Quais os riscos que estão cobertos?

O principal objetivo do RC, como é conhecido este seguro, é garantir a proteção do seu patrimônio na hipótese de você ser responsabilizado, judicialmente ou por meio de reclamação direta, por ter causado danos materiais, corporais ou morais involuntários a terceiros.

A indenização que o segurado tiver que pagar poderá ser reembolsada até o limite previsto na apólice, dependendo das coberturas contratadas, podendo ainda incluir as despesas com custas judiciais e advogado.

Na verdade, não se trata de seguro “contra” ou “a favor” de terceiros, e sim a favor do segurado, em nome de quem o seguro foi feito. Sem essa proteção, o patrimônio pessoal pode vir a ser arrestado por decisão judicial para pagar perdas econômicas reclamadas por “terceiros”.

Os terceiros, no caso, são partes estranhas ao contrato de seguro, já que este é bilateral, onde figuram apenas duas pessoas: segurado e seguradora.

Os seguros de RC compreendem várias realidades, com coberturas para riscos individuais, como familiar, proprietários de imóveis e de automóveis, comércio, indústria, etc.

Os riscos de atividades de profissionais liberais, autônomos ou contratados, têm coberturas individualizadas, mesmo quando o seguro é feito pelas companhias para as quais prestam serviços ou empresas com as quais têm vínculo empregatício.

Quais são as principais coberturas que eu devo contratar?

O seguro de responsabilidade civil difere dos seguros tradicionais porque a cobertura abrange as consequências dos danos materiais, corporais ou morais que o segurado venha a causar a terceiros.

Como o seguro de RC garante reembolso ao segurado, caso ele seja responsabilizado civilmente por causar prejuízo a terceiros, é recomendável que você pesquise com advogados e informe-se com o seu corretor de seguros sobre os tipos de indenização que têm sido pagas por danos materiais, corporais e morais, em situações às quais você também está exposto.
Os valores encontrados servem de referência para definir de quanto será a necessidade da importância segurada do seu seguro de RC.

O custo desse tipo de seguro também não é uniforme. O cálculo é diferenciado caso a caso e o reembolso varia de acordo com o valor contratado na apólice.

Dadas as suas características particulares, qualquer pessoa pode fazer um seguro de RC com coberturas apropriadas para o tipo de proteção que precisa.

Na responsabilidade civil individual existe a apólice familiar, que também pode ser oferecida com o seguro residencial, que cobre danos e prejuízos involuntários causados a terceiros, por você e seus familiares, além de agregados, empregados a serviço e animais de estimação.

No seguro do seu automóvel, você pode contratar a cobertura adicional de RC que garante o pagamento de danos e prejuízos materiais e corporais causados a outras pessoas, como num acidente de trânsito pelo qual você é responsável.

Esses seguros são de fácil contratação e normalmente garantem indenizações com valores elevados a um custo modesto.

Quais são as particularidades do seguro de RC?

 O seguro de responsabilidade civil é um ramo isolado, mas alguns outros oferecem cobertura adicional desse produto. Algumas situações particulares, no entanto, dispõem de seguros de responsabilidade civil específicos, como as atividades de profissionais liberais autônomos e a de executivos com poder de gestão.

Esses seguros têm um processo de contratação mais complexo, devido à grande variação de riscos, segundo as atividades profissionais e as possíveis consequências das decisões tomadas por executivos de uma empresa. São os seguros de responsabilidade civil destinados à cobertura de riscos de profissionais liberais autônomos e executivos.

Para os primeiros existem os seguros E&O (Erros e Omissões), conhecidos como RC Profissional, que cobrem prejuízos causados a terceiros por falhas, imperícia e negligência cometidas no exercício da profissão. É o tipo de seguro utilizado por médicos, cirurgiões- dentistas, engenheiros, corretores, tabeliães, notários, etc.

Diretores, administradores, conselheiros e gerentes de empresas, por sua vez, têm à disposição o seguro D&O (sigla em inglês para Directors and Officers Liability Insurance), que garante danos decorrentes de eventual tomada de decisão desses altos executivos. É uma proteção ao patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra a pessoa física, decorrentes de atos de sua gestão.

As apólices do seguro de RC profissional são individualizadas, com cláusulas completamente diferentes por cobrirem riscos diferentes. A criação contínua de novas classes profissionais – desde áreas tecnológicas, passando pela de saúde até as jurídicas – não permite a generalização na cobertura dos seguros profissionais.

Os contratos desses produtos se tornaram bastante específicos. Por exemplo, a apólice de E&O de um advogado inclui indenizações para perdas econômico-financeiras do cliente pela prescrição de prazos, falta de acompanhamento dos processos, etc. Já o seguro de responsabilidade civil de um médico inclui indenização ao paciente por erros ou imperícia.

Existem seguros personalizados de RC Profissional?

 Para cada área de atividade profissional existem apólices específicas. O corretor de seguros pode auxiliá-lo na escolha e na definição da que for mais adequada. A sua exposição aos prováveis riscos é analisada e identificada, com apresentação de coberturas apropriadas a eventuais indenizações.

Cada contrato é estruturado de forma personalizada, de acordo com o tipo e os limites apropriados de seguros contra erros e omissões e também contra decisões de executivos, na pessoa física, que venham a ser questionadas na Justiça.

Existem seguros personalizados de RC D&O?

 A maioria dos pagamentos de indenizações do seguro D&O, atualmente, no Brasil é relativa a questões tributárias ou fiscais ou ao descumprimento, pelo administrador da empresa, de normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão fiscalizador e regulador do mercado de capitais.

Nesses casos, os seguros feitos pelas empresas para proteger seus executivos servem para cobrir reparações e gastos imprevistos com o processo judicial em função das decisões que eles tomaram na gestão da companhia. Esse é um mercado relativamente novo no Brasil, mas que vem apresentando crecimento contante.

O custo varia entre US$ 3 mil e US$ 5 mil para cada US$ 1 milhão de cobertura. Uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, de médio porte, geralmente contrata uma cobertura que fica entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões. Esses valores de importância segurada e de prêmio são meramente estatísticos e não correspondem a uma regra do mercado.

Quando surgiu o seguro de D&O?

 A criação do seguro de responsabilidade civil D&O estaria diretamente relacionada com um momento de crise econômico-financeira. O produto teria surgido a partir do New Deal

• uma série de programas de recuperação e reformas, implantados nos EUA pelo presidente Franklin Roosevelt, entre 1933 e 1937, para assistir os prejudicados pela Grande Depressão, detonada com o crash da Bolsa de Nova Iorque, em

No entanto, a sua utilização nos mercados norte-americano e europeu só teria se difundido nos últimos 30 anos.

No Brasil, esse tipo de seguro é bem mais recente. Foi introduzido no final dos anos 90, por influência do programa de privatização. A chegada de executivos estrangeiros ao país foi determinante para a sua implantação.

Quais são as coberturas do RC Profissional?

As realidades distintas de cada apólice resultam em coberturas diferenciadas, definidas caso a caso. A evolução desse tipo de seguro é constante – e foi favorecida pela abertura do resseguro, em abril de 2008 –, permitindo a oferta de produtos mais completos e realistas.

As apólices individuais ou coletivas de E&O, voltadas para profissionais liberais e autônomos, podem incluir cobertura para os gastos judiciais e de advogado. Dependendo do contrato, a cobertura jurídica do RC pode garantir o pagamento de custas e honorários diretamente pela seguradora ou sob a forma de reembolso ao segurado.

A elaboração e leitura do contrato exigem muita atenção. Algumas apólices limitam os honorários advocatícios em 10% do valor segurado. Outras prevêem que, no caso de absolvição do segurado, a seguradora ficará isenta do pagamento das custas processuais, inclusive do advogado.

Existem contratos que preveem cobertura por dano moral, com valores pré-fixados. A avaliação dessa estimativa, no entanto, é muito difícil por ser subjetiva, confirmando a necessidade da intermediação do corretor de seguros.

A cobertura para danos corporais, materiais e morais, decorrentes de ações ou omissões inerentes ao exercício de atividade profissional, deve estar prevista no contrato e sempre está limitada ao valor segurado para os casos de indenização concedidos por sentença judicial.

Os contratos feitos dentro do conceito de mutualismo, ou seja, por meio de conselhos ou ordens de reconhecimento oficial da profissão, em que todos partilham os custos e benefícios do seguro, costumam ter coberturas mais abrangentes, já que a massa de segurados permite condições melhores de negociação.

Quais são as coberturas para o profissional liberal?

O profissional liberal autônomo é aquele que executa suas atividades profissionais em seu próprio nome. Ele pode realizar todas as tarefas para as quais está habilitado, de acordo com sua formação profissional.

Em geral, esse profissional trabalha sozinho, mas pode ter funcionários que o auxiliem na prestação de seus serviços, respondendo por seus atos e pelos atos daqueles que estão sob sua coordenação.

Na hipótese de um de seus clientes ou pacientes mover uma ação judicial, reivindicando reparação de supostos danos sofridos, ainda que tenham sido causados por seus funcionários, o profissional liberal autônomo, sendo condenado, terá que responder com seu patrimônio pessoal para pagar a indenização.

Por isso, o seguro de E&O deve prever situações como essa e outras similares. Como cada profissão tem suas particularidades, é fundamental a orientação de um corretor especializado no seguro de responsabilidade civil na área específica.

Quais são as coberturas profissionais da indústria do entretenimento?

Financiadores, investidores e distribuidores de filmes frequentemente exigem o seguro de Erros e Omissões (E&O) como instrumento de proteção contra reclamações por quebra de direitos autorais ou de patentes, invasão de privacidade, difamação escrita ou verbal, plágio ou outras quebras de contratos especificadas que se originem do uso de obras literárias, musicais ou de outros materiais na produção.

A contratação desse seguro é recomendada antes da primeira exibição, com cobertura geralmente mundial e inclusão de gastos legais para defesa judicial. O período de cobertura costuma ser de três anos, com limites de US$ 1 milhão, em média, para reembolso de indenizações provenientes de ações isoladas e um limite agregado de US$ 3 milhões. No entanto, esses valores podem variar muito.

As seguradoras solicitam que todas as autorizações e liberações, principalmente de titularidade, sejam obtidas para aceitação do risco. Os custos para essa empreitada costumam ser altos e os procedimentos necessitam dos serviços de um advogado especializado nessa área.

Quais são as coberturas para gestores e executivos?

 Os contratos de responsabilidade civil D&O, por sua vez, são feitos principalmente pelas empresas que contratam os executivos que tomam as decisões que determinam o rumo da companhia.

As coberturas desse tipo de seguro protegem os executivos, na qualidade de pessoas físicas, quando são condenados a responder com seu patrimônio pessoal para pagar indenizações determinadas pela Justiça. As empresas em que trabalham também estão cobertas contra esses riscos.

A aceitação dos riscos de D&O passa por um extenso processo de avaliação por parte das seguradoras. Os contratos são moldados de acordo com a atividade da empresa, seu faturamento, posicionamento em relação ao meio ambiente e frente à concorrência, saúde financeira da companhia, etc.

As coberturas se dividem em duas etapas: custos de defesa e condenações pecuniárias.

Dos principais riscos cobertos, entre outros mais específicos, destacam-se:

• garantia contra penhora on-line e indisponibilidade de bens dos executivos;
• pagamento integral (principal, juros e multas) de condenação por dívidas trabalhistas, tributárias e previdenciárias;
• regulação local e especializada de sinistros;
• atividade de contadores e advogados internos;
• despesas de defesa na Justiça, incluindo depósitos para recursos, fianças criminais, custos de extradição, custos com peritos e gastos emergenciais;
• exigências regulatórias, inquéritos, processos administrativos e investigações;
• multas e penalidades civis; e
• danos morais e corporais.

Quais são as exclusões, ou seja, os riscos que o seguro de RC não cobre?

A leitura atenta para o bom entendimento de um contrato de seguro é essencial para que você saiba exatamente as garantias com que poderá contar. As diferenças nas cláusulas podem significar a existência ou não de proteção para um determinado dano ou prejuízo.

Solicite sempre a ajuda de um corretor de seguros para esclarecer suas dúvidas. Você pode supor que está protegido numa determinada situação, mas também poderá se surpreender no caso de ter a indenização negada, devido a uma das cláusulas da apólice, que determina que aquele risco específico seja excluído da cobertura do seguro.

Mesmo para contratar os seguros mais simples de RC que oferecem coberturas adicionais aos seguros principais, como o residencial, de automóvel e condomínio, você deve solicitar a orientação do seu corretor de seguros.

Nos produtos mais sofisticados e complexos de RC, como os profissionais, não se arrisque a decidir sozinho pelas coberturas que você imagina serem mais adequadas.

As cláusulas dos contratos costumam ter diferenças sutis que aumentam ou diminuem a abrangência da cobertura, fazendo com que uma apólice, mesmo semelhante a outra para o mesmo risco, seja mais adequada a uma determinada necessidade.

Alguns exemplos de exclusões nas apólices de RC geral:

• danos causados pelo segurado a seus ascendentes, descendentes, cônjuge, irmãos, parentes ou pessoas que morem com ele ou tenham algum vínculo econômico;
danos causados por culpa grave do segurado;
• danos causados a empregados ou a pessoas que estão a seu serviço;
• danos decorrentes de operação de carga e descarga;
• atividades profissionais – esta cobertura é contratada no RC profissional. Na modalidade familiar, abrangida pelo RC geral, estão protegidas apenas as atividades profissionais dos empregados domésticos;
• propriedade, uso ou condução de veículos de qualquer natureza, sejam terrestres, aéreos ou aquáticos, pois essas coberturas são contratadas separadamente em outra apólice;
• obra de ampliação, demolição e manutenção extraordinária do imóvel segurado;
• poluição, contaminação ou vazamento, a não ser em acidentes causados por fato imprevisto e não intencional durante o período de validade da apólice de RC familiar;
• utilização do imóvel para fins que não sejam residenciais, ainda que as atividades exercidas estejam devidamente registradas e legalizadas, inclusive as de profissionais autônomos;
• danos premeditados ou preexistentes;
• casos fortuitos ou de força maior;
• danos a bens ou animais que se encontrem sob a responsabilidade ou custódia do segurado;
• danos originados pela infração ou pelo não cumprimento deliberado das leis;
• danos materiais causados a outras pessoas, devido a acidentes provocados por fenômenos da natureza, como granizo, tromba d’água, alagamento e inundação (existem coberturas específicas para esses tipos de danos);
• danos decorrentes de dolo, dolo eventual, culpa grave, atos de insanidade mental, alcoolismo e uso de substâncias tóxicas ou alucinógenas pelos integrantes da família segurada;
• danos morais; e
• quaisquer acordos, judiciais ou não, que não sejam previamente aprovados pela seguradora.

A exclusão de riscos no seguro de Erros e Omissões (E&O) inclui, entre outros:

• erros por dolo, ou seja, com intenção de prejudicar;
• fraude ou má-fé;
• descumprimento do código de conduta da atividade profissional;
• multas geradas pelos erros ou omissões e também as de qualquer natureza;
• reclamações apresentadas fora do prazo previsto no seguro; feitas pelo cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoas economicamente dependentes do segurado, além de funcionários;
• erros ou omissões cometidos no exterior ou submetidos à legislação estrangeira;
• reconhecimento da responsabilidade ou acordos com a parte prejudicada, sem a concordância da seguradora;
• reclamações decorrentes de assédio sexual;
• quebra de sigilo profissional; e
• reclamações relacionadas a qualquer tipo de discriminação, como racial ou sexual.

Os riscos excluídos de acordo com cada uma das atividades profissionais podem abranger ainda:

Profissionais da área de saúde

• danos estéticos;
• uso de técnicas experimentais ou testes com medicamentos ainda não aprovados pelos órgãos competentes;
• danos decorrentes de uso incorreto de equipamentos ou de equipamentos defeituosos e de medicamentos com data de validade vencida;
• reclamações ou fatos conhecidos pelo segurado antes da data do início da validade do seguro;
• danos causados por recusa de atendimento a pacientes ou acidentados em situações de emergência;
• danos devidos à contaminação provocada por transfusão de sangue, quando não forem tomados todos os cuidados exigidos;
• reclamações fundamentadas em danos genéticos; e
• procedimentos para troca de sexo.

Profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e geologia

• condenações judiciais, de caráter punitivo ou exemplar, por danos causados a terceiros;
• reclamações de funcionários;
• reclamações decorrentes, direta ou indiretamente, de falência, insolvência ou inadimplência;
• responsabilidades de outros profissionais ou empresas que se associem ao segurado;
• injúria, difamação ou calúnia (danos morais podem ter cobertura adicional);
• reclamações baseadas na infração de direitos autorais, títulos, slogans, patentes, marcas registradas, segredos comerciais ou industriais;
• lucros cessantes não cobertos pela apólice;
• despesas com revisão total ou parcial dos serviços;
• erro de avaliação de ativos financeiros;
• extravio, furto ou roubo;
• acidentes causados pela ação contínua de temperatura, umidade, infiltração, vibração, poluição, contaminação e vazamento;
• danos a bens móveis e imóveis em poder do segurado, para guarda ou custódia, transporte, uso ou execução dos trabalhos;
• projetos proibidos por leis ou regulamentos, ou que empregam técnicas e materiais experimentais;
• atraso de cronogramas físicos ou financeiros;
• danos decorrentes do uso de equipamentos defeituosos;
• obras, instalações e montagens em plataformas de petróleo (existem coberturas específicas para esse risco); e
• desrespeito ao mapeamento da região.

Profissionais de cinema

Principais riscos excluídos, dentre outros:

• qualquer violação de patente;
• ações da produção do filme que causem falhas na execução do contrato;
• parcerias para o fornecimento de material de direitos autorais; e
• qualquer ato que seja do conhecimento do segurado que possa infringir os direitos dos autores.

A exclusão de riscos no seguro de D&O (Directors and Officers, em inglês) abrange, entre outros:

• prejuízos financeiros e custos de defesa judicial, quando a reclamação contra o segurado for causada por enriquecimento ilícito pelo uso de informações privilegiadas, por consentimento de atos ilícitos ou dolosos e por ato ou omissão criminal – a exclusão só será feita após sentença definitiva referente a essas acusações;
• reclamações decorrentes de processos, notificações, inquéritos ou investigações iniciados antes da contratação do seguro;
• despesas de limpeza e despoluição ambiental;
• danos causados por descumprimento de obrigações impostas pelo estatuto ou código de conduta da empresa, ou a leis, durante o exercício do cargo executivo com poder de decisão;
• prejuízos causados por desrespeito às obrigações e deveres impostos por lei ou norma, relativos a investimentos e administração de planos de previdência privada complementar, planos de pensão, programas de participação nos lucros e de benefícios para os empregados;
• práticas trabalhistas indevidas, reclamadas pela empresa;
• reclamações feitas por executivos que tenham se afastado da função ou da empresa; e
• prejuízos decorrentes de atos dos executivos segurados praticados em data anterior à aquisição do controle ou posterior à transferência do controle de uma coligada, subsidiária ou controlada.

Por que eu devo fazer um seguro de responsabilidade civil?

Se você, de alguma forma, ainda que involuntariamente, pode causar risco a alguém, deve pensar na contratação desse seguro.

O seguro de responsabilidade civil é um ramo independente, que pode ser contratado por pessoas físicas ou jurídicas. Para as pessoas

físicas, em geral, à exceção dos profissionais liberais e autônomos e dos executivos, a proteção do seguro de responsabilidade civil pode ser adicional a de seguros principais, como de automóveis, residencial e condomínio.

As transformações do mercado de trabalho, no entanto, têm provocado o aparecimento de inúmeras empresas, constituídas por uma única pessoa que tem um sócio, geralmente o cônjuge ou parente próximo, com participação ínfima. Empresas com tais características, na maioria das vezes, são formadas por profissionais liberais.

São firmas que têm patrimônio pequeno e insuficiente para responder por prejuízos causados a seus clientes. O patrimônio dessas empresas é intelectual, sendo que os únicos ativos da maioria delas são computadores e materiais de escritório, muitas vezes alugados.

Por que o seguro de RC é importante para prestadores de serviços e gestores?

 Nessas condições, o seguro de RC é fundamental. Existe uma modalidade para prestadores de serviços profissionais, chamada E&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês). O seguro de responsabilidade civil E&O pode vir a abranger vários tipos de categorias profissionais, desde que sejam legalizadas no país.

O seguro de responsabilidade civil D&O (sigla de Directors and Officers Liability Insurance, em inglês) pode ser contratado por pessoas jurídicas em favor de pessoas físicas (gestores) que tomam decisões ou pelos prórpios gestores pessoas físicas. Protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele na condição de pessoa física, decorrentes de atos de sua gestão, sem conotação de má-fé.

Os riscos de questionamentos na Justiça de administradores, diretores, conselheiros e gerentes de empresas são vistos com muita cautela. Altos executivos chegam a declinar de convites de grandes conglomerados, caso o seguro D&O não esteja incluído no seu contrato de trabalho.

Enquanto o D&O garante cobertura para riscos de gestão de empresas, o E&O oferece proteção para aqueles que prestam serviços como advogados, cirurgiões-dentistas, médicos, consultores, agentes de viagem, auditores, engenheiros, arquitetos e corretores de imóveis e de seguros, entre outros profissionais liberais e autônomos.

O potencial de crescimento do seguro de responsabilidade civil E&O é muito grande, porque aumenta a conscientização das pessoas sobre seus direitos como cidadãos e consumidores, além da maior responsabilidade exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo Código Civil e pelas leis de Economia Popular, do Meio Ambiente, das Sociedades Anônimas e da Sociedade Limitada, entre outras.

São legislações modernas, porém, muito recentes do ponto de vista histórico. Certamente vai levar muitos anos para seus efeitos se consolidarem nos hábitos da sociedade.

Segundo o CDC, são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos. Essa lei determina, ainda, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O Código Civil também é um aliado poderoso de quem é prejudicado pelo exercício profissional inadequado. O artigo 186 diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Mais adiante, no artigo 927, encontramos: Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. E o artigo 942 reforça: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. “Parágrafo único

• são solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932”, ou seja, pais, tutor e curador, empregador, etc.

Para complicar um pouco mais a vida de quem prejudicou involuntariamente alguém, o Código Civil, no artigo 943, afirma que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”.

Qual é a proteção oferecida pelo seguro de RC profissional?

O objetivo principal do seguro de responsabilidade civil profissional, conhecido como E&O, é garantir o reembolso das reclamações de clientes, consumidores e usuários que recorrem à Justiça contra danos corporais, materiais ou morais de ações ou omissões involuntárias, causadas pela prestação de serviços profissionais.

A atividades cobertas pelo E&O são sempre aquelas que têm um código de ética ou um estatuto oficial, estabelecidos pelos conselhos e ordens profissionais que regulamentam as respectivas profissões. São condições que tornam possível para as seguradoras a avaliação de risco. Porém, cabe a cada seguradora analisar e aceitar ou não cada atividade que solicita o seguro.

O E&O pode fornecer uma cobertura chamada all risks (todos os riscos), no jargão do mercado, ou seja, cobre qualquer reclamação decorrente da atividade profissional feita pelo cliente, podendo incluir custos judiciais de defesa e a indenização determinada pelo juiz em ações transitadas em julgado até o limite contratado na apólice. Ficam de fora os riscos expressamente excluídos no contrato.

Algumas modalidades individuais de RC Profissional ainda são inexistentes no país, embora sejam comercializadas no exterior. Entre essas, destacam-se apólices para escritores, corretores de ações, babás, cabeleireiros, padeiros e açougueiros, entre outros, que ainda precisam ser estruturadas de acordo com o perfil de risco brasileiro.

Quanto custa um seguro de RC profissional?

O custo do seguro depende de uma série de informações sobre o risco que são prestadas para a seguradora e que servem de parâmetro para o cálculo do prêmio.

 O valor do prêmio é calculado, também, com base na frequência de ações judiciais e no custo médio das indenizações do segurado nos últimos anos. O prêmio para pessoa física pode variar muito, dependendo da atividade profissional e do histórico do segurado.

Já o prêmio dos seguros individualizados, mas contratados por empresas, como o D&O, para cobrir prejuízos ou danos reclamados por outras pessoas, com sentença favorável da

Justiça, relacionados com atos de gestão de seus executivos, também varia muito de acordo com a atividade da empresa segurada, do seu histórico, da sua relação com os acionistas, etc.

O custo final do seguro depende também da importância segurada a ser contratada, dos tipos de coberturas que você escolher e do risco que elas representam para a seguradora. Por isso, identifique exatamente suas prioridades.

Como eu contrato um seguro de RC profissional?

 Quem determina a importância segurada é você, que também escolhe as coberturas que mais lhe convêm, em função de preço e abrangência. A seguradora predeterminará as franquias (participações do segurado nos prejuízos), mas o segurado pode

definir franquias diferenciadas que, na sua avaliação, serão as mais adequadas, como também os riscos que corre. São condições que vão alterar o custo do seguro.

O seguro de RC Profissional, contratado individualmente ou pela empresa em que você trabalha, é bastante sofisticado, porque

a apólice é feita sob medida. Quanto mais complexo for o seguro, maior o grau de interação que deve existir entre você e a seguradora, com fornecimento de mais informações para a correta análise do risco.

Por isso, esse tipo de seguro deve ser contratado com o auxílio de um especialista, de um corretor de seguros familiarizado com o tipo de negócio a ser realizado.

O corretor de seguros é o profissional que pode orientar você na escolha da seguradora e das coberturas que são necessárias em relação aos riscos que podem afetar o seu patrimônio.

A comissão que o corretor recebe já está incluída no preço que você paga pelo seguro, com ou sem a participação desse profissional, porque a existência de corretagem é uma exigência legal.

A profissão de corretor de seguros, criada pela Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964, exige curso de habilitação e registro na Superintendência de Seguros Privados (Susep), que é o “xerife” do mercado segurador.

O corretor tem o dever de atendê-lo bem, de estar disponível todas as vezes que você tiver dúvidas ou precisar de ajuda, principalmente em caso de concretização do risco coberto (). Ele deve estar presente em todos os momentos que você necessitar, para lhe indicar o que deve fazer.

Esse profissional não é um representante da seguradora, mas seu perante a companhia de seguros, em todas as situações que você precisar. Um corretor de seguros competente tem capacidade de orientar a escolha das coberturas que você precisa e o tipo de apólice que melhor lhe atende.

Recorra à orientação do corretor de seguros para se informar sobre o tipo de garantia e os detalhes de cada cláusula do contrato. As diferenças podem significar a existência ou não de proteção para um determinado tipo de risco. São aspectos importantes para você não ser surpreendido no caso de deixar de receber uma eventual indenização porque determinada situação é um risco excluído ou não tem cobertura do seguro, ou porque você perdeu o direito de recebê-la por qualquer razão prevista no contrato.

A assessoria de um corretor é muito importante em qualquer tipo de seguro. Procure um profissional especializado em responsabilidade civil para auxiliá-lo.

Quais são as exigências para contratação de um seguro de RC profissional?

Para aceitarem o risco dos seguros de RC Profissional, as seguradoras solicitam informações detalhadas sobre o futuro segurado. É necessário o preenchimento de um questionário que será utilizado para analisar as atividades profissionais desenvolvidas e também para avaliar a empresa na qual a pessoa trabalha ou o tipo de prestação de serviço.

Os questionários para os seguros de Erros e Omissões (E&O), voltados para a cobertura de falhas, negligência, imperícia e imprudência no exercício profissional, são personalizados e incluem perguntas, entre outras, como:

• Nos últimos cinco anos firmou sociedade com outro escritório?
• Qual a receita bruta nos últimos 12 meses e qual a estimada para os próximos 12 meses?
• Qual o percentual da receita para cada uma das áreas de atuação?
• Quais seguros de RC profissional contratados nos últimos dois anos (seguradora, vigência, limites de indenização, franquias, prêmio,)?
• Já teve alguma proposta de seguro semelhante recusada? Por quê?
• Tem conhecimento de alguma reclamação de RC Profissional contra si ou contra qualquer de seus sócios ou associados? Já foi advertido, suspenso, multado ou teve sua inscrição recusada no conselho de sua profissão? Quais foram os motivos?
• Tem conhecimento de algum fato ou circunstância que possa resultar em reclamação de clientes? Em caso afirmativo, detalhe.

Os questionários para a contratação de seguros D&O, que cobrem os riscos decorrentes de ações de altos executivos com poder de decisão são mais refinados ainda. São instrumentos para análise da saúde financeira da empresa e de seu posicionamento no mercado.

O risco individual do executivo é medido de acordo com o risco financeiro da empresa, ou seja, quanto mais sólida se encontrar a saúde financeira da companhia, melhores decisões serão tomadas pelo gestor, e vice-versa.

Qual é a proteção oferecida pelo seguro de RC D&O?

 O seguro de RC D&O garante aos segurados, responsabilizados por danos causados a terceiros em consequência de atos ilícitos culposos praticados no exercício de suas funções, o reembolso das indenizações que forem obrigados a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado ou em decorrência de juízo arbitral ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da seguradora.

A garantia poderá abranger também os custos de defesa e os honorários dos advogados dos segurados bem como multas e penalidades cíveis e administrativas.

A seguradora poderá a) pagar a indenização diretamente aos terceiros prejudicados ou b) reembolsar a pessoa jurídica contratante do seguro, caso tenha adiantado para o segurado, total ou parcialmente, quantias correspondentes às indenizações cobertas por este seguro.

Quais são as exclusões do seguro de RC D&O?

 Quando o dano decorre de ato ilícito doloso, isto é, ações ou omissões que violem voluntariamente direito e/ou causem dano a outrem ou quando decorre de culpa grave, isto é, ato que por suas características se equipara ao dolo, ou quando o segurado reconhece a sua responsabilidade, a seguradora tem direito de regresso sobre as quantias que antecipou ao segurado a título de indenização.

A garantia não cobre também os danos causados a terceiros, aos quais a sociedade tenha sido responsabilizada em consequência de atos ilícitos culposos praticados por pessoa física que exerça cargos de administração e/ou de gestão, exceto se contratada cobertura adicional específica.

O seguro de RC D&O não cobre os riscos de responsabilização civil dos segurados em decorrência de:

danos causados a terceiros quando não estiverem no exercício de seus cargos de gestão, situação que se enquadra em outro ramo de seguro, o seguro de responsabilidade civil geral (RC Geral); idem para os danos causados a terceiros quando no exercício de profissões liberais fora do exercício dos cargos do segurado na empresa e/ou em suas subsidiárias e/ou em suas coligadas, que são enquadrados no ramo de seguro de responsabilidade civil profissional (RC Profissional); e para danos ambientais, que são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais (RC Riscos Ambientais).

Quanto custa um seguro de RC D&O?

 O custo do seguro de RC D&O se baseia numa variedade de fatores, incluindo o tipo de negócio, as receitas da empresa que contrata o seguro em favor de seus executivos, se teve passivos legais anteriores e o montante da dívida. Assim cada caso é um caso. Mas, olhando para a média, o custo varia entre US$ 3 mil e US$ 5 mil para cada US$ 1 milhão de cobertura. Uma empresa de capital aberto, com ações negociadas em bolsa, de médio porte, geralmente contrata uma cobertura que fica entre US$ 10 milhões e US$ 20 milhões. Esses valores de importância segurada e de prêmio são meramente estatísticos e não correspondem a uma regra do mercado.

Quando começa a valer o seguro de RC?

Com o risco sendo aceito pela seguradora, a validade começa a partir das 24h da data do pagamento da primeira parcela do prêmio ou do dia que você e a seguradora acertaram, registrado na apólice. E termina também às 24h da data em que se completar o prazo de cobertura previsto na apólice. A maioria dos contratos tem validade de um ano.

Dadas as particularidades do seguro de responsabilidade civil geral, cuja abrangência se encontra em todas as atividades humanas, podemos classificar sua contratação em duas maneiras de ser acionado. Dessa forma, há mais facilidade para entendimento de como funciona a vigência da apólice.

Há diferença no prazo de vigência das diversas modalidades de apólices de RC?

As apólices de RC têm relação direta com a temporalidade, podendo ser apólices de ocorrências e a de reclamações.

A diferença entre ambas é que na apólice de ocorrência, para fins de indenização, o fato causador do dano ou prejuízo a terceiros deve ocorrer durante a vigência do contrato. Essa modalidade permite que o prejudicado reivindique a indenização depois de terminada a vigência do seguro, desde que não tenha se esgotado o prazo legal de prescrição.

Já a apólice de reclamações, também chamada claims made condiciona o pagamento da indenização à apresentação da queixa de terceiros durante o prazo de validade (vigência) do contrato. O seguro de RC à base de claims made possibilita extensão da cobertura por um determinado período anterior ao início do contrato.

As duas modalidades de apólices têm pagamentos diferenciados de indenização?

Na apólice à base de ocorrência, o reembolso será pago de acordo com a quantia determinada pela Justiça, em sentença transitada em julgado, isto é, sem direito a recurso. Existe, também, a possibilidade de reembolso ao segurado quando for firmado um acordo com a parte prejudicada, desde que haja concordância da seguradora.

No entanto, se ocorreu algum fato que tenha prejudicado outras pessoas depois do término da vigência da apólice, o seguro de responsabilidade civil com base na cláusula de ocorrência não garante o reembolso.

A apólice à base de claims made, que prevê um período de retroatividade da cobertura, exige que as reclamações do suposto prejudicado sejam apresentadas à seguradora durante a vigência da apólice. Além disso, o fato que causou o dano só tem cobertura retroativa dentro do período durante o qual o seguro foi contratado.

Os prazos adicionais ao término da vigência da apólice de RC na modalidade claims made também são delimitados no contrato. A seguradora deve oferecer um prazo complementar de um ano após o término da vigência da apólice, sem qualquer cobrança de prêmio.

Vale lembrar que a garantia de reembolso de prejuízos durante o período complementar de um ano está condicionada a fatos que tenham ocorrido durante a vigência da apólice. A apresentação das reclamações, contudo, pode ser feita nesse período complementar.

As seguradoras também têm a obrigação de oferecer um prazo suplementar, subsequente ao complementar, podendo cobrar ou não um prêmio adicional. O período mínimo dessa cobertura suplementar é de um ano, podendo ser contratado um prazo maior, limitado a três anos.

A elasticidade de cobertura do seguro na modalidade claims made, entretanto, restringe o direito do segurado à apresentação de reclamações de supostos prejudicados aos períodos de retroatividade e de vigência da apólice.

Essa forma de acionar a apólice de RC se aplica a situações em que o sinistro tem a característica de manifestação tardia. Um exemplo de sinistro que se manifestou tardiamente é o caso do remédio Talidomida e o problema apresentado pela medicação Vioxx.

O seguro de responsabilidade civil é renovado automaticamente?

 A contratação de um seguro de RC não poderá ser automática. A seguradora sempre terá que consultá-lo com antecedência.

Se você contratou a cobertura de RC dentro de outro ramo de seguro, como automóvel, residencial ou condomínio, a renovação automática só poderá ocorrer uma única vez.

Em todas as renovações posteriores, a seguradora terá que consultá-lo a respeito pelo menos 15 dias antes do término da vigência da apólice.

Na ocasião em que o contrato estiver para ser renovado, a seguradora pode apresentar um reajuste do valor do prêmio. Caso você não concorde, a empresa poderá não aceitar manter as condições anteriores e não fazer a renovação do seu seguro.

Algumas seguradoras estipulam no contrato que a renovação não será automática, podendo enviar uma proposta antes de o contrato terminar, com atualização das coberturas e de custo.

A renovação só será válida depois da concordância do segurado, mediante o preenchimento da nova proposta. O interesse na renovação por parte do segurado ficará confirmado, também, com o pagamento da primeira parcela ou da totalidade do prêmio, caso contrário a nova apólice estará automaticamente cancelada.

Quais são os critérios para renovação de RC profissional?

 Antes de terminar a vigência da apólice, o segurado deve informar à seguradora que quer renovar o contrato, devendo preencher uma proposta atualizada em relação aos riscos e aos valores de garantia de reembolso.

No caso de renovação de uma apólice na modalidade de claims made na mesma seguradora, é obrigatória a concessão do período de retroatividade previsto no contrato anterior.

Supondo que a renovação seja feita em outra seguradora, esta poderá cobrar um prêmio adicional para validar o período de retroatividade da apólice anterior. A nova seguradora, no entanto pode recusar a concessão dessa retroatividade, ficando a antiga seguradora responsável pelo cumprimento do prazo complementar, ou do suplementar, caso a extensão de cobertura tenha sido contratada.

Em que situações o seguro de RC pode ser cancelado?

 Quando a primeira parcela do prêmio (ou o pagamento único, se esta foi a condição acertada) não for paga na data do vencimento, o seguro ficará automaticamente cancelado.

A falta de pagamento das demais parcelas do prêmio também pode resultar no cancelamento do seguro. Se isso acontecer, o prazo de vigência da apólice será reajustado proporcionalmente em relação ao prêmio que já foi pago, mediante ajuste pro rata.

Outro motivo para a seguradora cancelar e até rescindir o contrato é a comprovação de atos ilícitos ou de má-fé por parte do segurado, além de fraude.

O seguro pode ser cancelado, ainda, quando um ou mais sinistros consumirem o total do valor contratado para reembolso (importância segurada). Nesse caso, será necessária a contratação de um novo seguro.

Antes de ser atingido o limite previsto para reembolso, é possível ampliar os valores inicialmente contratados, mediante pagamento de prêmio adicional. A alteração, contudo, deve ser formalizada, por escrito, e ter a confirmação por endosso – documento emitido pela seguradora que ratifica a modificação.

O que eu devo fazer se receber uma reclamação de alguém que me responsabiliza por algum dano sofrido?

 A primeira providência é comunicar o fato  à seguradora, diretamente ou por meio do seu corretor. Essa iniciativa é fundamental, até porque o Código Civil, no
artigo 771, diz que a falta de comunicação do sinistro à seguradora, quando você toma conhecimento dele, implica perda do direito à indenização.
Os seguros de responsabilidade civil são contratados sob a forma de reembolso, isto é, garantem o ressarcimento da indenização que você pagou até o limite contratado na apólice, e de acordo com as coberturas contratadas.

Vale lembrar que a reivindicação por parte de outras pessoas quanto a prejuízos supostamente causados por você tem prazo de prescrição legal. Mas você assim que sofrer a reclamação deve comunicar o fato o mais breve possível à seguradora. Quanto antes você avisar sobre a ocorrência de algum sinistro, melhor será para evitar futuros questionamentos judiciais.

Os seguros de RC menos complexos, como os vinculados a apólices principais, como de automóveis, residencial, condomínio, etc. seguem os mesmos procedimentos em relação aos sinistros.

Quais são os documentos necessários para solicitar reembolso?

 Todos os tipos de seguro de RC exigem o preenchimento do formulário do aviso de sinistro, fornecido pelas seguradoras. Esse documento deve ser acompanhado de declaração da existência de outros seguros e da relação detalhada dos prejuízos.

Dependendo do acidente e do tipo de seguro de RC, também podem ser necessários documentos pessoais, certidões de ocorrência policial e do Corpo de Bombeiros, laudos de perícia, relatórios médicos, documentação da vítima, orçamento de reposição ou restauração, além de notas fiscais ou manuais dos objetos atingidos, convenção do condomínio e escritura ou registro do imóvel, entre outros, de acordo com cada caso.

As seguradoras podem, ainda, solicitar outros documentos para pagar o reembolso. Saiba que a demora na comunicação do sinistro e na apresentação dos documentos vai atrasar o ressarcimento do seu prejuízo.

O prazo para o reembolso dos prejuízos cobertos pelo seguro é de 30 dias, a partir da entrega completa de todos os documentos solicitados pela seguradora.

Quais são os procedimentos para o reembolso previsto no seguro de RC profissional?

 Numa mesma categoria profissional, os riscos das atividades exercidas são significativamente heterogêneos. Cada risco é totalmente distinto um do outro.

A área de tecnologia é um exemplo bastante emblemático. Abrange setores como o de tecnologia que, num único nicho, se desdobra em situações bem diferenciadas, como prestadores de serviços para telecomunicação fixa e móvel, desenvolvedores e suportes de softwares e hardwares, etc.

Por isso, as apólices do seguro de Erros e Omissões (E&O), que garante riscos das atividades de profissionais liberais, são específicas para cada caso. Os contratos costumam destacar que a comunicação de alguma ocorrência seja feita à seguradora imediatamente, sob risco de perda de direito à indenização ou ao reembolso.

O seguro de D&O (Directors & Officers Liability Insurance, em inglês) – que garante os riscos de eventuais danos e perdas causados por atos de gestão dos executivos – permite que as reclamações sejam apresentadas à seguradora até depois do término da vigência do contrato.

O tempo de duração de uma apólice de D&O é de 12 meses, com retroatividade para cobertura de fatos que geraram um determinado sinistro antes da contratação do seguro, desde que as consequências não sejam conhecidas pelo segurado. O período de retroatividade é determinado no contrato.

Esse tipo de seguro permite, ainda, cobertura para executivos que ocuparam posições de gestão no passado, antes da contratação da apólice.

As apólices de responsabilidade civil geral, profissional e de D&O à base de claims made (Leia mais em Vigência) permitem estender o período para a apresentação de reclamações de fatos ocorridos durante a vigência da apólice, mesmo que o contrato não seja renovado.

É o chamado prazo estendido de cobertura, que abrange os períodos complementar e suplementar. Mas, atenção, isso não significa ampliação do prazo de vigência da apólice.

 

O que fazer quando existe discordância sobre atribuição de responsabilidades?

Muitas vezes, as circunstâncias do acidente não são claras ou os envolvidos não chegam a um acordo e mantêm versões totalmente opostas em relação ao sinistro.
Em casos como esse, para que haja um acordo extrajudicial, é importante que cada uma das partes envolvidas apresente provas, para a seguradora poder tomar uma decisão adequada.

Quando ocorrem divergências sobre a responsabilidade do acidente, geralmente há uma grande demora para o recolhimento de provas.

Quais são os instrumentos para solucionar conflitos?

 A reconstituição do acidente costuma ser uma forma intermediária, entre a amigável e a litigiosa, para determinar as responsabilidades. É feita com a participação das partes envolvidas – segurado e suposta vítima –, de testemunhas, de peritos da seguradora e de um perito árbitro.

No entanto, costuma ser difícil compatibilizar a agenda de todas as pessoas envolvidas, tornando demorada a reconstituição do acidente.

No caso de lentidão exagerada para encontrar uma solução para a divergência, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) – autarquia que fiscaliza e regulamenta o setor de seguros, com atribuições que permitem exercer alguma influência para chegar a uma solução. Em última instância, será sempre possível o recurso aos tribunais.

Como os profissionais liberais devem proceder ante uma reclamação de seus clientes ou pacientes?

Na hipótese de um profissional liberal que contratou um seguro de Erros e Omissões (E&O) receber uma reclamação escrita ou uma citação judicial, ele deve avisar

imediatamente a seguradora, ou seu corretor, ou a entidade de classe que firmou o convênio para uma apólice coletiva sobre o assunto. Leia mais em Tipos de coberturas.

 Quando o profissional liberal perceber que um determinado cliente não está satisfeito com os serviços prestados, com indicações de que poderá formalizar uma reclamação, esse fato também deve ser comunicado à seguradora.

Esses são procedimentos básicos para que a seguradora possa tomar conhecimento do fato e examinar a situação de acordo com a cobertura da apólice. O reembolso das despesas só é feito quando o contrato prevê a cobertura que está sendo reivindicada.

O profissional liberal também não deve fazer acordos com seus clientes sem a concordância da seguradora. Caso contrário, uma eventual indenização paga por ele perderá o direito ao ressarcimento.

Supondo que a negociação para fechar um acordo transcorra com tranquilidade, é recomendável que este seja realizado por intermédio da Câmara de Conciliação e Arbitragem.

Os seguros de Erros e Omissões são estruturados com base no sistema de reembolso, ou seja, o profissional liberal paga a indenização determinada pela Justiça, ou pelo acordo, e depois é ressarcido pela seguradora até o limite previsto na apólice, e de acordo com as coberturas contratadas.

Nos casos decididos judicialmente, a seguradora só vai reembolsar o profissional liberal depois da sentença transitada em julgado, isto é, quando todas as possibilidades de recurso se esgotarem.

O prazo de reembolso é de 30 dias, contados a partir da entrega, pelo profissional liberal, dos documentos que comprovam o fato.

Dependendo das coberturas contratadas, o seguro de E&O garante ainda o pagamento das custas judiciais e dos honorários do advogado. A seguradora, no entanto, precisa ser informada sobre o advogado que foi contratado e quanto ele vai cobrar.

As seguradoras têm uma tabela própria de honorários advocatícios e, de acordo com o seguro feito, o reembolso poderá ser total ou parcial.

Como são feitas as indenizações no seguro de RC de executivos?

 Este seguro, também conhecido como D&O (Directors and Officers Liability Insurance, em inglês), é contratado pelas empresas para garantir eventuais reclamações contra decisões tomadas pelo alto comando que possam causar prejuízos a consumidores, fornecedores, acionistas, etc.

O viés financeiro do seguro de D&O reveste os contratos de cláusulas extremamente detalhadas e complexas, devido às importâncias seguradas envolverem milhões de dólares.

Por isso mesmo, as apólices de D&O costumam ter o reforço do resseguro, que nada mais é do que o seguro da seguradora, ou seja, a diluição de riscos muito altos entre outras empresas – no caso, resseguradoras.

Muitas reclamações costumam ser contra a pessoa física dos executivos de uma empresa. Esta, por sua vez, também está sujeita a responder por prejuízos que tenham sido causados por seus administradores (presidente, diretores, gerentes, supervisores, etc.) que têm poder de decisão.

Exemplos reais de sinistros de seguro de D&O:

• XX Sociedade Limitada, empresa de importação e venda de autopeças, foi autuada por um auditor da Receita Federal por sonegação deliberada do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente a bombas injetoras, produto que a empresa incluiu nas suas atividades nos últimos dois

A empresa e seus executivos apresentaram todas as obrigações tributárias em dia e alegaram que todas as peças comercializadas eram importadas e passavam apenas por um processo de montagem, no Brasil, o que caracterizaria prestação de serviços e não industrialização, como o auditor interpretou.

Os argumentos não foram levados em conta e a empresa e seus executivos foram autuados, dando origem a um processo administrativo tributário. A Receita Federal manteve a interpretação inicial do auditor, o que implicou na inscrição na Dívida Ativa da União, acompanhada de ação de execução fiscal contra a empresa e seus administradores, cobrando o IPI não pago mais multas e encargos.

Ao mesmo tempo, o Ministério Público apresentou denúncia, aceita, à Justiça criminal, por suposto crime de sonegação fiscal.

• O diretor de uma empresa de telecomunicações, com ações negociadas em bolsa, disse em entrevista à imprensa que estava praticamente confirmada a decisão da Anatel (órgão fiscalizador e regulador do setor) de conceder uma nova área de atuação. Acrescentou, ainda, que essa conquista representaria aumento de 40% da receita da empresa, no primeiro

A reação do mercado foi imediata. As ações subiram 35% num só dia. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM, “xerife” do mercado acionário) iniciou investigações para apurar se alguns executivos da empresa, na pessoa física, realizaram diversas operações em bolsa antes que o fato se tornasse público.

Essa constatação caracterizou o uso de informações privilegiadas e enriquecimento ilícito dos executivos responsáveis pela situação. Para evitar a abertura de um processo, a CVM propôs à empresa a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

• Um grupo de acionistas minoritários de uma empresa de capital aberto, durante uma reunião da assembleia geral, questionou os executivos da diretoria e conselheiros sobre concentração de 80% da compra de matéria prima utilizada em um único fornecedor.

Esse grupo de acionistas pediu para registrar em ata sua intenção de ingressar com uma ação de responsabilidade contra os administradores da empresa, sem esclarecer quando procurariam a Justiça e qual o valor da reparação pretendida.

• O presidente e três diretores de uma empresa de capital aberto tiveram que responder a uma ação civil pública de conflito de interesses, movida por um grupo de acionistas minoritários, que reivindicavam devolução de R$ 17 milhões aos cofres da

O motivo da ação foi a autorização desses executivos para divulgar propaganda da empresa em veículos de comunicação controlados por familiares dos administradores.

• O diretor de uma empresa de embalagens respondeu a processo civil por danos causados em tentativa fracassada de aquisição de

Após o período de due diligence (investigação meticulosa sobre os ativos e passivos de uma companhia), que durou um ano, quando a empresa teve acesso à carteira de clientes e estrutura de custos e processos do concorrente, o negócio não foi concretizado.

Indenização pretendida: R$ 27 milhões.

Fui sócio do meu irmão numa empresa com uma participação de apenas 1% do capital. Certo tempo depois de sair da sociedade tive minhas contas bancárias bloqueadas por ordem da Justiça do Trabalho, devido à uma ação trabalhista no valor de R$ 3 mil. Existem seguros que protejam o empresário de perdas como essas?

Como a empresa do seu irmão foi condenada em uma ação trabalhista, todos aqueles que fizeram parte da sociedade foram executados. Ainda bem que o valor determinado na sentença judicial era baixo.

É numa situação como essa que o seguro de responsabilidade civil entra em ação. Se a empresa do seu irmão é de pequeno ou médio porte, é recomendável contratar um

seguro D&O (Directors and Officers Liability, em inglês), que abrange todos os executivos que tomam decisões na empresa. Esse tipo de seguro protege o patrimônio pessoal do executivo em processos movidos contra ele, decorrentes de atos de sua gestão, na condição de pessoa física.

Mas se o seu irmão é um profissional liberal e tem uma empresa em que o patrimônio é intelectual, ele pode contratar uma modalidade de seguro específica para prestadores de serviços profissionais, chamada E&O (Erros e Omissões ou Errors & Omissions, em inglês).

Este seguro garante o reembolso das reclamações de clientes, consumidores e usuários que buscam na Justiça indenizações para danos corporais, materiais ou morais de ações ou omissões involuntárias, causadas pela prestação de serviços profissionais.

Um colega do meu filho passou o dia em nossa casa. Num minuto de desatenção, ele caiu numa lagoa perto da casa sem saber nadar e quase se afogou. Prontamente avisados, os pais o levaram para o hospital. Eles tiveram algumas despesas e eu gostaria de reembolsá-los com o meu seguro familiar. Isso é possível?

A cobertura do seguro de responsabilidade civil familiar garante indenizações a danos como esse, ocorridos involuntariamente, até o limite previsto na sua apólice.

 O reembolso da indenização ocorre quando a pessoa prejudicada responsabiliza você, na Justiça. Se os pais do amiguinho do seu filho apresentarem a conta das despesas médicas, hospitalares e com medicamentos para você pagar, tente fazer um acordo. Mas antes avise a sua seguradora ou o corretor de seguros.

Se você fizer um acordo sem a concordância da seguradora, vai perder o direito ao reembolso.

Um funcionário do condomínio do qual sou síndica deixou uma poça com água e sabão no meio do hall de entrada do prédio. Um condômino passou por ali e escorregou, quebrando a perna. O seguro cobre as despesas médicas e hospitalares desse condômino?

 Sim. A modalidade responsabilidade civil do condomínio ampara os danos corporais e/ou materiais causados a terceiros, incluídos aí os condôminos.

Quem pode pedir indenização no seguro de RC D&O?

As indenizações são pedidas pelo gestor segurado, mas podem ser derivadas de danos que causou às partes interessadas da empresa ou entidade em que trabalha (proprietários, investidores, credores, funcionários etc).

Também podem ser derivadas de danos que o gestor segurado causou a clientes, grupos de consumidores, concorrentes, parceiros de negócios (vendedores e fornecedores), órgãos do governo etc.

O que normalmente é excluído numa política de RC D&O?

 As exclusões normalmente incluem crimes financeiros, fraude, lucros pessoais, litígios pendentes anteriores, notificação de danos fora de prazos, danos corporais, danos materiais, poluição etc.

As seguradoras também podem listar exclusões com base em sua própria experiência de pagamento de indenizações como aquisição hostil ou danos pertencentes a áreas normalmente cobertas por outro tipo de seguro, como no caso de danos materiais que podem ser cobertos por uma apólice de Responsabilidade Civil Geral, etc.

A alegação de fraude ou lucro pessoal elimina a cobertura no caso do seguro de RC D&O?

Embora uma grande porcentagem de pedidos de indenização inclua alegações de fraude ou lucros pessoais ilegais (ou ambos), a simples alegação não é suficiente para desencadear a exclusão. Na maioria dos casos, se não em todos, tais exclusões requerem algo como uma determinação judicial de culpa ou uma admissão de culpa antes que a exclusão possa ser aplicada.

Os custos de defesa incorridos são tipicamente cobertos pela apólice até o momento em que a conduta ilícita seja “de fato” provada ou até que haja uma decisão final. Isso significa que um acordo sem admissão de irregularidades geralmente não desencadeia as exclusões. Caso haja descoberta de fraude ou lucros pessoais ilegais, aqueles gestores que não foram declarados culpados continuam a ter cobertura mesmo depois de outros gestores terem confessado ou sido julgados culpados.

Quando um aviso de sinistro deve ser reportado à seguradora numa apólice de RC D&O?

 Numa apólice “a base de reclamações”, o aviso pode se dar:

• no período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade (intervalo de tempo limitado inferiormente pela data limite de retroatividade e superiormente pela data de início de vigência) e
• durante a vigência da apólice ou durante o prazo complementar (prazo adicional para apresentação de pedido de indenização concedido pela seguradora tendo inícios na data de cancelamento da apólice ou de seu término de vigência sem pagamento custo adicional) ou durante o prazo suplementar (prazo adicional para apresentação de pedido de indenização concedido pela seguradora tendo inícios na data de término do prazo complementar com custo facultativo adicional), quando aplicáveis.

Numa apólice “a base de ocorrências”, o aviso deve se dar no período de vigência da apólice ou durante os prazos prescricionais em vigor.

O que acontece no seguro RC de D&O se o aviso de sinistro não for feito em tempo hábil?

Os tribunais confirmam os requisitos das seguradoras quanto aos prazos de avisos de sinistro como uma condição de cobertura do seguro. Uma vez que o aviso depende apenas do segurado, é uma obrigação dele agir de modo tempestivo. Exatamente o que é “tempestivo” pode variar entre as seguradoras sendo necessário que o segurado conheça os termos de sua apólice nesse e em outros aspectos. De qualquer modo, a falta de notificação em tempo hábil pode resultar na perda de cobertura. O que seria uma indenização devida pode se tornar indevida se as disposições da apólice não forem rigorosamente respeitadas.

Quais são os cuidados na hora de comprar um seguro de RC?

As orientações para a contratação de um seguro são básicas, qualquer que seja o ramo.

Escolha seguradoras e corretores tradicionais, com solidez reconhecida e experiência no mercado. Procure se informar da saúde financeira da seguradora e da habilitação do corretor na Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A leitura atenta da apólice – principalmente dos itens que detalham o que está garantido, os riscos excluídos e as franquias– evita surpresas desagradáveis.

O pagamento do prêmio deve ser em cheque nominal à seguradora, e cruzado. Se for realizado por meio de boleto bancário, só aceite se estiver emitido em nome da seguradora.

Ao contratar o seguro de responsabilidade civil facultativa para automóvel, familiar ou condomínio, entre outros, dê preferência a uma garantia de reembolso (importância segurada) elevada. Além de o custo desses seguros ser baixo, os danos e as perdas que você eventualmente causar a outras pessoas, involuntariamente, podem resultar em indenizações vultosas, capazes de abalar seu patrimônio.

Em que situações o seguro de RC faz a diferença?

Os desdobramentos de um eventual acidente, que cause involuntariamente danos materiais ou corporais a outras pessoas, são difíceis de prever.

O seguro de responsabilidade civil geral representa uma proteção para situações que fogem do nosso controle. No caso de você se envolver em um acidente e ser responsabilizado ou condenado na Justiça a indenizar a vítima pelos prejuízos que causou, esse seguro poderá ser fundamental para ajudá-lo a resolver boa parte do problema.

Se você tem um seguro de automóvel, provavelmente contratou esse tipo de proteção adicional. Pense nas consequências de você ser responsável por um acidente de trânsito que levasse a vítima à morte ou à invalidez, temporária ou permanente.

As suas responsabilidades começariam com a conta do tratamento médico, podendo ter que indenizar a família da vítima e até pagar uma pensão vitalícia, se fosse ela quem sustentasse a casa. A indenização, em um caso desses, é bem elevada.

A cobertura adicional de responsabilidade civil do seguro de automóvel amortece bastante um prejuízo desses. Mas é bom lembrar que a proteção, nesse caso, só vale para acidentes causados pelo veículo que foi segurado.

Quais são os principais recomendações na contratação dos seguros de RC profissional E&O e D&O?

Os seguros específicos de responsabilidade civil profissional – Erro e Omissões (E&O), destinado a profissionais liberais, e D&O (Directors and Officers Liability Insurance, em inglês), estruturado para executivos que ocupam cargos de alta gerência – merecem algumas recomendações também particulares.

Erros e Omissões (E&O) 

• Verifique com o seu corretor, pergunte a colegas de profissão que contratam esse tipo de seguro, converse com um advogado amigo para calcular o limite de cobertura ideal para suas atividades. Tenha como parâmetros também o nível social da sua clientela, os procedimentos que realiza mais comumente, o renome que possui profissionalmente e na sociedade.
• Confira os valores de franquia ou os percentuais de participação do segurado nos prejuízos sobre o limite da importância segurada, para saber se estão compatíveis com o que você avalia como adequado para a sua participação, no caso de uma indenização.
• Certifique-se de que a apólice cobre ações por danos morais e se o valor da cobertura é
• Procure saber se o contrato prevê acordos judiciais ou extrajudiciais e em que condições.
• Inclua seus assistentes e funcionários na apólice.
• Não assine o contrato com base apenas nas informações fornecidas nos folhetos de divulgação e publicidade.
• Peça uma cópia do contrato antes de assiná-lo e leia com atenção, se possível com a ajuda de um advogado.
• Mantenha atualizados documentação, relatórios, fichas, registros e prontuários de seus clientes e fornecedores. Esses são instrumentos muito importantes no caso de uma eventual defesa.
• Desconfie de seguros com custos muito baixos, porque se você precisar usar a cobertura para ressarcir suas despesas com o pagamento de indenizações, o reembolso do seguro pode ficar muito aquém do que você gastou.

Diretores e Administradores (D&O)

As principais medidas preventivas para esse tipo de seguro estão relacionadas ao gerenciamento de risco. Vale destacar:

• Adoção de processo compartilhado de gestão.
• Recolher opiniões técnicas e especializadas para sustentar as decisões.
• Criar comitês internos técnicos para acompanhamento de riscos.
• Implantar sistema de controles internos para todos os níveis da empresa.
• Ter uma percepção aprofundada do conjunto dos setores e departamentos da organização.
• Obedecer aos deveres previstos no estatuto da companhia.
• Conhecer os fundamentos legais que regem a atividade da empresa e buscar treinamento profissional para se informar de aspectos jurídicos.
• Apresentar expressamente sua opinião quando discordar de decisões tomadas pelo board.
• Implantar medidas para evitar a chamada confusão patrimonial.