O que é a lei N° 8.666?

A lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras previdências.

Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.