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Genebra Seguros
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O seguro garantia administrativo de créditos tributários é apresentado pela empresa (tomador) para atestar a veracidade de créditos tributários em um processo administrativo. É usado, por exemplo, quando a empresa obtém um regime especial para utilizar ou receber créditos antes da conclusão da análise do Fisco. O segurado é a Fazenda Pública.
Vigência: em geral, igual ao prazo estabelecido no despacho que concede o regime especial. Na esfera federal, a apólice também precisa atender aos requisitos de aceitação da Portaria RFB 315/2023 enquanto o débito está na Receita Federal. Se o débito for inscrito em dívida ativa, passam a valer as regras da Portaria PGFN 2.044/2024.
Renovação: se a obrigação ainda existir perto do fim da vigência, a empresa deve renovar a apólice ou apresentar outra garantia dentro do prazo exigido pelo órgão. A falta de renovação pode ser tratada como sinistro.
Como funciona em caso de sinistro:
- A expectativa de sinistro surge com a decisão administrativa definitiva contrária à empresa.
- A reclamação ocorre quando, encerrado o prazo para pagamento previsto no despacho, a empresa não quita o valor exigido e não obtém uma medida judicial que suspenda a cobrança.
- O sinistro fica caracterizado com a execução da garantia pela Fazenda, na forma da legislação aplicável.
Desde a Circular SUSEP 662/2022, cada seguradora registra o próprio clausulado. Por isso, as condições exatas (vigência, documentos para reclamação do sinistro e exclusões) devem ser conferidas na apólice. A equipe da Genebra ajuda a comparar as opções.
