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As partes do contrato do seguro garantia envolvem o segurado e a seguradora. Existe, ainda, a figura do tomador. Qual é o papel de cada um?
O objetivo do seguro garantia é assegurar o fiel cumprimento das obrigações descritas no contrato que venha a ser assinado para execução de uma obra ou para fornecimento de determinado bem ou serviço.
Partes envolvidas no seguro garantia:
Tomador – contratado para execução de obras ou fornecimento de bens ou serviços. Ele é o risco, é quem paga o prêmio.
Seguradora – garantidor da operação
Segurado – contratante, beneficiário da apólice, podendo se caracterizar pela administração púbica ou poder concedente nas apólices de seguro garantia do setor púbico
O tomador é a empresa ou pessoa física que foi contratada para fabricar, construir ou fornecer determinado bem ou serviço.
O segurado é a empresa ou pessoa física que compra esse bem ou serviço. A seguradora é a empresa que garante a realização do contrato e assegura o cumprimento das obrigações que o tomador assumiu com o segurado.
Quem contrata o seguro garantia? O segurado ou o tomador?
O tomador é sempre quem contrata o seguro, sendo responsável pelo pagamento do prêmio. A seguradora emite a apólice em nome do segurado (contratante), que é o beneficiário.
Quem compra um bem, financia a realização de uma obra ou solicita a prestação de um serviço não pode contratar o seguro garantia. Entretanto, a pessoa pode solicitar que a empresa ou pessoa jurídica que vai contratar providencie a apólice do seguro garantia. É possível também condicionar a concretização do negócio a essa cobertura.
A garantia apresentada por meio do seguro permite ao contratante a conclusão efetiva da obra e/ou do fornecimento e prestação de serviços. Para o contratado (tomador), permite a liberação de crédito solicitado a instituições financeiras, sendo instrumento importante para a gestão do capital de giro.
Qual é o valor da garantia?
O valor da garantia é a indenização máxima que a seguradora pode pagar. Ele deve refletir a perda provável do contratante (segurado) e, em regra, não ultrapassa o valor do contrato principal.
- Contratos públicos (Lei 14.133/2021): até 1% do valor estimado na garantia de proposta; até 5% do valor inicial do contrato na garantia de execução, podendo chegar a 10% em contratos de maior complexidade ou risco; até 30% em obras e serviços de engenharia de grande vulto com cláusula de retomada.
- Contratos privados: o percentual é negociado entre as partes, de acordo com o risco do contrato.
- Garantias judiciais: para substituir a penhora, o valor deve ser o do débito acrescido de 30% (CPC, art. 835, § 2º). Em débitos federais, a composição do valor segue a Portaria PGFN 2.044/2024.
- Completion bond: o valor corresponde ao total do financiamento garantido, porque o objetivo é a entrega do projeto concluído.
Qual é o custo do seguro garantia?
O custo do seguro tradicional é projetado para compensar o segurado contra eventos imprevistos adversos. O prêmio é determinado atuarialmente, com base no total de prêmios ganhos versus perdas esperadas.
Em relação ao seguro garantia, as seguradoras operam de forma diferente para evitar perdas. As seguradoras / resseguradoras pré-qualificam o tomador / contratado com base na solidez financeira e na experiência comprovadas no cadastro. Quanto menor a expectativa de perda, mais baixa será a taxa aplicada sobre o valor do contrato principal.
Entre os critérios para determinar quais serão os limites de garantia e as taxas sobre o valor de garantia estão também o exame do contrato a ser executado (tamanho, tipo e duração do projeto) e a avaliação do tomador. As micro e pequenas empresas são analisadas, ainda, de acordo com a receita operacional líquida. Já as de porte médio ou grande, pelo patrimônio líquido.
As taxas podem variar segundo o risco do tomador, entre 0,45% a 4% ao ano, aplicadas sobre a importância segurada, que é o valor do contrato, geralmente. Há, ainda, cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Consórcio de empresas
A formação de consórcio de empresas é comum na execução de grandes contratos ou daqueles que exigem forte especialização técnica. Essa é uma prática frequente nos editais de concessões. Na constituição do consórcio, para efeito do seguro garantia, é importante que as empresas se declarem solidárias. Isso porque a taxação poderá ser baseada na empresa com melhor classificação tarifária.
Quando forem empresas consorciadas e solidárias, a taxação do tomador sobre a importância segurada será baseada exclusivamente na que foi atribuída à empresa com melhor classificação tarifária, sem influência do seu percentual de participação no consórcio.
Caso não exista solidariedade entre as empresas consorciadas, a taxa sobre a importância a ser segurada será a que for atribuída à empresa que tiver maior responsabilidade no contrato principal ou à empresa com mais capacidade de cumprir o contrato garantido. Esse critério é adotado porque a quebra da solidariedade diminui a expectativa de ressarcimento da seguradora, se ocorrer um sinistro.
Em condições normais, a taxa é contabilizada para cada participante e, depois, é feito o cálculo ponderado para o consórcio.
O que define a classificação tarifária?
Após a análise do histórico de atuação do tomador no seu mercado, da sua saúde financeira e do contrato principal, a seguradora / resseguradora indicará sua classificação tarifária, que referencia o preço a ser pago por apólice contratada e o limite de garantia que poderá ser coberto pelo seguro.
Os principais fatores que influenciam a definição do limite de garantia são.
• classe de risco, de acordo com o rating (classificação) de crédito;
• dados cadastrais e do balanço patrimonial; e
• critério próprio da seguradora / resseguradora.
O seguro garantia tem uma forma de taxação diferenciada. A taxa aplicada sobre a importância segurada (valor do contrato principal) não reflete apenas o risco envolvido no contrato. É resultado também do risco representado pelo tomador. Melhor classificação dos dois riscos combinados terá menor taxação.
Seguradoras / resseguradoras costumam trabalhar com algumas faixas de taxas básicas mínimas para o seguro garantia, de acordo com as condições de mercado.
Dependendo do cadastro e da situação econômico-financeira do tomador, a seguradora poderá solicitar garantias adicionais (hipoteca do imóvel, penhor, nota promissória e aval de empresa não ligada ao tomador, entre outras).
Qual é a penalidade para a falta de pagamento do prêmio?
O tomador deve manter o prêmio em dia enquanto houver risco a ser coberto. Se deixar de pagar, a seguradora pode cobrar o valor e executar as contragarantias previstas no Contrato de Contragarantia (CCG).
Para o segurado, a regra depende do tipo de garantia. Em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 (art. 97) determina que o seguro continue em vigor mesmo sem o pagamento do prêmio. A Portaria PGFN 2.044/2024 traz exigência semelhante nas garantias de débitos federais. Em contratos privados, a regra depende do clausulado da seguradora, por isso vale conferir a apólice.
As contragarantias têm limite mínimo?
As contragarantias, quando solicitadas, geralmente equivalem a, no mínimo, 130% das obrigações garantidas pela apólice do seguro em qualquer de suas modalidades.
Existem riscos excluídos nas coberturas do seguro garantia?
Sim. Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora define os riscos excluídos no próprio clausulado, por isso a lista exata deve ser conferida na apólice. As exclusões mais comuns são:
- caso fortuito ou força maior;
- descumprimento causado por atos ou fatos de responsabilidade do segurado;
- alterações no contrato principal feitas sem a concordância prévia da seguradora;
- atos ilícitos dolosos, ou com culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo segurado ou por seus representantes.
Sobre multas: em contratos públicos, a Lei 14.133/2021 prevê que o seguro-garantia cubra multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento. Em contratos privados, a cobertura de multas depende do que estiver previsto na apólice.
O que fazer no caso de alteração no contrato principal?
O tomador (contratado) deverá informar imediatamente ao seu corretor para que a seguradora seja colocada a par das mudanças do contrato principal. A seguradora poderá ou não aceitar as alterações que implicam modificações da avaliação de risco. No caso de haver concordância por parte da seguradora, esta emitirá um endosso à apólice.
A comunicação à seguradora é muito importante. Caso contrário, haverá perda de direito a eventual indenização.