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Genebra Seguros
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Proposta cria portal unificado, facilita acesso ao seguro de crédito, reforça transparência, amplia financiamento e fortalece segurança jurídica.
Na segunda-feira (02 de março), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria regras a fim de facilitar o acesso ao seguro de crédito à exportação. O PL 6139/23 propõe criar um sistema com portal único para facilitar e centralizar pedidos de seguro de crédito à exportação, reduzindo burocracias e aumentando a transparência. De autoria do Senado, ele também amplia prazos e regras do Fundo Garantidor e regula financiamentos pelo BNDES, incluindo mecanismos de solução de controvérsias.
O que é seguro de crédito à exportação
Isadora Lima da Cunha, especialista em seguro de crédito na Genebra Seguros, explica que esta “é uma solução que protege as vendas a prazo da empresa em operações entre empresas (B2B), garantindo os recebíveis em prazos que podem chegar a 30, 60, 90, 120 ou até 180 dias. Nas operações de exportação, ele permite que o exportador brasileiro embarque a mercadoria e conceda prazo ao comprador no exterior com a segurança de que, em caso de inadimplência dentro das condições da apólice, será indenizado, inclusive diante de riscos políticos, como moratórias, restrições cambiais ou decisões governamentais que impeçam o pagamento.”
Além de garantir maior previsibilidade de fluxo de caixa e proteção da margem de lucro, o produto permite que a empresa conceda prazos de pagamento mais competitivos aos clientes internacionais, ampliando suas vendas e sua presença em novos mercados. Outra vantagem é a possibilidade de utilizar a apólice como garantia para obtenção de crédito junto a instituições financeiras, melhorando o acesso a capital de giro e fortalecendo a estrutura financeira da empresa.
O Projeto de Lei
O projeto facilita o acesso das empresas ao seguro de crédito à exportação ao criar um portal único para concentrar pedidos, informações e acompanhamento dos processos. Seu objetivo é reduzir a burocracia, proporcionar maior transparência e tornar o apoio oficial mais rápido e previsível, especialmente para pequenas e médias empresas, que podem encontrar mais dificuldade para exportar.
A proposta também atualiza regras do Fundo Garantidor de Exportação (FGE) e amplia instrumentos de financiamento às vendas externas, inclusive com participação do BNDES. Ademais, estabelece mecanismos mais claros para resolver disputas contratuais, fortalecendo a segurança jurídica às operações de exportação.
Com tais mudanças, pretende-se tornar as empresas brasileiras mais competitivas no mercado internacional, ampliar as exportações e reduzir riscos nas transações com compradores estrangeiros.
Como funciona o seguro de crédito
Arlindo Chinaglia, relator do caso, afirma que “às vezes o debate público é contaminado pela falsa ideia de que esses recursos financiariam outros países ou governos, mas o correto é considerar que o crédito e as garantias dirigem-se ao financiamento de produtos e serviços brasileiros, para serem exportados”.
Na fase de contratação do seguro, a seguradora analisa previamente o risco de crédito dos clientes do segurado, estabelece limites de crédito para cada comprador e, mediante o pagamento do prêmio, assume o risco dentro desses limites. Em caso de não pagamento, após o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos (como tentativa de cobrança), a seguradora indeniza o segurado conforme o percentual contratado e passa a ter o direito de buscar a recuperação do valor junto ao devedor, por meio da sub-rogação.
O seguro evita que a inadimplência de uma alta quantia financeira de difícil cobrança em outra jurisdição comprometa compromissos com fornecedores, folha de pagamento e investimentos. Transformando um risco de perda imprevisível em um custo recorrente e mensurável, representado pelo prêmio do seguro, a empresa ganha previsibilidade para planejar, acessar crédito e sustentar sua estratégia de expansão internacional com mais segurança.
“No projeto de lei está claro que os inadimplentes não terão direito a esse tipo de apoio para as empresas. Se a empresa quiser fazer algo em um país devedor, não poderá”, explica o deputado. “As pessoas vão poder fiscalizar o que está sendo cobrado de juros. Vai haver prestação de contas mensal para o órgão de fiscalização.”
Participação do setor privado
Por fim, o projeto amplia a participação do setor privado na oferta e na operacionalização do seguro de crédito à exportação. A proposta permite que seguradoras e instituições financeiras atuem de forma complementar ao apoio público, compartilhando riscos e ampliando o acesso das empresas ao financiamento.
Dada sua aprovação, o PL será enviado para sanção da presidência da república.