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Seguro Garantia Aduaneiro2021-11-17T11:39:09-03:00

Seguro Garantia Aduaneiro

O Seguro Aduaneiro garante à Receita Federal o pagamento de tributos. O seguro pode ser utilizado em garantia a operações de importação, ou como garantia para lojas francas de fronteira.

Estrutura do Seguro

Para esta modalidade a segurada sempre será a Receita Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal, aonde o seguro vem a garantir que, caso o Tomador (Importador) não cumpra suas obrigações perante o fisco, ou seja, deixe de pagar os devidos impostos alfandegários, a União receba indenização correspondente ao pagamento dos impostos suspensos pelo Regime Aduaneiro Especial, até o Limite Máximo de Indenização contratado na apólice. Poderá ser acionado sempre que o importador descumpra as condições que lhe permitiram ser beneficiário da suspensão da exigibilidade tributária, e o mesmo não venha a realizar o pagamento dos impostos gerados.

Custo

O Seguro Aduaneiro custa de 1% a 3% do valor garantido ao ano. O custo varia conforme a solidez financeira da empresa que está contratando o seguro.

Cotação

    Nome:
    E-mail:
    Telefone:
    CNPJ:
    Valor Garantido:

    Modalidades

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    Admissão Temporária

    Importação de bens com suspensão de tributos e que devem permanecer no país com finalidade e prazo determinados.

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    Trânsito Aduaneiro

    Transporte de bens importados entre aduanas, ou estabelecimentos alfandegados;

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    Courier

    Exigido pela Receita Federal para habilitação de empresa de transporte internacional porta a porta .

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    Lojas Francas

    Garantia no valor de R$2.000.000 favor da Receita Federal, para abertura de Loja Franca.

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    Drawback

    Importação de matérias-primas ou produtos , beneficiados pelo regime aduaneiro especial, que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos que serão beneficiados e utilizados na fabricação de outro produto que será exportado.

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    Valoração Aduaneira

    Apuração de valor real, quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor de referência da Receita Federal.

    Perguntas Frequentes

    Quais são as Condições Especiais do Seguro Garantia Aduaneiro?2020-08-17T10:38:28-03:00

    As condições especiais do seguro garantia Aduaneiro estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.

    Modalidade IX – SEGURO GARANTIA ADUANEIRO:

    1. Objeto:

    Este contrato de seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.

    2. Definições:

    Definem-se, para efeito desta modalidade:

    I – Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal;
    II – Tomador: o compromissário do Termo de Responsabilidade.
    III – Termo de Responsabilidade: documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais.

    3. Vigência:

    A vigência da apólice contemplará o prazo previsto no Termo de Responsabilidade ou no Procedimento Especial.

    4. Renovação:

    4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
    4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.
    4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.
    4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.

    5. Valor da Garantia:

    O valor garantido pela presente apólice é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na “Composição do Valor do Termo”, referida no citado Termo de Responsabilidade. Deste modo, esse valor indicará, sempre, e para todos os efeitos, o limite máximo de garantia da seguradora.

    6. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

    6.1. Expectativa: ocorre quando não cumprido o compromisso assumido pelo tomador no termo de responsabilidade.
    6.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação da seguradora para pagamento do crédito tributário.
    6.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador do crédito tributário, nos termos do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009;

    7. Isenção de Responsabilidade:

    A seguradora ficará isenta de responsabilidade, em relação a presente apólice, com a exoneração legal do tomador.

    8. Ratificação:

    Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.