Lawtech e legaltech: o que são?

Lawtech e legaltech são termos sinônimos e se referem praticamente ao mesmo conceito. Ambas combinam tecnologia e direito com o objetivo de melhorar e transformar o mundo jurídico, de modo a escalonar e automatizar processos manuais.

Entretanto, as lawtechs geralmente dão acesso a soluções jurídicas para profissionais de diversas áreas, como administradores e profissionais de RH, por exemplo. Já as legaltechs costumam ser voltadas para escritórios de direito e advogados.

Empresas que atuam nessas modalidades podem, por exemplo, combinar o uso de inteligência artificial para analisar dados e documentos ou ainda atuar como plataformas facilitadoras da gestão de casos, de modo a não perder prazos e otimizar os processos operacionais.

Além de tornar o trabalho dos profissionais do direito mais eficiente, as lawtechs também permitem que as pessoas tenham acesso a soluções jurídicas de forma mais acessível e a preços mais baixos. Esse tipo de plataforma também permite que questões legais possam ser resolvidas de forma mais autônoma.

Desta forma, o universo do direito tem se tornado mais acessível, eficiente e moderno. Isso evidencia alguns dos motivos que tem feito as lawtechs e legaltechs crescerem em ritmo acelerado.

Entretanto, a franca expansão da área reforça a importância em contar com soluções desenvolvidas pelo mercado segurador para a proteção de bens tangíveis e intangíveis.

Como os seguros empresariais podem proteger sua empresa

Os seguros empresariais podem proteger uma lawtech ou legaltech contra riscos financeiros, fornecendo cobertura financeira em caso de sinistro, sejam eles litígios, danos a terceiros ou perda de receita, por exemplo. Também é possível resguardar a propriedade intelectual da empresa, incluindo marcas e patentes.

Como em qualquer outra organização, também é relevante fazer a contratação de seguros para os colaboradores. Assim, é possível resguardar a empresa em decorrência de lesões ou doenças ocupacionais, além de fomentar credibilidade e confiança para potenciais investidores, clientes e parceiros de negócios.

Converse com o time Genebra Seguros e proteja a operação de sua lawtech ou legaltech. Você pode entrar em contato através do e-mail genebra@genebraseguros.com.br, dos telefones (51) 3237-7210 e (11) 2691-5546 ou ainda pelo WhatsApp. Aproveite também para seguir no Instagram, no Facebook e no LinkedIn.

Foi vetado pelo governador de São Paulo, João Doria, o Projeto de Lei 323/2019, mais conhecido como “Performance Bond”. De autoria do deputado estadual Arthur do Val (Patriota), o PL cria o que seria um seguro anti-corrupção para obras públicas no Estado. Para tanto, ele estabelece que, para a realização de obras públicas, o Estado precisaria contratar um seguro-garantia de execução de contrato para garantir a entrega da obra no tempo previsto, com qualidade necessária e com o orçamento estabelecido. Segundo o autor, a medida estabelece um custo de 3 a 10 por cento do valor da obra. 

Se aprovado, o “seguro anticorrupção” ofereceria uma segurança a um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro: o atraso e abandono de obras públicas. Ao garantir recursos para a execução da obra, ele protege os recursos do Estado – que, na verdade, são da população – e não desperdiça esse dinheiro em obras não acabadas.

Projeto tem origem em modelos usados em outros países

O PL 323/2019 segue modelo já usado em outros países, como os Estados Unidos. Antes de ser rejeitado pelo governador Doria, em janeiro de 2021, o texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2020. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

Em entrevista ao Portal R7, o deputado Arthur Do Val comentou que o projeto é baseado em um PL dos Estados Unidos, chamado de “performance Bond”. “ O que a performance Bond faz é obrigar o poder público a contratar uma seguradora ou conjunto de seguradoras para garantir que aquela obra vai sair no valor, qualidade e prazo contratado. Ao invés de fazer toda essa análise de risco, passa para um banco. Eles fazem essa análise, se o preço está dentro ou fora, e o custo disso é em torno de 10% da obra”, explica.

Performance Bond é obrigatório dos EUA desde 1935

Nos Estados Unidos, o Miller Act, de 1935 (elaborado a partir do Heard Act, de 1893), prevê a contratação do Performance Bond como obrigatória em obras do governo federal. Este dever está especificado em lei e se desdobrou, em vários Estados (como Maine, Carolina do Sul e Mississippi, entre outros), em leis estaduais que ampliam a exigência do Performance Bond como garantia para 100% do valor do contrato em obras de estados e municípios.

Enquanto isso, no Brasil, as normas para licitações e contratos de obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações por parte da Administração Pública, são regidas pela Lei nº 8666/1993. No Art. 77, a Lei das Licitações estabelece a rescisão (com consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento) em caso de inexecução total ou parcial do contrato por parte do contratado. Porém, a eficácia dessa lei é amplamente questionada no que diz respeito a sua aplicabilidade para evitar projetos imprecisos, aditivos e superabundos sem fim.

A Lei nº 8.666/1993 não obriga o governo a exigir garantias de qualquer pessoa que se candidate à licitação ou contrato, deixando essa exigência como facultativa, segundo o artigo 56. Outro ponto falho da lei brasileira é que, ao listar as modalidades que podem exigir essa garantia, a caução sugerida é do mesmo nível que a garantia bancária, o depósito em dinheiro e a obrigação de títulos de dívida pública – e deixa a escolha da modalidade na mão do contratante e não ao Governo. Importante salientar que essa Lei deverá ser substituída pela Lei 4253/2020, que aguarda a sanção do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Ao justificar o veto, Doria apontou “vício de iniciativa”. Ele é um vício formal no qual o PL sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposto por pessoa que não tem a competência exigida. No caso, um parlamentar teria proposto uma lei de competência privativa do governador do Estado. Vetado pelo governador , o Projeto de Lei 323/2019 retorna para a Assembleia Legislativa de São Paulo, onde volta a ser analisado.

O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1, de 16 de outubro de 2019, para regulamentar o seguro garantia judicial trabalhista.

O texto trouxe uma série de conceitos e parâmetros para a aplicação do seguro garantia da esfera trabalhista. Ao mesmo tempo em que foi visto como uma evolução, o ato conjunto recebeu algumas críticas e teve até mesmo alguns artigos suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça.

A lei 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, trouxe diversas inovações para o direito brasileiro. No entanto, para que as novidades fossem todas aplicadas, seria necessário tempo e amadurecimento judiciário.

Uma das grandes novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial trabalhista pelos empregadores. A sua inclusão foi considerada uma conquista, tendo em vista que o seguro é mais barato para as empresas e sua contratação não compromete o fluxo de caixa.

Porém, inicialmente o judiciário se recusou a aceitar a possibilidade de aplicação do seguro garantia judicial trabalhista. Tudo isso em razão da falta de regulamentação, ao mesmo tempo em que surgiram diversos seguros garantia no mercado, que não foram bem vistos pelo TST.

Assim, para garantir a segurança jurídica, o órgão resolveu regulamentar a matéria, trazendo os conceitos básicos e requisitos para uso do seguro em processos de natureza trabalhista.

O ato conjunto do TST regulamentou o seguro garantia judicial trabalhista, determinando como ele deve ser realizado. Por exemplo, a cobertura do seguro para a execução trabalhista deve ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, acrescido ainda de 30%

Regra similar se aplica ao seguro garantia judicial trabalhista em substituição ao depósito recursal, que deve sua cobertura ser igual ao valor da condenação, acrescido de 30%.

Recentemente foram suspensos os efeitos dos artigos 7º e 8º do ato conjunto. Os dispositivos estabeleciam vedação à substituição do depósito em dinheiro em execução trabalhista ou em sede recursal pelo seguro garantia judicial.

Para o CNJ, a vedação viola o princípio da legalidade. Depois de votação plenária, Por onze votos a três, o órgão suspendeu os dispositivos, de forma definitiva. Dessa forma, o seguro garantia pode ser usado sem limitações.

Além de definir as regras para a utilização do seguro garantia, o ato conjunto também fixou alguns conceitos básicos. Entre os principais estão:

Apólice: documento assinado pela seguradora que representa formalmente o contrato de seguro garantia judicial.

Indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro.

Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante os órgãos da Justiça do Trabalho.

Seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal: modalidade destinada a oferecer garantia real de satisfação da condenação.

Seguro garantia judicial para garantia de execução: modalidade destinada a garantir o juízo da execução, assegurando o pagamento das condenações trabalhistas.

O principal impacto do ato conjunto do TST sobre o uso do seguro garantia judicial trabalhista é a segurança jurídica. Assim, as empresas podem contratar essa modalidade de seguro, sabendo que ela será aceita pelos tribunais.

Mesmo com as regras estabelecidas pelo órgão – como a cobertura de no mínimo 30% a mais do valor original – o seguro garantia continua sendo uma opção vantajosa para as empresas, visto que para um recurso ordinário como exemplo de R$ 9.828,51 (+ 30%), com uma taxa aprovada por uma Seguradora de 0,40% a.a., será de R$ 200 o valor do seguro. Essa é uma alternativa viável para evitar o comprometimento do fluxo de caixa.

Nenhuma empresa está livre de enfrentar processos judiciais, sejam eles trabalhistas, fiscais ou de qualquer outra natureza. Essa é uma despesa real e que, muitas vezes, prejudica de forma fatal o bom desempenho dos negócios, inclusive com penhora de bens. Conheça um pouco mais sobre essa modalidade e quais os 3 benefícios seguro garantia judicial para o seu negócio em caso de execuções fiscais, cíveis e trabalhistas.

Como empresário, você já deve ter passado por situações semelhantes e precisou se desdobrar, talvez até optar por fianças bancárias, para arcar com execuções que não estavam previstas e que também não podem ser ignoradas.

A contratação do Seguro Garantia Judicial tem sido a solução encontrada para enfrentar esse passivo gerado em empresas de todo o Brasil, sendo elas grandes ou pequenas.

O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado para ações de vara cível, trabalhista e fiscal. Essa modalidade deve ser adotada quando a empresa sofre uma ação e entende que vale a pena recorrer. Nesse sentido, a Justiça vai solicitar que haja o caucionamento de um valor que pode ser equivalente a uma fração da ação como um todo ou da totalidade desta.

Entenda como se dá o seguro garantia em cada tipo de ação:

Essa modalidade se divide nas etapas de recurso e execução. Na primeira delas, o seguro cobrirá o teto estabelecido para cada tipo de recurso, acrescido de 30% das custas processuais, por um período mínimo de três anos.

Já na fase de execução, será coberto o valor total da ação, acrescido de 30% das custas processuais, também por um período mínimo de três anos.

Visa a substituição do valor integral, acrescido de 30%, que uma empresa precisa caucionar na Justiça para recorrer de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) e do FGTS, conforme portaria 164/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Deve ter vigência mínima de 2 anos e o custo da apólice vai variar dependendo do montante da ação.

Nessa última modalidade, a meta é garantir a substituição de penhora ou caução em dinheiro, no trâmite de processo judicial cível. A vigência mínima aceita é de 3 anos, e o custo da apólice vai variar dependendo do montante da ação.

Ao contratar o Seguro Garantia Judicial, você já consegue se antecipar a eventuais gastos que podem surgir e com isso não ser pego de surpresa em caso de execuções judiciais. Dessa forma, a economia pode superar os 90%.

No caso dos processos trabalhistas, por exemplo, o seguro cobrirá o teto estabelecido para cada tipo de recurso, acrescido de 30% das custas processuais.

O custo para um empresa com um recurso ordinário de R$ 9.828,51 (+ 30%), com uma taxa aprovada por uma Seguradora de 0,40% a.a., será de R$ 200, ou seja, tem um impacto positivo no fluxo de caixa de 98,43%.

Vale destacar que caso o empresário já tenha feito uma caução em dinheiro para algum processo judicial, é possível substituí-la ao apresentar a apólice do Seguro Garantia Judicial. Com isso, o dinheiro empregado até aquele momento é liberado e pode ser reintegrado ao fluxo de caixa, sendo possível fazer novos investimentos, por exemplo.

É importante ressaltar também que o uso dessa modalidade de seguro e totalmente legal. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho já regulamentaram a utilização do Seguro Garantia Judicial na esfera trabalhista, tanto no que se refere à fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal.

Com isso, seu fluxo de caixa terá somente impactos positivos, sem a necessidade de alterar todo seu planejamento.

Sua empresa também ficará livre de ter seu capital preso pela Justiça ou sendo utilizado de uma forma que não beneficie seu negócio.

Quando você opta por uma fiança bancária como garantia, por exemplo, sua linha de crédito nos bancos fica comprometida, diminuindo sua capacidade de alavancagem que poderá aumentar sua produtividade e lucro, como novos maquinários, tecnologia ou reforço no quadro de colaboradores.

A Genebra Seguros pode ajudar sua empresa mesmo após já ter sido executada na Justiça. Fale com corretores especializados para entender como superar esses gastos que poderão comprometer o desenvolvimento do seu negócio.

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