Seguro Garantia Aduaneiro
O Seguro Aduaneiro garante à Receita Federal o pagamento de tributos. O seguro pode ser utilizado em garantia a operações de importação, ou como garantia para lojas francas de fronteira.
Estrutura do Seguro
Para esta modalidade a segurada sempre será a Receita Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal, aonde o seguro vem a garantir que, caso o Tomador (Importador) não cumpra suas obrigações perante o fisco, ou seja, deixe de pagar os devidos impostos alfandegários, a União receba indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial, até o Limite Máximo de Indenização contratado na apólice. Poderá ser acionado sempre que o importador descumpra as condições que lhe permitiram ser beneficiário da suspensão da exigibilidade tributária, e o mesmo não venha a realizar o pagamento dos impostos gerados.