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Genebra Seguros
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A Lei 14.133/2021, que substituiu a Lei 8.666/93, é a atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ela define o seguro-garantia como o instrumento que assegura o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante a Administração, incluindo multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento.
