novembro 2019
O que é o Rol de Procedimentos Odontológicos da ANS?
São os procedimentos que necessariamente devem ser cobertos pelos planos odontológicos, conforme determinação da ANS. O Rol estabelecido em 02 de Janeiro de 2018 estabelecia as seguintes coberturas: ATIVIDADE EDUCATIVA EM SAÚDE BUCAL ATIVIDADE EDUCATIVA EM ODONTOLOGIA PARA PAIS E/OU CUIDADORES DE PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS CONDICIONAMENTO EM ODONTOLOGIA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) ESTABILIZAÇÃO DE PACIENTE POR MEIO DE CONTENÇÃO FÍSICA E/OU MECÂNICA CONSULTA ODONTOLÓGICA CONSULTA ODONTOLÓGICA INICIAL CONSULTA ODONTOLÓGICA DE URGÊNCIA CONSULTA ODONTOLÓGICA PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE AUDITORIA CONTROLE DE BIOFILME DENTAL (PLACA BACTERIANA) PROFILAXIA: POLIMENTO CORONÁRIO APLICAÇÃO DE CARIOSTÁTICO (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO) APLICAÇÃO DE SELANTE (COM DIRETRIZ [...]
Seguro Garantia Judicial Trabalhista: TST Regulamenta utilização
O seguro garantia judicial trabalhista surgiu no contexto jurídico brasileiro como alternativa aos métodos tradicionais de garantia de crédito, como o depósito judicial e a penhora de bens. Trata-se de um método muito mais rápido, acessível e conveniente para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas. Além disso, a alternativa é menos onerosa para o devedor em potencial. A utilização do seguro garantia judicial trabalhista é recente. Essa alternativa se popularizou através da reforma trabalhista, que promoveu alterações nos artigos 882 e 889 da CLT. Apesar de ser uma novidade positiva para os litigantes, muitas dúvidas surgiram com relação a sua [...]
Seguro Garantia Judicial na Substituição da Penhora
O seguro garantia judicial é uma das alternativas colocadas à disposição do devedor para saldar dívidas. No processo de execução, essa modalidade de caução é considerada muito mais benéfica. Trata-se de um seguro que surgiu para substituir tanto a penhora de bens quanto o depósito judicial. Por ser de fácil contratação, esse seguro já está sendo utilizado em grande escala. De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980, o seguro garantia possui o mesmo valor da penhora, que também pode ser substituída por depósito em dinheiro e fiança bancária, em qualquer fase do processo de execução. [...]
outubro 2019
Responsabilidade civil médica: entenda a teoria da perda de uma chance
O artigo 951 do Código Civil estabelece que quando profissionais da saúde - médicos, cirurgiões, farmacêuticos e dentistas - agirem com negligência, imperícia ou imprudência em procedimento profissional, eles são responsáveis pelos pacientes e precisam indenizá-los. O que pode ocorrer em caso de morte, lesão, piora do quadro ou, ainda, quando o paciente fica inabilitado para o trabalho. Isso se refere à responsabilidade civil médica. Ao falar sobre o assunto, o professor de Direito Civil da UERJ Gustavo Tepedino comenta que a relação jurídica formada entre médico e paciente é “considerada uma locação de serviços sui generis, agregando à prestação [...]
Nova Lei das Licitações: como está a tramitação?
O projeto que cria a nova Lei de Licitações - e que substitui a legislação em vigor desde 1993 - foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 17 de setembro de 2019. Agora, o texto segue para o Senado. O projeto tramitava em regime de urgência desde março e o texto-base da proposta havia sido aprovado em junho. Porém, os deputados tiveram que analisar os destaques antes de finalizar a votação. As novas regras não valem para empresas estatais, que são regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais. Como a Constituição prevê que União, estados e municípios são obrigados [...]
setembro 2019
Responsabilidade civil médica: como gerir queixas de pacientes
Muito se fala na responsabilidade civil atualmente, mas nem todos os profissionais diretamente interessados possuem o entendimento do conceito e de como se aplica a medicina. De acordo com o especialista em Direito Cívil do escritório Xavier Advogados Matheus Paludo, a responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados pelo cometimento de um ou mais atos Ilícitos a um indivíduo. O crescimento dos pedidos de pacientes de condenação de médicos para reparação de danos chama a atenção, e essa demanda também acarretou em um crescimento na procura pelo seguro de responsabilidade civil para médicos, a fim de se protegerem [...]
2 anos de Reforma Trabalhista: como está a aceitação do seguro garantia judicial para depósitos recursais
O Seguro Garantia Judicial é uma alternativa à penhora de bens ou depósito judicial, conforme explicamos aqui. Essa modalidade é muito utilizada por empresas que enfrentam processos de natureza fiscal, trabalhista, cautelar e cível e não querem passar por oneração no fluxo de caixa ou redução de seus créditos bancários. Uma das dúvidas mais pontuais é, passados dois anos da promulgação da Lei 13.467/2017, como se dá o uso do seguro garantia judicial em ações trabalhistas? Seguro garantia judicial x depósito recursal: o que diz o TST? Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou que o seguro [...]
0800 das Seguradoras
0800 da Seguradoras Muitas vezes é difícil de encontrar o 0800 das seguradoras. Criamos uma lista para ajudar você a encontrar o número do 0800 da sua seguradora. AIG Seguros Assistência 24 Horas Auto - 0800 710 0089 Aviso de sinistros - 0800 200 8400 SAC: 0800 726 6130 ALFA SEGURADORA 0800-888-2532 / 4003-2532 / 11-4331-5135 ALLIANZ SEGUROS ASSISTÊNCIA 24 HORAS - 0800-130-700 / 0800-722-2163 VIDA - 0800-551-640 SINISTROS - 0800-7777-243 ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL (AGF) - 0800-777-5311 SAC: 0800 115 215 Aliro Seguros Capitais e Regiões Metropolitanas - 3003-2127 Demais Localidades - 0800 220 2127 SAC - 0800 [...]
Seguro garantia judicial: o que é e como funciona na prática?
Você sabe o que é e quando é utilizado o Seguro Garantia Judicial? Esse tipo de seguro, geralmente, é visto como uma alternativa à penhora de bens ou depósito judicial e tem sido, cada vez mais, uma boa opção para empresas. Trata-se de uma garantia de que a parte que tiver êxito no processo receberá a quantia acordada no momento do cumprimento da sentença. Na prática, a contratação do Seguro Garantia Judicial possibilita que o contratante mantenha o fluxo de caixa, assim como seu patrimônio, enquanto a ação ainda tramita na justiça. O Novo Código de Processo Civil, inclusive, garante [...]
Responsabilidade Civil Médica: como evitar responsabilidade no uso do Instagram
A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados pelo cometimento de um ou mais atos ilícitos a um indivíduo. Na medicina, a responsabilização civil pode advir de um erro médico, que abrange tanto danos à saúde como danos estéticos, que correspondem àqueles danos visíveis por outros, como cicatrizes, marcas permanentes, dentre outras. O advogado cívil Matheus Paludo destaca que no Instagram, como em qualquer outra rede social, o comportamento ofensivo ou beligerante precisa ser evitado. Não é permitido, por exemplo, utilizar imagens de outro perfil sem o devido crédito e autorização. "Também não se deve utilizar a ferramenta [...]
julho 2019
Seguro-garantia: Porque utilizar uma corretora de seguros especialista
A participação em licitações pede a contratação de seguro-garantia, porém, esse não é um seguro comum, como o de imóvel, de casa ou de vida. O seguro-garantia é substancialmente diferente dos outros e suas particularidades tornam mais arriscada a contratação junto uma corretora genérica. Nesse artigo, vamos apresentar os principais motivos que fazem da corretora de seguros especialista sua melhor escolha para contratar uma apólice. Prazos curtos para a emissão das apólices Editais de licitações podem aparecer quando você menos espera e com um tempo bem apertado para fazer a candidatura da sua empresa. Em situações assim, é necessário emitir [...]
Formação de consórcios: a chave para participar de grandes licitações
Apesar de muitas empresas saberem que a participação em processos de licitações é um excelente modo de alavancar o faturamento, nem todas conseguem aproveitar a oportunidade. Existem alguns obstáculos, e um dos principais é a dificuldade que negócios de menor porte encontram para atender aos editais de grandes licitações. Felizmente, existe uma saída: a formação de consórcios. Você já passou por alguma situação em que sua empresa não conseguia cumprir as exigências ou entregar o objeto do edital e, por isso, ficou fora de grandes licitações? Nesse artigo, vamos explicar como fazer a formação de consórcios para não ficar de [...]
Contratos de licitações: como reduzir riscos e custos com seguros
Por um lado, fechar contratos de licitações é uma grande oportunidade de alavancar o faturamento da sua empresa. Por outro lado, é um compromisso que envolve riscos. Se alguma coisa der errado durante a execução do projeto, o custo resultante pode ser superior ao retorno obtido com o contrato. Existem duas abordagens diferentes para blindar sua empresa ao entrar em contratos de licitações. A primeira, é contratar um seguro para as atividades da sua própria empresa. A segunda, exigir o seguro dos seus subcontratados. Nesse artigo, vamos explorar mais a fundo cada uma delas. Seguro de riscos de engenharia O [...]
Vantagens de adotar um seguro na sua empresa: veja
O seguro empresarial nem sempre é uma prioridade para os empresários, pois, muitas vezes, não entendem as vantagens e o caráter preventivo desse tipo de investimento. Porém, é importante frisar que o seguro está diretamente relacionado à segurança financeira da empresa. Veja porque: "Até porque mesmo que os imprevistos sejam pouco frequentes, uma hora ou outra eles surgem - e com custos bastante altos, podendo até inviabilizar a continuidade do negócio", lembra o especialista na Genebra Seguros Renê Augusto Lima. Multirrisco e personalizável, o seguro empresarial atende às necessidades e orçamento de cada negócio. Os planos cobrem diferentes situações - [...]
O que é sinistro em seguro? Tire suas dúvidas
No mercado de seguros, quando falamos em “sinistro”, estamos tratando de qualquer evento em que o bem do segurado sofreu um prejuízo. No caso, representa a concretização do risco, causador de perda financeira para a seguradora. "O sinistro é o que todos tentam evitar. É o acionamento à seguradora quando é preciso solucionar um problema decorrente de um acidente ou dano", comenta Renê Augusto Lima, especialista na Genebra Seguros. Dependendo do tamanho do estrago, classifica-se o sinistro como perda parcial ou perda total. No mercado automotivo, por exemplo, quando o dano é inferior a 75% do valor do carro, é [...]
Por que contratar um seguro de responsabilidade civil para profissionais de saúde?
Em 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça registrou um aumento de 1.500% nos processos por "erro médico", enquanto os processos ético-profissionais tiveram crescimento de 300% no mesmo período, segundo dados dos CRMs. Nesse contexto, o seguro de responsabilidade civil tem sido cada vez mais procurada por médicos, que buscam a tranquilidade de um produto que minimiza os danos decorrentes de uma ação judicial. Confira os três grandes motivos para contratar o seguro. O número de processos está aumentando Dados recentes apontam que o número de processos contra médicos está aumentando no Brasil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), [...]
5 dicas para participar de mais licitações
As licitações são uma alternativa extremamente rentável para empresas que desejam faturar mais, estabelecendo contratos com o Governo. Para que você possa realmente aproveitar esse potencial, precisa participar do maior número possível de processos licitatórios. Tenha em mente, também, que sua empresa vai enfrentar uma forte competição nesses processos; ou seja, quanto mais participações, maiores as chances de chegar a um contrato. Então, a primeira questão importante é: como participar de mais licitações? Para responder a essa questão, eu preparei cinco dicas. Pegue seu café, sente na sua cadeira mais confortável e me acompanhe para descobrir quais são! 1. [...]
junho 2019
Cartão de crédito empresarial permite acumular 2 milhas por dólar gasto.
A Porto Seguro lançou um cartão de crédito ideal para as empresas que gastam bastante com viagens. Solicite o cartão Solicitar Cartão
Para que serve o seguro garantia judicial?
O seguro garantia judicial pode ser uma alternativa ao depósito judicial em dinheiro, penhora de bens ou fianças bancárias. Utilizado em processos judiciais de empresas públicas ou privadas, o seguro garantia judicial é uma alternativa eficiente ao depósito judicial em dinheiro, penhora de bens ou fianças bancárias. Esse seguro é usado em ações que exigem uma garantia (caução) para que o processo prossiga conforme os trâmites legais. O uso do seguro garantia judicial em substituição à penhora, por exemplo, foi permitido pela legislação em 2005 e em 2015 uma nova lei o equiparou ao dinheiro, em casos de [...]
Entenda a importância de um seguro de responsabilidade civil para médicos
O aumento do número de processos contra médicos nos últimos anos gerou um crescimento na procura por seguro de responsabilidade civil para profissionais da saúde. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2017 - último levantamento - foram pelo menos 26 mil ações desse tipo no País. Com os processos, médicos e profissionais da saúde sofrem consequências importantes, além de prejuízos financeiros bastante expressivos. "O custo para se defender de ações judiciais é grande. Além do valor a ser pago para o advogado e as despesas com o processo, em decisões favoráveis ao paciente, ainda é preciso arcar [...]