Lei das Estatais 13303: tudo que você precisa saber

Sancionada em 2016, a Lei das Estatais (13303/2013) foi criada com o objetivo de estabelecer regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração.

A proposta é tornar a relação dessas empresas com seus fornecedores mais rigorosa e transparente, a fim de se evitar qualquer corrupção ou interferência política.

A lei pode ser considerada um marco regulatório para atuação das estatais, já que estabelece novos compromissos, regras e responsabilidades.

Antes da criação da lei, as contratações se davam por meio de licitações públicas, que até então eram regidas pela Lei 8.666/93, que regulamenta as concorrências de órgão públicos e administrações municipais, estaduais e federais e que prevê as modalidades de carta convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.

Outra mudança importante é sobre as regras e exigências para escolha do Conselho de Administração e para a diretoria dessas empresas públicas. Até que a Lei das Estatais entrasse em vigor, era possível nomear representante do órgão regulador ao qual a estatal estava sujeita, seja na esfera federal, estadual ou municipal, ainda que licenciados do cargo.

Também era permitido dar cargos para dirigente estatutário de partido político e para titular de mandato no Poder Legislativo, seguindo a mesma regra, ainda que licenciados do cargo, e para pessoa que exerciam cargo em organização sindical.

A antiga lei permitia ainda que pessoa que tivessem firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da estatal ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação, também pudessem compor a direção da estatal.

Em relação aos contratos, o orçamento com estimativa de preços não era sigiloso em muitos casos. Nas fases da licitação, primeiro era feita a habilitação e depois o julgamento dos critérios.

Era possível ainda fazer alteração dos contratos de forma unilateral por parte das estatais.

Não existia uma fiscalização efetiva e adequada da atuação dessas empresas por parte do Poder Público.

A partir da criação da Lei das Estatais 13303, a Lei 8.666/93, que regula as licitações do Poder Público, não se aplica mais diretamente às empresas públicas ou de economia mista.

Com isso, novas exigências foram inseridas, especialmente no que diz respeito a escolha e nomeação de membros da diretoria e do Conselho de Administração. Entre os novos critérios estão:

– Cidadãos de reputação ilibada e notório conhecimento;

– Tempo mínimo de experiência profissional, sendo 10 anos no setor público ou privado na área de atuação da empresa estatal em questão ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; 4 anos ocupando pelo menos cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante estatal; cargo em comissão ou função de confiança equivalente no setor público; cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública;

– Formação acadêmica compatível;

– Não ser inelegível.

Em relação aos contratos, a Lei das Estatais 13303 incorporou muitos procedimentos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, e que se refere a uma nova modalidade de licitação pública com objetivo de ser um instrumento eficiente em licitações e contratos administrativos.

Nesse novo modelo, a licitação é dispensável somente com limites de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia e de R$ 50 mil para as demais compras e serviços.

A Lei permite que esses limites de dispensa sejam alterados, mas somente por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista e também são autorizados pregões para bens e serviços.

As modificações unilaterais dos contratos não são mais autorizadas, sendo que qualquer mudança deve ser aprovada pelas duas partes envolvidas no contrato.

Com um processo mais transparente, as licitações das empresas estatais alcançaram mais empresas interessadas, o que foi importante do ponto de vista da concorrência, levando em consideração qualidade e melhores preços.

Já por parte das empresas, ainda se encontra resistência em relação ao fim dos cargos por indicação política.

O cumprimento das leis por parte das empresas estatais se dá por meio de fiscalização de Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por analisar a atuação dessas organizações dentro dos parâmetros estabelecidos na nova legislação.