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12 02, 2021

PL que exige contratação de seguro-garantia para execução de obras públicas em SP é vetado pelo governador Doria

Por |2021-03-10T14:40:13-03:00fevereiro 12th, 2021|Economia|0 Comentários

Foi vetado pelo governador de São Paulo, João Doria, o Projeto de Lei 323/2019, mais conhecido como “Performance Bond”. De autoria do deputado estadual Arthur do Val (Patriota), o PL cria o que seria um seguro anti-corrupção para obras públicas no Estado. Para tanto, ele estabelece que, para a realização de obras públicas, o Estado precisaria contratar um seguro-garantia de execução de contrato para garantir a entrega da obra no tempo previsto, com qualidade necessária e com o orçamento estabelecido. Segundo o autor, a medida estabelece um custo de 3 a 10 por cento do valor da obra. 

Se aprovado, o “seguro anticorrupção” ofereceria uma segurança a um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro: o atraso e abandono de obras públicas. Ao garantir recursos para a execução da obra, ele protege os recursos do Estado – que, na verdade, são da população – e não desperdiça esse dinheiro em obras não acabadas.

Projeto tem origem em modelos usados em outros países

O PL 323/2019 segue modelo já usado em outros países, como os Estados Unidos. Antes de ser rejeitado pelo governador Doria, em janeiro de 2021, o texto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2020. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

Em entrevista ao Portal R7, o deputado Arthur Do Val comentou que o projeto é baseado em um PL dos Estados Unidos, chamado de “performance Bond”. “ O que a performance Bond faz é obrigar o poder público a contratar uma seguradora ou conjunto de seguradoras […]

12 02, 2021

Procura por seguro para testes clínicos cresce em 2020

Por |2021-03-10T14:46:51-03:00fevereiro 12th, 2021|Notícias|0 Comentários

2021 mal começou e já tem um protagonista: a vacina contra o Covid-19. Existe uma necessidade mundial e urgente para atender a toda a população com uma vacina, para controlar o vírus e mudar a situação em que vivemos. Mas, para isso, são necessários diversos estudos e, consequentemente, testes clínicos durante as etapas de pesquisa e desenvolvimento da vacina.

Muitos estudos e diversos testes são conduzidos antes da produção em massa de uma vacina, a fim de garantir a sua eficácia e a segurança no uso. Além disso, todo o processo envolve propriedade intelectual, patentes, permissões regulatórias e comitês de ética e o seguro para testes clínicos

Por isso, uma categoria de seguro cuja procura registrou crescimento acentuado em 2020 foi o de seguros para testes clínicos. Segundo reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, em 2020 “a demanda para seguros de testes clínicos cresceu cerca de quatro vezes, se comparado aos períodos anteriores, quando não havia o cenário de pandemia”. 

A apólice de experimentação clínica, também conhecida como “clinicai trials”, indeniza danos morais e materiais causados a terceiros em decorrência da participação em testes clínicos e cobre gastos em possível ação judicial que venha a ser movida pelos pacientes, como as custas dos advogados e perícias médicas. Outras coberturas são:

– Despesas de Defesa em Juízo Civil em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para Danos Morais;

– Prejuízos e/ou perdas financeiras em decorrência de dano coberto;

– Cobertura para reações Adversas previstas e imprevistas, de acordo com […]

4 02, 2021

Importadores poderão solicitar restituição de Declaração de Importação majorada

Por |2021-03-19T17:27:28-03:00fevereiro 4th, 2021|Notícias|0 Comentários

Toda mercadoria importada para o Brasil, precisa ser nacionalizada antes de poder ser comercializada. Para isso, existe o despacho aduaneiro, que se inicia quando o despachante aduaneiro registra no sistema de comércio exterior brasileiro (SISCOMEX), a Declaração de Importação (DI). Esse é o fato QUE GERA a incidência da taxa Siscomex, que é paga pelo importador em cada embarque que chega em nossa Aduana. Portanto é uma taxa paga pelo número de vezes que o sistema é acionado (nº de embarques) por determinado importador e nada tem a ver com o valor financeiro da mercadoria importada. É uma taxa de valor fixo, ou ao menos deveria ser. A Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, tem como fato gerador a utilização do sistema de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior brasileiras, e é cobrada no ato de registro da DI ou DUIMP.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decidiu que a majoração por meio de publicação da Portaria MF nº 257/2011 , que elevou a cobrança do registro por DI de R$ 30,00 para R$ 185,00, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadoria, é inconstitucional.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$30,00 e a majoração ilegal de R$185,00, no total de R$155,00 por DI registrada.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$10,00, e da majoração ilegal de R$29,50, totalizando R$19,50 por adição de DI.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria […]

26 01, 2021

Segurança: conheça os ranking dos 10 carros mais roubados do Brasil em 2020

Por |2021-05-18T11:03:59-03:00janeiro 26th, 2021|Seguro de Automóvel|1 Comentário

Anualmente, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulga a lista dos carros mais roubados no Brasil. O Índice de Veículos Roubados (IVR) permite compreender, de forma bem intuitiva, as estatísticas de roubos/furtos de veículos segurados no mercado brasileiro. Esse tipo de informação auxilia o consumidor na hora de comprar um carro e também torna mais transparente a operação de seguros.

O  Índice de Veículos Roubados é calculado pela divisão do número de sinistros ocorridos e o número de veículos expostos (segurados) na região de ocorrência do sinistro – no caso, estamos falando de todo o território nacional. Os índices são apurados a partir das apólices vigentes e dos sinistros ocorridos.

Na categoria passeio nacional, os 10 carros mais roubados do Brasil em 2020, segundo a Susep, são:

  1. Hyundai HB20 = IVR 0,668% (319.158 veículos segurados, com 2.131 ocorrências);
  2. Chevrolet Onix = IVR 0,573% (310.731 veículos segurados, com 1.779 ocorrências);
  3. Toyota Corolla = IVR 0,419% (241.296 veículos segurados, com 1.011 ocorrências);
  4. Volkswagen Gol = IVR 0,781% (218.768 veículos segurados, com 1.708 ocorrências);
  5. Renault Sandero = IVR 0,651% (187.495 veículos segurados, com 1.220 ocorrências);
  6. Honda Fit = IVR 0,402 % (179.501 veículos segurados, com 722 ocorrências);
  7. Fiat Palio 1.0 = IVR 0,788% (178.014 veículos segurados, com 1.402 ocorrências);
  8. Ford Ka 1.0 = IVR 0,572% (176.100 veículos segurados, com 1.008 ocorrências);
  9. Chevrolet Prisma = IVR […]
26 01, 2021

Como fazer seguro de lancha

Por |2021-03-04T16:19:41-03:00janeiro 26th, 2021|Cascos Marítimos|0 Comentários

Quem tem uma lancha sabe o investimento que fez para adquirir este bem e, por isso, sabe que precisa proteger o seu patrimônio. E essa necessidade vale também para quem é proprietário de barco, iate e de veleiro. A melhor alternativa para proteger o patrimônio e quem você ama é o seguro náutico, nome dado ao seguro de embarcações e que tem cobertura em todo território nacional.

Infelizmente, somente uma pequena parcela das embarcações brasileiras contam com um seguro náutico, seja porque o proprietário da embarcação desconhece essa categoria de seguro ou, ainda, porque acredita que, como a embarcação é usada menos, as chances de acidente são menores – diferente do automóvel, que é usado diariamente. Porém, vale lembrar que nem sempre a embarcação precisa estar “em uso” para que ocorra um sinistro – um temporal já pode causar danos que joguem fora o investimento de anos do proprietário.

Entre os sinistros mais comuns que ocorrem com embarcações, destacam-se os naufrágios, que de modo geral ocorrem pela imperícia do piloto, falta de manutenção ou intempéries marítimas. Na sequência, vem o registro de princípios de incêndio, que normalmente tem como causa o mal uso de equipamentos eletrônicos à bordo. Também são sinistros bastante comuns problemas nos motores, avarias parciais causadas por colisões em bancos de areia, lajes, pedras e, claro, em outras embarcações.

Tal qual o seguro automotivo, por exemplo, o seguro náutico é uma proteção da embarcação e dos passageiros e pode ser contratado para proteção de barcos de lazer, incluindo lanchas, iates, veleiros e também jet skis. O  seguro náutico permite a […]

19 01, 2021

Qual o papel do segurado e do tomador na hora da contratação do Seguro Garantia?

Por |2021-05-18T11:01:26-03:00janeiro 19th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

O Seguro Garantia tem como finalidade garantir que as obrigações descritas em um contrato de fornecimento de determinado bem ou serviço ou execução de uma obra sejam cumpridas. Ao contratar um Seguro Garantia, é fundamental que todas as partes façam a leitura do documento e tenham completo entendimento do contrato, que é quem dita as regras para qualquer situação que aconteça envolvendo as partes implicadas na apólice. E uma das questões imprescindíveis para o entendimento do contrato é a elucidação do papel das figuras citadas. Ao ter claro quem são as partes envolvidas, sabe-se também o envolvimento e o papel de cada uma na negociação, assim como quais são as próprias obrigações na apólice.

Saiba quais são as partes envolvidas na apólice de Seguro Garantia

Cada figura envolvida na contratação do Seguro Garantia responde por uma parte das obrigações que devem ser cumpridas na apólice. São elas que estruturam o formato de contratação e formam a relação que permite que a operação aconteça. Existem três papéis envolvidos: a seguradora, o segurado e o tomador. Cada um tem um papel diferente, e é importante saber suas definições e funções para o correto entendimento do contrato. A seguir, explicamos a função de cada um.

Seguradora: é o garantidor da operação. É o órgão que viabiliza a operação, estabelece relação com o segurado e com o tomador e garante que a operação ocorra conforme o que foi acordado. A seguradora garante o interesse do segurado mediante o risco de inadimplência do tomador, através do recebimento do prêmio. É a seguradora que é responsável por administrar o fundo constituído […]

18 01, 2021

O que fazer em caso de seguro recusado

Por |2021-05-18T11:04:46-03:00janeiro 18th, 2021|Sinistros|5 Comentários

Quem está pensando em fazer a contratação de um seguro precisa ficar atento aos quesitos que serão avaliados pela seguradora para saber se seus dados e cadastros estarão aptos para a aquisição da apólice. Mesmo que todo o processo de adesão seja acompanhado pela seguradora, é imprescindível saber antecipadamente o que será avaliado, para conseguir aprovar a cotação o quanto antes e, assim, evitar ficar desamparado.

Esta medida pode ser considerada como uma garantia para quem busca a proteção de um seguro, pois ter o seguro recusado é uma situação mais comum do que tanto os contratantes quanto as seguradoras e corretoras gostariam.  Esta situação é comum, principalmente quando se fala de Seguro Auto, que leva em consideração as condições de cadastro do motorista, usuários e do veículo, o que nos indica diversas possibilidades para que uma recusa ocorra.

Esses são alguns dos motivos que podem levar a seguradora a recusar o Seguro Auto. A melhor maneira de evitar esses problemas é manter a documentação em dia, a estrutura do carro original e as boas condições do seu veículo, e manter a transparência na relação com a seguradora. Sempre avalie antecipadamente sua documentação e toda informação relevante na avaliação do Seguro Auto. E conte conosco para a melhor solução de cobertura na hora de garantir a segurança do seu veículo. 

Se você ficou com alguma dúvida a Genebra Seguros tem atuação nacional e oferece o Seguro Auto. Entre em contato pelo telefone (51) 3237-7210 ou pelo e-mail [email protected]. Agende uma conversa com um dos profissionais da nossa equipe, que é altamente qualificada e […]

18 01, 2021

Qual é a diferença entre fiador profissional e seguro fiança?

Por |2021-02-12T17:29:48-03:00janeiro 18th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

Quando uma pessoa entra em contato com uma imobiliária, na intenção de alugar um imóvel, ela é apresentada aos imóveis disponíveis e aos tipos de garantia que precisa dar para se habilitar como locatário e assinar o contrato de locação. Escolher o tipo certo de garantia pode parecer uma tarefa difícil, pois exige muita análise e atenção para decidir qual opção atenderá melhor ao seu momento.

Dentre as opções disponíveis nas imobiliárias, além das formas tradicionais de seguro, o locatário pode contar com as opções de fiador e seguro fiança. De modo geral, o fiador é uma pessoa que atende a uma série de requisitos, como propriedade de imóveis, e ele fica responsável pelo locatário; ou seja, se a pessoa não pagar o aluguel, o fiador precisa quitar essa dívida. Essa relação de confiança faz com que a pessoa que precisa de um fiador normalmente procure-o entre conhecidos e familiares, que darão o aval para a locação

Porém, há uma outra alternativa, que é o fiador profissional. Nesse post, vamos explicar as diferenças e as vantagens de um fiador profissional e do seguro fiança e ajudar você a fazer a melhor escolha.

Entenda o que é um fiador profissional

Na hora de procurar por um fiador é comum passar por alguma dificuldade para encontrar uma pessoa que atenda a todos os requisitos e que esteja disposta a arcar com a responsabilidade e o risco de assinar um contrato junto a outra pessoa. Afinal, são diversos requisitos relacionados ao aspecto financeiro para que o fiador esteja apto, como a propriedade de mais […]

4 01, 2021

Entenda como funciona o Seguro Garantia

Por |2021-03-30T01:53:46-03:00janeiro 4th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

Criado para assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos, o seguro garantia também é alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial, o Seguro Garantia se caracteriza pela agilidade na contratação e pela sua efetividade, seja para o potencial devedor quanto para o potencial credor. O propósito da contratação de um seguro é lastrear o cumprimento integral de um contrato, seja ele privado ou público, ou de cumprimento de prazos e custos de uma licitação.

O seguro garantia é baseado em um contrato firmado entre as partes, sendo a seguradora a garantidora da indenização financeira ao segurado, caso alguma obrigação seja descumprida. Ele também atende às exigências legais que obrigam as empresas a depositar caução como forma de garantia na assinatura de um contrato. Os custos variam de acordo com a análise de crédito da empresa, a modalidade do risco e vigência da apólice.

Saiba o funcionamento de algumas modalidades de Seguro Garantia:

Garantia Judicial: Tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento de uma obrigação pecuniária hipotética ou efetivamente devida pelo demandado, viabilizando o prosseguimento da demanda sem medidas cautelares que prejudiquem o fluxo de caixa da empresa.

Garantia Licitante: também conhecido como seguro garantia de proposta, é usado por participantes em licitações públicas. Ao invés de depositar os valores em dinheiro para garantir a validade da proposta, o Licitante paga apenas um prêmio de uma apólice do seguro, que custa, em média, de 0,1% e […]

23 12, 2020

Itens cancelados em pregões eletrônicos – Principais Motivos

Por |2022-06-03T20:38:11-03:00dezembro 23rd, 2020|Seguro Garantia, Seguro Patrimonial|0 Comentários

Vez ou outra licitantes se deparam com a informação que um item, ou alguns itens, foram cancelados em um pregão eletrônico que participavam.

E em algumas vezes aquele item era justamente o objeto que estavam com o intento de fornecer. E o qual tinham grandes chances de vencer.

No entanto, devemos nos perguntar: isso é tudo circunstância do azar?

Ou existem outros motivos que levam um item a ser cancelado em um pregão eletrônico?

Neste texto procuramos desvendar os principais motivos de cancelamento de itens em pregões eletrônicos. Além de explicar por que o cancelamento deve ser evitado e como fazê-lo.

Se interessou pelo assunto? Então continue a leitura!

Quando um item é cancelado

Você pode estar se perguntando o que, na prática, significa e representa o cancelamento de um item em um processo licitatório.

Em poucas palavras podemos dizer que, antes de tudo, o cancelamento de itens interfere na aquisição de bens de consumo pelos órgãos públicos.

Da mesma forma também podemos alegar que interfere no fornecimento destes bens de consumo. Basicamente é um entrave para a administração e para os licitantes. Porém, é um entrave que pode ser evitado.

Os eventos de suspensão e cancelamento de item de um pregão normalmente ocorrem durante a sessão pública. No entanto, o cancelamento pode ocorrer mesmo após a finalização da sessão.

Quando um item é cancelado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio o órgão realizador do pregão publicará um aviso de cancelamento. Tal prática visa tornar público o acontecimento para todos os interessados.

No aviso de cancelamento o órgão deixará expresso o item (ou itens) que foi cancelado e o pregão o qual ele constava. […]