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Saiba como o seguro garantia protege contratos e quais normas regem sua aplicação.

O seguro garantia tem como finalidade principal assegurar o cumprimento das obrigações previstas em contrato. Entre suas modalidades, uma das mais relevantes é o seguro garantia do executante, voltado a assegurar a execução integral e satisfatória das obrigações assumidas pelo contratado na prestação de um serviço. Na prática, este funciona como um mecanismo de proteção contra o inadimplemento contratual: caso o contratado descumpra parcial ou totalmente suas responsabilidades, a seguradora assume os prejuízos até o limite estabelecido na apólice.

Tal proteção é adotada tanto pela esfera pública quanto pela privada para mitigar riscos decorrentes da inadimplência, proporcionando maior segurança jurídica e financeira e previsibilidade nas relações contratuais. 

A regulamentação do seguro garantia

A estrutura legal que rege o seguro garantia no Brasil é composta por diversos diplomas legais e infralegais que, em conjunto, conferem previsibilidade e efetividade a esse instrumento contratual.

Decreto-Lei nº 73

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, representa o alicerce do Sistema Nacional de Seguros Privados, ao organizar o mercado e definir as atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ao estabelecer as bases operacionais para as seguradoras e disciplinar a fiscalização estatal, essa norma consolidou o marco institucional indispensável ao funcionamento e à estabilidade do setor.

Código Civil

No âmbito civil, o Código […]

Entenda como a cláusula de retomada assegura a continuidade de obras paradas através do seguro garantia e por que especialistas defendem sua ampliação

O seguro garantia do executante (performance bond) tradicionalmente funciona como uma forma de proteção contratual que assegura o cumprimento das obrigações assumidas por uma das partes, geralmente em contratos de obras ou serviços públicos. Nesse modelo, uma seguradora garante que, se o contratado não cumprir com o que foi acordado, o contratante recebe uma indenização a fim de reduzir o risco de prejuízo. Entretanto, alguns clientes optam por adicionar em seus contratos a cláusula de retomada, uma condição que responsabiliza a seguradora por continuar o serviço caso este seja interrompido pelo contratado em razão de falência, abandono ou inadimplência grave, garantindo a continuidade da execução.

O que é cláusula de retomada

João Victor da Conceição Ferreira, especialista em seguro garantia na Genebra Seguros, explica que, em caso de inadimplência do contratado, o contratante deve acionar a seguradora a fim de relatar a situação. Havendo cláusula de retomada, o contratante pode solicitar sua execução. A partir disso, a responsabilidade de concluir o serviço se torna da própria seguradora e não do contratado, que é formalmente substituído, com base no instrumento contratual vigente.

Como funciona na prática

A seguradora, por sua vez, contrata uma nova empresa qualificada para substituir o tomador original. Cabe comentar que os prazos e condições do contrato original seguem valendo após a seguradora se […]