RC Empregador: proteção em obras, limpeza e rapel contra riscos e indenizações

Em operações de obras, limpeza predial e rapel industrial, o risco não está apenas no canteiro ou na fachada. Ele está também no que acontece depois, quando um acidente vira investigação, perícia, discussão de responsabilidade e, em muitos casos, indenizações que podem comprometer caixa, contratos e reputação. É nesse ponto que o Seguro de Responsabilidade Civil do Empregador (RC Empregador) deixa de ser “mais uma cobertura” e passa a ser um instrumento de continuidade do negócio.

Trabalho em altura é risco técnico e risco jurídico

A legislação e as normas de segurança tratam o trabalho em altura como atividade que deve ser planejada e executada com medidas de prevenção para reduzir o risco de queda e suas consequências. A NR-35, do Ministério do Trabalho e Emprego, define o tema e reforça a necessidade de planejamento, organização e execução segura.

Na prática, obras, manutenção em telhados, serviços em estruturas, limpeza de fachada e acesso por corda colocam equipes em um ambiente de alta severidade. E quando a severidade é alta, a “conta” de um sinistro costuma ir além do atendimento médico: entra perda de renda do trabalhador, dano moral, pensão, reembolso de despesas e custos de defesa, dependendo do caso.

SAT existe, mas não resolve o passivo civil

O Brasil tem o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/RAT) como contribuição obrigatória ligada à Previdência, o que garante benefícios previdenciários em determinadas situações. Isso é uma camada importante, mas não substitui a discussão de responsabilidade civil do empregador em ações indenizatórias.

Em atividades de risco, inclusive, o debate jurídico pode caminhar para a responsabilidade objetiva em acidentes de trabalho, a depender do enquadramento e do entendimento aplicado.

O que o RC Empregador costuma cobrir

O RC Empregador é desenhado para proteger a empresa quando há reclamações envolvendo danos corporais sofridos por empregados em situações relacionadas ao trabalho, dentro do que a apólice contratar e das condições gerais. Em explicações de mercado, essa cobertura aparece associada à proteção do empregador em caso de danos ao empregado a serviço, com variações conforme produto e seguradora.

Na rotina de obras, limpeza e rapel, a utilidade prática do RC Empregador é clara: ele ajuda a endereçar o impacto financeiro de um evento que, além de humano, pode se tornar um passivo pesado, especialmente quando há incapacidade permanente, afastamentos longos ou disputa judicial.

Obras, limpeza e rapel: por que o detalhe da apólice decide tudo

Em riscos complexos, o “sim” do seguro depende do enquadramento correto. No trabalho em altura, alguns pontos costumam ser decisivos: qual é a atividade exata (obra civil, manutenção, limpeza técnica, acesso por corda), se há terceirização e como ela é tratada, quais medidas de prevenção são adotadas, e se o contrato contempla o desenho real da operação.

Para Guilherme Silveira, CEO da Genebra Seguros, a discussão precisa sair do genérico. “RC Empregador não é tema para contratação automática, principalmente quando falamos de obras, limpeza técnica e rapel. O que protege de verdade é o desenho do risco: enquadrar corretamente a atividade, mapear subcontratações, ajustar limites e franquias e alinhar o contrato à rotina operacional. Em riscos complexos, um detalhe de cobertura pode ser a diferença entre um sinistro administrável e um passivo que vira crise”, afirma.

É por isso que empresas com operação em altura tendem a buscar corretoras acostumadas com riscos complexos, porque a apólice precisa conversar com a realidade do campo, e não apenas com a descrição comercial do serviço.

O RC Empregador como peça de governança

Nesse sentido, o RC Empregador cumpre um papel de governança: ele não substitui prevenção, treinamento e conformidade, mas protege a empresa quando, mesmo com controle, o imprevisto acontece.

Por isso, em um mercado que cobra produtividade e segurança ao mesmo tempo, a apólice bem estruturada vira parte do pacote de responsabilidade corporativa, especialmente em atividades em que a gravidade do sinistro pode ser alta desde o primeiro minuto.

A execução de obras, serviços de manutenção predial e atividades em altura, como limpeza de fachadas e rapel, são fundamentais para o funcionamento das cidades e das empresas. Contudo, essas atividades envolvem riscos significativos tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Um acidente pode gerar não apenas consequências físicas e emocionais, mas também grandes impactos financeiros e jurídicos para as organizações responsáveis.

Nesse contexto, o Seguro de Responsabilidade Civil do Empregador (RC Empregador) é uma ferramenta essencial para garantir proteção, segurança jurídica e tranquilidade, tanto para as empresas quanto para os colaboradores.

Riscos em atividades de altura

Empresas de construção civil, manutenção predial e serviços especializados de rapel estão sujeitas a uma série de situações de risco, que incluem:

• Quedas de trabalhadores em altura durante a execução de reparos ou limpezas.

• Acidentes com equipamentos de proteção individual (EPIs), seja por falhas de uso ou defeitos.

• Danos a terceiros, como queda de objetos ou ferramentas que atingem pedestres ou veículos próximos.

• Problemas de saúde decorrentes do esforço físico ou exposição prolongada a condições climáticas adversas.

Mesmo quando há rígido cumprimento das normas de segurança, a possibilidade de incidentes não é totalmente eliminada.

Legislação brasileira

De acordo com a legislação trabalhista, o empregador tem a obrigação de zelar pela integridade física de seus funcionários, fornecendo EPIs, treinamentos e condições seguras de trabalho. Ainda assim, caso ocorra um acidente, a empresa pode ser responsabilizada civilmente pelos danos sofridos pelo trabalhador ou por terceiros afetados.

A Lei nº 8.213/91 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam a responsabilidade do empregador, incluindo indenizações por morte, invalidez ou afastamento do empregado. Além disso, a jurisprudência trabalhista tem reforçado a responsabilidade objetiva em muitas situações, tornando imprescindível que empresas estejam preparadas para lidar com os custos decorrentes de processos e indenizações.

Como o Seguro RC Empregador atua na prática

O Seguro de Responsabilidade Civil do Empregador oferece suporte direto às empresas diante de acidentes de trabalho e suas consequências legais. Entre as coberturas, destacam-se:

• Indenizações por acidentes de trabalho ocorridos durante a execução das atividades.

• Cobertura de despesas médicas e hospitalares não incluídas pelo INSS.

• Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios.

• Proteção contra ações movidas por familiares em casos de falecimento de funcionários.

• Danos causados a terceiros, como queda de materiais em áreas públicas.

Na prática, esse seguro protege a empresa contra impactos financeiros elevados e, ao mesmo tempo, garante assistência adequada ao trabalhador e sua família.

Exemplo de uso

Imagine uma empresa de limpeza predial contratada para higienizar a fachada de um edifício comercial. Durante o serviço, um colaborador sofre uma queda devido à falha em um cabo de segurança. Apesar do uso correto dos EPIs, a empresa é acionada judicialmente pela família do trabalhador. Nesse caso, o RC Empregador cobre tanto a indenização quanto as despesas legais, evitando que o negócio enfrente prejuízos irreversíveis.

Outro exemplo: uma ferramenta escorrega durante um serviço de manutenção em altura e atinge um carro estacionado na rua. O seguro cobre os danos materiais ao terceiro, preservando a imagem e a credibilidade da empresa contratante.

Visão da Genebra Seguros

Para a Genebra Seguros, contudo, atuar em segmentos de risco exige uma abordagem diferenciada, que vá além do cumprimento legal. O seguro RC Empregador trata-se de medida estratégica de gestão de riscos, capaz de proteger não apenas o caixa da empresa, mas também a reputação e o bem-estar dos colaboradores.

“Nosso compromisso é oferecer soluções que permitam às empresas desempenharem suas atividades com a tranquilidade de que estão amparadas diante de imprevistos. O RC Empregador é um instrumento essencial para setores que envolvem risco elevado, como obras e serviços em altura”, afirma Guilherme Silveira, CEO da Genebra Seguros.

Tipos diferentes de apólices de RC geral têm vigência igual?

Os critérios de vigência são iguais para os dois tipos de apólices (ocorrências e reclamações). No entanto, a forma de acionar o seguro, no caso de acontecer um sinistro, é diferenciada, conforme cada uma das modalidades.

Apólices à base de ocorrência(occurrence basis)

Nesta modalidade, o seguro cobre o dano que acontecer durante a vigência da apólice. É a ocorrência que ativa a cobertura.

A reclamação do terceiro, por sua vez, deve ser apresentada até o fim do prazo de prescrição legal.

Base de ocorrência

A data da ocorrência geralmente é a da manifestação dos danos.

Exemplos

• Um contratado fez instalação defeituosa de um aparelho de ar-condicionado que posteriormente causou um incêndio. A apólice que respondeu pelo sinistro foi a que estava em vigor na data do incêndio e não a da data da instalação.
• Uma indústria farmacêutica fabricou um remédio com defeito que, mais tarde, durante a vigência de outra apólice de seguros, veio a causar danos ao consumidor que o ingeriu. A apólice de seguros, em vigor na época em que os danos se manifestaram, respondeu pelo sinistro.

Apólices à base de reclamação (claims made basis)

Neste tipo de apólice, o dano deve ocorrer durante a sua vigência e a reclamação, no primeiro ano de vigência da apólice, sendo necessário que seja apresentada durante o prazo de validade do contrato do seguro.

A partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores. Ou seja, se acontece um sinistro no primeiro ano de vigência, essa ocorrência só pode ser reclamada durante essa vigência (admitindo o prazo complementar, se ele tiver sido contratado).

Quando a apólice é renovada, essa ocorrência da primeira apólice poderá ser reclamada até o final da nova apólice, e assim por diante, desde que não haja interrupção de cobertura.

A retroatividade é definida nos seguintes parâmetros:

• na primeira vigência o segurado não tem permissão para estipular retroatividade e
• a partir da primeira renovação e em todas as outras subsequentes – desde que não haja interrupção de cobertura – a retroatividade será aplicada sempre a partir da data de início de vigência da primeira apólice e desde que o segurado renove sempre na mesma seguradora.

As apólices à base de reclamações adotam o prazo complementar, independentemente do número de renovações, quando:

• a renovação não é feita com a mesma seguradora, e o segurador da nova apólice não aceita o período de retroatividade da apólice vencida; e
• o segurado não renova o seguro.

Exemplos

• Uma empresa segurada não vai renovar a apólice de RC geral, cuja vigência termina no dia 30 de junho. Um sinistro (morte de uma pessoa) ocorrido durante a vigência pode ser reclamado pelo herdeiro até um ano depois da data de 30 de junho.
• Uma empresa segurada descobriu que cometeu um dano contra um terceiro que, provavelmente, fará uma reclamação. Entretanto, o terceiro prejudicado não apresentou reclamação oficial contra a empresa.

Neste caso, a empresa segurada notifica à seguradora do fato, informando que o sinistro poderá ser reclamado no futuro. O prazo para fazer a notificação é de um ano após o fim da vigência. A seguradora garante qualquer reclamação contra o sinistro notificado pelo segurado durante cinco anos.

Nas duas situações o início do prazo complementar coincide com o término da vigência ou o cancelamento da apólice. Esses prazos complementares são automáticos, estão expressos na apólice e não existe cobrança de prêmio adicional.

Vigência do prazo suplementar

Se a empresa segurada desejar, pode dilatar o prazo complementar contratando um prazo suplementar, desde que pague prêmio adicional.

Exemplo

Depois de manter apólices à base de reclamações por dez anos, uma empresa segurada decide encerrar suas atividades no país. Resta a preocupação com a exposição a que estaria submetida caso alguém reclamasse contra ela por danos causados no período desses dez anos.

Para se proteger de qualquer reclamação por danos causados no período de retroatividade da apólice (dez anos), a empresa contrata a suplementação do prazo automático, pelo período definido entre ela e a seguradora. O prazo suplementar passa a vigorar assim que termina o prazo complementar.

Qual o tempo de vigência do seguro de responsabilidade civil geral?

A vigência de uma apólice é o prazo que determina o início e o fim de validade das coberturas contratadas. Essa informação deve constar expressamente da apólice.

Veja as condições que determinam a validade das coberturas:

Apólices à base de ocorrência

• Danos ocorridos durante o período de vigência da apólice.
• Quando o segurado solicita a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor.

Merece atenção especial o fato de que o início e o fim da vigência do seguro serão indicados na apólice.

Apólices à base de reclamação

• Danos ocorridos durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade.
• Apresentação de reclamação de terceiro ao segurado:
• durante a vigência da apólice; ou
• durante o prazo complementar, quando aplicável; ou
• durante o prazo suplementar, quando aplicável.

Desde que a data limite de retroatividade (ou data retroativa de cobertura) seja igual ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de apólices à base de reclamações ou à data pactuada pelas partes quando o seguro foi contratado inicialmente.

A vistoria prévia do risco significa que a seguradora aceitou o seguro?

Não. Quando a seguradora faz a vistoria prévia do risco tem a oportunidade de conhecer a empresa interessada na contratação da apólice de responsabilidade civil geral.

Apesar de não ser obrigatória, a vistoria pode fornecer informações importantes na decisão da seguradora de aceitar a proposta.

Qual é o prazo para a seguradora aceitar a proposta de seguro?

A seguradora tem o prazo de 15 dias para aceitar a proposta e emitir a apólice solicitada. Se ela não se manifestar até o fim do prazo, o risco está automaticamente aceito.

Foi vetado pelo governador de São Paulo, João Doria, o Projeto de Lei 323/2019, mais conhecido como “Performance Bond”. De autoria do deputado estadual Arthur do Val (Patriota), o PL cria o que seria um seguro anti-corrupção para obras públicas no Estado. Para tanto, ele estabelece que, para a realização de obras públicas, o Estado precisaria contratar um seguro-garantia de execução de contrato para garantir a entrega da obra no tempo previsto, com qualidade necessária e com o orçamento estabelecido. Segundo o autor, a medida estabelece um custo de 3 a 10 por cento do valor da obra. 

Se aprovado, o “seguro anticorrupção” ofereceria uma segurança a um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro: o atraso e abandono de obras públicas. Ao garantir recursos para a execução da obra, ele protege os recursos do Estado – que, na verdade, são da população – e não desperdiça esse dinheiro em obras não acabadas.

Projeto tem origem em modelos usados em outros países

O PL 323/2019 segue modelo já usado em outros países, como os Estados Unidos. Antes de ser rejeitado pelo governador Doria, em janeiro de 2021, o texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2020. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

Em entrevista ao Portal R7, o deputado Arthur Do Val comentou que o projeto é baseado em um PL dos Estados Unidos, chamado de “performance Bond”. “ O que a performance Bond faz é obrigar o poder público a contratar uma seguradora ou conjunto de seguradoras para garantir que aquela obra vai sair no valor, qualidade e prazo contratado. Ao invés de fazer toda essa análise de risco, passa para um banco. Eles fazem essa análise, se o preço está dentro ou fora, e o custo disso é em torno de 10% da obra”, explica.

Performance Bond é obrigatório dos EUA desde 1935

Nos Estados Unidos, o Miller Act, de 1935 (elaborado a partir do Heard Act, de 1893), prevê a contratação do Performance Bond como obrigatória em obras do governo federal. Este dever está especificado em lei e se desdobrou, em vários Estados (como Maine, Carolina do Sul e Mississippi, entre outros), em leis estaduais que ampliam a exigência do Performance Bond como garantia para 100% do valor do contrato em obras de estados e municípios.

Enquanto isso, no Brasil, as normas para licitações e contratos de obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações por parte da Administração Pública, são regidas pela Lei nº 8666/1993. No Art. 77, a Lei das Licitações estabelece a rescisão (com consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento) em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do contratado. Porém, a eficácia dessa lei é amplamente questionada no que diz respeito a sua aplicabilidade para evitar projetos imprecisos, aditivos e superabundos sem fim.

A Lei nº 8.666/1993 não obriga o governo a exigir garantias de qualquer pessoa que se candidate à licitação ou contrato, deixando essa exigência como facultativa, segundo o artigo 56. Outro ponto falho da lei brasileira é que, ao listar as modalidades que podem exigir essa garantia, a caução sugerida é do mesmo nível que a garantia bancária, o depósito em dinheiro e a obrigação de títulos de dívida pública – e deixa a escolha da modalidade na mão do contratante e não ao Governo. Importante salientar que essa Lei deverá ser substituída pela Lei 4253/2020, que aguarda a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Ao justificar o veto, Doria apontou “vício de iniciativa”. Ele é um vício formal no qual o PL sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida. No caso, um parlamentar teria proposto uma lei de competência privativa do governador do Estado. Vetado pelo governador , o Projeto de Lei 323/2019 retorna para a Assembleia Legislativa de São Paulo, onde volta a ser analisado.

2021 mal começou e já tem um protagonista: a vacina contra o Covid-19. Existe uma necessidade mundial e urgente para atender a toda a população com uma vacina, para controlar o vírus e mudar a situação em que vivemos. Mas, para isso, são necessários diversos estudos e, consequentemente, testes clínicos durante as etapas de pesquisa e desenvolvimento da vacina.

Muitos estudos e diversos testes são conduzidos antes da produção em massa de uma vacina, a fim de garantir a sua eficácia e a segurança no uso. Além disso, todo o processo envolve propriedade intelectual, patentes, permissões regulatórias e comitês de ética e o seguro para testes clínicos. 

Por isso, uma categoria de seguro cuja procura registrou crescimento acentuado em 2020 foi o de seguros para testes clínicos. Segundo reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, em 2020 “a demanda para seguros de testes clínicos cresceu cerca de quatro vezes, se comparado aos períodos anteriores, quando não havia o cenário de pandemia”. 

A apólice de experimentação clínica, também conhecida como “clinicai trials”, indeniza danos morais e materiais causados a terceiros em decorrência da participação em testes clínicos e cobre gastos em possível ação judicial que venha a ser movida pelos pacientes, como as custas dos advogados e perícias médicas. Outras coberturas são:

– Despesas de Defesa em Juízo Civil em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para Danos Morais;

– Prejuízos e/ou perdas financeiras em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para reações Adversas previstas e imprevistas, de acordo com protocolo de pesquisa, brochura do investigador ou bula do remédio;

– Despesas Médicas: Despesa de Contenção de Sinistro;

– Cobertura para Danos Estéticos.

Para entender como funciona o seguro para testes clínicos é preciso, primeiro, entender como o teste clínico funciona, o que você verá a seguir.

Quais são as fases de um teste clínico?

Para que possa ser aplicado em pessoas, um estudo clínico precisa obter aprovação em todas as alçadas envolvidas no processo. Um ensaio compreende quatro fases até a aprovação.

Na primeira fase é feito o primeiro uso da vacina ou medicamento em seres humanos. Ele é realizado pois é necessário garantir a segurança da vacina, com o teste em um pequeno grupo de no máximo 100 pessoas. É feito em indivíduos saudáveis e que não tenham a doença para a qual o medicamento está sendo estudado. É nesta fase que é feita a avaliação das diferentes vias de administração e doses do medicamento, testes iniciais de segurança e de interação com outras drogas ou álcool.

Na segunda fase é determinada a dosagem correta em um conjunto maior de participantes, entre 100 a 300 pessoas. Nesta fase os testes são feitos em indivíduos que têm a doença ou condição de saúde para a qual o teste é realizado. É uma fase que tem como objetivo obter mais dados de segurança e a avaliação da eficácia do medicamento ou procedimento. São avaliadas diferentes dosagens e indicações.

A terceira fase do teste é bastante importante, pois o estudo piloto já foi efetuado nas duas primeiras fases. Nesta etapa os testes são feitos em um grande grupo, que chega a 10 mil pessoas. O teste é aplicado por um período mais longo, para provar a eficácia e a segurança a médio prazo. Nesta fase também é feita a comparação com outros tratamentos e medicamentos existentes que são recomendados para o mesmo problema, e obtém-se maiores informações sobre segurança, eficácia e interação com outras drogas e álcool.

Nesta fase, o paciente voluntário poderá receber o medicamento novo, o habitual ou o placebo. O paciente que recebe o novo medicamento é tratado com o objeto de estudo do teste clínico, com a esperança de obter melhores resultados que os demais. Quem recebe o tratamento habitual, é tratado com o melhor medicamento que há no mercado até o momento. O objetivo desta fase é comparar ambos os tratamentos e entender qual entrega um resultado superior de eficácia. Nesta fase, se obtém as informações necessárias para o rótulo e a bula do medicamento, que são informações que também levam ao registro e aprovação para uso comercial pelas autoridades sanitárias.

Na quarta e última fase é feita após a aprovação da medicação, quando ela já tiver sido liberada para uso. Trata-se de testes de acompanhamento da implementação, a fim de possibilitar o conhecimento de detalhes adicionais sobre a eficácia do produto, e detectar e definir efeitos colaterais e fatores de risco não encontrados na fase anterior.

Sabendo o processo de realização dos testes clínicos e quais as etapas de realização, podemos entender melhor como funciona o seguro para testes clínicos.

Como funciona o seguro para teste clínico?

O seguro para testes clínicos é contratado para proteger os participantes voluntários dos testes, caso haja algum tipo de prejuízo ou dano em todo o processo. A segunda fase é onde, geralmente, são reveladas intolerâncias e efeitos colaterais graves, é a mais delicada. A primeira fase também pode resultar em alguns danos significativos, especialmente em ensaios envolvendo novos ingredientes ativos que ainda não haviam sido testados anteriormente em seres humanos em nenhuma outra medicação. Todas essas situações são protegidas pelo seguro para testes clínicos.

Seguindo a premissa de todo tipo de seguro, nos casos de testes clínicos não é diferente. A indústria farmacêutica firma um compromisso de responsabilidade com os seres humanos ao iniciar um teste clínico e contratar um Seguro para Teste Clínico é a comprovação deste compromisso. Primordialmente, todo o processo é feito com todo o cuidado para que não haja danos às pessoas envolvidas nos testes, e o seguro é a garantia dessa responsabilidade. Dessa forma, a cobertura do seguro varia conforme a complexidade do produto que estará em teste, e a fase em que o estudo se encontra.

Conte conosco para a melhor solução de cobertura na hora de garantir a segurança e respaldo em testes clínicos. Aqui na Genebra Seguros oferecemos cobertura para a responsabilidade do segurado em caso de imprevistos ocorridos durante ou após a realização do teste. 

Precisa de mais informações sobre Seguro de Testes Clínicos? Entre em contato com a equipe da Genebra Seguros pelo telefone (51) 3237-7210 ou pelo e-mail seguros@genebraseguros.com.br e agende uma reunião. Nossa equipe, que é altamente qualificada e atende a todo território nacional, poderá indicar as melhores soluções e orientar você.

O artigo 951 do Código Civil estabelece que quando profissionais da saúde – médicos, cirurgiões, farmacêuticos e dentistas – agirem com negligência, imperícia ou imprudência em procedimento profissional, eles são responsáveis pelos pacientes e precisam indenizá-los. O que pode ocorrer em caso de morte, lesão, piora do quadro ou, ainda, quando o paciente fica inabilitado para o trabalho. Isso se refere à  responsabilidade civil médica.

Ao falar sobre o assunto, o professor de Direito Civil da UERJ Gustavo Tepedino comenta que a relação jurídica formada entre médico e paciente é “considerada uma locação de serviços sui generis, agregando à prestação remunerada dos serviços médicos um núcleo de deveres extrapatrimoniais, essencial a natureza da avença”.

Em casos de responsabilidade civil médica, o paciente e/ou sua família podem formular um pedido de indenização por perdas e danos. Tradicionalmente, se considerava caso de responsabilidade civil médica quando fosse  possível identificar os requisitos da responsabilidade civil:

– culpa: por negligência, imprudência ou imperícia do médico;
– dano: prejuízo efetivo e concreto causado ao paciente; e
– nexo causal: relação entre o erro médico e o dano.

Porém, há uma vertente jurídica que relativiza os três requisitos ao criar um novo gênero da responsabilidade civil e que vem sendo adotada pelos tribunais. A perda de uma chance surgiu nos anos 1960 na França e se aplica às situações em que uma ação do agente faz com que a vítima seja privada de alcançar uma vantagem ou evitar uma perda. 

Um exemplo clássico é o caso em que o paciente com uma doença grave é submetido a um tratamento médico equivocado e falece em razão de doença pré-existente ao tratamento. No caso apresentado, não há nexo de causalidade direto entre o dano (morte) e a imperícia do médico que aplicou um tratamento equivocado, o óbito foi causado por doença anterior ao erro médico. Ou seja, não há como garantir que o paciente estaria vivo caso submetido a um tratamento correto. 

A doutrina tradicional entende que, como não há o nexo de causalidade, também não há responsabilidade civil – e o médico não teria a obrigação de indenizar a família. Indo na contramão desse entendimento, os tribunais têm decidido que é um dano indenizável o fato de o paciente ser impedido de fazer um tratamento correto que, em tese, poderia lhe trazer um benefício. Assim, a chance do tratamento se torna um bem jurídico indenizável. 

A teoria da perda de uma chance foi aplicada em caso julgado em 2013, quando a ministra Nancy Andrighi entendeu que “não há necessidade de se apurar se o bem final (a vida, na hipótese desse processo) foi tolhido da vítima. O fato é que a chance de viver lhe foi subtraída, e isso basta. O desafio, portanto, torna-se apenas quantificar esse dano, ou seja, apurar qual o valor econômico da chance perdida”. 

Assim, em ações de indenização em casos de erro médico, é preciso contemplar mais do que a ausência dos requisitos tradicionais da responsabilidade civil (culpa, dano ou nexo causal), levando em conta também a aplicação da teoria da perda de uma chance. 

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