Garantia

A permuta – troca entre contratantes de coisas de sua propriedade, através de contrato bilateral – é uma forma de negociação que depende do acordo prévio entre as partes para ser realizada. Essa prática é regulamentada pela Lei 4.591/1964, que estabelece parâmetros para que a negociação seja segura para as partes. No setor imobiliário, a permuta normalmente ocorre pela negociação de terrenos e/ou imóveis entre os contratantes e, segundo o diretor da Genebra Seguros, Guilherme Silveira, tem se mostrado uma alternativa bastante comum na aquisição de terrenos para a incorporação imobiliária.

“Nessa negociação, o proprietário de um terreno permuta a sua área de terra por área construída de unidades habitacionais, ou seja, tem direito a uma (ou mais) unidade habitacional quando for finalizada a obra”, explica. É uma alternativa muito vantajosa para as incorporadoras, que não precisam pagar (em dinheiro, antecipadamente) pela área, o que poderia comprometer o capital de giro da empresa. Já para o proprietário do terreno, a vantagem é obter um ganho financeiro maior em relação à venda direta da área, pois há uma valorização dos imóveis após a conclusão do empreendimento.

Quem entrega um imóvel para a incorporadora para receber, no fim da obra ou em uma data determinada, um percentual de participação  ou uma quantidade de unidades, pode contar com o Seguro Garantia de Permuta Imobiliária para estar protegido. A apólice de Seguro Garantia foi criada pela lei 11.382/2006 e se baseia no contrato de garantia firmado entre o tomador (contratado), o segurado (contratante) e a seguradora, que garante indenização financeira ao segurado caso o tomador descumpra suas obrigações.

“O grande objetivo do Seguro Garantia de Permuta Imobiliária é dar segurança […]

O Governo do Estado de São Paulo é um dos maiores compradores do País, desde itens menores, como papel, material de limpeza, móveis, até grandes obras, equipamentos, móveis, além de serviços diversos.

Ser um fornecedor do governo estadual pode ser um bom negócio para sua empresa, mas para isso é preciso estar com a documentação em dia e seguir os passos exigidos para se cadastrar no sistema disponível e ter o direito de consultar e participar das licitações promovidas pelo Poder Público.

Todos os certames realizados pelo governo do Estado de São Paulo são regidas pela lei 8.666/1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse artigo você conhecerá o Portal da Transparência do Governo do Estado, onde é possível encontrar todas as ferramentas para se tornar um fornecedor, para participar das concorrências, e além de saber mais detalhes sobre a Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP), onde as negociações acontecem de fato.

Para acompanhar licitações do estado de São Paulo, você poderá utilizar também um serviço como o da RHS Licitações, que oferece informes diários com as licitações que estão ocorrendo no Brasil inteiro.

Como se cadastrar e participar das licitações do Estado de São Paulo

O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP) possibilita o registro das empresas que querem fazer negócios com o Estado. De acordo com o Governo do Estado, o “cadastramento é necessário para o interessado em fornecer bens ou prestar serviços para qualquer unidade da Administração Pública do Estado […]

Se a sua empresa já participa ou têm planos de entrar em concorrências, sejam elas públicas ou privadas, é importante contar com o Seguro Garantia Licitações.

Trata-se de uma modalidade de garantia aceita pela lei 8.666, que regula os processos licitatórios públicos, e que pode ser utilizada tanto para participar do certame, sendo que nesse caso é exigida a garantia de 1% valor do contrato, quanto para executar o mesmo, com a exigência de 5% do total.

Por meio do Seguro Garantia as partes envolvidas em um contrato estão devidamente garantidas, o que traz tranquilidade e a segurança de que tudo será executado sem imprevistos ou contratempos.

Se você se interessou pelo assunto, quer saber mais sobre essa modalidade de seguro e de que forma ela pode ajudar o seu negócio, continue lendo esse artigo!

O Seguro Garantia para Licitações permite que um contrato firmado com o Poder Público seja totalmente garantido. Dessa forma, a empresa vencedora do certame consegue finalizar seu serviço independente de qualquer problema, seja ele judicial, financeiro ou jurídico, e o contratante tem a segurança de que terá seu produto, obra ou serviço entregue, sem chances de prejuízo.

Assim como é importante para empresa contratada manter sua boa reputação no mercado, o Poder Público também tem total interesse que o contrato seja executado dentro do prazo, já que o serviço é pago com recursos públicos e seu uso preciso ser justificado e prestado conta.

Como funciona na prática?

Atualmente, a exigência de um Seguro Garantia já vem estipulado em boa parte dos editais de concorrência. A solicitação é permitida conforme a Lei 8.666/93, que trata das […]

Custo para as empresas financiadas pela agência diminui

As empresas interessadas em obter financiamentos da Finep ganharam uma facilidade: a agência passou a aceitar, em 2015, o seguro garantia nas operações de crédito. Antes, a opção para quem tomava empréstimo com a agência era a fiança bancária, que tem o prêmio (prestação paga pelo segurado) consideravelmente maior. O seguro garantia tem um custo equivalente a 1/3 do custo anual da fiança bancária, que gira em torno de 1,5% e 6% do valor da dívida garantida. Historicamente, um dos maiores problemas das empresas para conseguir financiamento está nas garantias.

A emissão de uma carta de fiança toma limite operacional do banco, bem como limite de crédito da empresa junto ao banco, impactando diretamente o seu Índice de Basileia. Já o seguro garantia não compromete o limite de crédito da empresa perante os bancos para a obtenção de financiamentos e capital de giro. Em 2012 foi zerada a alíquota do IOF em operação de contratação de seguro garantia, o que diminuiu ainda mais o seu custo. Ambas são garantias nas quais um terceiro assume o compromisso de cumprir determinada obrigação caso o devedor não o faça. Contudo, o seguro garantia possui vantagens de liquidez e higidez.

A Finep contou com uma consultoria especializada, além de benchmarking, para chegar ao modelo de contrato final. É necessário que a seguradora possua classificação de risco emitido por uma das seguintes agências: A.M. Best, Fitch Ratings, Standard & Poor’s e Moody’s.

Sobre o seguro garantia

O seguro garantia é regulamentado pela Susep e visa garantir determinadas obrigações a cargo do segurado, em favor de […]