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Grávidas podem sim contratar planos de saúde. No entanto, antes de contratar o plano, é importante ter ciência de algumas carências que se aplicam.
Confira abaixo as carências mais comuns no Plano de Saúde
Carências para o parto
- Parto a Termo (parto ocorrido a partir da 38ª semana), tem carência de 300 dias.
- Parto Prematuro, tem carência de 180 dias.
Outras Carências
- A gestante tem direito ao atendimento de emergência por um período de até 12 horas, 24 horas após a contratação do plano de saúde.
- O período de carência para internação e exames é de 180 dias. Assim, após este prazo já terá direito a esses atendimentos;
- O bebê terá cobertura de atendimento até 30 dias de vida se nascer a partir 180 dias da contratação do plano de saúde. O bebê também poderá ser incluído como dependente sem carências.
No plano de saúde, a coparticipação é o valor que você paga toda vez que for realizar um exame, consulta, ou procedimento.
O pagamento da coparticipação torna os planos de saúde mais acessíveis, pois reduz o custo das consultas para a operadora.
Planos de saúde ambulatoriais cobrem consultas, exames, atendimentos de urgência e emergência limitados a internações de 12 horas. Já os planos hospitalares cobrem apenas as internações e procedimentos hospitalares. Para uma proteção completa, o ideal é sempre contratar um plano de saúde com ambas as coberturas.
O seguro garantia judicial é uma modalidade de seguro garantia utilizada em substituição a depósitos judiciais. O seguro é aceito tanto na esfera administrativa quanto na judicial e passou a ser amplamente aceito a partir da alteração do Código de Processo Civil, advinda da Lei nº 11.382/2006, ratificada por legislações posteriores.
Os seguros Aeronáuticos são divididos em duas categorias.
Seguro de Casco, que compreende a cobertura de danos que a aeronave venha a sofrer em consequência de acidentes aeronáuticos.
Seguro Reta, que é um seguro obrigatório e que tem como objetivo apenas a proteção de terceiros (passageiros, tripulantes, pessoas e bens no solo), no caso de acidentes aeronáuticos.
Minha aeronave parou para manutenção. Posso suspender temporariamente o seguro?
Essa condição é definida na apólice de emissão do seguro, onde pode vir a conter uma cláusula de “devolução de prêmio em consequência de permanência no solo” para manutenção ou por ordem de autoridade aeronáutica. É preciso avaliar quais os termos que a paralisação está definida, onde em alguns casos não pode ser decorrente de sinistro indenizável e não pode ultrapassar o período de 30 dias consecutivos. Na aviação comercial, a paralisação deve ser comunicada à seguradora até o 5º dia do mês posterior à paralisação; na aviação geral, deve ser comunicada até o 10º dia do mês subsequente.
Há alguma modalidade de seguro aeronáutico obrigatório?
Sim, o seguro RETA (responsabilidade do explorador ou transportador aéreo) é obrigatório a toda e qualquer aeronave que opere no território brasileiro.
O seguro RETA é um seguro obrigatório para aeronaves, que cobre danos a terceiros, passageiros, tripulantes, pessoas e bens no solo e danos decorrentes de colisão e abalroamento.
O seguro custa a partir de R$300 para aeronaves não tripuladas. Para aeronaves tripuladas o custo do seguro Reta inicia em R$635, para uma aeronave com 1 tripulante e peso máximo de decolagem inferior a 1.000 kg.
Que garantia oferece o seguro de responsabilidade civil de hangares?
O seguro de responsabilidade civil de hangar é destinado somente a aeronaves de terceiros que não possuam qualquer vínculo com o proprietário do hangar.
Essa cobertura garante a responsabilidade do dono ou operador do hangar que alugue ou conceda vagas para aviões de outros proprietários. Se houver um sinistro, de perda total ou parcial, o seguro de RC Hangar será acionado, porém não para indenizar danos sofridos pelos aviões do próprio dono do hangar.
Agora, se você possui um hangar somente com aeronaves próprias hangaradas, o correto a se fazer é contratar um seguro empresarial para cobrir os danos ao Hangar e a contratação do seguro Casco e LUC para cobrir os danos eventualmente causados às aeronaves.
Minha aeronave tem mais de 25 anos. Consigo seguro para ela?
Sim. Hoje em dia, a Genebra Seguros realiza seguros para aeronaves com mais de 25 anos, sem limitação de idade, através de seguradoras parceiras. Normalmente o custo do seguro de uma aeronave com mais de 25 anos é superior ao de uma aeronave com menor idade, nesses casos é possível contratar também cobertura de casco que garanta apenas a perda total da aeronave. Assim, o seguro custa menos e os prejuízos assumidos pelo segurado se limitam a pequenos acidentes.
O que não deve impedir a contratação de um seguro para terceiros, visto a importância para que não arque sozinho com grandes indenizações às vítimas de acidentes provocados pela aeronave.
O que são terceiros para efeitos dos seguros aeronáuticos?
São os não proprietários de uma aeronave segurada. Como terceiros, estão incluídos os passageiros, tripulantes e pessoas e bens no solo. Aeronaves de outros proprietários, veículos, edificações e pessoas em trânsito nos aeroportos, operadores de bagagens e abastecimentos ao redor da aeronave segurada entre outros, são terceiros para efeito dos seguros aeronáuticos.
Quanto custa o seguro aeronáutico?
O valor para contratar as coberturas de seguro aeronáutico é analisado caso a caso, conforme questionário de avaliação de risco preenchido após contato com um especialista.
Dentre todas as informações do questionário, existem algumas que são fundamentais para avaliação do risco. São elas: valor da aeronave, local de operação, informações sobre a tripulação e histórico de pilotagem.
Quanto mais detalhado for as respostas, melhor será o entendimento do especialista sobre o risco e consequentemente um desconto maior será aplicado.
Sempre importante fornecer o máximo de informações sobre a operação para que o seguro seja feito de forma adequada e principalmente na melhor condição disponível do mercado.
O seguro de responsabilidade do síndico não é obrigatório, no entanto, ele é muito importante para mitigar os riscos aos quais os síndico está exposto.
O síndico é responsável e responde ativa e passivamente, por qualquer inadequação ou insuficiência de seguro constatada, consequentemente, pode responder com seu patrimônio pessoal caso cometa um erro.
A cobertura de responsabilidade civil do síndico cobre:
O reembolso das quantias pelas quais o síndico do Condomínio Segurado vier a ser responsabilizado civilmente, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo com expressa anuência da Seguradora, por danos materiais ou corporais involuntariamente causados a terceiros, que lhe possa ser imputada
culpa, durante a vigência deste Seguro, decorrentes do descumprimento de suas obrigações funcionais, negligências, erros, ações ou omissões cometidas por ele, no estrito exercício de suas funções, desde regularmente eleito em assembleia registrada em ata.
Sim, conforme a lei 4.591, de 1964, o seguro para condomínios é obrigatório. Confira abaixo o que diz a lei.
Capítulo IV
Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória
Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.
Art. 14. Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação, seus condôminos reunir-se-ão em assembléia especial, e deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de votos que representem metade, mais uma das frações ideais do respectivo terreno.
§ 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembléia, ou outra para este fim convocada, decidirá, pelo mesmo quorum, do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade.
Existem diversos planos odontológicos muito bons no mercado. O plano Sorria Mais Total Estético da Metlife é um dos mais completos, cobre próteses e procedimentos estéticos. Os planos do Bradesco também são muito bons.
Para escolher o melhor plano é importante você levar em conta também a rede credenciada do plano. Esse é um fator muito importante, recomendamos sempre que você priorize aquelas operadoras que possuem mais dentistas na sua região.
É quando a operadora oferece outras coberturas além dos exigidos no Rol Básico de Coberturas da ANS.
Na Metlife, o rol ampliado, no plano essencial, contempla:
- Clareamento de Dentes Desvitalizados
- Radiografia Mão e Punho
- Documentação Periodontal
- Radiografia Lateral do Crânio
- Radiografia da ATM
- Cirurgia de Tracionamento com Finalidade Ortodôntica
Os planos odontológicos devem cobrir obrigatoriamente o Rol de Procedimentos estabelecido pela ANS.
Os planos mais básicos cobre procedimentos como:
- Consulta odontológica
- Consulta odontológica de urgência
- Tratamento de Canal
- Restauração
- Consultas e diagnósticos
- Periodontia / Limpeza
- Radiologia – Raio-X panorâmico e radiografias intraorais para diagnósticos
- Cirurgia em consultório
- Odontopediatria
- Próteses unitárias – Coroa provisória, restauração/coroa metálica, coroa em cerômero para dentes anteriores, núcleo metálico fundido e pinos pré-fabricados
Muitos planos cobrem além do Rol básico, outros procedimentos, como:
- Clareamento de Dentes Desvitalizados
- Radiografia Mão e Punho
- Documentação Periodontal
- Radiografia Lateral do Crânio
- Radiografia da ATM
- Cirurgia de Tracionamento com Finalidade Ortodôntica
Alguns planos mais completos chegam a cumprir procedimentos estéticos e próteses. O Plano Total Estético, da Metlife, cobre além do Rol Básico, todos os procedimentos listados abaixo.
- Clareamento Dentário Caseiro
- Prótese Adesiva em Cerâmica
- Prótese Parcial Removível com Grampos
- Radiografia Lateral do Crânio
- Faceta em Cerâmica
- Prótese Total
- Placa Miorrelaxante
- Prótese Fixa em Cerâmica
- Prótese Unitária Metalo-Cerâmica
- Cirurgia de Tracionamento com Finalidade Ortodôntica
O seguro garantia para créditos tributários garante que o vendedor dos créditos (tomador) efetivamente possui os créditos tributários. O seguro indenizará o comprador dos créditos (segurado), caso estes créditos não existam.
Dúvidas sobre seguro garantia? Converse com a equipe da Genebra Seguros.
É muito importante ficar atento para a cláusula de apuração de prejuízos, nas condições gerais do seguro residencial. Bens como móveis, computadores e TV’s sofrem depreciação e, caso ocorra algum dano a esses bens, ocorrerá redução no valor pago a título de indenização.
Na Porto Seguro, as condições gerais do seguro residencial (versão de março de 2018, Processo SUSEP – 15414.002288/2005-85) estabelecem o seguinte.
19. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS COBERTURAS DE: INCÊNDIO, EXPLOSÃO E FUMAÇA; DANOS ELÉTRICOS; IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E AÉREOS; VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO E QUEDA DE GRANIZO; E ESCRITÓRIO EM RESIDÊNCIA, E SUBTRAÇÃO DE BENS,
Para determinação dos prejuízos indenizáveis, a seguradora tomará por base os seguintes critérios:
a) No caso de edifícios e instalações prediais tomará por base o valor atual, disponível no mercado brasileiro, ou seja, o custo de reposição/reconstrução ao preço corrente, no dia e local do sinistro, menos a depreciação pela idade, uso, estado de conservação e perda tecnológica.
b) No caso de microcomputador, máquinas, móveis e utensílios, eletrodomésticos e demais equipamentos elétricos e eletrônicos, tomará por base o valor atual, ou seja, o custo de reposição ao preço corrente, no dia e local do sinistro, menos a depreciação, conforme tabela do subitem 19.1.
c) No caso de roupas e demais objetos e suas instalações não discriminados na tabela constante do subitem19.1 tomará por base o valor atual, ou seja, o custo de reposição ao preço corrente, no dia e local do sinistro,
menos a depreciação pela idade, uso, estado de conservação.
19.1 Percentual de depreciação a ser debitado do preço corrente do objeto, no dia e local do sinistro:
O valor referente à depreciação será indenizado se:
– o Limite Máximo de Indenização for suficiente para reposição dos bens no estado de novo;
– o segurado fizer a reposição ou reparo dos bens sinistrados de sua propriedade, através de nota fiscal ou outro documento que comprove sua reposição, por novos e/ou der início à reconstrução do imóvel no prazo máximo de seis meses contados da data de pagamento da indenização fixada para o valor atual. Desde que o Limite Máximo de Indenização seja suficiente.
Em nenhuma hipótese a indenização total poderá ultrapassar a duas vezes o valor indenizável pelo critério do valor
atual.
Importante: A apuração do valor de novo ocorrerá na mesma cidade do local de risco segurado.
O custo do seguro ambiental varia conforme o tamanho da operação, o risco da operação e a modalidade de seguro ambiental.
Para uma pequena operações de transportes de combustível, por exemplo, o custo do seguro costuma iniciar em R$3.000 por ano.
É o seguro de responsabilidade civil que protege as empresas em caso de danos ambientais. O seguro pode ser contratado em três modalidades, ambiental transportes, instalações fixas, ou obras.
Esse é um seguro muito importante, porque os danos ambientais muitas vezes imprevisíveis e podem acarretar em grandes prejuízos para a empresa.
O seguro cobre além das indenizações pagas a terceiros, os custos com limpeza, contenção e reparação dos eventuais danos ambientais e os custos com a defesa.
O plano odontológico custa a partir de R$38 para pessoas físicas, no Rol Ampliado, com a seguradora Metlife.
Caso a contratação seja realizada por pessoa jurídica, o preço é menor, a partir de R$20 por pessoa.
Interessado em contratar um plano odontológico? Converse com um especialista da Genebra, nosso telefone é (51) 3237-7210.
O seguro residencial é muito importante, porque a residência é frequentemente o maior patrimônio de uma família. Incêndios em residências são frequentes e as pessoas que passam por um incêndio e não têm proteção geralmente demoram anos, ou décadas para reconstituir o seu patrimônio.
O seguro para sua casa garante a proteção dos seus bens e da sua família. Essa modalidade oferece diversas coberturas e você pode escolher os serviços mais interessantes e úteis para você. Caso aconteça algo com a sua casa, você não vai precisar tirar dinheiro do seu próprio bolso para arcar com custos relacionados ao prejuízo.
Em geral, os seguros de condomínio cobrem os danos ocasionados à estrutura dos aparatamentos, mas não cobrem os danos ao seu conteúdo. Por isso é importante que o condômino contrate o seguro para o seu apartamento.
Há diferenças entre o seguro do seu apartamento e o seguro do condomínio. Há coberturas do seguro condomínio que podem sim ser utilizadas em seu apartamento, mas há algumas restrições. Entretanto, o limite das coberturas adicionais que são destinadas aos condôminos nem sempre são suficientes para ressarcir o prejuízo do morador. O limite máximo de indenização é o mesmo para todos os moradores do condomínio.
Existem modalidades de seguro para mulheres grávidas, mas infelizmente não são todas as seguradoras que oferecem essa cobertura. Uma das grandes seguradoras que oferece seguro viagem para gestantes é a Porto Seguro. Para a segurança da segurada, o seguro deve cobrir exames de emergência, cobertura para abortos acidentais ou complicações que podem surgir devido a gravidez e parto de urgência.
O seguro cobre cancelamentos ou atrasos de voo por parte da companhia aérea em casos de greve dos funcionários, clima ou problemas em equipamentos. Existe também uma modalidade chamada ‘’Seguro cancelamento viagem’’, que oferece coberturas para cancelamentos de voo devido a problemas que possam ocorrer com o passageiro, como doenças graves, demissões, danos na residência do passageiro etc.
Você nunca sabe por quais imprevistos pode passar quando estiver fora da sua cidade. Caso você precise gastar com consultas hospitalares no exterior, é bem provável que você gaste muito mais do que imagina. Portanto, um seguro viagem te dá segurança caso você precise de atendimento hospitalar e consiga evitar gastos não planejados. Além disso, há diversos seguros que oferecem cobertura para roubos ou danos de bens materiais.
Antes de tudo, lembre-se o seguro viagem Europa é obrigatório para 26 países que fazem parte do tratado de Schengen. Essa modalidade de seguro é parecida com a de um seguro saúde e a validade dela é o tempo que o segurado irá ficar em território europeu. Além dos serviços de saúde, há planos que cobrem extravios de bagagem e até repatriação de corpos.
O ideal é contratar um seguro viagem de seguradoras com boa reputação no mercado, devidamente registradas na SUSEP. Nesse caso específico, um bom seguro viagem deve cobrir atendimentos básicos e odontológicos, despesas farmacêuticas, assistência funeral e também danos relacionados as bagagens, como indenização no caso de extravio e localização da bagagem que foi extraviada.
Existem diversas opções de seguro viagem, mas o ideal é escolher uma grande empresa como a Porto Seguro, Sul América e Unimed. Elas oferecem coberturas maiores e vão te dar uma assistência maior caso você passe por eventuais problemas durante a sua viagem. Há muitas opções de seguro viagem na internet, mas alguns oferecem coberturas muito pequenas e pouca assistência.
É uma alternativa para inquilinos que não conseguem encontrar um fiador para seu contrato de aluguel. O funcionamento desse seguro se dá através da contratação de uma apólice. O inquilino no caso, deve pagar uma pequena porcentagem do valor do aluguel (importante lembrar que esse valor não é exato, podendo variar de acordo com a análise de crédito pela seguradora). O seguro fiança garante ao proprietário do imóvel (locador), que em atraso de pagamento por parte do inquilino, o locador vai continuar recebendo o valor do aluguel, mas antes é necessário avisar a seguradora dos atrasos nos pagamentos.
A maioria dos seguros cobre apenas roubo, furto qualificados e danos acidentais. Caso o segurado considere que essas coberturas não são suficientes, há a opção de escolher um seguro mais completo, que inclua por exemplo, indenização pela quebra da tela do celular (caso não haja responsabilidade do seguro no acidente). Observe todos os detalhes presentes na apólice. Nos casos de tela quebrada que a seguradora irá cobrir, o cliente irá ter o celular consertado ou até mesmo receber um novo aparelho.
Algumas coberturas incluem indenização em caso de quebra da tela, mas apenas nos casos em que não haja responsabilidade do usuário durante esse acidente. É importante que o segurado observe bem os detalhes da apólice, pois algumas coberturas não incluem determinados tipos de queda. É recomendado ao cliente usar telas e capas de proteção, portanto, não exponha seu aparelho a riscos desnecessários.
Caso você seja motorista de aplicativo, é necessário contratar uma cobertura específica. Grandes seguradoras como a Porto Seguro, Tokio Marine, Mapfre Seguros e outras fazem coberturas para essa modalidade de seguro. Como um motorista da Uber utiliza o carro com muito mais frequência, não é possível contratar um seguro para Uber como se fosse um veículo comum.
As motos correspondem a uma grande parte do pagamento por indenizações. Isso significa que as motos são os veículos que mais se envolvem em acidentes, justificando o alto preço do seguro de moto. Não apenas os seguros contratos pelas seguradoras são mais caros, mas o seguro obrigatório (DPVAT) também possui um alto valor. Os condutores de moto estão mais vulneráveis aos acidentes de trânsito do que motoristas de carros.
De maneira geral, o segurado que se envolver em um sinistro, vai poder contar com a cobertura mesmo se a carteira de habilitação estiver vencida. Porém, a cobertura só será validada se o vencimento não tiver ultrapassado o período de 30 dias, conforme a lei que dá o direito do motorista pode utilizar o carro durante esse período do vencimento da CNH. Caso esse prazo já tenha passado, é recomendado ao segurado fazer a renovação da carteira o quanto antes e mostrar a documentação no processo de sinistro.
Embora o roubo de retrovisores tenha aumentado consideravelmente, ainda não são todas as apólices que têm cobertura para esse tipo de roubo. Na cobertura de vidros, apenas a quebra de itens como retrovisor, lanternas e faróis está coberta, mas não proteção contra roubo ou furto. Portanto, antes de fechar negócio, consulte as condições gerais do seguro.
O seguro não cobre problemas mecânicos. Conforme as regras das seguradoras, problemas relacionados à mecânica do carro são de responsabilidade do motorista. Em uma cobertura básica, isso não estará incluído. A Mapfre Seguros por exemplo, tem um seguro específico para mecânica e elétrica, e nesse caso, o condutor pode ser indenizado em caso de problemas no motor.
Sinistros causados por imprudência do motorista precisam de cobertura extra. Lembre-se de que quanto mais você expor seu carro a riscos desnecessários, mais as chances de a seguradora cobrir o seu prejuízo diminuem. Pequenos erros do motorista, como imprudência, podem levar o mesmo a perder o direito a cobertura. Caso o estrago no seu veículo seja por excesso de passageiros ou foi em competições de velocidade, as chances do seguro cobrir também diminuem.
O seguro cobre engavetamento de carros, porém, apenas se as despesas são de responsabilidade do segurado. Por exemplo, se você não for culpado no acidente, a seguradora não irá cobrir as despesas. Agora, caso tenha sido você o culpado durante o engavetamento, a seguradora irá cobrir os gastos com o seu veículo e também com o carro da pessoa que você colidiu.
A cobertura para danos morais no seguro auto se enquadra na cobertura para terceiros, e vem acompanhada de danos morais ou corporais. O objetivo desse seguro é cobrir indenizações que venham de processos movidos por sinistros. Essa modalidade de seguro para pagar indenização referentes a custos com advogados e despesas judiciais.
Geralmente não. Se a apólice cobrir somente furto ou roubo, a seguradora não tem obrigação de cobrir subtração de bem por apropriação indébita. A cobertura básica, não abrange todas as espécies de perda do bem, nem mesmo o crime de apropriação indébita. A apropriação indébita ocorre quando um sujeito resolve tomar posse de um bem que não é seu por direito.
A Uber exige que todo motorista contrate o seguro de acidentes pessoais para passageiros. O seguro contra roubo, furto e batida não é obrigatório, mas é recomendado aos motoristas. Devido ao fato do carro circular mais na rua, também é recomendado aos motoristas da Uber fazer uma cobertura compreensiva, isto é, uma cobertura mais completa.
Não existe exatamente uma tabela fixa que indica qual o seguro mais caro ou mais barato. Isso depende da cobertura contratada, do veículo, sua idade, perfil de motorista e local de moradia. Há um cálculo feito pelas seguradoras de acordo com o perfil do condutor para a simulação do seguro.
Em geral, os seguros mais baratos são aqueles que cobrem apenas o roubo do veículo. Esse tipo é oferecido por diversas seguradoras, como Sul América e Tókio Marine. O seguro chega a custar a partir de R$800 por ano para veículos populares.
Infelizmente, o índice de roubos de carro no Brasil é muito alto. Caso você seja roubado e não tenha um seguro, deve continuar pagando as prestações do carro sem ter acesso a ele, o que não acontece com quem tem um seguro de carro. Além do caso de roubos, existe a probabilidade de você sofrer um acidente ou de ter outros danos em seu veículo. O seguro te oferece proteção para você não precisar gastar todas as suas economias quando algum problema acontecer com seu veículo.
Existe a possibilidade de se contratar uma cobertura específica para esse item do carro. O seguro do kit gás é responsável por cobrir danos que sejam causados no equipamento, e assim você pode contar com essa cobertura em caso de incêndio no veículo, colisões, roubos e outras ocorrências inclusas. Somente com uma cobertura específica você terá acesso a essa proteção.
As seguradoras se recusam a pagar indenizações caso o acidente tenha ocorrido pelo fato do motorista estar sob efeito de álcool ou drogas. Caso isso aconteça, não adianta solicitar a cobertura, pois você não será indenizado. As seguradoras seguem as mesmas regras presentes nas leis de trânsito, portanto, além de você não receber a indenização, pode ser que tenha problemas com a lei.
Se esse serviço estiver dentro das proteções inclusas em sua cobertura, o seguro deverá cobrir o pneu furado. Se a proteção estiver incluída, ligue para a assistência da sua seguradora e peça o envio de um profissional qualificado que irá realizar a trocar desse pneu. É importante a contratação desse serviço caso você não tenha muita experiência com a troca de pneus, pois a seguradora vai enviar um profissional qualificado e experiente.
Os serviços que são cobertos pelas seguradoras em caso de pane elétrica, normalmente são esses dois (porém, na sua cobertura talvez você tenha direito a mais serviços):
– carga na bateria: nesse caso a seguradora irá enviar um profissional até o local em que o carro se localiza, que é habilitado para recarregar a bateria.
– troca de bateria: nesse caso, também será enviado um profissional responsável pela troca, ou a utilização de guincho que deverá levar o carro até uma oficina.
Caso esses sejam serviços importantes para você, lembre-se de incluí-los no contrato.
Os contratos de seguro contêm clausulas que estão totalmente relacionadas às leis de trânsito. Isso significa, que de acordo com a lei e o contrato assinado por ambas as partes, a seguradora não deve cobrir os dados causados por acidente devido ao excesso de velocidade. Caso um veículo esteja em alta velocidade em um local permitido, como é o caso das rodovias, ele pode ser indenizado se for provado que a velocidade não foi a causa do sinistro. Mas caso haja relação, a cobertura não vai ser assegurada.
O seguro patrimonial, via de regra, cobre os prejuízos decorrentes de incêndio criminoso, desde que estes não sejam decorrentes de guerra, rebelião, ou atos terroristas, e desde que não sejam causados pelo próprio segurado, seus beneficiários, ou representantes.
O seguro auto também cobre os prejuízos decorrentes de incêndio criminoso, desde que estes não sejam decorrentes de tumultos, greves, motins e desde que não sejam causados pelo próprio segurado, seus beneficiários, ou representantes.
É importante salientar que cada seguradora possui uma redação própria das condições gerais e que os riscos cobertos e excluídos variam de seguradora para seguradora. Por isso é importante é a leitura atenta das condições gerais antes da contratação do seguro.
Confira as situações em que o incêndio criminoso é risco excluído no seguro patrimonial.
Confira abaixo o que dizem as condições gerais dos seguros compreensivos, a respeito das circunstâncias em que o incêndio criminoso não está coberto.
CLÁUSULA 3ª – RISCOS EXCLUÍDOS
3.1 Este seguro não garante o interesse do Segurado, com relação aos prejuízos resultantes, direta ou indiretamente, de:
d) atos de hostilidade ou de guerra, rebelião, insurreição, revolução, motim, confisco, nacionalização, destruição ou requisição decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar, e, em geral, todo ou qualquer ato ou conseqüência dessas ocorrências, bem como atos praticados por qualquer organização cujas atividades visem a derrubar pela força o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação de ordem política e social do país, por meio de guerra revolucionária, subversão e guerrilhas, e, ainda, atos terroristas, cabendo à Seguradora, neste caso, comprovar com documentação hábil, acompanhada de laudo circunstanciado que caracterize a natureza do atentado, independentemente de seu propósito e desde que tenha sido devidamente reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade pública competente;
e) dano, responsabilidade ou despesa causada por, atribuída a, ou resultante de qualquer arma química, biológica, bioquímica ou eletromagnética, bem como a utilização ou operação como meio de causar prejuízo, de qualquer computador ou programa, sistema ou vírus de computador, ou ainda, de qualquer outro sistema eletrônico;
f) qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais ou qualquer prejuízo ou despesa emergente, ou qualquer dano conseqüente de qualquer responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de ou para os quais tenham contribuído fissão nuclear, radiações ionizantes, contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear,
resíduos nucleares, ou material de armas nucleares;h) Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro.
Confira as situações em que o incêndio criminoso é risco excluído no seguro auto.
Confira abaixo o que dizem as condições gerais do seguro auto, a respeito das circunstâncias em que o incêndio criminoso não está coberto.
9. Prejuízos Não Indenizáveis
9.1. A Seguradora não indenizará prejuízos decorrentes de:
a) perdas ou danos decorrentes direta ou indiretamente de: atos de hostilidade, de terrorismo, de guerra, rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização, destruição ou requisição provenientes de qualquer ato de autoridade de fato ou direito, civil ou militar, e em geral todo e qualquer ato ou conseqüência dessas ocorrências;
b) perdas ou danos decorrentes direta ou indiretamente de: tumultos, vandalismo, motins, greves, “lock-out”, e quaisquer outras perturbações de ordem pública;
o) danos decorrentes de atos ilícitos dolosos, ou mediante culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelos seus representantes. No caso de pessoa jurídica, esta exclusão aplica-se também aos sócios controladores, aos seus dirigentes e administradores, aos beneficiários e aos seus representantes.
Caso aconteça algo com seu para-brisa e você deseje ter o seguro acionado, é necessário que você tenha a cobertura de vidros. Além de cobrir seu para-brisa, essa proteção também vai cobrir, caso você precise, danos nos vidros laterais e traseiros do seu veículo. Essa modalidade de seguro apesar de ser contrata como adicional, tem um custo baixo e um benefício enorme para o seu veículo em caso de danos.
Sim, desde que o valor do estepe e outros consertos que serão feitos no veículo ultrapassem o valor da franquia. Caso você precise acionar o seguro contra esse roubo, basta acionar a seguradora com a qual você tem o contrato e pagar a franquia. Caso tenha ocorrido apenas o furto do estepe, é provável que o prejuízo seja inferior ao valor da franquia, não valendo a pena acionar o seguro. Porém, se outras partes do veículo também foram danificadas e o prejuízo total ultrapassar o valor da franquia, a seguradora deverá cobrir.
Na grande maioria dos casos, atos de vandalismo que danifiquem o carro não estão cobertos nas apólices. Caso você tenha receio de vandalismo, é importante questionar o seu corretor acerca da possibilidade de adicionar essa cobertura no seguro.
Mesmo que não seja tão provável que um raio caia sobre seu carro, essa é uma possibilidade existente. Mas felizmente, danos causados por raio estão inclusos em coberturas básicas. Em geral, as seguradoras oferecem cobertura que te dão assistência em praticamente todos os sinistros que possam ocorrer devido a força da natureza (chuvas fortes, vendavais, chuva de granizo, queda de árvores, entre outros), caso sua cobertura seja compreensiva.
Algumas seguradoras possuem cobertura para arranhões no carro, que pode ser fornecido gratuitamente por algumas seguradoras ou então, pode ser uma cobertura contratada a parte. Um técnico especialista irá fazer a avaliação do carro, descobrindo se existe ou não a possibilidade de fazer o reparo do arranhão com uma pintura. O reparo é indicado quando o arranhão não atingir a lataria do veículo.
Existe sim a possibilidade da seguradora cobrir o dano causado no retrovisor, porém, para isso acontecer, você precisa contratar um plano adicional. A cobertura escolhida se chama ‘’Cobertura de Danos a Vidros’’. Como o nome já diz, além do seu retrovisor, os vidros do seu carro também vão estar protegidos. Em geral, o custo dessa cobertura é muito baixo e o benefício é alto, portanto, vale a pena ser contratada.
A maioria das seguradoras oferece assistência 24 horas em seus planos, que atendem diferentes tipos de urgência relacionados ao seu veículo, como por exemplo, a perda de chave. Nesse caso, você deve ligar no telefone de assistência da sua seguradora e informar o ocorrido. Os serviços de chaveiro cobertos normalmente incluem confecção de nova chave caso você tenha perdido ela, ou tenha sido roubado/furtado.
Caso você tenha contratado uma cobertura simples, é bem provável que você não tenha cobertura nesse caso. Você pode contratar uma cobertura adicional nesses casos, chamada de cobertura para terceiros. No momento da contratação, não esqueça de informar quem vai ser o condutor principal e quem serão os outros condutores eventuais que vão ter acesso ao carro. Lembre-se que incluir outros motoristas vai aumentar o valor do seguro, mas você deve ser honesto, pois caso ocorra algo com um dos motoristas eventuais que não foram citados durante o contrato, a seguradora pode se recusar a cobrir.
Em primeiro lugar, a cobertura contra raios deve estar no plano básico de cobertura. Em relação aos outros danos, dependem da cobertura escolhida e dos planos de cada seguradora. Em coberturas adicionais, você pode contratar benefícios que te deem suporte em caso de alagamentos, enchentes, inundações, chuva de granizo e vendavais, entre outros.
As seguradoras quase sempre oferecem proteção ao segurado caso seu veículo seja danificado pela queda de árvores ou objetos. Para você garantir uma cobertura que te ofereça suporte nessas situações, peça para seu corretor te oferecer serviços mais completos, que tenham suporte caso seu veículo seja danificado devido a queda de uma árvore.
Em caso de chuva de granizo, é recomendado por corretores e seguradoras que você deixe seu veículo em um local protegido. Mas caso seu veículo seja atingido, a maioria dos planos cobre sim danos causados por chuva de granizo. Apesar da cobertura por chuva de granizo estar presente na maioria dos seguros, é importante que o segurado esteja atento a esse detalhe antes de assinar o contrato (pois existem planos muito básicos que não cobrem, embora eles sejam raros).
Sim, de maneira geral, um seguro com cobertura compreensiva (uma das mais completas), vai cobrir os danos que foram causados. Também há outros tipos de cobertura, como a cobertura de reparo de para-choque.
Em geral, as coberturas mais básicas não cobrem danos decorrentes de desastres naturais, com algumas exceções. Caso você queira uma cobertura que cubra desastres naturais, certifique-se de ver se ela está inclusa. Nesse caso, você será indenizado caso em uma forte ventania seu carro seja atingido por uma árvore, por exemplo. Lembre-se que caso seja provado que você expôs seu carro a riscos desnecessário, é bem provável que você não seja indenizado.
Se o motor do seu carro está fundido, só há duas explicações: falta de manutenção ou o problema veio direto da fábrica. As duas situações são consideradas problemas mecânicos, sendo assim, o seguro auto não cobre motor fundido. A seguradora considera o cliente responsável pela manutenção do veículo, até mesmo por uma questão de segurança.
Dependendo dos procedimentos que são adotados pela seguradora de sua escolha, é possível contratar um seguro auto sem que o contratante tenha CNH. Porém, é importante lembrar: a seguradora apenas aceita que o automóvel esteja no nome da pessoa sem a carteira de habilitação, ou seja, o contratante não poderá dirigir o carro, a cobertura apenas será validada se o acidente ocorrer com a pessoa indicada com principal condutor do veículo (não a pessoa que contratou o seguro).
Explicando melhor: durante a contratação da apólice, o contratante deve informar quem será o principal condutor de veículo, que não precisa ser necessariamente a mesma pessoa que contratou o seguro.
Danos causados por chuva e alagamentos devem ser cobertos, porém, se for provado que houve agravamento de risco pelo condutor, como por exemplo, se for provado que o condutor atravessou áreas atingidas por alagamento, a seguradora pode se recusar a cobrir o sinistro. Em relação a essa cobertura específica, o segurado deve provar que não deixou o veículo exposto aos riscos, ao tentar atravessar áreas alagadas.
O seguro auto não cobre problemas no motor do carro caso esse tenha acontecido por problemas elétricos ou defeitos mecânicos. Porém, se o motor do carro foi danificado em um acidente, a seguradora deve cobrir o sinistro. Em caso de perda parcial, o segurado será responsável em pagar a franquia, enquanto o seguro vai cobrir todos os outros gastos. Em caso de perda total, a franquia não vai ser paga e você receberá indenização total.
O seguro auto não costuma cobrir danos contra rodas esportivas e aparelhos de som, mas caso você precise de coberturas para esses itens, pode contratar um serviço a parte. Em caso de enchentes, a seguradora vai cobrir o sinistro se o seu carro estiver parado na enchente e você não tenha o que fazer nessa situação, mas caso você ande por vários trechos alagados, a seguradora não vai cobrir.
O seguro também não cobre o trânsito em vias impróprias para o tráfego e acidentes causados por motorista alcoolizado.
A maior parte dos seguros auto cobrem danos causados em desastres naturais, ou seja, a resposta é sim. Porém, existem exceções, e o recomendado é que você não tente andar com o seu carro por regiões alagadas, pois isso pode fazer com que você perca a cobertura, pois isso dá a entender que você aumentou o risco de causar danos ao seu automóvel.
O custo do seguro para terceiros varia de R$1.000 a R$10.000, conforme o modelo de caminhão, a carga transportada e as coberturas desejadas. O seguro para terceiros RCF-V (responsabilidade civil facultativa de veículos) é o seguro que os danos causados pelo motorista do caminhão a outras pessoas, decorrentes de acidentes de trânsito.
O seguro pode possuir as seguintes coberturas.
Danos Materiais
Danos Corporais, ou Pessoais
Danos Morais
Um bom seguro para caminhão deve ter um ótimo custo-benefício. As coberturas básicas devem incluir assistência em caso de roubos e furtos do veículo, colisões e incêndios. A assistência da seguradora também é muito importante para oferecer um serviço de qualidade, que te auxiliem nos momentos em que você tenha problemas com o veículo.
O seguro para caminhão funciona como uma proteção para quem usa esse veículo como fonte de renda. Há coberturas presentes nesse seguro para proteger o motorista, a carga transportada e obviamente, o veículo. As principais coberturas são contra colisões, incêndios ou roubo do veículo. Mas há muitas coberturas adicionais e algumas modalidades também incluem assistência 24 horas.
Tudo depende das coberturas contratadas, do modelo do veículo, perfil do motorista e dos riscos que estão envolvidos durante o transporte. Os planos podem começar a partir de R$2.500,00 e chegar até R$15.000,00. Embora não seja exatamente barato, só quem já teve prejuízo pela falta de um seguro sabe a importância da contratação, ainda mais para um veículo como caminhão, que está ainda mais propenso a riscos.
O seguro funciona para diversos tipos de obra como construção de escolas, residências, hospitais, edifícios residenciais ou comerciais, pontes, viadutos, entre outros. Além das coberturas básicas, você também pode contratar serviços adicionais que possam comprometer o andamento da construção. As coberturas adicionais podem incluir suporte da seguradora em caso de greves que atrapalhem o andamento da construção, danos materiais após a obra ser finalizada, despesas com emergências devido a acidentes e diversos outros serviços de acordo com as suas necessidades.
É um seguro desenvolvido para garantir a segurança em obras. Oferece proteção para construções desde o início, ou para ampliações e reformas, cobrindo até mesmo danos que podem ser causados a terceiros. O seguro oferece cobertura para problemas que possam ocorrer nas obras, como riscos à construção, como incêndios ou roubos ou por problemas naturais, como chuva de granizo.
Os dois serviços são importantes aos clientes, mas na prática, são diferentes. Quando o cliente contrata um plano de saúde, ele tem acesso a serviços de assistência médica prestados por profissionais em estabelecimentos credenciados pela empresa contrata para oferecer o plano de saúde. Já no seguro saúde, o profissional é livre para escolher o médico, laboratório ou qualquer outro serviço. Portanto, o objetivo do seguro saúde é reembolsas as despesas médicas do segurado, sendo que os serviços de assistência médica podem ser escolhidos livremente pelo usuário.
Franquia, quando se trata de seguros, nada mais é que a participação obrigatória que o segurado tem com o bem para o qual ele contratou o seguro. Por exemplo, caso você tenha contratado um seguro auto e seu carro sofra uma leve batida, você deve arcar com uma parte do reparo, que foi a quantia estipulada no contrato. Mesmo nesse caso vale a pena contratar um seguro, pois o gasto seria muito maior para uma pessoa que não tem nenhum plano de cobertura.
Porque a contratação de um seguro não exatamente uma prestação de serviços, e sim, uma operação financeira. Em qualquer contrato de seguro o tributo é o IOF (imposto sobre Operações Financeiras). Você consegue provar a contratação de um seguro com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro escolhido. Você também pode comprovar a contratação através de documentos que comprovam o pagamento.
É a melhor maneira de se proteger contra eventuais problemas que possam ocorrer. Você pode pensar que está economizando caso opte por não contratar um seguro, mas essa economia é apenas momentânea. Em caso de um eventual problema no seu carro ou em uma viagem internacional, por exemplo, você vai gastar muito mais do que gastaria se tivesse contratado um seguro. Não é possível prever o futuro, mas há como minimizar prejuízos.
O objetivo desse seguro é realizar o pagamento total ou parcial de uma dívida contraída pelo segurado, caso ele não esteja conseguindo quitar a pendência devido a graves problemas ou imprevistos, como morte, invalidez total ou desemprego. Quem receberá o pagamento da indenização sempre vai ser a instituição para qual o segurado está devendo. O seguro prestamista é uma modalidade de seguro em grupo.
Não é possível prever o futuro e contratar um seguro te dá mais tranquilidade no seu dia a dia. O seguro de vida oferece assistência a sua família em caso de falecimento ou doenças graves. Caso aconteça algo com seu carro, o seguro auto vai livrar você de um grande prejuízo. O seguro viagem te dá mais tranquilidade enquanto você tem momentos inesquecíveis com sua família. Cada modalidade de seguro tem uma importância diferente.
Aquele que estiver de acordo com as suas necessidades. Quantos beneficiários devem estar incluídos? Você deseja um seguro de vida individual? Analise corretamente o que você precisa. Caso a cobertura básica não seja suficiente, considere contratar planos adicionais, que sejam mais completos e de acordo com o seu perfil e ofereçam benefícios que não estão inclusos no plano básico.
O seguro de vida é muito importante e deve ser pensado como um planejamento financeiro. Ninguém gosta de pensar no futuro de forma negativa, mas a verdade é que não dá para saber o que vai acontecer. Caso você sofra um acidente ou tenha uma doença grave, você vai receber uma indenização em dinheiro para estar amparado. Em caso de morte, sua família vai ter assistência financeira, sem precisar mudar o padrão de vida.
As seguradoras tem uma lista de riscos excluídos, isto é, há situações em que elas não precisam pagar indenizações. As seguradoras em geral não pagam sinistros decorrentes de doenças pré-existentes que não tenham sido informadas e suicido ocorrido até 2 anos após a contratação da apólice.
O ideal é fazer o seguro de vida com um corretor de seguros que possa lhe auxiliar a respeito, consulte a equipe da Genebra Seguros, que poderá lhe auxiliar a respeito das melhores seguradoras e poderá avaliar e indicar as coberturas mais adequadas para a sua necessidade.
Existem dezenas de seguradoras que fazem seguro de vida, cada uma possui uma particularidade. É importante consultar um corretor de seguros, que entenda as particularidades de cada seguradora, para fazer uma boa contratação.
Há diferença entre seguro de vida e herança. Enquanto o primeiro é um contrato feito entre o cliente e a seguradora, o segundo é um direito dos herdeiros legais que tem o direito de receber o patrimônio do falecido. No seguro de vida, os beneficiários não precisam exatamente ser herdeiros. Porém, embora o seguro não entre no inventário e não integre a herança, o beneficiário irá receber uma indenização financeira.
O seguro de vida possui algumas vantagens para os beneficiários, geralmente a liberação do recurso ocorre em até 30 dias após o falecimento do segurado, o valor não entra em inventário e é isento de imposto de renda.
O segurado pode colocar qualquer pessoa como beneficiário no seguro de vida. Mas caso o beneficiário seja menor de idade, ele só poderá ter acesso a indenização quando completar 18 anos, a não ser que exista a necessidade de o beneficiário utilizar esse dinheiro antes de completar a maioridade. No primeiro momento, o valor da indenização vai ficar com o tutor legal ou depositado em juízo e o beneficiário irá poder resgatar o valor do seguro quando fizer 18 anos. Por isso, no momento em que você assinar a proposta do seguro de vida, é importante mencionar quem será o tutor legal do menor até ele chegar à idade adulta.
Para os menores de 14 anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.
Ninguém sabe o que pode acontecer no futuro. A contratação de um seguro de vida te dá mais segurança e tranquilidade, pois você vai ter a certeza de que quando você e sua família mais precisarem, vão ter a assistência financeira necessária. Se alguma fatalidade acontecer, as pessoas que você mais ama terão proteção financeira, sem precisar mudar o padrão de vida.
Existem três situações típicas em que o seguro de vida é contratado.
Quando existe o risco de o segurado ficar afastado do trabalho por motivo de saúde.
Nesse caso é importante ter um seguro com cobertura de diárias por incapacidade temporária (DIT), essa cobertura paga um valor para cada dia que o segurado ficar afastado, até um total de 365 dias.
Quando existe o risco de o segurado sofrer uma doença, ou um acidente e ficar inválido.
Nesse caso é possível que o segurado não tenha patrimônio suficiente para se aposentar, é importante que tenha um seguro de vida com cobertura para invalidez, que forneça mais segurança de que ele terá recursos suficientes para se sustentar na aposentadoria.
Quando o segurado tem dependentes.
Nesse caso é importante ter um seguro de vida, para que os dependentes não passem por problemas financeiros em caso de morte do segurado.
As principais coberturas do seguro de vida é a cobertura de morte. Podem ser contratadas as seguintes coberturas adicionais.
Auxílio Funeral
Extensão de Cobertura para o Cônjuge
Doenças Graves
Invalidez total, ou parcial
Doenças congênitas de filhos
Invalidez permanente majorada
Diárias por incapacidade temporária
Antecipação especial por doença
Sim, existe uma cobertura para diagnóstico de doenças graves, que indeniza caso o segurado tenha sido diagnosticado com câncer. É possível contratar até R$400.000 para essa cobertura.
Essa cobertura é adicional e não está inclusa na maioria dos seguros de vida, que cobrirão caso o segurado venha a falecer, ou caso venha a ficar inválido.
Ao contrário do que muitas pensam, seguro de vida não é só para caso de morte, mas também para acidentes pessoais que causem invalidez, doenças graves, custos com hospital, ou afastamento do trabalho. Quando você contrata um seguro de vida, garante a você mesmo e à sua família a proteção financeira nos momentos mais difíceis da vida.
Os dois produtos têm várias semelhanças, mas ainda assim, o ideal é contratar os dois serviços, já que as diferenças deles se complementam. Enquanto a previdência privada faz com que você acumule recursos financeiros para usar no futuro, o seguro de vida é voltado para proteger o segurado e a família do mesmo caso ocorra morte familiar ou caso o segurado passe por problemas de saúde.
O valor mensal do seguro de vida depende de alguns fatores, como por exemplo, a indenização prevista no contrato (quanto maior, mais o valor do seguro aumenta). Além disso, alguns fatores como idade do usuário e seu estado de saúde também pode fazer com o que o valor do plano aumente. Vale lembrar que o seguro de vida continua sendo uma ótima opção de custo-benefício, pois ele vai ser responsável por manter o seu padrão de vida ou da sua família em uma eventual fatalidade. A Allianz por exemplo, uma grande seguradora, oferece planos mensais em torno de R$10 reais para indenizações de até R$50 mil.
Existem seguros para todos os bolsos, a partir de R$5,00, nas coberturas mais simples, apelas de acidentes pessoais até R$2.000, nos seguros mais complexos, com indenizações elevadas.
Para tornar seu seguro de vida mais barato, é importante ser objetivo e honesto com a sua seguradora, para não incluir nenhuma cobertura desnecessária. O seguro de vida mais barato depende de diversos fatores, seguradoras como a Porto Seguro tem diversas opções que podem se tornar mais econômicas. A faixa etária do segurado e os hábitos de vida também influenciam no preço do seguro.
As seguradoras Porto Seguro e Previsul possuem seguros de vida muito baratos, com custos a partir de R$10,00 por mês, conforme a idade do cliente.
O melhor é aquele que preenche todos os requisitos do cliente. Caso você tenha medos ou necessidades específicas, é possível contratar coberturas adicionais mais direcionadas para o que você precisa. Existem diversas modalidades de seguro de vida que podem ser ideais para você. As coberturas mais comuns indenizam os segurados em caso de morte, invalidez total ou permanente, diária por incapacidade temporária, despesas médicas e doenças graves. Mas ainda assim, você pode contratar coberturas mais direcionadas.
É a modalidade de seguro mais comum contratada pelas empresas, além de ter um custo menor do que o seguro individual. O seguro em grupo garante que os funcionários da empresa e seus familiares estejam seguros no caso de uma eventual fatalidade. O seguro de vida em grupo pode ser contratado por empresas te todos os portes.
A maior parte dos seguros de vida não precisam ser declarados na declaração anual do imposto de renda. A exceção está no caso de o seguro ter cláusula de cobertura de sobrevivência, em que você recebe a indenização, ou a devolução do valor após um certo tempo, nesse caso é obrigatória a declaração.
Caso você seja beneficiário do seguro de vida e tenha recebido uma indenização, deverá declarar o valor recebido na ficha rendimentos isentos e não tributáveis.
As seguradoras não têm o hábito de inserir cláusulas de carência em contratos de seguro de vida. Entretanto, pode haver algumas exceções (embora cada caso deva ser analisado), como no caso de suicídio. Nesse caso, o segurado não terá direito a indenização em um prazo de dois anos, que são contados a partir da contratação do seguro. Esse período de carência não pode ultrapassar dois anos.
As indenizações de seguro estão isentas de imposto de renda, mas caso você seja beneficiário, deve incluir na declaração, tanto no modelo completo quanto no modelo simplificado que recebeu o valor de indenização. A receita federal pede essa informação pois a indenização pode não ser usada apenas para repor um bem perdido anteriormente, como também para aumentar o patrimônio financeiro. As indenizações de seguro devem constar na ficha rendimentos isentos e não tributáveis.
A apólice é o contrato entre a seguradora e o segurado que definem as regras e especificações do seguro de vida. No contrato (apólice) devem estar informações sobre os direitos do segurado e de seus dependentes caso alguma situação de risco (morte, acidentes, invalidez parcial ou total) venham a ocorrer. A apólice é o que garante ao segurado os benefícios contratados e também é a garantia da seguradora de receber o pagamento pelos serviços que serão prestados.
A finalidade do seguro de vida é minimizar os impactos financeiros decorrentes de problemas de saúde e da eventual morte de quem contratou o seguro.
Para proteger você e seus beneficiários nos momentos em que mais precisarem. Ninguém sabe o que pode acontecer, porém, com certeza em caso de eventual morte familiar, você vai querer que sua família seja amparada financeiramente. Além disso, você pode ser indenizado caso precise, em caso de uma grave doença ou de invalidez que impeça você de trabalhar. O seguro de vida mantém você e sua família financeiramente estável mesmo quando o pior acontece.
O melhor seguro de vida é o que oferece as coberturas desejadas por você, conforme as suas necessidades. Grandes seguradoras como Porto Seguro, Sul América e Liberty Seguros normalmente oferecem planos mais completos para o segurado. Mas esteja atento às opções de cobertura, pois nem sempre o seguro mais barato vai te oferecer a cobertura desejada.
O segurado tem o direito de cancelar o seguro a qualquer momento, mas esse processo obrigatoriamente deve ser formalizado com a seguradora, pela própria segurança do cliente. O pedido de cancelamento pode ser feito por correio ou e-mail, em alguns casos poderá ser solicitada uma carta assinada pelo segurado, solicitando o cancelamento. Entretanto, lembre-se que na grande maioria das vezes não é possível recuperar o dinheiro das parcelas que foram pagas, pois houve cobertura no período ocorrido. São raros os casos que preveem a devolução de uma parte do dinheiro gasto pelo segurado.
O sinistro é o evento que está coberto pelo seguro de vida pode ser morte, doença ou acidente, fazendo com que o segurado ou os seus beneficiários tenham direito a indenização. O sinistrado é o segurado que sofreu o sinistro.
O primeiro passo é você procurar uma corretora de seguros, que poderá fazer um seguro de vida alinhado com às suas necessidades e da sua família. Veja quais são as coberturas disponíveis e que mais se enquadram no seu perfil. Após isso, leia integralmente a proposta do seguro as condições gerais, para você não ter surpresas quando você ou sua família precisarem ter acesso à cobertura escolhida.
Se algum dos eventos previstos na apólice realmente acontecer (morte do segurado, doença grave ou invalidez), os beneficiários escolhidos no momento da contratação irão receber uma indenização. Caso aconteça do segurado ter uma doença grande ou sofrer um acidente que o impeça de exercer atividade remunerada (invalidez total), quem receberá o benefício financeiro é o próprio segurado.
O seguro de vida é um seguro que garante em caso de morte do segurado. Caso ocorra a morte do segurado a seguradora irá pagar uma indenização aos beneficiários, que poderão ser os herdeiros legais, ou beneficiários estipulados pelo segurado. O seguro de vida também possui coberturas adicionais, que beneficiam, em caso de diagnosticado de uma grave doença ou em caso de invalidez permanente.
O seguro patrimonial possui como cobertura básica os danos causados por incêndio, raio e explosão. Podem ser contratadas também dezenas de coberturas adicionais, que vão proteger contra os mais diversos eventos que possam afetar a empresa.
Coberturas adicionais do seguro patrimonial
- Vendaval, Granizo, Tornado
- Alagamento e enchente
- Fidelidade de empregados
- Desmoronamento
- Vazamento de Tubulações, Insuficiência de Calhas
- Danos Elétricos
- Tumultos
- Equipamentos Móveis
- Equipamentos Estacionários
- Colisão de Veículos Terrestres
- Colisão de Aeronaves
- Roubo
- Equipamentos Eletrônicos
- Fidelidade de Funcionários
- Movimentação de Interna de Mercadorias
- Responsabilidade Civil Operações
- Responsabilidade Civil Empregador
- Responsabilidade Civil Guarda de Veículos
- Pequenas Obras de Engenharia
- Incêndio em Área Rural
É um seguro que protege os bens imóveis contra incidentes que possam causar danos ao imóvel, ou seu conteúdo. O seguro protege empresas de todos os tipos, condomínios e residências contra eventos como incêndio, vendaval, roubo e danos elétricos. Essa modalidade de seguro é responsável por proteger seu patrimônio empresarial e os bens contidos dentro do edifício, tornando seu negócio muito mais seguro.
O principal objetivo do seguro patrimonial é oferecer proteção a bens imóveis e seus conteúdos. Para você contratar esse seguro, é preciso analisar quais bens empresariais vão estar dentro da cobertura. Dentro dessa modalidade de seguro, há coberturas contra incêndios, explosões, raios, vendavais, danos elétricos, furtos e roubos. Seu patrimônio vai estar protegido, garantindo mais segurança ao seu negócio.
A sua empresa provavelmente reúne boa parte do seu patrimônio e é muito importante proteger esse patrimônio. Caso ocorra algum evento negativo, como um incêndio, ou um roubo, é possível que você passe por dificuldades financeiras.
De acordo com a consultoria Aveco, 80% das empresas que passam por um desastre de grandes proporções fecham as portas em até um ano. Consequentemente, é uma boa decisão possuir um seguro empresarial, que vai proteger você e manter a sua empresa em funcionamento, na ocorrência de um desastre.
Fonte: https://www.bizjournals.com/cincinnati/stories/2004/08/09/focus5.html
As seguradoras têm o hábito de dar o bônus aos clientes que terminam o contrato sem nenhum sinistro. No entanto, ao contrário do seguro auto, no seguro empresarial não existe uma central de bônus que centraliza as informações de todas as seguradoras. Via de regra, a cada renovação a seguradora concede um desconto de experiência ao segurado.
A sua empresa provavelmente reúne boa parte do seu patrimônio. Caso ocorra algum evento negativo, como um incêndio, ou um roubo, é possível que você passe por dificuldades financeiras.
De acordo com a consultoria Aveco, 80% das empresas que passam por um desastre de grandes proporções fecham as portas em até um ano. Consequentemente, é uma boa decisão possuir um seguro empresarial, que vai proteger você e manter a sua empresa em funcionamento, na ocorrência de um desastre.
Fonte: https://www.bizjournals.com/cincinnati/stories/2004/08/09/focus5.html
O valor do seguro não tem um preço fixo, pois depende do valor das coberturas, do risco da atividade desempenhada pela empresa e também das coberturas escolhidas. Em geral, o custo do seguro inicia em R$500, para estabelecimentos de baixo risco, como escritórios. Estabelecimentos com risco maior, como lojas e restaurantes geralmente pagam a partir de R$1.000. Indústrias de baixa complexidade pagam a partir de R$2.000.
Para grandes riscos, em geral, o custo do seguro é definido pela multiplicação entre a taxa do seguro e a importância segurada.
Por exemplo, uma empresa que tenha patrimônio de R$5.000.000 e seja taxada a 0,1% ao ano, pagará aproximadamente R$5.000 de seguro.
É importante que o seguro empresarial tenha cobertura para os eventos mais catastróficos que possam afetar um negócio. Os eventos mais comuns estarão amparados pelas seguintes coberturas:
- Cobertura de incêndio, raio e explosão.
- Cobertura para danos elétricos.
- Cobertura para vendaval, furacão, tornado e granizo.
- Cobertura para roubo e furto.
- Responsabilidade Civil do Estabelecimento. Cobertura que cobre processos judiciais decorrentes das atividades da empresa.
- Responsabilidade Civil do Empregador. Cobertura que protege em caso de processos trabalhistas decorrentes de acidente de trabalho.
É importante também que a empresa esteja preparada também para a interrupção de negócios decorrentes desses eventos, que poderá ser protegida pelas coberturas de lucros cessante e pagamento de aluguéis.
Ao todo são dezenas as coberturas que uma empresa pode contratar, é importante avaliar os principais riscos da sua empresa antes de contratar um seguro.
A sua empresa precisa de segurança e essa modalidade de seguro protege o seu negócio de possíveis riscos que não podem ser previstos, como roubo, incêndios e vendavais. O seguro não impede que tais problemas aconteçam, mas a seguradora vai te dar o suporte possível quando você precisar resolver problemas que atrapalhem seu patrimônio empresarial, de forma a minimizar os efeitos negativos de tais acontecimentos.
Devido ao fato de as chances de ocorrer um sinistro serem bem altas, as coberturas para alagamentos e enchentes são um pouco mais difíceis de contratar, mesmo assim, estão previstas as condições gerais de grande parte das seguradoras. Se a cobertura contra enchente tiver sido contratada, a seguradora irá garantir até o limite máximo da indenização contratada. Você irá receber assistência para te ajudar a recuperar os prejuízos decorrentes de entrada de água no seu edifício (se esse incidente tiver ocorrido devido a enchente) e em caso de ruptura nos encanamentos do edifício.
É um seguro volta para quem deseja proteger o patrimônio da sua empresa, protegendo o empreendimento do segurado contra diversos riscos que podem afetar seu negócio. Os principais riscos são incêndios, vendavais, enchentes, roubos e acidentes. Esse seguro é uma forma de você proteger o seu negócio e cuidar do bem-estar de seus funcionários.
O objetivo do seguro empresarial é proteger o patrimônio das empresas contra os riscos aos quais elas estão expostas, dando mais segurança e tranquilidade para seus negócios. O seguro é destinado a pessoas físicas e jurídicas, proprietários ou locatários de estabelecimentos comerciais e industriais. Há coberturas diferenciadas de acordo com os serviços escolhidos.
O seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga) é calculado com base na própria tabela do RCTRC, que leva em conta o ponto de origem e destino. É importante lembrar que essa modalidade de seguro é obrigatória. Há também o seguro RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga). Esse por sua vez, serve para roubos de cargas, e é calculado por uma taxa fixa que varia entre 0,01% e 0,09% do valor do carregamento.
Uma proteção essencial para garantir a segurança das mercadorias, dos funcionários e dos veículos de carga. O seguro é voltado ao transporte de cargas, dando mais tranquilidade as transportadoras. Essa modalidade de seguro cobre estragos nas mercadorias que podem ocorrer através de colisões em acidentes, incêndios, explosões e cobre roubos de carga e do caminhão.
Como o transportador autônomo não é o dono da carga, o mesmo só pode fazer seguro de responsabilidade civil sobre o transporte rodoviário de carga. Isso significa que ele vai poder acionar a seguradora para cobrir sua responsabilidade. Essa modalidade de seguro é obrigatória e também chamada de seguro acidente. A cobertura é válida em todo o território nacional. Caso o transportador considere que apenas o seguro acidente não seja suficiente, também pode contratar o seguro de roubo, que não é obrigatório, mas ainda assim, é extremamente recomendado.
Para fazer o seguro de carga é necessário primeiramente definir a modalidade de seguro, se será seguro do embarcador (proprietário da carga), ou do transportador.
Caso o seguro desejado seja do embarcador, é necessário definir o tipo de cobertura, que pode ser de três tipos (ampla A, restrita B, restritaC).
Caso o seguro desejado seja do transportador, é necessário definir se você deseja apenas o seguro obrigatório, que é o RCTRC e que cobre danos à carga decorrentes de acidente, ou se você deseja também o seguro RCF-DC, que cobre o roubo da carga.
Após a definição da cobertura, você deve preencher um questionário específico para cotação e contratação do seguro.
Para contratar o seguro de carga é necessário primeiramente fazer uma cotação do seguro.
A cotação é realizada a partir do preenchimento de um formulário, em que são informadas as características da carga, os trajetos e valores transportados. Durante a etapa de cotação é informada a modalidade do seguro também, que varia caso você seja transportador, ou embarcador, varia conforme a modal de transporte, se é marítimo, rodoviário, aéreo, ou ferroviário.
Após a cotação do seguro é possível fazer a contratação, que em geral, demora de 1 a 15 dias para ser implantada.
Caso você tenha dúvidas sobre o seguro de carga, entre em contato com a Genebra Seguros, podemos auxiliar você em todas as etapas da contratação do seguro de carga. Nosso telefone é (51) 3237-7210.
Seguro de carga é o seguro que protege a carga durante as operações de transportes.
O seguro pode ser contratado tanto pelo proprietário da carga (embarcador), quanto pelo transportador e pode ser realizado em viagens no território nacional e internacional.
O ideal é que você contrate dois seguros.
Seguro de vida com cobertura para invalidez por acidente, esse seguro vai indenizar o seu funcionário caso ele se acidente no trabalho.
Seguro de responsabilidade civil geral com cobertura de responsabilidade civil empregador, essa cobertura vai a indenizar a sua empresa, caso ela venha a ser acionada judicialmente de um acidente de trabalho.
A Lei Anticorrupção é a denominação dada à lei nº 12.846/2013 . Lei que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Os principais tipos de compliance são:
- Compliance legal.
- Compliance de TI.
- Compliance ambiental
- Compliance trabalhista.
Compliance é um conjunto de disciplinas que tem como finalidade cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
Os requisitos para contratação de carta fiança bancária variam de banco para banco.
Caso você possua relacionamento há algum tempo com um banco comercial e já possua crédito aprovado com esse banco, é muito provável que esse banco libere limite para a contratação de carta fiança.
É possível contratar a carta fiança bancária em outras instituições também, nesses casos, em geral, será necessário abrir uma conta no banco que emitirá a garantia. A maior parte das instituições só emite cartas fianças para clientes novos que possuam faturamento anual acima de R$10.000.000.
A Genebra pode ajudar você a contratar a carta fiança, converse com nossa equipe, nossos especialistas poderão recomendar a melhor solução para a sua necessidade.
O cartão de crédito empresarial Porto Seguro Platinum Mastercard permite acumular 2 milhas por dólar gasto. Esse é o cartão que mais acumula milhas do mercado brasileiro.
Para solicitar o cartão, clique aqui.
Carta fiança custa a partir de R$300. A carta é precificada conforme os seguintes fatores:
Valor garantido. Valor que o banco irá garantir.
Taxa da fiança. Percentual cobrado ao ano pela instituição bancária para cobrir uma determinada obrigação.
Prazo de vigência da carta.
O valor final do seguro é dado pela multiplicação desses três fatores.
EX: Uma determinada empresa precisa contratar uma carta fiança no valor de R$50.000, por um prazo de 2 anos. Sabendo que a taxa para essa empresa é de 2% ao ano, pode-se chegar ao valor final do seguro.
Valor do Seguro = R$50.000 x 2 x 2%
Valor do Seguro = R$2.000,00
Caso se trate de uma fiança, o custo da carta provavelmente será o valor mínimo cobrado pela instituição bancária, que é de R$300 a R$500, dependendo da instituição.
A carta de fiança é um contrato de fiança em que o banco (instituição bancária) passa a figurar como fiador em um determinado contrato.
A fiança é o contrato pelo qual uma pessoa garante ao credor o cumprimento do contrato caso o devedor reste inadimplente. A fiança tem previsão legal no artigo 818 e do Código Civil. A carta de fiança é o documento que, na forma do art. 819, do Código Civil, comprova a garantia.
Art. 818.
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Art. 819.
A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
A Carta Fiança é prevista na Lei de Execuções Fiscais, podendo garantir o pagamento de débitos fiscais, pode ser usada para garantia de execuções judiciais, como no cumprimento de sentença condenatória em ação de responsabilidade civil e pode ser contratada para outros contratos em que seja exigida uma modalidade de garantia.
Apesar de carta fiança e seguro garantia objetivarem o cumprimento de contratos, ambos apresentam diferenças importantes.
A fiança bancária consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. O banco emite uma carta fiança com prazo máximo, que será demonstrada pelo contratante em eventual cobrança ou execução pelo credor. A fiança bancária é regulada pelo Banco Central (BACEN).
O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. O seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Vantagens do Seguro Garantia
Custo– Seguro garantia costuma apresentar valor consideravelmente menor que carta fiança. Ao passo que seguro garantia geralmente custa de 0,5% a 2% ao ano, carta fiança geralmente custa de 2% a 5% ao ano.
Agilidade – Seguro garantia pode ser analisado e emitido em poucas horas, de forma 100% online. A período de análise da carta fiança é de 7 dias.
Parâmetros de Aceitação – Seguro garantia pode ser contratado por empresas de todos os portes. Ao passo que empresas de pequeno e médio portes geralmente têm dificuldade em contratar carta fiança bancária.
Vantagens da Fiança Bancária
Aceitação – Alguns contratos aceitam apenas fiança bancária como garantia.
Garantia Para Obrigações Financeiras – A aceitação para operações em que o principal risco é financeiro, como operações de empréstimos, são dificilmente aceitas por seguradoras.
O custo do seguro garantia judicial varia de acordo com uma série de fatores. Em geral, o custo varia entre 2% e 10% do valor que será garantido.
Fatores que influenciam o custo do seguro garantia judicial:
- Valor garantido. Valor que a seguradora irá garantir. Valor do depósito judicial acrescido de 30%.
- Taxa do seguro. Percentual cobrado ao ano pela seguradora para cobrir uma determinada obrigação. Essa taxa varia conforme o porte da empresa e o tipo de processo. Processos de valores menores e que possuem tramitação rápida, como processos trabalhistas, costumam apresentar um custo menor. Processos mais demorados, como execuções fiscais costumam apresentar uma taxa maior.
- Prazo de vigência da garantia. Em geral, o seguro é contratado por prazo entre 2 e 5 anos, conforme a exigência do juiz.
O valor final do seguro é dado pela multiplicação desses três fatores.
EX: Uma determinada empresa precisa contratar um seguro garantia judicial para uma execução fiscal de R$100.000, por um prazo de 3 anos. Sabendo que a taxa para essa empresa é de 1% ao ano, pode-se chegar ao valor final do seguro.
Valor do Seguro = R$100.000 x (1,3 acréscimo de 30%) x (3 anos) x 1% (taxa paga pela empresa)
Valor do Seguro = R$3.900.
Aceitação do seguro
O seguro possui ampla aceitação, conforme o § 2° do artigo 835 do CPC/15: “§ 2° Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.
Critérios para concessão da garantia
Para a concessão da garantia, a seguradora irá analisar as demonstrações financeiras da empresa tomadora. Para garantias judiciais trabalhistas não existe exigência de receita operacional bruta mínima, nesse caso é realizada uma avaliação simplificada de crédito.
Para demandas em outras esferas, é necessário que a empresa tenha apresentado receita operacional bruta anual de pelo menos R$10.000.000 no último exercício.
Genebra Seguros
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Cotação de Seguro Garantia Judicial
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De acordo com a SUSEP, no ano de 2018, a maior seguradora do Brasil foi a Porto Seguro, com volume total R$9 bilhões emitidos no ano.
Segue abaixo o ranking com as 10 seguradoras que mais emitiram prêmios de seguros em 2018.
| Seguradora | Prêmio Total Emitido | |
| 1 | Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais | R$ 9.077.085.860 |
| 2 | Companhia De Seguros Aliança Do Brasil | R$ 7.373.338.255 |
| 3 | Mapfre Seguros Gerais S.A. | R$ 6.402.908.159 |
| 4 | Caixa Seguradora S.A. | R$ 5.927.649.021 |
| 5 | Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros | R$ 5.597.722.040 |
| 6 | Tokio Marine Seguradora S.A. | R$ 5.154.868.909 |
| 7 | Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. | R$ 4.301.885.516 |
| 8 | Bradesco Vida E Previdência S.A. | R$ 3.864.322.843 |
| 9 | Zurich Minas Brasil Seguros S/A | R$ 3.696.937.756 |
| 10 | Sul América Cia Nacional De Seguros | R$ 3.646.195.333 |
Não existe vinculação entre o prazo de vigência da apólice e as coberturas de crédito. Por exemplo: foi feita a compra a prazo de um veículo em 48 meses em 01/02/2008, supondo que a financeira tivesse uma apólice com vigência de um ano a partir de 01/01/2008. Caso ocorresse a insolvência do comprador em 05/05/2010, a SEGURADORA teria a obrigação de indenizar o SEGURADO se este pagou prêmio integral ou se a apólice fosse renovada até a extinção das obrigações já assumidas.
Em caso de cancelamento da apólice todos os contratos que já foram averbados permanecem garantidos, sendo encerradas somente as coberturas para as novas contratações de crédito.
Cobertura de Operações de Consórcio – garante ao SEGURADO (no caso, o grupo de consórcio) as Perdas Líquidas Definitivas em conseqüência da insolvência do GARANTIDO (cada um dos consorciados contemplados) depois que este tiver tomado posse do bem consorciado, deixando de pagar as prestações mensais.
Cobertura de Operações de Empréstimo Hipotecário – tem por objetivo cobrir as Perdas Líquidas Definitivas que o SEGURADO venha a sofrer em conseqüência da insolvência de seus devedores pessoas físicas, nos contratos de empréstimo com garantia hipotecária, não abrangidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esta cobertura terá início no momento em que o devedor, satisfeitas todas as exigências estabelecidas no Contrato de Empréstimo Hipotecário e na apólice, inscreva a hipoteca no registro competente.
Cobertura de Operações de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) – nesta cobertura a SEGURADORA se obriga a indenizar o SEGURADO pelas perdas líquidas definitivas que o mesmo possa sofrer em conseqüência da incapacidade do arrendatário/GARANTIDO de pagar as contraprestações estipuladas em contrato de arrendamento mercantil.
Riscos Comerciais – é uma modalidade do Seguro de Crédito que tem por objetivo cobrir as operações de crédito realizadas pelo SEGURADO, somente com pessoas jurídicas domiciliadas no país.
Quebra de Garantia – esta modalidade do Seguro de Crédito tem por objetivo cobrir as operações de crédito realizadas pelo SEGURADO, especialmente aquelas relativas à venda de bens de consumo, para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no país. A principal característica desta modalidade é a existência de garantias reais, em que os bens envolvidos na operação são utilizados como garantia ao SEGURADO e à Seguradora.
a) participação obrigatória do SEGURADO
Esta cláusula visa a manter o interesse do SEGURADO na seleção dos riscos, assim como no resultado das ações judiciais e extrajudiciais.
b) globalidade das operações
Tem por objetivo evitar que a entidade de crédito somente inclua na apólice os riscos de maior vulto e probabilidade.
c) limite de crédito
Estabelece um limite máximo de crédito, evitando assim as fraudes e o excesso de exposição do SEGURADO.
Este seguro é geralmente contratado por empresas que realizam operações de crédito em suas vendas, tanto para pessoa física como para pessoa jurídica, ou intermediários de operações de crédito, financiamento e investimento; consórcios, empresas de factoring, etc. caracterizados desta forma como SEGURADOS das operações de crédito. Os SEGURADOS também são os responsáveis pelo pagamento do prêmio de seguro.
Os contratantes da operação de crédito, ou seja, os devedores são denominados GARANTIDOS, e é sobre eles que incide o risco de inadimplência.
a) Quando for declarada judicialmente a falência do devedor, também denominado GARANTIDO;
b) Quando for deferido judicialmente o processamento da concordata preventiva do GARANTIDO;
c) Quando for concluído um acordo particular do GARANTIDO com a totalidade dos seus credores, com a interveniência da SEGURADORA, para pagamento de todas as dívidas com redução dos débitos;
Na modalidade Quebra de Garantia, a insolvência também se caracteriza quando, na cobrança judicial ou extrajudicial da dívida, os bens dados em garantia ou os bens do GARANTIDO revelem-se insuficientes ou fique evidenciada a impossibilidade de busca e apreensão, reintegração, arresto ou penhora desses bens.
Corresponde ao total do crédito sinistrado acrescido das despesas de sua recuperação e deduzido das quantias efetivamente recebidas, relativas a esse crédito.
É uma modalidade de seguro que tem por objetivo ressarcir o SEGURADO (credor), nas operações de crédito realizadas com clientes domiciliados no país, das Perdas Líquidas Definitivas causadas por devedor insolvente.
É uma proteção contra a inadimplência de vendas a prazo. O seguro de crédito garante indenização à empresa segurada (credor) que não receber os créditos concedidos a seus clientes (devedores). Pode ser contratado para vendas a prazo no mercado interno e para operações financiadas de exportação.
O segurado e a seguradora se comprometem a manter sigilo sobre as informações referentes ao seguro de crédito. O devedor não pode ter conhecimento da existência da apólice, pois isso poderia prejudicar totalmente os negócios em caso de má-fé por parte de alguns clientes.
Toda operação de crédito, garantida por seguro, reúne a participação de:
Seguradora
Responsável pela indenização ao segurado de parte do prejuízo decorrente da inadimplência de seus clientes.
Devedor
Pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento do crédito que lhe foi concedido, de acordo com os termos da operação comercial realizada com o segurado.
Segurado
Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro em benefício próprio ou de quem financia a operação de crédito.
As condições especiais do seguro garantia de Imobiliário estão especificadas na circular 477 da SUSEP.
Modalidade V – SEGURO GARANTIA IMOBILIÁRIO:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento do tomador em relação às obrigações assumidas no contrato de compra e venda relativo à construção de edificações ou conjunto de edificações de unidades autônomas alienadas durante a execução da obra ou no contrato de permuta.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade:
I – Segurado: são os adquirentes de imóvel em construção de unidades multifamiliares ou comerciais, inclusive “shopping centers” ou os proprietários permutantes de terrenos ou frações ideais de terreno(s), organizados em condomínio.
II – Tomador: o incorporador imobiliário ou a construtora.
3. Vigência:
3.1. A data de início de vigência da apólice coincidirá com a data do contrato de compra e venda do imóvel ou com a data do contrato de permuta, conforme o caso.
3.2. A data do final de vigência da apólice coincidirá com a data prevista para a entrega das chaves do imóvel ao segurado pelo tomador.
4. Expectativa de sinistro:
Expectativa: tão logo tome conhecimento de qualquer inadimplência do tomador que possa implicar prejuízo, o segurado deverá imediatamente notificá-lo extrajudicialmente, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.
5. Indenização
5.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite da garantia da mesma, conforme for acordado entre as partes, segundo uma das formas abaixo:
I – conclusão do empreendimento garantido;
II – ressarcimento ao segurado mediante a devolução das importâncias pagas ao tomador, devidamente atualizadas até a data da constatação do inadimplemento, no caso de seguro para adquirentes de imóvel em construção; ou
III – ressarcimento pecuniário dos prejuízos causados pelo tomador ao permutante de terreno, quando se tratar de permuta.
5.2. Os valores dos ressarcimentos previstos nos incisos II e III acima deverão ser corrigidos até a data da constatação do inadimplemento, conforme legislação vigente.
6. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais da Cobertura Adicional para Ações Trabalhistas e Previdenciárias estão especificadas na circular 477 da SUSEP e possui duas redações distintas, uma para o seguro garantia setor público (ramo 0775), a outra para o seguro garantia setor privado (ramo 0776), conforme os trechos abaixo.
RAMO 0775 – Garantia Setor Público
COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS:
1. Objeto:
1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.
1.2. No que diz respeito à subsidiariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador, oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta cobertura adicional:
2.1. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista uma reclamatória e esta seja oriunda do contrato principal, firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da apólice em questão.
2.2. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.
2.3. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas Leis nº 8.212/91 e todas as suas alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais dispõem sobre o recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado, observando-se as datas e percentuais.
2.4. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do pagamento da contraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor.
2.5. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador – prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação(ões) judicial(ais) para apresentar defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza remuneratória ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s) documento(s) juntado(s) aos autos tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador.
3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos preservados até decisão definitiva.
3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação do segurado à seguradora, quando transitada em julgado a ação, com o pagamento dos valores constantes na condenação do segurado.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) comprovante(s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura Adicional;
b) certidão(ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores homologados;
c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver.
d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços contratados;
f) documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de vigência da apólice.
3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos o art. 7º, inciso XXIX da Constituição da República, no que se refere ao Direito do Trabalho.
3.4. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos citados no item 3.2.1., a Seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final de regulação de sinistro.
4. Acordos:
4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas por esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo simples das verbas pleiteadas pelo autor, juntamente com uma estimativa do valor a ser acordado.
4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise da situação fático-jurídica, enviará ao segurado em até 20 (vinte) dias da data do recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar-se-á se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente comunicada pelo segurado em tempo hábil.
4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2..
5. Indenização:
Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.
6. Perda de Direito:
Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I – não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.
II – quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação de Leis do Trabalho ou confessar.
III – se o segurado firmar acordo sem a prévia anuência da seguradora ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.
IV – nos casos de condenações do tomador e/ou segurado no que se refere a dano moral e/ou dano material, assédio moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do tomador e/ou do segurado e indenizações por acidente de trabalho.
7. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
RAMO 0776 – Garantia Setor Privado
COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – RAMOS 0776:
1. Objeto:
1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente ou solidariamente e que os valores tenham sido pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.
1.2. No que diz respeito à subsidiariedade e/ou a solidariedade, a responsabilidade do segurado será referente à relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o tomador oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradora será relativa ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do lapso temporal garantido.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta cobertura adicional:
2.1. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista uma reclamatória e esta seja oriunda do contrato principal, firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da apólice em questão.
2.2. Limite Máximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.
2.3. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas Leis nº 8.212/91 e todas as suas alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais dispõem sobre o recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado, observando-se as datas e percentuais.
2.4. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do pagamento da contraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao tomador, bem como de seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor.
2.5. Responsabilidade Subsidiária: é aquela que recai sobre garantias que somente são exigidas quando a principal é insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador – prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo, pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o segurado tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial.
2.6. Responsabilidade Solidária: é aquela quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento. Assim, nesta situação, o cumprimento da responsabilidade poderá ser exigido de ambos os responsáveis ou de apenas um deles.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação(ões) judicial(ais) para apresentar defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza remuneratória ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à Seguradora, tão logo seja citado, enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s) documento(s) juntado(s) aos autos tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador.
3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o segurado terá seus direitos preservados até decisão definitiva.
3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na Justiça do Trabalho.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação do segurado à seguradora, quando transitada em julgado a ação, com o pagamento dos valores constantes na condenação do segurado.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.2. das Condições Gerais:
a) comprovante(s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura Adicional;
b) certidão(ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores homologados;
c) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver.
d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços contratados;
f) documentos comprobatórios de que o autor/reclamante trabalhou para o réu/tomador no contrato principal dentro do período de vigência da apólice.
3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos o art. 7º, inciso XXIX da Constituição da República, no que se refere ao Direito do Trabalho.3.4. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos citados no item 3.2., a seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e emitir o relatório final de regulação de sinistro.
4. Acordos:
4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos nas ações judiciais cobertas por esta cobertura, o mesmo deverá enviar uma memória de cálculo simples das verbas pleiteadas pelo autor, juntamente com uma estimativa do valor a ser acordado.
4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise da situação fático-jurídica, enviará ao segurado em até 20 (vinte) dias da data do recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará um valor máximo alternativo ou ainda, manifestar-se-á se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente comunicada pelo segurado em tempo hábil.
4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2.
5. Indenização:
Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado, por meio de reembolso, até o limite da garantia desta cobertura estabelecido na apólice.
6. Perda de Direito:
Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
I – não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta Cobertura Adicional.
II – quando o segurado deixar de apresentar defesa ou perder prazo para interposição de recurso ou for considerado revel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação de Leis do Trabalho ou confessar.
III – se o segurado firmar acordo sem observar o disposto na Cláusula 4 desta Cobertura Adicional ou este não for homologado pelo Poder Judiciário.
IV – nos casos de condenações do tomador e/ou segurado no que se refere a dano moral e/ou dano material, assédio moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do tomador e/ou do segurado e indenizações por acidente de trabalho.
7. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia Administrativo de Créditos Tributários estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade X – SEGURO GARANTIA ADMINSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS:
1. Objeto:
Constitui objeto deste contrato de seguro a prestação de garantia pelo tomador para atestar a veracidade de créditos tributários em processo administrativo, na forma da legislação em vigor.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade, além das definições apresentadas na Cláusula 2 das Condições Gerais:
I – Segurado: Fazenda Pública.
II – Tomador: aquele que solicita a emissão de apólice de Seguro Garantia, visando atestar a veracidade de créditos tributários.
3. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no despacho de concessão de regime especial.
4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.
4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.
4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.
5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
5.1. Expectativa: ocorre quando da decisão administrativa definitiva contrária ao tomador, nos termos da legislação aplicável, ficando o segurado dispensado de efetuar notificações relativas à expectativa de sinistro.
5.2. Reclamação: a expectativa de sinistro será convertida em reclamação quando, depois de esgotado o prazo para pagamento amigável previsto no despacho de concessão do regime especial, o tomador não tiver pagado o crédito exigido pela decisão administrativa definitiva e não houver ingressado em tempo hábil com medida judicial que suspenda a exigência do referido crédito.
5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com a execução da garantia desta apólice na forma da legislação aplicável.
6. Ratificação:
Ficam ratificadas, integralmente, as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia Aduaneiro estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade IX – SEGURO GARANTIA ADUANEIRO:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante ao segurado, até o valor da garantia fixada na apólice, o cumprimento das obrigações do tomador vinculadas ao Termo de Responsabilidade a que se refere o Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, em conformidade com as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal sobre o assunto.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade:
I – Segurado: a União Federal, representada pela Secretaria da Receita Federal;
II – Tomador: o compromissário do Termo de Responsabilidade.
III – Termo de Responsabilidade: documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais.
3. Vigência:
A vigência da apólice contemplará o prazo previsto no Termo de Responsabilidade ou no Procedimento Especial.
4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.
4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.
4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.
5. Valor da Garantia:
O valor garantido pela presente apólice é o valor nominal nela expresso, não sujeito, portanto, a qualquer acréscimo não previsto na “Composição do Valor do Termo”, referida no citado Termo de Responsabilidade. Deste modo, esse valor indicará, sempre, e para todos os efeitos, o limite máximo de garantia da seguradora.
6. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
6.1. Expectativa: ocorre quando não cumprido o compromisso assumido pelo tomador no termo de responsabilidade.
6.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação da seguradora para pagamento do crédito tributário.
6.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador do crédito tributário, nos termos do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009;
7. Isenção de Responsabilidade:
A seguradora ficará isenta de responsabilidade, em relação a presente apólice, com a exoneração legal do tomador.
8. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia para Parcelamento Administrativo Fiscal estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade VIII – SEGURO GARANTIA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
1. Objeto:
Este seguro garante o pagamento, até o valor fixado na apólice, do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à Administração Pública.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade:
I – Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial ou administrativa;
II – Tomador: devedor de obrigação fiscal pecuniária que deva prestar garantia no âmbito de parcelamento administrativo.
3. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo de duração do parcelamento administrativo.
4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
4.1. Expectativa: tão logo tome conhecimento da ausência de pagamento de alguma parcela pelo tomador, o segurado deverá comunicar a seguradora com o fito de registrar a Expectativa de Sinistro. Tal comunicação poderá ser realizada de forma eletrônica.
4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da comunicação pelo segurado à seguradora da rescisão do parcelamento administrativo, a qual poderá ser realizada de forma eletrônica.
4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, desde que relevante para sua caracterização e para apuração dos valores de indenização a serem pagos pela seguradora, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do termo de parcelamento ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;
b) Cópia da documentação comprobatória da inadimplência do tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores remanescentes a serem pagos pela seguradora.
4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do sinistro;
4.3. Caracterização: o sinistro ficará caracterizado com a rescisão do parcelamento administrativo, motivada pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no referido negócio jurídico.
5. Indenização:
5.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, arcando com o pagamento do saldo remanescente do parcelamento administrativo.
5.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:
5.2.1 O pagamento da indenização deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do último documento previsto no item 4.2.1., necessário ao processo de regulação do sinistro.
5.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1 das Condições Gerais, o prazo de 15 (quinze) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.
6. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.
As condições especiais do seguro garantia judicial para execução fiscal estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade VII – SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL:
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos de execução fiscal.
1.2. A cobertura da apólice independe de trânsito em julgado, podendo a seguradora ser intimada para efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos à execução ou à apelação do tomador-executado.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade:
I – Segurado: credor de obrigação fiscal pecuniária em cobrança judicial;
II – Tomador: devedor da obrigação fiscal que deve prestar garantia no processo de execução judicial.
3. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.
4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.
4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.
4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.
5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
5.1. Reclamação: a Reclamação de Sinistro restará caracterizada quando da intimação judicial da seguradora para pagamento da dívida executada, nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.830/80.
5.1.1. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.
5.2. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia.
6. Indenização:
Intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice. Caso assim não o faça, contra ela seguirá a execução nos próprios autos do processo fiscal em curso, nos termos do art. 19, da Lei n.º 6.830/80.
7. Extinção da Garantia:
A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á, além das definições apresentadas na Cláusula 14 das Condições Gerais, quando da sua substituição efetiva por outra garantia nos casos em que o executado optar, durante o processo judicial de execução fiscal, pelo parcelamento administrativo.
8. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.
As condições especiais do seguro garantia Judicial estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade VI – SEGURO GARANTIA JUDICIAL:
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante o pagamento de valores que o tomador necessite realizar no trâmite de processos judiciais.
1.2. A cobertura desta apólice, limitada ao valor da garantia, somente terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou acordo judicial, cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido pago pelo tomador.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta modalidade:
I – Segurado: potencial credor de obrigação pecuniária “sub judice”;
II – Tomador: potencial devedor que deve prestar garantia em controvérsia submetida à decisão do Poder Judiciário.
3. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido na mesma.
4. Renovação:
4.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.
4.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.
4.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.
4.3. A sociedade seguradora, independentemente da existência de pedido de renovação, comunicará ao segurado e ao tomador, mediante aviso prévio de, no mínimo, noventa dias que antecedam o final de vigência da apólice, se ocorrerá ou não a sua renovação, respeitado os termos do item 4.2., bem como se houve ou não solicitação de renovação.
5. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
5.1. Expectativa: ocorre quando transitada em julgado ou realizado acordo judicial em que o tomador deverá realizar o pagamento, ficando o segurado dispensado de efetuar notificações relativas à Expectativa de Sinistro.
5.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação quando da intimação judicial da seguradora para pagamento do valor executado.
5.2.2. A seguradora poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo.
5.3. Caracterização: o sinistro restará caracterizado com o não pagamento pelo tomador, quando determinado pelo juízo, do valor executado, objeto da garantia;
6. Indenização:
Intimada pelo juízo, a seguradora deverá efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice no prazo estabelecido por lei.
7. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.
As condições especiais do seguro garantia de Manutenção Corretiva estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo. As condições possuem duas redações distintas, conforme o enquadramento no ramo 0775, seguro garantia setor público, ou no ramo 0776, seguro garantia setor privado.
Seguro Garantia Setor Público – Ramo 0775
Modalidade V – SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.
2. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo acordado no contrato principal para execução das ações corretivas.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;
3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;
4. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
Seguro Garantia Setor Privado– Ramo 0776
Modalidade IV – SEGURO GARANTIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.
2. Vigência:
A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal devendo englobar o prazo acordado para conclusão das ações corretivas.
3. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia de Adiantamento de Pagamentos estão especificadas na circular 477 da SUSEP. As condições possuem duas redações distintas, conforme o enquadramento no ramo 0775, seguro garantia setor público, ou no ramo 0776, seguro garantia setor privado.
Seguro Garantia Setor Público – Ramo 0775
Modalidade IV – SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93:
I – Prejuízo: é a importância pecuniária, objeto do adiantamento de pagamento, que não tenha sido integral ou parcialmente liquidado na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;
b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;
3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação.
4. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
Seguro Garantia Setor Privado – Ramo 0776
Modalidade III – SEGURO GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE PAGAMENTOS:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador em relação exclusiva aos adiantamentos de pagamentos, concedidos pelo segurado, que não tenham sido liquidados na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade:
I – Prejuízo: é a importância pecuniária, objeto do adiantamento de pagamento, que não tenha sido integral ou parcialmente liquidado na forma prevista no contrato principal e devidamente expresso no objeto desta apólice, independentemente da conclusão deste.
3. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia de retenção de pagamentos estão especificadas na circular 477 da SUSEP. As condições possuem duas redações distintas, conforme o enquadramento no ramo 0775, seguro garantia setor público, ou no ramo 0776, seguro garantia setor privado.
Seguro Garantia Setor Público – Ramo 0775
Modalidade III – SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas por esta apólice.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93:
I – Prejuízo: é a importância pecuniária, equivalente ao valor da retenção de pagamento determinada no instrumento garantido e substituída pela presente apólice, que será devida ao segurado em caso de inadimplemento do tomador na execução do contrato, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;
b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;
3.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
3.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 3.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;
4. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
Seguro Garantia Setor Privado – Ramo 0776
Modalidade II – SEGURO GARANTIA DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS:
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, dos prejuízos causados pelo tomador ao segurado, em razão do inadimplemento das obrigações vinculadas às retenções de pagamentos previstas no contrato principal e substituídas por esta apólice.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade:
I – Prejuízo: é a importância pecuniária, equivalente ao valor da retenção de pagamento determinada no instrumento garantido e substituída pela presente apólice, que será devida ao segurado em caso de inadimplemento do tomador na execução do contrato, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços estão especificadas na circular 477 da SUSEP. As condições possuem dois textos distintos, conforme o enquadramento no ramo 0775, seguro garantia setor público, ou no ramo 0776, seguro garantia setor privado.
Seguro Garantia Setor Público – Ramo 0775
Modalidade II – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.
1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93.
1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93 e do art. 2° da Lei n° 8.987/95:
I – Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Vigência:
3.1. A vigência da apólice será fixada de acordo com as seguintes regras:
I – coincidindo com o prazo de vigência do contrato administrativo pertinente à execução de obras, serviços e/ou compras;
II – por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.
3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1., não se presumem, serão precedidas de notificação escrita da seguradora ao segurado e ao tomador, com antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor, declarando seu explícito interesse na manutenção da garantia.
4. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para apurar possível inadimplência do tomador, este deverá ser imediatamente notificado pelo segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo cópia da notificação para a seguradora, com o fito de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro.
4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante comunicação pelo segurado à seguradora, da finalização dos procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações assumidas pelo tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados pelo segurado e pelo tomador;
b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos, correspondências, inclusive e-mails, trocados entre o segurado e o tomador, relacionados à inadimplência do tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos;
4.2.2. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do Sinistro;
4.3. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item
4.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;
5. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
Seguro Garantia Setor Privado – Ramo 0776
Modalidade I – SEGURO GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO, FORNECIMENTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.
1.2. Poderá ainda ser contratada, com verba específica independente, a Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo III deste Anexo.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade:
I – Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do tomador, caracterizando sobrecusto, excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
As condições especiais do seguro garantia do licitante estão especificadas na circular 477 da SUSEP, conforme o texto abaixo.
Modalidade I – SEGURO GARANTIA DO LICITANTE
1. Objeto:
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice, pelos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.
2. Definições:
Para efeito desta modalidade, aplicam-se, também, as definições constantes do art. 6° da Lei n° 8.666/93.
3. Vigência:
A vigência da apólice coincidirá com o prazo previsto no edital para a assinatura do contrato principal.
4. Reclamação e Caracterização do Sinistro:
4.1. Reclamação: o segurado comunicará a seguradora da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas, dentro do prazo estabelecido no edital de licitação, data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
4.1.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do edital de licitação;
b) Cópia do termo de adjudicação;
c) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos sofridos, acompanhada dos documentos comprobatórios;
4.2. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no item 4.1.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;
5. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.
Assim que tiver conhecimento de um sinistro ou mesmo expectativa de sinistro, o segurado deverá
comunicar à Seguradora de imediato e, em tempo hábil, encaminhar a seguinte documentação:
1. Em caso de ações cíveis:
a) Mandado de citação;
b) Contra-fé;
c) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
d) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.
2. Em caso de ações criminais ou inquéritos policiais
a) Cópia da intimação recebida;
b) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
c) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.
3. Em caso de processos disciplinares ou sindicâncias instauradas pelo órgão de classe
a) Cópia da intimação recebida;
b) Documentos referentes ao atendimento prestado (prontuário, ficha de atendimento, exames e etc. ou, no caso de não conseguir, um relatório médico minucioso);
c) Aviso de Sinistro preenchido, assinado e carimbado.
Se não tiver sido avisada, pelo Segurado à Seguradora, uma expectativa de sinistro dentro da vigência da apólice, a apólice se tornará sem validade, pois a cobertura estará extinta.
O preço do seguro garantia é definido por cada seguradora, com base em uma análise da capacidade técnica/econômica/financeira do Tomador para se estabelecer uma taxa anual sobre o valor da garantia, levando-se em conta também o tipo do risco assumido (modalidade). Dependendo do risco e do acúmulo do Tomador em outras apólices já fornecidas , poderão ser exigidas garantias adicionais, como por exemplo, aval de terceiros, aplicações financeiras, hipotecas, recebíveis contratuais, ações, etc.
O prazo de vigência é o estabelecido na apólice, salvo disposto de forma diferenciada nas Condições Especiais de algumas modalidades, inclusive no tocante à renovação.
O valor da garantia da apólice é o valor máximo nominal por ela garantido. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.
A Seguradora ficará isenta de responsabilidade em relação à apólice nas seguintes hipóteses:
I – Caso fortuitos ou forças maior;
II – Descumprimento das obrigações do Tomador, decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do Segurado;
III – Alteração ou modificação das obrigações contratuais, garantidas pela apólice, acordadas entre Segurado e Tomador, sem prévia anuência da Seguradora;
IV – Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
V – O Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;
VI – Se o Segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do Tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;
VII – Se o Segurado agravar intencionalmente o risco.
A razão de ser do Seguro Garantia é o contrato principal. O contrato deve estar, obrigatoriamente, vinculado à apólice. É nele que estão especificadas as obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado e que será objeto da garantia oferecida pela Seguradora. Sem a existência desse contrato principal o seguro garantia não existirá.
Caso haja necessidade de contragarantias adicionais, deverão corresponder a, no mínimo, 130% da obrigação garantida.
Geralmente esse seguro é procurado com maior intensidade para garantir as licitações e contratações da Administração Pública. Porém, pode também ser aplicado em contratos de construção, prestação de serviços e fornecimento no setor privado, bem como em obrigações aduaneiras e nas esferas judiciais e administrativas. As relações entre o Tomador e a Seguradora regem-se pelo estabelecido na proposta de seguro e no contrato de contragarantia.
São aquelas que particularizam a apólice, discriminando o segurado, o tomador, o objeto do seguro, o valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro.
São as cláusulas da apólice que especificam as diferentes modalidades de cobertura do contrato de seguro. Podem alterar as disposições estabelecidas nas condições gerais, ou seja, é o conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.
São as condições mínimas que deverão constar na apólice, por instrução normativa da Susep. Podem ser de aplicação geral a qualquer modalidade de seguro-garantia, ou seja, é o conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
É o documento contratual, levando em conta seus aditivos e anexos, que especifica as obrigações e direitos do Segurado e do Tomador e que será objeto da garantia especificada na apólice de Seguro Garantia.
O sinistro fica caracterizado quando do inadimplemento das obrigações previstas no Contrato Principal e cobertas pelo seguro.
O contrato de contragarantia é o direito de regresso da Seguradora contra o Tomador em um eventual sinistro. É um instrumento legal que permite obter ressarcimento junto ao Tomador e seus fiadores dos valores pagos pela Seguradora ao Segurado. Este contrato não interfere no direito do Segurado.
Ao ser assinado um contrato entre Contratante e Contratado, o Contratante exige uma garantia do Contratado que este irá cumprir as obrigações assumidas no referido contrato (Contrato Principal). Desta forma, o Contratado, que passa a ser chamado de Tomador (do seguro), solicita que uma Seguradora seja sua garantidora. Uma vez a Seguradora aceitar a condição de garantidora, esta emite uma apólice de Seguro Garantia, tendo o Contratante, que passa a ser chamado de Segurado, como beneficiário da apólice.
O Segurado recebe a apólice de seguro emitida pela Seguradora e essa apólice garante as obrigações do Tomador contraídas no Contrato Principal. Para que se conclua a operação, a Seguradora e o Tomador assinam o contrato de contragarantia, onde neste é estabelecido a sub-rogação, pela Seguradora, dos direitos do Contratante em relação ao Contratado para que, num eventual sinistro e pagamento de indenização, a Seguradora possa ter meios de se ressarcir junto àquele que ela garantiu.
Seguro Garantia é um contrato que envolve três partes, a Garantidora (Seguradora), o Contratante (Segurado) e o Contratado (Tomador). Tomador é a pessoa jurídica que assume a tarefa de construir, fornecer bens, prestar serviços, bem como aquele que assume a obrigação de pagamentos de valores nas esferas judiciais e administrativas. Sempre por meio de um contrato contendo as obrigações estabelecidas. Ao mesmo tempo, torna-se cliente e parceiro da Seguradora, que passa a garantir seus serviços. O Tomador é o risco assumido pela Seguradora; o interessado em cumprir o contrato. É ele quem paga o prêmio do seguro. Segurado é a pessoa física ou jurídica contratante da obrigação junto ao Tomador. Segurador é quem garante a realização do contrato, neste caso, a Seguradora.
Sim, conforme o Capítulo VI do Decreto Nº 61.867/1967, que regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as pessoas jurídicas são obrigadas a segurar os bens ou mercadorias de sua propriedade, contra riscos inerentes aos transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e hidroviários, quando objeto de transporte no território nacional.
CAPÍTULO VI
Do seguro obrigatório de transporte de bens pertencentes a pessoas jurídicasArt. 12. As pessoas jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas a segurar os bens ou mercadorias de sua propriedade, contra riscos de fôrça maior e caso fortuito, merendes aos transportes ferroviários, rodoviários, aéreos e hidroviários, quando objeto de transporte no território nacional…
O tempo para apresentação da cotação varia conforme o ramo de seguro que está sendo cotado.
Seguro de transporte avulso – Cotação no mesmo dia.
Seguro de transporte avulso internacional – Cotação no mesmo dia
Seguro de transporte embarcador – Cotação em 5 dias
Seguro de transporte RCTR-C e RCF-DC- Cotação em 5 dias
Seguro de outras modalidades de transportes RCA-C, RCTA-C, RCTF-C, RCTR-VI-C, RCOTM-C – Cotação em 7 dias
Para cotações de grandes contas, solicitamos 15 dias de prazo.
O seguro RCF-DC, que cobre roubo da carga, é calculado com base no valor transportado multiplicado pela taxa do seguro.
A taxa do seguro varia consideravelmente conforme o risco da carga, o histórico de sinistros da conta, o volume de cargas transportadas e o gerenciamento de riscos utilizado pelo transportador.
Essa taxa, em geral, fica entre 0,05% e 0,5% do valor transportado. Caso o volume de transportes durante o mês seja baixo, poderá ser cobrado um valor de prêmio mínimo, que varia entre R$500 e R$1.000 por mês.
O custo do seguro carga, RCTRC (seguro obrigatório que protege a carga contra danos decorrentes de acidentes de trânsito) é calculado multiplicando o valor do embarque pela taxa do seguro (a taxa é definida com base no local de origem e destino da mercadoria, conforme a tabela abaixo).
EX: Caso você transporte uma carga no valor de R$100.000 de São Paulo para Minas Gerais, pagará uma taxa de 0,05% sobre o valor transportado.
Nesse caso, o custo seria de R$50,00 (R$100.000 x 0,05%).
É importante notar que as seguradoras cobram um valor mínimo de fatura mensal e que caso o seu volume de movimentações seja baixo, será cobrado esse prêmio mínimo. Esse valor, em geral, varia entre R$500 e R$1.000 ao mês.
Esse seguro possui as coberturas mais completas de transportes para embarcadores. As coberturas e exclusões do seguro estão elencadas nas condições gerais.
Abaixo separamos um trecho das condições gerais do seguro na Mapfre.
1 – RISCOS COBERTOS
1.1. A presente cobertura garante, ao Segurado, os prejuízos que venha a sofrer por perda ou dano material sofridos pelo objeto segurado, descrito na apólice ou averbações, em conseqüência de quaisquer causas externas, exceto as previstas na Cláusula 2 – PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS.
1.2. O Seguro cobre ainda:
- a) sacrifício de avaria grossa e despesas de salvamento, ajustadas ou determinadas de acordo com o contrato de afretamento, a lei, e/ou usos e costumes aplicáveis, que as regulem, e que tenham sido incorridas para evitar perdas ou danos provenientes de qualquer causa, exceto as previstas na Cláusula 2 – PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS;
- b) despesas que o Segurado venha a ser obrigado a pagar ao transportador, por força da Cláusula de “Colisão por Ambos Culpados”, constante do contrato de afretamento, como se fossem um prejuízo indenizável por este seguro.
b.1) Em caso de reclamação do transportador com base na referida Cláusula, o Segurado deverá notificar a Seguradora, que terá o direito, às suas próprias expensas, de defendê-lo contra tal reclamação; e
- c) despesas de remessa quando, como resultado da ocorrência de um risco coberto por este seguro, o trânsito Segurado terminar em um porto ou local que não seja o mesmo para o qual o objeto segurado estiver destinado; conforme previsto neste seguro, a Seguradora reembolsará, ao Segurado, quaisquer despesas extraordinárias devidas e razoavelmente incorridas com descarga, armazenagem e remessa do objeto segurado para o destino originalmente previsto no seguro;
c.1) O disposto na alínea “c” deste item 1.2 não se aplica a despesas de avaria grossa ou de salvamento, assim como não abrangerá as despesas resultantes de culpa, insolvência ou inadimplemento financeiro do Segurado ou seus empregados.
Cláusula 2 – Prejuízos não indenizáveis
2.1. O presente seguro não cobre, em hipótese alguma, as perdas, danos e despesas, conseqüentes, direta ou indiretamente, de:
- a) atos ilícitos do Segurado, beneficiários e/ou de seus representantes ou prepostos; b) vazamento comum, perda e/ou diferença natural de peso ou de volume, e desgaste natural do objeto segurado;
- c) insuficiência ou inadequação de embalagem, ou preparação imprópria do objeto segurado;
c.1) para os fins desta alínea, inclui-se no conceito de embalagem o acondicionamento em “container” ou “liftvan”, quando tal acondicionamento for realizado antes do início da cobertura do presente seguro, ou quando feito pelo Segurado ou seus prepostos;
- d) vício próprio ou decorrente da natureza do objeto segurado;
- e) atraso, mesmo que este atraso seja causado por risco coberto, exceto despesas indenizáveis sob a alínea “a”, subitem 1.2, da Cláusula 1 – RISCOS COBERTOS;
- f) insolvência ou inadimplemento financeiro dos proprietários, administradores, fretadores ou operadores do navio ou aeronave;
- g) falta de condições de navegabilidade do navio ou embarcação, e/ou inaptidão do navio, da embarcação, da aeronave, do veículo, do container ou liftvan, ou de outro meio de transporte utilizado, para transportar, com segurança, o objeto segurado, se o Segurado ou seus prepostos tiverem conhecimento de tais condições de inavegabilidade ou inaptidão no momento em que o objeto segurado é embarcado. A Seguradora relevará qualquer violação das garantias implícitas de navegabilidade e aptidão para transportar com segurança o objeto segurado até o seu destino final, a menos que o Segurado ou seus prepostos tenham conhecimento dessa falta de condições de navegabilidade ou capacidade;
- h) uso de qualquer arma de guerra, fissão e/ou fusão, atômica ou nuclear, ou outra reação similar, ou força ou matéria radioativa;
- i) poluição, contaminação e perigo ambiental causados pelo objeto segurado;
- j) danos morais;
- k) multas, assim como obrigações fiscais e/ou judiciais; Condições Contratuais – Seguro Transporte Nacional – Cobertura Básica Nº 3 – Processo SUSEP nº 15414.001054/2008-63 – Versão 1.7. 2
- l) quaisquer eventos durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do destinatário, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos;
- m) ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente;
- n) armas químicas, biológicas, bioquímicas, eletromagnéticas e de ataque cibernético;
- o) falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa decomputador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data;
- p) aflatoxina, nos seguros de amendoim, castanhas, amêndoas, avelãs, nozes, soja e outros grãos;
- q) quebra de filamento, nos seguros de lâmpadas;
- r) oxidação e ferrugem, nos seguros de arame, ferro, aço, zinco, folhas de flandres e metais em geral;
- s) variação de temperatura; e
- t) paralisação de máquinas frigoríficas ou motores de refrigeração, por qualquer causa.
Sim, conforme o § 2° do artigo 835 do CPC/15: “§ 2° Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”.
Algumas seguradoras aceitam construções de madeira mediante aumento na taxa de risco do seguro.
A aceitação do seguro depende diretamente das condições de conservação do local que está sendo segurado, da atividade que é desenvolvida no local e da quantidade de madeira presente na construção.
O seguro de responsabilidade civil cobre danos que a obra causa a terceiros, já o seguro de obras cobre os danos materiais à obra. É importante que ambos os seguros sejam contratados para que a obra esteja plenamente protegida.
Caso mais de 25% da obra seja composta por obras civis, que envolvem areia, cimento, brita e concreto, você deverá contratar o seguro de obras civis.
Caso mais de 25% da obra seja composta pela instalação de máquinas e equipamentos que ficarão no local após a finalização da obra, como elevadores, ar condicionado central e máquinas, será necessário contratar o seguro de instalação, montagem e desmontagem.
A cobertura para erro de projeto indeniza os prejuízos causados pelos danos acidentais decorrentes do erro de projeto. É importante notar que essa cobertura não protege contra erros de projeto que não tenham gerado dano físico acidental, conforme especificado pelas condições gerais abaixo elencadas.
Se estenderá para garantir danos físicos acidentais, ocorridos no local do risco ou canteiro de obras durante a vigência da Apólice, consequentes de erro de projeto às obras civis já construídas ou em construção, excluindo os custos que seriam suportados pelo Segurado para retificar o defeito original, incluindo o transporte, os tributos e despesas afins, se este defeito tivesse sido descoberto antes do sinistro.
Esta cobertura adicional não se aplica às máquinas e equipamentos em montagem.
Segundo as condições gerais do seguro de obras da seguradora Travelers,
9.1 – A responsabilidade da Seguradora se inicia às 24h (vinte e quatro horas) da data de início da vigência do seguro constante na Especificação da
Apólice, após a descarga do material Segurado no local do risco ou canteiro de obras.
9.2 – A responsabilidade da Seguradora cessa, em relação às coisas seguradas ou a parte delas, logo que termine o prazo de vigência do seguro ou, durante a vigência, assim que se verifique o primeiro dos seguintes casos:
I. a obra civil e o objeto da instalação e montagem tenham sido aceitos, mesmo que provisoriamente, pelo proprietário da obra, ainda que de forma
parcial – mediante emissão do Certificado de Aceitação Provisória ou Certificado de Aceitação Final;
II. a obra civil e o objeto da instalação e montagem sejam colocados em uso ou operação, ainda que de forma parcial ou em apoio à execução do
projeto segurado;
III. tenha sido efetuada a transmissão de propriedade da coisa segurada;
IV. termine, de qualquer modo, a responsabilidade do Segurado sobre as coisas seguradas;
V. assim que o prazo se esgote, definido no cronograma de eventos submetido à Seguradora, pertinente ao conjunto de atividades envolvendo a coisa segurada.
O seguro de obras possui vigência plurianual, equivalente ao prazo de duração da obra. Caso ocorra atraso na execução da obra, é possível realizar endosso para modificação extensão do prazo de vigência da apólice.
É importante que a importância segurada seja equivalente ao custo total da execução da obra, para que não seja aplicada a cláusula de rateio. Esse montante deve incluir custos com materiais, mão-de-obra, fretes e impostos.
Em algumas situações você está isento do pagamento da franquia, são elas, perda total do veículo, incêndio, raio e roubo sem recuperação do veículo, conforme a Circular SUSEP nº 269/04.
“Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral.”
Os danos causados a terceiros na cobertura de responsabilidade civil facultativa também são isentos de franquia. Esses danos podem ser classificados em danos materiais, danos morais, ou danos corporais.
Caso a importância segurada seja menor que o valor efetivamente em risco, poderá ocorrer rateio na liquidação do sinistro. Por isso é fundamental que a importância segurada seja condizente com o valor efetivamente em risco.
A ocorrência, ou não do rateio depende da forma como o limite máximo de garantia foi contratado. Existem duas formas principais de contratação do Limite Máximo de Garantia:
• Risco Absoluto. Forma em que não ocorre o rateio. Comum para seguros de pequenos valores e para coberturas acessórias do seguro empresarial.
• Risco Relativo. Forma que possibilita o rateio, caso o valor em risco apurado seja valor for superior ao valor em risco declarado. Nesse caso a indenização será reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e aquele que seria efetivamente devido. Geralmente a cobertura para incêndio e lucros cessantes é contratada a primeiro risco relativo.
Sim, A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o artigo 899, da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para, entre outros pontos, acrescer expressamente a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme o texto abaixo.
“Art. 899. …………………………………………………….
§ 4o O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.” (NR)
Sim, é importante que você também contrate o seguro, o seguro é obrigatório e oferece cobertura mais ampla do que o seguro contratado pelo transportador.
Sim, você poderá cancelar o seguro garantia do licitante caso não consiga participar da licitação, ou caso a licitação seja cancelada.
Em geral, o prazo de pagamento do seguro é de uma semana após a emissão da apólice.
Para garantias de alto valor é possível parcelar em até 6 vezes o valor do seguro.
O prazo para a emissão da apólice é de 15 dias após a transmissão da proposta, conforme regras da SUSEP. No entanto, a maioria das seguradoras emitem a apólice no mesmo dia da transmissão da proposta.
O seguro garantia é contratado em duas etapas. Primeiramente é necessário aprovar o crédito da empresa junto a uma seguradora que atue no ramo. Após a aprovação desse crédito, é necessário encaminhar o contrato que será garantido para a seguradora, que avaliará o contrato e emitirá a apólice de seguro.
Garantia da proposta, também chamada de garantia por participação, deve ser prestada ao licitante, quando exigido, sendo aceitas as seguintes modalidades de garantia.
Caução em dinheiro
Seguro garantia
Fiança bancária.
A lei nº 8.666/93 estabelece a apresentação de garantia limitada a 1% do valor estimado do contrato em licitações, conforme texto abaixo.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II – certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no “caput” e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
A Lei Federal 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e especifica as garantias aceitas em contratos de licitações, conforme o trecho abaixo.
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
§ 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária.
§ 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Para contratar seguro garantia é necessário possuir cadastro e limite aprovado na seguradora que garantirá o contrato. Para garantias de até R$300.000 algumas seguradoras dispensam a apresentação de documentação.
A documentação padrão para análise de crédito consiste em:
- 3 últimos balanços assinado pelo contador e pelos sócios.
- Último balancete disponível da empresa, assinado pelo contador e pelos sócios.
- Contrato social da empresa.
- Contrato que será garantido pelo seguro, ou cópia do edital de licitação.
Após a apresentação dessa documentação e aprovação do limite de crédito, será necessário assinar Contrato de Contra Garantia (CCG). Esse contrato deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pelos sócios e eventualmente pelos seus cônjuges, conforme o regime de comunhão de bens.
O seguro garantia custa a partir de R$150. O seguro é precificado conforme os seguintes fatores:
- Valor garantido. Valor que a seguradora irá garantir.
- Taxa do seguro. Percentual cobrado ao ano pela seguradora para cobrir uma determinada obrigação.
- Prazo de vigência da garantia.
O valor final do seguro é dado pela multiplicação desses três fatores.
EX: Uma determinada empresa precisa contratar um seguro garantia de performance no valor de R$50.000, por um prazo de 2 anos. Sabendo que a taxa para essa empresa é de 1% ao ano, pode-se chegar ao valor final do seguro.
Valor do Seguro = R$50.000 x 2 x 1%
Valor do Seguro = R$1.000,00
Caso se trate de uma pequena garantia, o custo do seguro provavelmente será o valor mínimo cobrado pela seguradora, que é de R$150 a R$200, dependendo da seguradora.
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É uma modalidade de seguros que visa garantir o fiel cumprimento de um contrato.
O seguro se divide em dois ramos:
- Seguro Garantia: Segurado – Setor Público
- Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado
Definição de Seguro Garantia: Segurado – Setor Público
Seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação
em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:
I – processos administrativos;
II – processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
III – parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa;
IV – regulamentos administrativos.
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.
Definição de Seguro Garantia: Segurado – Setor Privado
Seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal
firmado.
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Você poderá verificar a data de vigência do seu seguro diretamente na apólice, ou na proposta do seu seguro.
Esses documentos você provavelmente recebeu logo após a contratação do seguro.
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Nosso telefone de atendimento é 51 3237-7210. Caso você prefira, envie e-mail para seguros@genebraseguros.com.br, ou preencha o formulário abaixo.
Você poderá verificar essa informação na apólice de seguro, ou na proposta que é encaminhada no momento da contratação do seguro. Você poderá consultar também diretamente no 0800 da seguradora.
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Para precificar o seguro de Responsabilidade Civil, é necessário o preenchimento de um questionário sobre as atividades desenvolvidas. A contratação do seguro é simples e rápida, podendo ser parcelado em até 4 vezes sem juros.
É importante que o fato reclamado seja informado à seguradora no prazo de vigência da apólice. O segurado sendo condenado por sentença transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) ou acordos com anuência da seguradora, a pagar uma quantia ao terceiro reclamante, a indenização pelo seguro é feita através de reembolso, até o limite máximo de indenização contratado. A maior parte das apólices engloba cobertura para honorários advocatícios.
O seguro de responsabilidade civil pode ser contratado tanto por pessoas jurídicas quanto por pessoas físicas. Empresas de pequeno, médio e grande porte, nos setores industrial, comercial e de serviços, costumam contratar seguro de responsabilidade civil operações, responsabilidade civil D&O e responsabilidade civil para execução de obras, profissionais autônomos, como advogados, executivos, contadores, profissionais da área médica podem contratar seguro de responsabilidade civil profissional. Pessoas físicas podem contratar seguro de responsabilidade familiar.
Fizemos uma pequena lista com alguns dos principais riscos que, em geral, são excluídos no seguro auto.dirigir embriagado, ou sob o efeito de drogas;
atos reconhecidamente perigosos não motivados por necessidade justificada, exceto o disposto no artigo 799 do Código Civil vigente;
atos ilícitos praticados pelo segurado;
trânsito em regiões geográficas (areias fofas ou movediças, praias, várzeas, rios, represas, ribeirões, córregos, entre outros) ou caminhos inapropriados para o tráfego de veículos, ainda que um órgão competente tenha autorizado o tráfego nesses locais (exemplos: trilhas, estradas impedidas, aeroportos, entre outros);
submersão total ou parcial em água salgada;
atos de animais de propriedade do segurado, principal condutor ou de seus ascendentes, descendentes, cônjuge ou irmão;
tumultos, motins, protestos, manifestações de qualquer natureza, perturbações da ordem pública, greve de empregados e paralisação de atividade provocada pelo empregador (lockout);
atos de vandalismo, discussões, brigas e agressões físicas;
A lista de riscos que são excluídos consta nas condições gerais de cada seguro e varia conforme a apólice e a seguradora. Na lista acima não foram listados todos os riscos excluídos, apenas alguns dos mais comuns. Recomendamos fortemente a leitura atenta das condições gerais, caso você tenha alguma dúvida de coberturas, entre em contato com a Genebra.
A cobertura de fidelidade de empregados é uma cobertura adicional do seguro compreensivo empresarial, ela cobre prejuízos causados por crimes praticados por empregados contra o patrimônio da empresa. É importante notar que o seguro cobre apenas sinistros em que a autoria seja comprovadamente do empregado.
Segue abaixo a redação da cobertura nas condições gerais da Porto Seguro.
33.13 FIDELIDADE DE EMPREGADOS
Garante, até o Limite Máximo de Indenização contratado, os prejuízos que o Segurado venha a sofrer em consequência de quaisquer crimes praticados pelos empregados, contra o seu patrimônio, como definidos no Código Penal Brasileiro.
33.13.1 Para efeitos desta garantia aproveitam-se as seguintes definições:
Empregado – Pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual ao Segurado, sob dependência deste e mediante salário, na forma estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho;
Empregados – Funcionários com vínculo empregatício junto ao segurado, responsáveis penalmente, relacionados nominalmente e no exercício de suas funções;
Patrimônio do Segurado: Valores e bens de propriedade do Segurado ou de terceiros, sob guarda e custódia do Segurado e pelos quais ele seja legalmente responsável;
Sinistro – Ocorrência dos delitos a que se refere o item anterior, representado por evento ou série de eventos contínuos, e praticado por Garantido ou Garantidos coniventes.
33.13.2 EXCLUSÕES ESPECÍFICAS
Além das Exclusões Gerais previstas nas Condições Gerais, estarão excluídos ainda:
a) O valor estimativo de qualquer bem integrante do patrimônio do Segurado;
b) Sinistro que não tenha ocorrido ou não tenha se iniciado durante a vigência da apólice;
c) Sinistro resultante, direta ou indiretamente no todo ou em parte, de ato ilícito ou desonesto de qualquer dirigente do Segurado, ou de seus ascendentes, descendentes ou cônjuge, entendendo-se como dirigente o ocupante de cargo por indicação dos participantes em contrato social ou da assembleia geral, em caráter definitivo, ou não;
d) Sinistros cuja autoria não tenha sido comprovadamente de responsabilidade do Garantido;
e) Esta garantia não se aplica a estabelecimentos ocupados por instituições financeiras, empresas de transporte e/ou guarda de valores, joalherias e similares.
Caso você tenha dúvidas sobre a cobertura, ou deseje contratar um seguro, entre em contato com a Genebra Seguros! Nosso telefone é (51) 3237-7210, ou (11) 3280-3237.
A cobertura básica do seguro patrimonial não cobre inundações. Algumas seguradoras oferecem cobertura adicional para esse tipo de desastre, cuja aceitação varia conforme o risco do local segurado.
Na Porto Seguro, por exemplo, existe uma cobertura chamada “Alagamento/Inundação”, que possui a seguinte redação.
Garante, até o Limite máximo de Indenização contratada, as perdas ou danos materiais causados aos bens descritos nesta apólice diretamente por:
a) Entrada de água nos edifícios provenientes de aguaceiro, tromba de água ou chuva, seja ou não conseqüente da obstrução ou insuficiência de esgotos, galerias pluviais, desaguadouros e similares;
b) Enchentes;
c) Água proveniente de ruptura de encanamentos, reservatórios, canalizações e adutores, desde que não pertençam ao(s) próprio(s) imóvel(s) segurado(s), nem ao edifício do qual seja(m) o(s) imóvel(s) parte integrante.
Via de regra, no seguro compreensivo de automóvel,o veículo estará coberto caso seja danificado pela queda de uma árvore.
As condições gerais da Porto Seguro possui a seguinte redação, acerca da queda de objetos no veículo.
c) Queda acidental, sobre o veículo, de qualquer agente externo, desde que este não seja parte do veículo ou não esteja nele afixado (em caráter permanente) ou atrelado (engatado);
Via de regra, é concedida cobertura para alagamento no seguro compreensivo de automóvel, no entanto, é importante atentar ao texto das condições gerais do seguro em cada seguradora, visto que as coberturas e exclusões variam de seguradora para seguradora.
As condições gerais da Porto Seguro de Set/17 cobrem danos por alagamento na cobertura básica I, conforme o texto a seguir.
i) Submersão parcial ou total do veículo em água doce, proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados no subsolo;
No entanto, caso se comprove que houve agravamento de risco desnecessário, como atravessar pelo alagamento por conta própria, a seguradora pode se recusar a cobrir as despesas das avarias provocadas. Conforme o trecho abaixo.
e) atos reconhecidamente perigosos não motivados por necessidade justificada, exceto o disposto no artigo 799 do Código Civil vigente;
Adicionalmente, na Porto Seguro, o seguro não cobre danos causados por água salgada.
f ) submersão total ou parcial em água salgada;