Quem tem direito a receber a indenização do seguro de vida?

Sabe-se que os imprevistos, como o próprio nome já diz, são coisas que fogem ao planejado. Mas será que existe alguma forma de se garantir, em meio à uma surpresa negativa do cotidiano?  A resposta é simples:  os seguros.

Das hipóteses mais específicas às mais genéricas, o seguro de vida, é o mais comum. Quando se fala nesse tipo de seguro, a grande maioria das pessoas pensam logo em morte. Contudo, essa modalidade é muito mais ampla ao que parece, abrangendo, por exemplo, doenças graves, invalidez e até um afastamento temporário do trabalho.

Antes de adentrar ao assunto propriamente dito, é de grande valia explicar os indivíduos envolvidos nesta relação jurídica. Assim, tem-se como segurador, a entidade legalmente autorizada à finalidade de seguros. De outro lado, aquele que contrata o seguro, chamamos de segurado. Ainda, a indenização, corresponde ao valor do capital segurado.

O beneficiário, é a pessoa física ou jurídica, designada a receber a indenização, na ocorrência de um sinistro.

Dessa forma, dependendo da modalidade que o seguro de vida busque garantir, o beneficiário será o próprio contratante, ou pessoas que este indique. A partir dessa informação, nasce uma grande incógnita: “Quem pode ser beneficiário de um seguro de vida?”

O diploma legal competente a responder está pergunta é a Lei nº 10.406/02, o Código Civil. Em síntese, o seguro de vida é um contrato do qual o segurador se obriga, a adimplir a indenização, garantindo à pretensão do segurado, em relação ao seu beneficiário.

Diferente de um testamento, por exemplo, onde o testador deve obediência à legítima e seus herdeiros necessários, no seguro de vida, o segurado tem a prerrogativa de escolher livremente seu beneficiário, independente, de ser ou não herdeiro, bem como qualquer outra imposição.

Art. 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

Além disso, vale salientar que, no que tange ao seguro de vida, não há o que se falar de doação inoficiosa. Disposto no art. 549 do Código Civil, este instituto diz respeito ao testamento. Como dito anteriormente, a legislação vigente determina que o seguro de vida não possui status de herança. Deste modo, para todos os efeitos legais, não cabe alegação de doação inoficiosa no seguro, por este não incorporar ao patrimônio sucessório do segurado.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Desse modo, caso o segurado opte por beneficiar um não-herdeiro, seus sucessores ficam impedidos de solicitarem a indenização judicialmente. Esse impedimento é justificado pelo artigo 794 do código supramencionado, uma vez que, para todos os efeitos legais, o seguro de vida não é considerado herança.

Vale salientar que, em caso de falecimento de um dos beneficiários do seguro, sua cota correspondente será distribuída entre os demais. Por exemplo, se um pai indica garante no contrato, dois filhos, e um deles vier a óbito, a indenização será deferida em favor do beneficiário sobrevivente.

Além disso, importante mencionar a possibilidade de indicar como beneficiário um menor impúbere. Se na ocorrência do sinistro, o mesmo ainda não estiver adquirido a responsabilidade civil, o valor da indenização será depositado em juízo até que o mesmo complete a maioridade legal.

De outro modo, caso o segurado não determine um beneficiário ou, por algum motivo, sua vontade não possa ser satisfeita, a indenização será conferido obedecida a ordem de vocação hereditária.

Chama-se de ordem de vocação hereditária, a sequência do qual os herdeiros são chamados à sucessão. Esta sequência é disposta no art. 1.829, do Código Civil.  Vale mencionar que, no que tange ao direito sucessório, somente é reconhecido o cônjuge sobrevivente, se ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Conforme art. 792, do Código Civil, a indenização será divida entre os herdeiros do segurado, sendo devido 50% ao cônjuge ou companheiro e o restante aos demais sucessores.

Importante frisar que, por não se tratar de herança, o regime de bens não influencia no deferimento da indenização. Logo, havendo cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que não separado judicialmente, caberá a este, metade da indenização.

Ainda, conforme artigo supramencionado, caso o segurado não possua herdeiros, a indenização será deferido àquele que comprovar que a morte do segurado o privou dos meios necessários à subsistência. Ausente este, a indenização caberá à União.

Como toda regra possui uma exceção, neste assunto não é diferente. Mesmo não havendo nenhum impedimento legal no que tange a indicação de beneficiários do seguro de vida, a jurisprudência vem entendendo ser nula a indicação de concubina, visando proteger à entidade familiar.

O artigo 1.727, do Código Civil, define como concubinato, as relações eventuais entre os indivíduos impedidos de casar.  A grosso modo, são as relações extraconjugais.

A pacífica jurisprudência encontra fundamento no artigo 550 c/c 793, do Código Civil:

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a     sociedade conjugal.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Vale ilustrar:

BENEFICIÁRIA INDICADA NO SEGURO DE VIDA COMO COMPANHEIRA. ESTIPULANTE QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA MULHER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO VALOR PELA BENEFICIÁRIA INDICADA NO CONTRATO. RECURSO DA COMPANHEIRA. 1. Capital estipulado no contrato de seguro de vida que não se confunde com a herança. Art. 794 do CC. 2. Liberdade de contratar, da qual se extrai a regra geral, que garante liberdade de indicar qualquer pessoa como beneficiária. 3. Exceção limitadora, com fundamento no art. 550 e 793 do CC , que proíbe a indicação da concubina como beneficiária. Proteção à entidade familiar. 4. Configurada a relação de concubinato entre o estipulante e a beneficiária. (TJ-RJ – APL: 03465776720148190001, Relator: Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Brevemente, o seguro de vida possui inúmeras vantagens, dentre ela, temos: a livre disposição de vontade; o capital estipulado não está sujeito a dívidas; a não incidência de imposto de renda e ITMCD.

Desta forma, face ao exposto no presente artigo, diferente dos ativos e passivos de uma pessoa que vem a óbito, o seguro, não é incorporado ao espólio por não possuir status de herança.

Outrossim, havendo a pretensão de dispor de uma quantia à um não-herdeiro, ou à apenas um herdeiro, o seguro de vida é, sem dúvidas, a melhor solução.

Código Civil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

https://ezequielps1.jusbrasil.com.br/artigos/926466937/seguro-de-vida-entra-no-inventario