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31 08, 2021

Para que serve o seguro de responsabilidade civil profissional?

Por |2021-09-15T14:58:23-03:00agosto 31st, 2021|Responsabilidade Civil|0 Comentários

Profissionais que desempenham serviços de grande importância, como os advogados, precisam estar muito atentos a um risco específico de sua atividade: o risco de responsabilidade civil. Em outras palavras, eles devem se proteger contra a possibilidade de processos por indenização, caso ocorra algum obstáculo na prestação do serviço.

É justamente para oferecer essa proteção que existe o seguro de responsabilidade civil profissional. No artigo de hoje, você vai entender melhor para que serve essa modalidade de seguro e porque os advogados e outros profissionais deveriam contratá-lo.

Sobre responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos causados a outra pessoa. Esse é um conceito jurídico extremamente presente no dia a dia, de várias formas.

Você certamente consegue pensar em alguns exemplos. Se você provocar um acidente de carro, deverá reparar o dano pagando pelos custos do conserto do veículo do outro motorista. Se você quebrar o smartphone de alguém, deverá reparar o dano entregando um novo aparelho de mesma marca e modelo. 

Esse tipo de reparação também existe nas relações de trabalho. Se um profissional desempenha mal suas atividades e prejudica seu cliente, ele tem o dever de reparar o dano causado. É o caso do advogado que perde um processo porque esquece o prazo para apresentação de um recurso.

Naturalmente, no caso da relação entre profissionais e clientes, existem fatores mais complexos em jogo. Esses fatores precisam ser analisados para determinar se há responsabilidade civil em uma determinada situação e qual é a extensão dessa responsabilidade.

Mesmo assim, um profissional liberal, como o advogado, está exposto ao risco de […]

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24 08, 2021

Seguro Garantia Licitação: Tudo o que você precisa saber

Por |2021-08-27T15:25:50-03:00agosto 24th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários

Quando uma empresa deseja expandir seus negócios, um dos caminhos possíveis são as licitações. O poder público fecha contratos de fornecimento de produtos e serviços com diversas empresas, que têm a oportunidade de alavancar suas vendas com um grande cliente. No entanto, para entrar nas licitações, você precisa saber tudo sobre Seguro Garantia Licitação.

Essa modalidade de seguro tem um papel fundamental na relação entre as empresas e o poder público. A apólice protege o ente responsável pela licitação quando, por algum motivo, a empresa escolhida não fecha o contrato dentro do prazo.

Neste artigo, você vai entender melhor o que é Seguro Garantia Licitação, as normas legais sobre ele, como funciona e outros pontos fundamentais sobre o assunto.

O que é Seguro Garantia Licitação

Para entender o que é o seguro, precisamos dar um passo atrás e falar um pouco sobre o processo de licitações.

Quando um ente do poder público (prefeitura, governo estadual, órgão da justiça, entre outros)  inicia uma licitação, ele apresenta suas demandas e recebe as propostas das empresas licitantes. Então, é feita uma avaliação das propostas e uma delas é selecionada. 

Em seguida, vem o momento de fechar o contrato da licitação. No entanto, o poder público precisa se proteger com relação à possibilidade de que a empresa escolhida não assine o contrato dentro do prazo previsto no edital.

Uma das formas de garantia possível é, justamente, o Seguro Garantia Licitação, também conhecido como Seguro Garantia da Proposta, ou Seguro Garantia Licitante. Trata-se de um seguro contratado pela empresa licitante, em que o beneficiário é o […]

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20 08, 2021

Qual a responsabilidade civil do engenheiro em uma obra?

Por |2021-08-20T14:11:28-03:00agosto 20th, 2021|Responsabilidade Civil|0 Comentários

O engenheiro civil desempenha um papel fundamental nas obras e, por isso, ele carrega uma grande responsabilidade. E não é apenas uma responsabilidade ética, mas também no sentido legal. Esse profissional tem, de fato, responsabilidade civil no desempenho de sua atividade. 

Saber disso leva a outras questões. Em primeiro lugar, qual é a responsabilidade civil do engenheiro em uma obra? Em segundo lugar, como esse profissional pode se proteger em relação a essa responsabilidade, para ter mais segurança e tranquilidade em sua vida profissional?

Essas são as questões que vamos responder nesse artigo.

O que é a responsabilidade civil profissional

Primeiramente, você precisa entender bem o conceito de responsabilidade civil e, em especial, de responsabilidade civil profissional.

A responsabilidade civil é o dever de reparação dos danos causados a outra pessoa, mesmo que não intencionais. Por exemplo, se você acidentalmente quebrar o portão da casa de alguém, terá o dever de pagar pelo conserto ou por um novo portão.

Esse dever existe em todos os tipos de situação, inclusive nas relações de trabalho. O profissional também tem responsabilidade civil.

O engenheiro em uma obra tem responsabilidade de reparar os danos que seus erros possam causar. Isso significa que, se o engenheiro agir de má fé ou com imperícia, imprudência ou negligência, ele pode ser processado e condenado a indenizar as empresas e pessoas que foram prejudicadas.

Aspectos legais da responsabilidade civil profissional

Embora o conceito de responsabilidade civil profissional seja simples, existem alguns aspectos legais que tornam sua aplicação mais complexa.

O principal aspecto legal é a natureza da atividade do engenheiro. Esse profissional desenvolve […]

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10 08, 2021

10 Principais Dúvidas Que as Pessoas Têm Sobre Impostos

Por |2021-08-10T14:58:59-03:00agosto 10th, 2021|Economia|0 Comentários

Para onde vão os valores pagos em impostos no Brasil?

O principal objetivo da cobrança de impostos é basicamente fazer com que o cidadão contribua financeiramente com serviços que utiliza frequentemente, como saúde e transporte público. O dinheiro revertido em impostos seria, então, para manter com eficiência e qualidade as frotas de ônibus do sistema público de transporte do país, assim como os hospitais, postos de saúde e pronto-socorros de todo o território nacional.

Conforme a própria Receita Federal estabelece, os impostos devem ser destinados a programas de geração de emprego e de inclusão social, tais como: plano de reforma agrária; crédito rural para expansão da agricultura familiar; plano de construção de habitação popular; saneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades.

Outra parte dos impostos arrecadados, ainda segundo a Receita, deve ser direcionada à construção e recuperação de estradas; em investimentos em infraestrutura; construção de portos e aeroportos; incentivos para a produção agrícola e industrial; em segurança pública; estímulo à pesquisa científica; ao desenvolvimento de ciência e tecnologia; cultura e esporte, e à defesa do meio ambiente.

Resumindo, todos os impostos vão para uma conta única, tudo que é arrecadado é somado como receita do governo e depois de feita a divisão dos valores entre União, Estados e Municípios, conforme estabelecido na Constituição Federal, não há mais distinção de valores que são provenientes de IPVA ou de IRPF, por exemplo. Tudo isso entra como receita para o governo que deve utilizar tais valores de acordo com o estabelecido no orçamento anual, no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias.

  • – O que são tributos?

Tributo é um pagamento monetário obrigatório, realizado em moeda ou o […]

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10 08, 2021

Qual é a diferença entre seguro garantia e carta fiança?

Por |2021-08-10T11:17:28-03:00agosto 10th, 2021|Carta Fiança, Seguro Garantia|1 Comentário

O seguro garantia e a carta de fiança, também chamada de fiança bancária, são modalidades de garantias previstas em lei. Ambos os instrumentos são muito similares e visam garantir o cumprimento de obrigações assumidas pelo contratante. 

  1. Conceitos 

O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora resguardar o cumprimento das obrigações contratuais. 

A carta fiança consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. 

Importa salientar que, a carta fiança também pode ser emitida pelas chamadas afiançadoras ou fiduciárias, empresas que não se enquadram como seguradoras e nem bancos. 

Ainda, vale mencionar que, para fins de relações com o poder público, a carta de fiança só pode ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/96.

  1. Regulamentação 

No que tange a regulamentação destas modalidades, as cartas emitidas por afiançadoras, chamadas de cartas fidejussórias estão previstas no artigo 818 do Código Civil e não são reguladas, apresentando maio risco quando comparadas a outras modalidades de garantia. 

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Já as cartas emitidas por bancos são as fianças bancárias e são reguladas pelo Banco Central (BACEN), enquanto o seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  1. Procedimentos 

Em se falando em carta de fiança, o […]

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6 08, 2021

O que você precisa saber para prevenir riscos em sua obra

Por |2021-08-06T11:07:00-03:00agosto 6th, 2021|Riscos de Engenharia, Seguro de Obras|0 Comentários

Toda atividade econômica tem seus riscos, e a construção civil não é diferente. No entanto, em razão do alto valor de investimento em certas obras, apenas conviver com o risco não é uma opção viável. Pelo contrário, é preciso tomar medidas para a prevenção, para reduzir a probabilidade de que os riscos se concretizem em problemas.

Quais são as medidas que você pode tomar para prevenir riscos em sua obra? Essa é a questão que vamos responder no artigo de hoje, prestando uma atenção especial a um instrumento fundamental de prevenção: o Seguro de Obras.

Realização de um planejamento adequado

A primeira medida para prevenir riscos na obra é realizar um planejamento adequado. Muitos riscos estão associados a fatos que podem ser previstos. Eles apenas se concretizam quando não existe um plano em relação ao que fazer diante desses fatos.

Por exemplo, existem exigências de documentações que, se não forem atendidas, podem prejudicar o avanço da obra dentro do cronograma. Essas exigências são previstas; elas não são uma surpresa, dentro do setor de construção civil. 

Portanto, é fundamental que, antes mesmo de iniciar a obra, já exista um planejamento para atender a essas exigências. Sem o planejamento, a chance de que ocorram atrasos na obtenção dos documentos – e, portanto, na entrega da obra – é muito alta.

Existem muitas formas de riscos que são previsíveis, especialmente aqueles que são relativos à administração da obra, como riscos regulatórios e financeiros. Por isso, quem atua mais diretamente nessa forma de prevenção são os gestores, aplicando seu know-how para elaborar um planejamento que abrange esses riscos.

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3 08, 2021

Corretora de seguros em São Paulo

Por |2021-08-03T15:12:11-03:00agosto 3rd, 2021|Economia|0 Comentários

Procurando uma corretora de seguros em São Paulo? Os seguros são instrumentos voltados para a proteção patrimonial e pessoal, contra uma grande variedade de riscos. Escolher o seguro certo é fundamental para quem busca segurança e tranquilidade.

Nesse guia vamos destacar as principais características de um seguro de qualidade. Além disso, falaremos sobre pontos importantes a serem observados na hora de escolher uma seguradora.

O que são as corretoras de seguros?

As corretoras de seguro funcionam como intermediárias entre as seguradoras e os clientes. A principal função de uma corretora é oferecer assessoria completa, para que os clientes possam escolher produtos que satisfaçam as suas necessidades.

Por isso mesmo, ao entrar em contato com uma corretora de seguros em São Paulo você terá acesso a diversas opções. São as corretoras que representam os clientes junto às seguradoras, que por sua vez oferecem os prêmios.

Mais do que isso, as corretoras de seguros são especialistas na área. Dessa forma, podem orientar seus clientes, indicando os seguros certos para cada situação específica. 

E como são muitos seguros variados no mercado, nada melhor do que contar com suporte especializado na hora de tomar uma decisão. Seja para proteger os interesses da sua família, dos seus bens ou da sua empresa, sempre existe um seguro certo.

Como escolher uma corretora de seguros?

Agora você já sabe mais sobre as corretoras de seguros e sua importância. Então está na hora de descobrir alguns segredos para contratar a seguradora perfeita para o seu caso.

Antes de começar a buscar uma corretora de seguros em São Paulo, vale a pena dar […]

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29 07, 2021

Saiba como contratar um Seguro Garantia Licitação

Por |2021-08-06T13:58:21-03:00julho 29th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários

Participar de licitações é uma das alternativas para alavancar o faturamento com vendas de produtos e serviços em maior quantidade ao poder público. Para fechar o contrato, a empresa deve apresentar uma garantia do cumprimento da entrega, o que pode ser feito com um Seguro Garantia.

O Seguro Garantia é uma modalidade especial de seguro, criada para reduzir o risco do contratante em uma licitação. Existe mais de um tipo de seguro que se enquadra nesta modalidade; nosso foco aqui será no Seguro Garantia da execução.

Neste artigo, você vai descobrir como contratar um Seguro Garantia para que sua empresa possa aproveitar os benefícios de fechar contratos com o poder público, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Passo a passo da contratação

Antes de mais nada, você deve saber que existe mais de um tipo de Seguro Garantia. Por um lado, há o Seguro Garantia Licitação, ou Seguro Garantia da proposta. Ele está ligado a uma garantia que todos os participantes do processo devem apresentar para que sejam habilitados no processo. Sem essa garantia, a proposta da sua empresa não chega a ser avaliada.

Por outro lado, há o Seguro Garantia da execução. A contratação de um Seguro Garantia da execução só é realizada depois que a empresa vencedora das licitações é selecionada. Para realizar essa contratação, você precisa estar atento aos requisitos legais, especialmente aqueles trazidos pela Lei 14.133 de 2021.

Além disso, é preciso ficar atento às exigências básicas estabelecidas para a apólice no próprio edital da licitação. As informações mais importantes são o prazo de vigência e o […]

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26 07, 2021

Como funciona o seguro garantia no processo trabalhista?

Por |2021-07-29T15:06:16-03:00julho 26th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

Você sabe como funciona o seguro garantia? Seguro garantia é uma modalidade de seguro pela qual se assegura os riscos de uma eventual perda, ou seja, garante o cumprimento de obrigações assumidas voluntariamente ou por força de lei.  

Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro garantia judicial, tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo de processos judiciais, vez que, equipara-se ao dinheiro. 

Tratando especificamente da área trabalhista, o seguro garantia pode ser utilizado em, pelo menos, dois momentos processuais, quais sejam, na fase recursal e na execução de sentença. 

Fase Recursal

Em se tratando de recursos, estes são instrumentos por meio dos quais as partes interessadas revelam o seu descontentamento com uma decisão judicial. No entanto, na esfera trabalhista, para ingressar com um recurso, é necessário fazer o preparo, expressão utilizada para denominar o depósito recursal.

Disposto no art. 899 da CLT, o depósito recursal é exigível na interposição do recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST, agravo de instrumento e recurso extraordinário.  

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  

  • 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.   

Importa salientar que, dentre as possíveis […]

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22 07, 2021

Boas práticas de governança na proteção de dados: Proteção de dados na área de Venda

Por |2021-07-22T15:25:51-03:00julho 22nd, 2021|Seguro Cyber|0 Comentários

Este artigo objetiva tratar da Proteção de Dados na área de Venda.  Em um primeiro momento são indicados aspectos sobre a LGPD, o crescimento das vendas no comércio eletrônico e as disposições legais que devem ser observadas no processo de vendas. Em seguida a abordagem é direcionada especificamente para a proteção de dados na área de Venda. 

 

Aspectos introdutórios

 

Primeiramente, cabe informar que a LGPD não afeta apenas as empresas de grande porte, atinge pequenas e médias empresas, afeta diferentes áreas / setores dentro da empresa, assim como, diversos setores econômicos.

 

O setor de vendas, de marketing, de atendimento ao cliente, de recursos humanos, bem como, o jurídico são muito afetados, pois lidam e armazenam diariamente dados pessoais dos clientes, dos colaboradores e dos fornecedores.

 

A necessidade de Leis que garantam a Proteção de Dados Pessoais torna-se cada vez mais urgente, pois com a expansão das Tecnologias de Informação e Comunicação, os Estados são interligados, as comunicações passam a ser virtuais, o que interfere diretamente na vida em sociedade, na coleta de dados e no processo de vendas.

 

Observa-se que têm crescido as vendas no comércio eletrônico, em virtude da pandemia de COVID-19. Salienta-se que as empresas de comércio eletrônico devem respeitar as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 7.962 de 2013, que veio para regulamentar o comércio eletrônico. 

 

Além disso, devem observar o Marco Civil da Internet, que indica direitos e deveres, que se relacionam com o uso da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo […]

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