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O processo de execução fiscal é aquele, do qual os entes federativos (a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios) reivindicam débitos tributários em aberto de titularidade contribuinte, neste ato chamado de executado.

Ora, é cediço que, mediante a citação em um processo judicial, é necessário que a contraparte busque se defender sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ou seja, presumir-se-ão que as alegações do autor são verdadeiras. 

No processo de execução, a defesa é movida na forma de Embargos à Execução, tendo como pré-requisito, a garantia da execução pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na CDA. Em outras palavras, ao oferecer os embargos à execução é necessário garantir o juízo. Este requisito está disposto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.

Senão, vejamos:

 Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

• 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Pode-se afirmar que o papel da garantia de execução no processo tributário, é garantir os débitos fiscais mediante o indeferimento da tese de embargos à execução. Deste modo, o que diverge as garantias, são a forma das quais estas são apresentadas. 

Jan explica que o executado pode escolher qual tipo de garantia vai oferecer ao executor, podendo optar pelo seguro garantia, pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Tais garantias asseguram o Direito do Executado de poder apresentar uma defesa, na forma de Embargos à Execução.

Quais são as possíveis garantias no processo […]

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro criada especificamente para processos judiciais. Essa categoria de seguro possui ampla aplicação e pode ser usada como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fianças bancárias. Além disso, é uma prática regulamentada e é a opção mais econômica das possíveis, que ajuda a preservar o patrimônio e o capital da empresa.

Ele surgiu pois o alto número de processos administrativos e judiciais, principalmente nos tempos adversos e instáveis que estamos vivendo, impacta cada vez mais empresas no país. E quando uma empresa é citada, seja por qual motivo, nem sempre ela consegue garantir o pagamento do depósito judicial através dos meios tradicionais. E é justamente nessas situações que o Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado.

A oportunidade de utilização do seguro, objeto de grande interesse pelas empresas e instituições financeiras, foi conquistada pela alteração do Código de Processo Civil, advinda da Lei nº 11.382/2006, e ratificada por legislações posteriores.

Como e quem pode utilizar o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Ele pode ser utilizado por todas as pessoas jurídicas que, em processos judiciais, necessitarem realizar depósitos na apresentação de recursos. 

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial. Ele pode ser utilizado como […]

Já é prática comum a contratação, por parte das empresas, do seguro garantia judicial. Vale lembrar que o seguro garantia judicial pode ser usado quando, por decisão ou acordo judicial, o tomador do seguro tem de fazer um depósito em juízo para o segurado. Seguro garantia é um produto que pode ser usado para reduzir o risco de inadimplência, melhorar o fluxo de caixa, proteger os envolvidos em uma permuta de imóveis e, também, mitigar riscos em operações de compra e venda de empresas.

Fabiano Suzarte -Superintendente de Garantia da BMG Seguros

Porém, desde 2015, o novo Código de Processo Civil estabelece a equiparação do seguro garantia judicial ao dinheiro, como rege o artigo 835 § 2º. Essa manifestação expressa fez com que o credor não possa mais discutir a sua aceitação, exceto em casos de insuficiência ou inadequação da garantia. Segundo Fabiano Suzarte, Superintendente de Garantia e Flávia Rezende, subscritora na BMG Seguros, esse dispositivo no CPC foi um marco na aceitação do seguro garantia judicial, já que afastou qualquer dúvida em relação à essa substituição.

Fabiano Suzarte destaca que há fortes argumentos para a equiparação do seguro garantia ao dinheiro. “Os artigos 7º e 9º da Lei de Execuções Fiscais contemplam, expressamente, o seguro como instrumento hábil de garantia, ao lado do depósito e da fiança bancária e a possibilidade de substituição da penhora pelo seguro garantia”, explica. Porém, o […]