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Responsabilidade Civil

Seguro de RC: saiba como agir em caso de erro médico

Entenda o que é seguro de responsabilidade civil profissional para médicos, sua importância, o que cobre e como agir em caso de erro médico.

O seguro de responsabilidade civil profissional é uma proteção financeira essencial para quem atua em áreas que exigem conhecimento técnico e envolvem riscos significativos, como os profissionais da saúde. Médicos, dentistas e enfermeiros podem ser responsabilizados por danos causados a terceiros e estão suscetíveis a ações judiciais indesejáveis que despendem de altas quantias financeiras. Nesse sentido, o seguro de responsabilidade civil profissional para médicos existe para amparar profissionais diante de imprevistos e preservar seu patrimônio. Os casos médicos envolvem alegações de omissão, negligência e erro médico.

Omissão, negligência e erro médico: entenda cada conceito

Omissão, negligência e erro médico são conceitos distintos, embora comumente confundidos. No contexto da responsabilidade civil na área da saúde, por vezes estão interligados. 

  • Omissão

A omissão ocorre quando o profissional deixa de agir quando era seu dever intervir. No contexto médico, isso significa não realizar um procedimento necessário, não prestar atendimento adequado ou não tomar providências diante de um quadro clínico que exige ação. Mesmo sem intenção de causar dano, a ausência de atitude pode resultar em consequências graves para o paciente.

  • Negligência

A negligência refere-se à falta de cuidado, atenção ou precaução no exercício da atividade médica. Ela é caracterizada como um comportamento que foge ao padrão esperado de diligência de um profissional da saúde. Um exemplo é não revisar corretamente exames, deixar de seguir protocolos básicos ou ignorar sintomas relevantes, […]

Responsabilidade civil ambiental: entenda a legislação

A legislação ambiental impõe responsabilidade por danos, e o seguro ambiental cobre custos de reparação e indenização

Constituição Federal, Artigo 225

A Constituição Federal, em seu Artigo 225, prevê que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

O artigo reconhece o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, permitindo que qualquer pessoa exija sua proteção na Justiça, se necessário. Além disso, ele apresenta a proteção ambiental como uma obrigação não apenas do governo, mas de toda a sociedade. Assim, qualquer dano ao meio ambiente resultará em sanções penais e administrativas.

 

O Artigo resguarda ainda os direitos das populações indígenas e tradicionais, garantindo que seus modos de vida sejam protegidos contra degradação ambiental.

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

A Lei nº 6.938, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, à segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. O Artigo 14 alega que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.”

Desse modo, ela estabelece […]

Seguro cyber: proteção financeira essencial na era digital

Seguro cyber mitiga riscos, cobre prejuízos financeiros e garante a continuidade dos negócios. Entenda os impactos e como se proteger.

O Brasil tem aumentado seu foco em inovações de cibersegurança. O avanço tecnológico segue em alta velocidade, sendo necessário que as medidas de proteção prossigam no mesmo ritmo. A crescente digitalização e a sofisticação das ameaças cibernéticas impulsionam a demanda por inovações no setor.

O mercado brasileiro de seguros cibernéticos apresenta potencial de crescimento, mas enfrenta desafios significativos. As empresas têm avançado em maturidade na cibersegurança, entretanto ainda é preciso investir mais em educação e soluções de gestão de riscos. Maria Eduarda Oliveira, especialista em seguro cyber na Genebra Seguros, afirma que “a contratação de um seguro cibernético é uma consideração importante para diversas organizações, especialmente aquelas que dependem de dados digitais e tecnologia em suas operações. Empresas que lidam com grandes volumes de dados sensíveis, startups de tecnologia e empresas digitais, instituições de saúde, consultorias e empresas jurídicas, empresas com sistemas de pagamento ou gestão financeira.”

Casos recentes e possíveis impactos futuros

Em janeiro de 2025, a revista Forbes publicou uma matéria divulgando um ataque hacker que atingiu mais de 100 milhões de usuários da Apple. Segundo a publicação, o novo vírus invade sistemas macOS, sendo capaz de hackear credenciais de navegadores, carteiras de criptomoedas e outros dados sensíveis. Além disso, o malware é comercializado para que agentes de ameaça possam atacar os usuários.

Um estudo da VULTUS Cybersecurity Ecosystem

Por |2025-04-04T10:26:47-03:00abril 4th, 2025|Responsabilidade Civil, Seguro Cyber|0 Comentários

Seguro ambiental: proteção financeira e responsabilidade

Seguro ambiental protege empresas contra custos de processos judiciais, indenizações e danos ecológicos, garantindo responsabilidade socioambiental e segurança financeira

A responsabilidade civil ambiental trata-se da obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Ela se baseia no princípio de que quem polui ou degrada o meio ambiente deve arcar com as consequências do dano causado, seja por ação direta ou indireta. Esse conceito é previsto na Constituição Federal (art. 225), na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Por sua vez, o seguro ambiental é um tipo de seguro de responsabilidade civil (seguro de RC) incumbido de proteger financeiramente a empresa no caso desta causar algum dano ambiental consequente a suas atividades.

Impactos ambientais na prática

Um caso notável de desastre ambiental ocorreu em janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem em Brumadinho, Minas Gerais. A barragem armazenava rejeitos de mineração e, ao se romper, liberou milhões de metros cúbicos de lama tóxica. Além das vítimas fatais, o evento gerou severos danos ambientais, como a destruição de vegetação nativa, a contaminação do Rio Paraopeba e prejuízos irreparáveis a ecossistemas locais. Ademais, a contaminação do rio comprometeu a qualidade da água e seu abastecimento em diversas cidades. Práticas ritualísticas e tradicionais de diferentes povos indígenas foram impossibilitadas em decorrência desse desastre.

O evento levantou questionamentos acerca da responsabilidade da empresa que monitorava a barragem e de auditorias que atestaram […]

SUSEP regula seguros sustentáveis no Brasil

Nova resolução da SUSEP define critérios ESG alinhados ao Plano de Transformação Ecológica estimula práticas sustentáveis por parte de seguradoras

Em novembro de 2024, a SUSEP publicada uma resolução estabelecendo os critérios para que as seguradoras e as Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) classifiquem seus produtos como sustentáveis.

Uma cobertura de seguro sustentável incorpora critérios ambientais, sociais e de governança (em inglês, Enviroment, Social and Governance, ESG), visando mitigar riscos e incentivar práticas mais responsáveis. Isso significa considerar impactos ambientais e sociais na precificação, gestão de riscos e indenizações.

A SUSEP tem incentivado seguradoras a desenvolverem produtos que protejam contra riscos climáticos, desastres naturais e incentivem práticas sustentáveis. Entre os exemplos estão seguros agrícolas com proteção contra eventos climáticos extremos, seguros para energias renováveis, ou até mesmo benefícios para segurados que adotam práticas sustentáveis.

A resolução está disponível site oficial do Governo Federal.

Diretrizes para caracterização de produtos sustentáveis

Para que um produto possa se caracterizar como sustentável, é preciso que sua cobertura gere algum tipo de benefício, os quais foram organizados em quatro aspectos:

  • Benefícios climáticos físicos: ações que evitam ou mitigam perdas causadas por condições climáticas extremas ou frequentes, ou por alterações climáticas de longo prazo.
  • Benefícios climáticos de transição: ações que evitam ou promovem a transição para uma economia de baixo carbono, redução ou compensação por emissão de gases do efeito estufa ou preservação dos mecanismos naturais de captura desses gases.
  • Benefícios ambientais:
Por |2025-02-12T19:44:29-03:00fevereiro 11th, 2025|Notícias, Rural, Seguradoras, Seguro Ambiental|0 Comentários

Seguro de RC preserva recursos de pequenas empresas

Seguro de responsabilidade civil protege empresas contra custos de indenizações e processos, garantindo segurança financeira e credibilidade

Uma pesquisa elaborada pela Confederação Nacional de Seguros (CNseg) divulgou que, apesar de a maioria dos empresários reconhecer a contratação de um seguro de responsabilidade civil como uma forma de tranquilidade e de valorização do funcionário, apenas 26% dos entrevistados consideram contratá-lo. Daniela Benneti, professora na Live University, afirmou que essa contratação tende ocorrer apenas depois que o empresário se depara com um problema.

O que é responsabilidade civil

A responsabilidade civil (RC) é o dever jurídico de reparar danos causados a terceiros por atos ilícitos ou por atos lícitos que tenham resultado em prejuízo. Seu objetivo é garantir que a vítima seja indenizada, restabelecendo o equilíbrio jurídico e social. Ela está prevista pelo Código Civil brasileiro, em especial nos Artigos 186 e 927.

O que é o seguro de responsabilidade civil

O seguro de responsabilidade civil protege o patrimônio do segurado contra danos involuntários causados por ele a terceiros. Esse produto cobre despesas relacionadas a indenizações por danos materiais, corporais ou morais que decorrente do exercício de suas atividades, seja como pessoa física ou jurídica. Suas coberturas incluem indenizações e despesas legais, auxílio em processos judiciais e outros.

A quem esse produto se destina

Inúmeras profissões e empresas de todos os portes podem contratar um seguro de responsabilidade civil, com apólices personalizadas de acordo com suas necessidades. Advogados, médicos,

Compreenda a necessidade do seguro de RC para médicos

O número de processos judiciais contra médicos e hospitais tem crescido nos últimos anos. Portanto, o seguro de responsabilidade civil é essencial para esses profissionais, posto que os protege financeiramente em casos de erro médico e garante cobertura de custos.

Neste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) condenou o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde (IGES/DF) por falhas no atendimento médico que resultaram na perda de visão de um paciente. Sentenciou-se que os réus devem pagar R$ 40 mil de indenização. Além disso, devem também cobrir R$ 9,5 mil em despesas médicas, e uma pensão vitalícia mensal de um salário mínimo. O erro médico envolveu demora no diagnóstico e no tratamento, agravando a condição do paciente. A cirurgia, realizada após longa espera, não reverteu a perda de visão no olho esquerdo, afetando sua capacidade de trabalho.

Essa situação apresenta um caso de erro médico, no qual se atribui ao profissional a responsabilidade de reverter ou minimizar os danos causados a um terceiro.

O que é Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é o dever jurídico de uma pessoa ou entidade de reparar os danos que causou a terceiros, seja de forma intencional ou acidental. Esse conceito se aplica quando há uma conduta, seja por ação ou omissão, que viole um direito ou cause prejuízo a alguém. Sua consequência é a obrigação de indenizar a vítima pelos danos sofridos.

Ela pode ser contratual ou extracontratual. A primeira resulta do descumprimento de um contrato. Já a segunda decorre de uma violação legal, como em casos de acidentes, negligência ou […]

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