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Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Executivos (D&O)2021-09-02T19:01:48-03:00

Seguro de Responsabilidade Civil para Diretores e Executivos (D&O)

O seguro protege executivos, diretores, gerentes  e conselheiros contra reclamações de terceiros, relacionadas aos atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.

Custo

A partir de R$1.000 anuais

Importante

Vale a pena destacar, que o seguro D&O é voltado para os diretores e executivos enquanto pessoa física. Nesse sentido, o seguro não cobre danos gerados a terceiros pela própria organização onde os segurados exercem suas atividades profissionais.

Coberturas

  • Multas e penalidades

Entre as principais coberturas está o pagamento de multas e penalidades, sejam elas civis ou administrativas, que sejam atribuídas ao segurado.

  • Custas judiciais

Outra cobertura básica, presente na maioria dos seguros, diz respeito ao pagamento de fiança e caução judicial, em processos movidos contra o segurado. Nesse caso, os custos processuais são suportados pela seguradora, nos limites previstos na apólice.

  • Bloqueio ou indisponibilidade de bens

Caso ocorra o bloqueio ou indisponibilidade de bens do diretor ou executivo da empresa, em decorrência de atos dolosos cometidos contra terceiros, o seguro cobre as despesas mensais que não puderem ser satisfeitas. Dessa forma, protege o patrimônio do segurado.

  • Custos de investigação

Caso o segurado precise juntar provas em seu benefício, no curso de processo judicial ou administrativo em seu desfavor, relacionado à sua atividade profissional, o seguro cobre os custos com a investigação – fundamental para a formação de provas.

  • Danos morais

Outra cobertura fundamental do seguro D&O é a indenização por pagamento de danos morais. Em caso de condenação, a seguradora arca com os valores, sempre dentro dos limites previstos na contratação.

Solicitar Cotação

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    Você já sofreu qualquer reclamação judicial, ou extrajudicial em decorrência da atividade para a qual deseja seguro?
    SimNão
    Você tem conhecimento de qualquer fato que possa gerar uma reclamação?
    SimNão
    Observações:

    Extensões de Coberturas

    As coberturas abaixo podem ser contratadas de forma a estender o escopo da apólice de seguro D&O.

    • Aplicáveis antes da Reclamação

      Investigações
      Crise com processos Regulatórios

    • Ampliam a definição de Perdas

      Tributos
      Práticas Trabalhistas Indevidas

    • Complementam a Apólice

      Penhora On-line
      Inabilitação
      Avalistas e Fiadores
      Danos à Reputação
      Despesas Processuais
      Custos de Fiança e Caução

    • Alteram as exclusões

      Poluição
      Danos Morais
      Danos Corporais
      Erros e Omissões
      Advogados Internos
      Segurado vs Segurado
      Processos já existentes contra a Sociedade

    • Ampliam o conceito de Pessoa Segurada

      Cônjuge, Espólio, Herdeiros e Representantes Legais
      Conselheiro e Diretor de Coligada
      Conselheiro e Diretor de NFP

    • Cobertura em excesso ao LMG

      Cobertura para Administradores da Tomadora
      Cobertura para Conselheiros Independentes

    • Automaticidade

      Custos de Defesa Emergenciais
      Novas Subsidiárias
      Emissão de Títulos de Dívida
      Emissão de Valores Mobiliários (POSI)
      Despesas de Salvamento

    • Alteram o prazo para apresentar reclamações

      Cláusula de Notificações
      Prazo Complementar para Aposentados
      Prazo Complementar e Prazo Suplementar

    Principais Utilizações

    • Desconsideração da personalidade jurídica da empresa

    • Reclamações nas quais o segurado seja demandado por débitos tributários, trabalhistas, ou previdenciários da empresa onde atua.

    • Reclamações de credores da empresa contra o segurado.

    • Reclamações que a própria empresa possa mover contra os segurados.

    • Reclamações que os sócios ou acionistas da empresa possam mover contra os segurados.

    • Despesas de defesa em processos cíveis e criminais.

    • Reclamações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

    • Reclamações decorrentes de danos corporais sofridos por empregados da empresa tomadora do seguro.

    • Processos de natureza ambiental movidos contra o segurado.

    • Processos de natureza administrativa contra o segurado (órgãos governamentais reguladores e fiscalizadores, tribunais de contas, inquéritos policiais, etc.)

    • Reclamações em virtude de erros e omissões profissionais.

    Perguntas Frequentes

    Quais São os Riscos Excluídos do Seguro D&O?2021-10-13T16:48:50-03:00

    Os riscos excluídos pelas apólices de seguro D&O variam conforme as coberturas contratadas e conforme as condições gerais de cada seguradora.

    É possível contratar extensões específicas para a cobertura, extensões para danos ambientais, práticas trabalhistas indevidas, penhora online, multas e processos tributários são frequentemente adicionadas ao seguro, aumentando a sua efetividade.

    Principais riscos excluídos da cobertura básica da apólice de seguro D&O

    Reclamações decorrentes de:

    • enriquecimento ilícito do Segurado por uso indevido de informações privilegiadas na realização de
      negócios ou transações comerciais;
    • cometimento de Atos Ilícitos Dolosos e/ou Culpa Grave equiparável a Dolo;
    • cometimento de ato ou omissão tipificada criminalmente cometida por qualquer Segurado.

    Danos à Propriedade e/ou Danos Corporais;

    Reclamações resultantes de, baseadas em, ou atribuíveis a quaisquer Danos Ambientais;

    Multas impostas ao Segurado, bem como, as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela justiça ou qualquer órgão administrativo;

    Reclamações decorrentes de danos causados a Terceiros quando no exercício de profissões liberais,
    fora do exercício de seus cargos no Tomador

    Em que situações o seguro D&O Fundos de Pensão pode ser utilizado?2020-12-23T11:03:32-03:00

    Além de cobrir as despesas de custeio de defesa na esfera administrativa, caso de uma autuação da Previc, o seguro também oferece cobertura para o custeio de defesa em processos iniciados por CVM, Ministério Público ou por participantes, na esfera judicial, que venham a se sentir prejudicados pela gestão do fundo.

    É importante reforçar que o seguro está voltado aos atos regulares de gestão, ou seja, quando existe a observância das condições e dos princípios impostos pela legislação, o estatuto e normas internas do fundo.

    Vamos supor o caso de um dirigente que contratou um prestador de serviços. Não houve má-fé, ele seguiu as normas, mas por algum motivo acabou não dedicando a atenção necessária para este processo de contratação.

    Se esse prestador de serviço, por exemplo, um gestor de investimentos, cometer uma ação equivocada que teve como desdobramento um prejuízo para o fundo, o dirigente será acionado e poderá ser responsabilizado por esse prejuízo solidariamente. Ele precisará então de um advogado de defesa para provar que não houve má-fé de sua parte e que respeitou o ato regular de gestão. Neste caso, o seguro cobrirá o custeio dessa defesa.

    O seguro D&O Fundos de Pensão está adequado à legislação das EFPC?2020-12-23T11:08:37-03:00

    O seguro D&O Fundos de Pensão, é uma modalidade do seguro de responsabilidade civil totalmente adequada ao arcabouço regulatório das entidades fechadas de previdência complementar. Está voltado à proteção dos atos regulares e se destina à cobertura das despesas de custeio de defesa nas esferas administrativa e judicial.

    Essa proteção pode abranger qualquer pessoa física que tenha sido, seja ou venha a ser membro dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria, ou de qualquer outro órgão estatutário da EFPC, nos limites aprovados pelo conselho deliberativo.

    Na Resolução CGPC nº 13/2014 (Artigo 22, Parágrafo Único), está previsto que o conselho deliberativo poderá assegurar, inclusive por meio da contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão. Cabendo ao referido órgão estatutário fixar condições e limites para a finalidade pretendida.

    Quem pode contratar o seguro D&O?2021-01-13T18:45:27-03:00

    Esse seguro é contratado pela empresa para seus diretores, executivos, gerentes e conselheiros.

    Entretanto, é importante lembrar que esse seguro é voltado para diretores e executivos enquanto pessoa física. Ou seja, não há cobertura para danos gerados a terceiros pelas organizações em que os segurados trabalham.

    Como o seguro D&O é precificado?2021-01-13T18:48:06-03:00

    Para precificar o seguro, os principais fatores levados em conta são ocorrências anteriores de reclamações judiciais ou extrajudiciais em decorrência da atividade para qual o segurado deseja contratar o serviço e o conhecimento de qualquer fator que pode gerar uma reclamação.

    O número de coberturas adicionais contratadas também interfere no valor final.

    É importante lembrar que se o segurado omitir alguns fatos, a seguradora pode se recusar a oferecer cobertura, em caso de sinistro.

    Quanto custa o seguro D&O?2021-01-13T18:51:15-03:00

    É possível contratar o seguro a partir de R$ 1000 reais.

    Entretanto, alguns fatores serão levados em conta antes da seguradora estabelecer o valor final do seguro, como porte da empresa, histórico de processos da empresa e ramo de atividade da empresa.

    Quais os riscos não cobertos no seguro D&O?2021-01-15T14:16:46-03:00

    O seguro D&O não oferece cobertura para:  

    – Atos lesivos contra administração pública e privada

    – Atos lesivos contra administração pública e privada com reembolso dos custos de defesa

    – Reclamações movidas por acionistas majoritários

    – Reclamações movidas por acionistas

    – Reclamações movidas por segurados

    – Reclamações relacionadas à insolvência

    – Reclamações relacionadas à falência

    – Condutas anticompetitivas

    O que o seguro D&O cobre?2021-01-15T14:24:38-03:00

    O seguro D&O oferece cobertura básica para: 

    – Perdas indenizáveis do segurado, se o segurado não tiver sido indenizado pela sociedade por tal perda indenizável

     – Reembolso a sociedade

    O seguro D&O oferece extensões de cobertura (planos adicionais) para: 

    – Diretor de entidade externa

    – Multas e penalidades

    – Bens e liberdade (custo de fiança e caução judicial/custo de processo de bens e liberdade)

    – Bloqueio e indisponibilidade de bens

    – Custos emergenciais

    – Danos morais

    – Extradição

    – Custos de investigação

    – Novas subsidiárias

    – Práticas trabalhistas

    – Prazo complementar perpétuo para aposentados

    – Proteção da imagem pessoal

    – Responsabilidade tributária

    – Garantias pessoais

    – Inabilitação de um segurado

    – Utilização de apólice internacional

    – Gastos adicionais com especialistas

    O seguro D&O oferece coberturas adicionais para: 

    – Herdeiros, sucessores, representantes legais, espólio, cônjuge ou companheiro do segurado

    – Gerenciamento de crises para empresas de capital fechado

    – Eventos extraordinários com reguladores

    – Sociedade por responsabilidade de gestão – Gestão protegida

    – Contrato fraudulento – Gestão protegida

    – Comparecimento ao tribunal – Gestão protegida

    – Custos de defesa de quebra de contrato – Gestão protegida

    – Limite máximo de garantia da apólice em excesso para o conselheiro e diretor

    – Práticas trabalhistas indevidas da sociedade – Gestão Protegida

    O seguro D&O cobre corrupção?2021-01-15T18:07:31-03:00

    O seguro cobre indenizações decorrentes de corrupção, desde que não tenha sido cometido ato ilícito doloso ou culpa grave equiparável ao dolo, conforme excluído nas condições gerais do seguro.

    (i) um Ato Danoso destinado a assegurar ou que assegure o ganho de lucro ou vantagem ao qual o Segurado ou não tenha direito; ou
    (ii) um ato iIícito doloso ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, beneficiário, sócios controladores, dirigentes e administradores legais ou pelo representante, de um ou de outro, ou com sua conivência, auxílio, favorecimento ou tolerância, incluindo desonestidade e fraude ou infração criminal de lei ou norma.
    Para fins de aplicação da Exclusão Conduta, nenhum ato, erro ou omissão de qualquer Segurado será imputado a qualquer outro Segurado.
    Os itens (i) e (ii) acima somente serão aplicados no caso de que qualquer dos atos acima descritos sejam reconhecidos como tal por decisão final judicial ou arbitral ou decisão administrativa da qual não caiba mais recurso nessa esfera, ou ainda admitido por escrito pelo Segurado.

    Quem pode contratar o seguro D&O?2020-10-26T13:42:03-03:00

    O seguro D&O é contratado pela empresa para proteger pessoas que estejam diretamente envolvidas com a administração da empresa: diretores, membros do conselho de administração, membros do conselho fiscal, advogados e procuradores.

    O que é o seguro D&O?2020-12-18T16:31:24-03:00

    É um seguro de responsabilidade que protege diretores e executivos caso eles sejam acionados judicialmente por atos de gestão praticados no exercício de suas atribuições.

    A sigla D&O refere-se ao termo em inglês “Directors and Officers Liability Insurance”. O seguro D&O é vendido para empresas e tem por objetivo proteger o patrimônio de executivos – diretores, administradores, conselheiros e gerentes da companhia – quando responsabilizados, judicial ou administrativamente, por decisões que causaram danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros.

    É uma proteção para o executivo em processos movidos contra ele decorrentes de atos regulares de sua gestão. Assim, para obter o benefício, não pode ter haver má-fé (dolo) comprovada.

    Riscos Legais

    Diretores e executivos podem ser responsabilizados por seus atos. Confira abaixo as algumas das previsões legais para responsabilização de diretores..

    Código Civil

    Art.50 – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

    Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
    Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
    Art. 1016 – Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

    Lei das S/A (Lei 6404/76)

    Art. 158 – O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos preju