Câmara aprova PL de seguro de crédito à exportação
Proposta cria portal unificado, facilita acesso ao seguro de crédito, reforça transparência, amplia financiamento e fortalece segurança jurídica.
Na segunda-feira (02 de março), a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que cria regras a fim de facilitar o acesso ao seguro de crédito à exportação. O PL 6139/23 propõe criar um sistema com portal único para facilitar e centralizar pedidos de seguro de crédito à exportação, reduzindo burocracias e aumentando a transparência. De autoria do Senado, ele também amplia prazos e regras do Fundo Garantidor e regula financiamentos pelo BNDES, incluindo mecanismos de solução de controvérsias.
O que é seguro de crédito à exportação
Isadora Lima da Cunha, especialista em seguro de crédito na Genebra Seguros, explica que esta “é uma solução que protege as vendas a prazo da empresa em operações entre empresas (B2B), garantindo os recebíveis em prazos que podem chegar a 30, 60, 90, 120 ou até 180 dias. Nas operações de exportação, ele permite que o exportador brasileiro embarque a mercadoria e conceda prazo ao comprador no exterior com a segurança de que, em caso de inadimplência dentro das condições da apólice, será indenizado, inclusive diante de riscos políticos, como moratórias, restrições cambiais ou decisões governamentais que impeçam o pagamento.”
Além de garantir maior previsibilidade de fluxo de caixa e proteção da margem de lucro, o produto permite que a empresa conceda prazos de pagamento mais competitivos aos clientes internacionais, ampliando suas vendas e […]

