Carta Fiança Perguntas Frequentes

A fiança bancária é um contrato por meio do qual o banco (fiador) garante o cumprimento da obrigação de seu cliente (o afiançado), junto a um credor em favor do qual a obrigação deve ser cumprida.

As Cartas de Fiança Bancária têm prazo determinado de vigência e, para sua concessão, os bancos exigem garantias (nota promissória, caução de títulos de renda fixa ou de duplicatas).
O Banco Central autoriza outorgar fiança bancária, dentre outros:
• contratos de construção civil;
• contratos de execução de obras adjudicadas por meio de concorrências públicas ou particulares;
• contratos de prestação de serviços em empreitadas;
• contratos de fornecimento de mercadorias, máquinas, materiais, matérias-primas etc.;
• adiantamentos relativos a contratos de prestação de serviços, ou simplesmente adiantamentos ou sinais (importâncias entregues antecipadamente por conta de
serviços ou outros), conforme condições expressas em ordens de compra, pedidos de mercadoria ou assemelhados;
• aquisição ou compra de mercadorias, produtos, matérias-primas, no País, até determinado valor, garantindo praticamente um limite de crédito para
compras, em um determinado valor e num determinado período;
• compra específica de mercadorias, produtos, máquinas, equipamentos, matérias-primas (no País ou no exterior), comprovada por meio de cópias de
pedidos, ordens de compras, contratos, faturas pr-forma, guias de importação;
• isenção de tributos junto à alfândega, para permanência temporária de máquinas, equipamentos etc. (prazo indeterminado, sujeito a multa, juros e
correção monetária);
• liberação de máquinas, equipamentos e mercadorias retidos nas alfândegas e outros órgãos públicos (prazo indeterminado, sujeito a multa, juros e correção
monetária);
• obtenção de liminar resultante de mandado de segurança destinado a sustar cobrança de impostos e taxas (prazo indeterminado, sujeito a multa, juros e
correção monetária);
• pagamento de débitos fiscais, previdenciários, trabalhistas ou seu parcelamento (prazo indeterminado, sujeito a correção monetária);
• pagamento de armazenagem […]

Uma empresa que possui uma dívida ativa com uma das três esferas do governo, pode ficar sujeita a uma execução fiscal e a carta fiança pode ser utilizada como garantia do pagamento de uma dívida.

A sua empresa, irá solicitar uma carta fiança, com o intuito de oferecê-la como uma garantia de pagamento ao órgão público credor (segurado) que irá aceitar a carta fiança como garantia.

A instituição bancária ou seguradora que emitiu a carta fiança irá assumir o risco da dívida.

A fiança bancária é um tipo de carta fiança emitida pelo banco. As fianças também podem ser emitidas por outras empresas, nesse caso, elas não são consideradas fianças bancárias.

Não. A garantia fidejussória é um tipo de garantia dada alguém que se compromete a cumprir todas as negociações estabelecidas em um contrato. É isso que a difere de uma garantia real, na qual um determinado bem é oferecido caução.

A carta fiança é um tipo de garantia fidejussória, portanto, não se enquadra nos tipos de garantia real.

A carta fiança é um título executivo extrajudicial, em conformidade com o art. 585, III, do CPC, independentemente da existência de duas testemunhas.

Quando se trata de caução, na carta fiança, segundo o art. 585 III, compreende-se tanto o caução real quando a carta fidejussória.

Uma carta fiança pode ser contratada por empresas para garantir o cumprimento de obrigações que esta venha a assumir. A carta fiança pode ser utilizada em inúmeras situações, para garantir a execução de contratos de licitações, de contratos privados, para garantir pagamentos de aluguéis e para garantir processos judiciais.

Para solicitar a carta fiança, é necessário entrar em contato com uma instituição bancária ou corretora de seguros. É importante lembrar que a aprovação da carta fiança fica sujeita à aprovação da instituição financeira.

A emissão da carta fiança para obras e projetos garante o pagamento total do projeto.

É uma fiança que garante ao afiançado a indenização de prejuízos causados pela inadimplência das obrigações com as quais o assegurado garantiu se comprometer, mas por um acaso, acabou desonrando o compromisso.

A carta fiança também pode ser utilizada no adiantamento de pagamentos, garantia no caso de retenção de pagamentos e manutenção corretiva.

A carta fiança pode ser exigida na participação de licitações.

Em primeiro lugar, a carta será emitida por um banco.

Depois disso, o documento poderá ser utilizado em processos de licitação junto à órgãos públicos, assegurando que a organização contratada tenha condições financeiras de cumprir tudo o que foi combinado no contratado.

 A carta fiança do exército é exclusiva para militares de carreira que estão vinculados ao centro de pagamento do exército brasileiro.

A instituição não é fiadora do militar, entretanto, ela garante ao locador o pagamento de todos os compromissos firmados no contrato de aluguel, desde que eles não sejam cumpridos pelo locatário (que nesse caso é o militar).

É importante lembrar que essa carta tem um prazo específico.

Caso uma pessoa queira alugar um imóvel, mas não tenha um fiador ou não possa investir em um título de capitalização, ela pode solicitar a carta fiança com uma instituição bancária.

A fiança de aluguel garante o pagamento de locação, condomínio, IPTU e outras despesas relacionadas ao aluguel.

A carta fiança é um documento legal, que assegura ao locador do imóvel o recebimento de todos os valores combinados dentro do período (geralmente de um ano).