Seguro Garantia de Execução

A cobertura adicional de ações trabalhistas e previdenciárias pode ser contratada junto com o seguro garantia de execução (construção, fornecimento ou prestação de serviços). Ela reembolsa o contratante (segurado) quando ele é condenado a pagar dívidas trabalhistas ou previdenciárias da empresa contratada (tomador), ligadas ao contrato garantido.

Quando é usada: é comum em contratos de terceirização e prestação de serviços com mão de obra. Em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 (art. 121, § 2º) prevê que, nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas quando houver falha na fiscalização. Em contratos privados, a cobertura costuma alcançar tanto a responsabilidade subsidiária quanto a solidária.

O que costuma estar coberto: verbas trabalhistas e encargos previdenciários devidos pela empresa contratada aos empregados que atuaram no contrato garantido, referentes ao período de vigência da apólice e discutidos na Justiça do Trabalho.

Como funciona em caso de reclamação:

1. Ao ser citado em uma ação trabalhista ligada ao contrato, o segurado comunica a seguradora e envia cópia da citação e dos documentos do processo.
2. O segurado apresenta defesa e acompanha o processo até a decisão definitiva.
3. Se houver condenação e o pagamento for feito, o segurado pede o reembolso com os comprovantes de pagamento, a certidão de trânsito em julgado e documentos que comprovem que o trabalhador atuou no contrato garantido, como guias de FGTS e INSS.
4. Acordos na ação dependem da concordância prévia da seguradora e da homologação judicial.

O que costuma ficar fora da cobertura: indenizações por dano moral ou material, assédio moral ou sexual e acidentes de trabalho.

Cuidados para não perder o direito ao reembolso: apresentar defesa e recorrer dentro dos prazos, não deixar o processo correr à revelia e não fechar acordo sem a anuência da seguradora.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.

Conhecido como garantia de execução, garantia de fiel cumprimento ou performance bond, esse seguro garante a indenização, até o valor fixado na apólice, pelos prejuízos causados quando a empresa contratada (tomador) não cumpre o contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços.

Contratos públicos: seguem a Lei 14.133/2021. Além dos prejuízos, a garantia cobre multas e indenizações devidas à Administração. A vigência deve ser igual ou superior à do contrato, e a apólice continua válida mesmo que o prêmio não seja pago nas datas combinadas (art. 97). Em concessões e permissões de serviço público, a apólice pode ser contratada por períodos renováveis.

Contratos privados: a garantia cobre o prejuízo comprovado que exceder o custo original previsto para a execução, ou seja, o sobrecusto causado pelo inadimplemento.

O que costuma ficar de fora: prejuízos cobertos por outros ramos de seguro, como responsabilidade civil e lucros cessantes. Se o contratante quiser proteção contra dívidas trabalhistas e previdenciárias da contratada, pode incluir a cobertura adicional específica, com verba própria.

Como funciona em caso de sinistro:

1. Ao identificar o descumprimento, o contratante notifica a empresa contratada, aponta os itens não cumpridos e dá um prazo para a regularização. Em contratos públicos, isso acontece com a abertura de um processo administrativo. Uma cópia da notificação vai para a seguradora, o que registra a expectativa de sinistro.
2. Concluído o procedimento que comprova o inadimplemento, o contratante comunica a seguradora e formaliza a reclamação.
3. Para a reclamação, costumam ser pedidos: cópia do contrato, anexos e aditivos; cópia do processo administrativo ou do registro do inadimplemento; atas, notificações e correspondências trocadas entre as partes, inclusive e-mails; e planilhas com os valores retidos e os prejuízos sofridos.
4. Com os documentos analisados e o inadimplemento comprovado, a seguradora emite o relatório final de regulação e indeniza o contratante.

Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.