos de pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos.

Nada muda para o credor porque seguro-garantia e fiança bancária são eficientes, prestados por entidades confiáveis, que honrarão suas obrigações se o devedor ficar inadimplente no processo.

Seja no início do processo judicial, ou durante seu transcurso, mesmo com garantias já constituídas, o seguro garantia pode ser apresentado em substituição.

Ao escolher o seguro garantia judicial a empresa não precisa imobilizar seus recursos para garantir uma ação judicial ou para apresentar recursos. O seguro garantia judicial ajuda a manter a saúde financeira da organização, sem imobilizar o capital de giro ou o crédito bancário.

Quando a discussão judicial pode gerar indenizações pecuniárias, a forma de garantir o andamento do processo é por meio de depósito judicial em conta judicial vinculada ao juízo. Essa medida, prevista em lei, tem como propósito garantir que o pagamento do débito, caso a empresa seja vencida na ação.

A garantia do juízo também pode ser realizada mediante penhora de bens, fiança bancária ou, evidentemente, seguro garantia judicial. Por isso, uma das principais vantagens do seguro garantia Judicial é evitar que o capital de giro da empresa fique comprometido com depósitos judiciais.

O seguro garantia judicial preserva o patrimônio da empresa durante as etapas de uma ação judicial, também garante o pagamento da indenização que, eventualmente, a empresa terá de pagar no final processo.

Quando se fala em seguro garantia, é importante destacar que a obrigação da empresa não é transferida à seguradora. O que acontece é que a companhia assume apenas a responsabilidade de indenizar o inadimplemento da obrigação de pagar do tomador, nos termos e limites descritos na apólice.

A principal característica dessa modalidade de seguro garantia é o baixo custo e a agilidade na contratação. Em comparação com outras formas de garantia como a carta-fiança, por exemplo, o seguro garantia judicial é um instrumento menos oneroso às empresas que enfrentam alguma ação judicial e desejam recorrer.

Um processo trabalhista é o meio pelo qual se discute a eventual lesão de um ou mais direitos do trabalhador, que, geralmente, estão dispostos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou em acordos e convenções coletivas.

Em comparação ao procedimento comum, pode-se afirmar que as demandas trabalhistas trazem algumas peculiaridades. Isso porque, o direito do trabalho busca mitigar a desigualdade que existe na relação entre empregador e empregado, por ser este, parte hipossuficiente/ fraca da relação.

Assim, diante de uma condenação judicial, por exemplo, aquele que pretender recorrer, precisa realizar o chamado, preparo recursal. Regulamentado pelo o art. 899, §§ 1°, 2° e 4°, CLT, o procedimento consiste em um depósito, em juízo, da quantia equivalente à condenação.

O mesmo ocorre num processo de execução trabalhista. Sob égide do art. 884, para manifestar-se acerca da demanda, indispensável, garantir o juízo, ou seja, proceder com o depósito judicial que tratamos anteriormente.

Diante deste cenário, evidente, os malefícios que uma condenação ou execução trabalhista pode causar a uma empresa, vez que, para obter uma eventual reforma de decisão, ou, ao menos, manifestar-se acerca da execução, precisa garantir uma quantia que, geralmente, não é baixa.

No entanto, levando em consideração a função social de uma empresa e todos os seus reflexos no desenvolvimento econômico e tecnológico do País, houveram alterações legais que buscaram facilitar estas organizações.

Com a promulgação da lei n° 13.105/15, o Código de Processo Civil, o art. 835 trouxe, dentre outras, uma inovação ao procedimento civil de penhora, equiparando o seguro garantia ou fiança bancária, ao dinheiro, primeiro na ordem prioritária legal.

De igual modo, dois anos depois, a Reforma Trabalhista, implementou a regulamentação em seu art. 882 e 899, §11, facilitando aquele que, eventualmente, precisar recorrer ou manifestar-se num processo de execução.

Assim, tratando especificamente da área trabalhista, o seguro garantia pode ser utilizado em, pelo menos, dois momentos processuais, quais sejam, na fase recursal e na execução de sentença. Mas o que é seguro garantia é quais os benefícios de sua contratação frente as demais garantias?

Em resumo, o seguro garantia, é o meio de garantir o cumprimento de obrigações outrora firmadas, não se limitando aos depósitos recursais, mas também por todo e qualquer pagamento relacionado ao processo.

Antes mesmo de nos aprofundarmos no seguro garantia, é indispensável, entender as partes envolvidas nesta relação jurídica, quais sejam, o tomador, segurado e garantidor.

O Seguro Garantia Judicial garantirá os débitos da empresa na Justiça. Tem o objetivo de substituir o depósito em dinheiro, evitando a penhora de bens decorrente de um trâmite processual. É, sem dúvidas, a melhor forma de garantia, vez que, possui um baixo custo e inúmeros benefícios, podendo citar, por exemplo, a promoção do equilíbrio financeiro da empresam que não terá o seu capital detido por uma eventual ação judicial.

Neste sentido, importa destacar a possibilidade de resgate de valores outrora depositados sob essa finalidade. Assim, se a empresa detém valores bloqueados, sejam na área cível, fiscal ou trabalhista, o Seguro Garantia Judicial pode salvar a saúde financeira da mesma, solicitando a substituição do depósito pela apólice do seguro garantia.

Tal afirmação é resultado do julgado do Supremo Tribunal Federal, que determinou a substituição dos depósitos judiciais pelo seguro garantia, como medida de promover a manutenção das empresas e, consequentemente, o desenvolvimento econômico do país.

O Ato Conjunto nº 1/2019 estabelece que as apólices de Seguro Garantia Judicial precisarão possuir vigência de, no mínimo, 3 anos. Outrossim, a garantia permanecerá benéfica, durante o tempo em que houverem riscos a serem cobertos.

São 3 fatores que influenciam o valor de contratação do Seguro Garantia Judicial, quais sejam, o valor garantido, a taxa do seguro e o prazo de vigência da garantia.

Por fim, verifica-se que o seguro garantia judicial para a execução trabalhista e em substituição ao depósito recursal podem garantir o pagamento de eventual débito que seja reconhecido na decisão. Esta é uma derivação dos seguros tradicionais e, embora integre o grupo de riscos financeiros da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e seja um negócio jurídico de âmbito coletivo alicerçado em um fundo que assegura os riscos futuros de perda, ele vem sendo aceito de forma expressiva, principalmente após a entrada em vigor do Código de Processo Civil.