Responsabilidade Civil

Seguro de responsabilidade civil profissional proporciona proteção financeira para engenheiros frente a riscos técnicos e jurídicos inerentes ao exercício da profissão

A responsabilidade civil profissional (seguro de RC profissional) consiste no dever legal de reparar danos causados a terceiros em decorrência de uma ação, omissão ou negligência durante a atuação da profissão. Desse modo, em situações em que um profissional causa um dano físico, moral ou material a outra pessoa, ele possui a responsabilidade, perante a lei, de indenizá-la.

Todas as profissões envolvem risco, de maneira que todos estão sujeitos a cometer uma falha técnica ou intelectual. O seguro de responsabilidade civil surge como uma solução para esses casos, posto que a seguradora assume as despesas com defesa jurídica, indenizações e outros, a depender da apólice.

No caso da engenharia, João Vitor Ferreira, especialista em seguro de RC na Genebra Seguros, explica que os profissionais estão sujeitos a “erros de cálculo, falhas de projeto, problemas na execução ou até omissões em laudos e vistorias”. As consequências de um erro técnico na engenharia podem ser graves, prejudicando não só o tempo de uma obra, mas a reputação e o patrimônio do profissional responsável por ela e a segurança dos clientes e funcionários, em casos extremos. 

Como funciona o seguro de responsabilidade civil para engenheiros

O seguro de RC para engenheiros protege os profissionais frente a erros ligados ao exercício de sua atividade.

O segurado deve […]

O seguro de responsabilidade civil cobre danos operacionais a terceiros, enquanto o profissional protege contra falhas técnicas ou intelectuais na prestação de serviços.

A responsabilidade jurídica pode ser civil ou penal, conforme a natureza do dano e da norma violada. Não há seguro para a responsabilidade penal, posto que se trata de um crime direto. Desse modo, não é permitido que seguros paguem penas ou fianças criminais ou multas penais. Por outro lado, há seguros que cobrem a responsabilidade civil, protegendo o segurado frente a danos decorrentes de atividades operacionais ou profissionais. Entender as distinções é fundamental para avaliar riscos e definir coberturas adequadas.

Responsabilidade civil X responsabilidade penal

Responsabilidade civil é o dever jurídico de reparar um dano causado a outra pessoa, seja por ação ou por omissão, voluntária ou não. Ela surge quando há a combinação de três elementos básicos: conduta, dano e nexo de causalidade entre um e outro. Nesse sentido, o Artigo 186 do Código Civil estabelece que quem comete um ato ilícito – seja por ação, omissão, negligência ou imprudência – viola direito e causa dano a outrem, ainda que no âmbito moral. Por sua vez, o Artigo 927 determina que o causador do dano fica obrigado a repará-lo. Para reparação, pode-se exigir a comprovação da culpa, conforme o caso. Seu intuito é restabelecer o equilíbrio jurídico por meio de indenização, seja por danos materiais, morais ou estéticos.

Embora a responsabilidade penal possua fundamentos semelhantes ao da responsabilidade civil, aquela se difere desta a partir da condição em que surge. Enquanto na

O uso de drones cresce no Brasil e exige seguro RETA, que protege contra danos a terceiros e fornece segurança jurídica

Em dezembro de 2023, um drone usado para filmar o show de Alok em Florianópolis prendeu no cabelo de uma mulher na plateia, após outro espectador agitar uma camisa que esbarrou no aparelho. No Brasil, a utilização desse equipamento, em especial para fins profissionais, tem crescido consideravelmente nos últimos anos. De acordo com dados divulgados pela Força Aérea Brasileira, atualmente há mais de 93.700 drones cadastrados, sendo mais de 40.500 para fins profissionais.

Não por acaso, em território brasileiro, é obrigatório que todos que pilotam drones para fins profissionais tenham um Seguro de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – também conhecido como Seguro RETA. O produto cobre danos causados a terceiros em solo, garantindo indenização por morte, lesão corporal ou danos materiais resultantes de operações aéreas. A contratação por órgãos públicos é facultativa.

Regulamentação do Seguro RETA

A regulamentação do Seguro RETA está prevista na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Ela estabelece normas sobre navegação aérea, segurança de voo, registro e operação de aeronaves, direitos e deveres de tripulantes e passageiros – no caso de aeronaves que possuem passageiros –, além das responsabilidades das empresas e autoridades do setor.

Nos termos dos artigos 268 a 278, a responsabilidade por danos causados a terceiros na superfície recai […]