Seguro aduaneiro: como liberar mercadorias retidas na receita federal
Quem trabalha com importação ou exportação de produtos pode ter suas mercadorias retidas na Receita Federal. E uma das formas de resolver essa questão é utilizar o seguro aduaneiro, pois a multa e o confisco de bens são penalidades da aduana, além da pena de perdimento.
A pena de perdimento é considerada uma das punições mais graves, quando existem suspeitas de subfaturamento.
O mais comum é lidar com a retenção dos produtos e o ideal é resolver o quanto antes possível, assim que o confisco for identificado (por meio do recebimento de intimação).
Neste artigo, você vai descobrir como liberar seus produtos e como o seguro aduaneiro pode ajudá-lo.
O que é o Seguro Aduaneiro?
O seguro aduaneiro, também chamado de seguro garantia aduaneiro, é utilizado para garantir à Receita Federal o pagamento de tributos.
Dessa forma, se a mercadoria é apreendida devido a impostos, os bens podem ser liberados mais rapidamente.
Neste caso, a seguradora arca com os tributos após a entrega da apólice para a União.
Quando é válido utilizá-lo?
Existem quatro situações nas quais é possível aproveitar os benefícios do seguro aduaneiro. São eles:
Valoração aduaneira: quando há divergência entre os valores informados pelo importador e os calculados pela Receita Federal;
Trânsito aduaneiro: no transporte de mercadorias para outros países, feito entre aduanas e depósitos;
Regime de admissão temporária: ocorre em mercadorias que permanecem no país por um tempo limitado e pré-determinado;
Drawback: caso especial, envolve a isenção de tributos em matérias-primas utilizadas em produtos […]
O que é Seguro Garantia Aduaneiro?
O Direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito, que abarca as áreas tributárias, internacionais, administrativas e comerciais, objetivando a proteção dos interesses estatais, através da regulamentação e controle das operações de comércio exterior.
Neste contexto, o Estado, exercendo o seu poder de soberania, controla a circulação de mercadorias por meio de procedimentos como o desembaraço de cargas e transporte marítimo.
Histórico legal do direito aduaneiro
No que tange a origem legal do direito aduaneiro, pode-se afirmar que sua primeira aparição se deu no Decreto Lei 37/1966. O diploma legal, trouxe os impostos de importação, processo fiscal, controle aduaneiro, decadência e prescrição, penalidades e a organização aduaneira.
Cerca de dez anos depois, surgiram novas previsões acerca da regulamentação de bagagens do exterior e mercadorias apreendidas, permeadas pelo Decreto Lei 1.455/76.
Posteriormente, o Decreto Lei nº 6.759/09, trouxe ditames sobre a administração das atividades aduaneiras, sua respectiva fiscalização, o controle e a tributação das operações do exterior.
Para fins de conhecimento, importa destacar que, o decreto também previu a punição pelo extravio de mercadorias em seu art. 702, III, “c”, aplicando multa de 10% sobre o valor da operação, a pessoas jurídicas que promoverem a cessão de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.
Ademais, pode-se afirmar que a aplicação de PIS/PASEP, COFINS, importação, IPI e tributos sobre incidentes das operações comerciais relacionadas a combustível, também é regulamentada pelo direito aduaneiro.
O seguro garantia aduaneiro
O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na […]
Receita Federal passará a aceitar Seguro Aduaneiro para abertura de Loja Franca de Fronteira
A Receita Federal publicou, hoje (19/03/2018), a instrução normativa Nº1799 de 2018 que estabelece as regras para a abertura de Loja Franca de Fronteira. Para a abertura da loja, a pessoa jurídica interessada deverá possuir patrimônio líquido de ao menos R$2.000.000, ou alternativamente, poderá apresentar seguro aduaneiro no valor equivalente à diferença entre os R$2.000.000 e seu patrimônio líquido.
A Genebra Corretora de Seguros trabalha com seguro aduaneiro e possui produto específico para atendimento à demanda da Receita Federal.