Seguro Garantia de Compra de Energia

A vigência do seguro garantia acompanha a obrigação garantida. Em contratos, ela costuma ser igual ou superior ao prazo do contrato; em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 exige esse alinhamento. Pela Circular SUSEP 662/2022, se a apólice tiver prazo menor que o da obrigação, a seguradora deve manter a cobertura enquanto houver risco.

Nas garantias judiciais, o prazo depende da exigência do juízo ou do órgão credor. Em execuções fiscais federais, a Portaria PGFN 2.044/2024 elevou a vigência mínima de 2 para 5 anos.

A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93, é a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela define o seguro-garantia como o instrumento que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, incluindo multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento.

O bid bond, também chamado de seguro garantia do licitante ou de proposta, assegura que a empresa vencedora de uma licitação assinará o contrato nas condições que propôs. Se ela se recusar, a Administração é indenizada pelos prejuízos.

Pela Lei 14.133/2021, a garantia de proposta pode ser exigida como requisito de pré-habilitação, no limite de 1% do valor estimado da contratação.

Não existe uma seguradora mais barata para todos os casos. A taxa é definida por cada seguradora a partir da análise de crédito da empresa (tomador), do tipo de garantia, do valor garantido e do prazo. Uma mesma seguradora pode oferecer a melhor taxa para uma empresa e não para outra.

Por isso, o caminho mais eficiente é comparar propostas de várias seguradoras para o seu caso. A Genebra trabalha com as principais seguradoras do mercado e faz essa comparação para você. Em garantias de pequeno valor, o custo costuma partir de R$ 150.

O seguro garantia imobiliário garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos causados quando a incorporadora ou a construtora (tomador) não cumpre o contrato de compra e venda de unidades em construção ou o contrato de permuta de terreno.

Quem são as partes: o segurado é quem compra o imóvel na planta (unidades residenciais ou comerciais, inclusive em shopping centers) ou o proprietário que permutou o terreno ou frações dele. O tomador é a incorporadora ou a construtora responsável pela obra.

Vigência: em geral, começa na data do contrato de compra e venda ou de permuta e termina na data prevista para a entrega das chaves.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao tomar conhecimento de um atraso ou descumprimento que possa causar prejuízo, o segurado notifica extrajudicialmente a incorporadora ou a construtora e envia cópia da notificação à seguradora. Essa comunicação registra a expectativa de sinistro.
2. Confirmado o inadimplemento, a seguradora cumpre a garantia até o limite da apólice, de uma das seguintes formas, conforme acordado entre as partes:
   • conclusão do empreendimento;
   • devolução ao comprador dos valores pagos, atualizados até a data em que o inadimplemento foi constatado;
   • ressarcimento ao permutante pelos prejuízos causados.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

A cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias pode ser contratada junto com o seguro garantia de execução (construção, fornecimento ou prestação de serviços). Ela reembolsa o contratante (segurado) quando ele é condenado a pagar dívidas trabalhistas ou previdenciárias da empresa contratada (tomador), ligadas ao contrato garantido.

Quando é usada: é comum em contratos de terceirização e prestação de serviços com mão de obra. Em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 (art. 121, § 2º) prevê que, nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas quando houver falha na fiscalização. Em contratos privados, a cobertura costuma alcançar tanto a responsabilidade subsidiária quanto a solidária.

O que costuma estar coberto: verbas trabalhistas e encargos previdenciários devidos pela empresa contratada aos empregados que atuaram no contrato garantido, referentes ao período de vigência da apólice e discutidos na Justiça do Trabalho.

Como funciona em caso de reclamação:

1. Ao ser citado em uma ação trabalhista ligada ao contrato, o segurado comunica a seguradora e envia cópia da citação e dos documentos do processo.
2. O segurado apresenta defesa e acompanha o processo até a decisão definitiva.
3. Se houver condenação e o pagamento for feito, o segurado pede o reembolso com os comprovantes de pagamento, a certidão de trânsito em julgado e documentos que comprovem que o trabalhador atuou no contrato garantido, como guias de FGTS e INSS.
4. Acordos na ação dependem da concordância prévia da seguradora e da homologação judicial.

O que costuma ficar fora da cobertura: indenizações por dano moral ou material, assédio moral ou sexual e acidentes de trabalho.

Cuidados para não perder o direito ao reembolso: apresentar defesa e recorrer dentro dos prazos, não deixar o processo correr à revelia e não fechar acordo sem a anuência da seguradora.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

O seguro garantia administrativo de créditos tributários é apresentado pela empresa (tomador) para atestar a veracidade de créditos tributários em um processo administrativo. É usado, por exemplo, quando a empresa obtém um regime especial para utilizar ou receber créditos antes da conclusão da análise do Fisco. O segurado é a Fazenda Pública.

Vigência: em geral, igual ao prazo estabelecido no despacho que concede o regime especial. Na esfera federal, a apólice também precisa atender aos requisitos de aceitação da Portaria RFB 315/2023 enquanto o débito está na Receita Federal. Se o débito for inscrito em dívida ativa, passam a valer as regras da Portaria PGFN 2.044/2024.

Renovação: se a obrigação ainda existir perto do fim da vigência, a empresa deve renovar a apólice ou apresentar outra garantia dentro do prazo exigido pelo órgão. A falta de renovação pode ser tratada como sinistro.

Como funciona em caso de sinistro:

1. A expectativa de sinistro surge com a decisão administrativa definitiva contrária à empresa.
2. A reclamação ocorre quando, encerrado o prazo para pagamento previsto no despacho, a empresa não quita o valor exigido e não obtém uma medida judicial que suspenda a cobrança.
3. O sinistro fica caracterizado com a execução da garantia pela Fazenda, na forma da legislação aplicável.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

O seguro garantia aduaneiro assegura à União, representada pela Receita Federal, o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras assumidas pela empresa (tomador) em operações de comércio exterior. Ele substitui o depósito em dinheiro em situações como regimes aduaneiros especiais (admissão temporária, por exemplo), trânsito aduaneiro, liberação de mercadorias retidas em fiscalização, direitos antidumping e habilitação para o despacho de remessas expressas.

Além das regras gerais da Circular SUSEP 662/2022, a apólice precisa atender à Portaria RFB 315/2023, que define os requisitos de aceitação pela Receita Federal. Entre eles:

• Valor: igual ou superior ao montante exigido para a operação, com os acréscimos legais, e atualizado pelos mesmos critérios aplicados à obrigação garantida.
• Vigência: em regra, mínima de 5 anos. Em alguns casos, como a habilitação para remessas expressas, acompanha o prazo da habilitação. Se a exigência ainda estiver pendente a menos de 60 dias do fim da vigência, a apólice deve ser renovada.
• Cláusulas: a cobertura continua válida mesmo que o prêmio não seja pago nas datas combinadas, e a apólice deve indicar o processo ou a declaração garantida.

Como cada seguradora registra o próprio clausulado, a redação final deve ser conferida com as condições da seguradora que emite a apólice. A Genebra verifica esses requisitos antes da emissão, para que a garantia seja aceita pela Receita Federal.

O seguro garantia de manutenção corretiva garante a indenização, até o valor fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos causados quando a empresa contratada (tomador) não executa, no prazo combinado, as correções apontadas pelo contratante (segurado) para um defeito de sua responsabilidade.

Vigência: em contratos públicos, costuma ser igual ao prazo previsto no contrato para a execução das ações corretivas. Em contratos privados, acompanha o prazo do contrato e deve incluir o período combinado para concluir as correções.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao identificar o descumprimento, o contratante notifica a empresa contratada, aponta os itens não cumpridos e dá um prazo para a regularização. Em contratos públicos, isso acontece com a abertura de um processo administrativo. Uma cópia da notificação vai para a seguradora, o que registra a expectativa de sinistro.
2. Concluído o procedimento que comprova o inadimplemento, o contratante comunica a seguradora e formaliza a reclamação.
3. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do contrato, anexos e aditivos; cópia do processo administrativo ou do registro do inadimplemento; atas, notificações e correspondências trocadas entre as partes, inclusive e-mails; e planilhas com os valores retidos e os prejuízos sofridos.
4. Com os documentos analisados e o inadimplemento comprovado, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o contratante.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

O seguro garantia de adiantamento de pagamentos protege o contratante (segurado) que paga parte do contrato antes da entrega. Ele garante a indenização, até o valor fixado na apólice, quando a empresa contratada (tomador) não cumpre as obrigações ligadas a esse adiantamento, independentemente de o contrato principal ter sido concluído.

O que é considerado prejuízo: o valor adiantado que não foi compensado, total ou parcialmente, da forma prevista no contrato. Por exemplo: o contratante antecipa 20% do valor para a compra de equipamentos, e o fornecedor não entrega o que foi pago.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao identificar o descumprimento, o contratante notifica a empresa contratada, aponta os itens não cumpridos e dá um prazo para a regularização. Em contratos públicos, isso acontece com a abertura de um processo administrativo. Uma cópia da notificação vai para a seguradora, o que registra a expectativa de sinistro.
2. Concluído o procedimento que comprova o inadimplemento, o contratante comunica a seguradora e formaliza a reclamação.
3. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do contrato, anexos e aditivos; cópia do processo administrativo ou do registro do inadimplemento; correspondências trocadas entre as partes, inclusive e-mails; e planilhas com os valores adiantados e os prejuízos sofridos.
4. Com os documentos analisados e o inadimplemento comprovado, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o contratante.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

Muitos contratos retêm uma parte de cada pagamento como garantia de que a obra ou o serviço será concluído. O seguro garantia de retenção de pagamentos substitui essa retenção: a empresa contratada (tomador) recebe o valor integral das parcelas, e o contratante (segurado) passa a contar com a apólice. Se a contratada não cumprir as obrigações ligadas às retenções, a seguradora indeniza o contratante até o valor fixado na apólice.

O que é considerado prejuízo: o valor equivalente à retenção prevista no contrato e substituída pela apólice. Prejuízos cobertos por outros ramos de seguro, como responsabilidade civil e lucros cessantes, costumam ficar de fora.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao identificar o descumprimento, o contratante notifica a empresa contratada, aponta os itens não cumpridos e dá um prazo para a regularização. Em contratos públicos, isso acontece com a abertura de um processo administrativo. Uma cópia da notificação vai para a seguradora, o que registra a expectativa de sinistro.
2. Concluído o procedimento que comprova o inadimplemento, o contratante comunica a seguradora e formaliza a reclamação.
3. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do contrato, anexos e aditivos; cópia do processo administrativo ou do registro do inadimplemento; atas, notificações e correspondências trocadas entre as partes, inclusive e-mails; e planilhas com os valores que seriam retidos e os prejuízos sofridos.
4. Com os documentos analisados e o inadimplemento comprovado, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o contratante.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

Conhecido como garantia de execução, garantia de fiel cumprimento ou performance bond, esse seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos causados quando a empresa contratada (tomador) não cumpre o contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços.

Contratos públicos: seguem a Lei 14.133/2021. Além dos prejuízos, a garantia cobre multas e indenizações devidas à Administração. A vigência deve ser igual ou superior à do contrato, e a apólice continua válida mesmo que o prêmio não seja pago nas datas combinadas (art. 97). Em concessões e permissões de serviço público, a apólice pode ser contratada por períodos renováveis.

Contratos privados: a garantia cobre o prejuízo comprovado que exceder o custo original previsto para a execução, ou seja, o sobrecusto causado pelo inadimplemento.

O que costuma ficar de fora: prejuízos cobertos por outros ramos de seguro, como responsabilidade civil e lucros cessantes. Se o contratante quiser proteção contra dívidas trabalhistas e previdenciárias da contratada, pode incluir a cobertura adicional específica, com verba própria.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao identificar o descumprimento, o contratante notifica a empresa contratada, aponta os itens não cumpridos e dá um prazo para a regularização. Em contratos públicos, isso acontece com a abertura de um processo administrativo. Uma cópia da notificação vai para a seguradora, o que registra a expectativa de sinistro.
2. Concluído o procedimento que comprova o inadimplemento, o contratante comunica a seguradora e formaliza a reclamação.
3. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do contrato, anexos e aditivos; cópia do processo administrativo ou do registro do inadimplemento; atas, notificações e correspondências trocadas entre as partes, inclusive e-mails; e planilhas com os valores retidos e os prejuízos sofridos.
4. Com os documentos analisados e o inadimplemento comprovado, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o contratante.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

O seguro garantia do licitante, também chamado de garantia de proposta ou bid bond, garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos causados quando a empresa vencedora da licitação (tomador) se recusa a assinar o contrato nas condições propostas, dentro do prazo do edital.

Regras da Lei 14.133/2021: a garantia de proposta pode ser exigida como requisito de pré-habilitação, limitada a 1% do valor estimado da contratação (art. 58). Ela é executada se o vencedor se recusar a assinar o contrato ou não apresentar os documentos exigidos para a contratação, e é devolvida aos licitantes em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou o fim da licitação.

Vigência: acompanha o prazo previsto no edital para a assinatura do contrato.

Como funciona em caso de sinistro:

1. O órgão ou a empresa que promoveu a licitação (segurado) comunica à seguradora a recusa do vencedor em assinar o contrato. Essa comunicação formaliza a reclamação.
2. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do edital; cópia do termo de adjudicação; e planilha ou relatório com os prejuízos sofridos, acompanhado dos comprovantes.
3. Com os documentos analisados e a recusa comprovada, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o segurado.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

A garantia de proposta é exigida no momento em que a empresa apresenta sua proposta, como requisito de pré-habilitação. Pela Lei 14.133/2021 (art. 58), ela não pode ultrapassar 1% do valor estimado da contratação e deve estar prevista no edital, valendo para todos os licitantes.

As modalidades aceitas são as mesmas da garantia contratual (art. 96, § 1º): caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária e título de capitalização custeado por pagamento único. Encerrada a licitação, a garantia é devolvida aos licitantes em até 10 dias úteis.

A garantia de execução em contratos públicos é regida pela Lei 14.133/2021 (arts. 96 a 102). A Administração decide, caso a caso e com justificativa no edital, se vai exigir garantia. Quando exige, cabe ao contratado escolher a modalidade.

Os limites são:

• até 5% do valor inicial do contrato, como regra geral;
• até 10%, quando a complexidade técnica e os riscos justificarem;
• até 30%, em obras e serviços de engenharia de grande vulto, por meio de seguro-garantia com cláusula de retomada (step-in), em que a seguradora pode assumir a conclusão da obra.

A lei também determina que o seguro tenha vigência igual ou superior à do contrato e que continue em vigor mesmo se o prêmio não for pago nas datas combinadas (art. 97).

Abaixo está o ranking completo das seguradoras que operam Seguro Garantia, com seus respectivos Prêmios Diretos em 2025, conforme dados da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Prêmios totais emitidos no ano de 2025. Fonte, SES SUSEP.

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