Termo de Consentimento: como evitar a responsabilidade civil médica?
O Código de Ética do Profissional Médico e a Lei Brasileira são consensuais em dizer que todo prestador de serviço deve fornecer informações, de maneira clara e objetiva ao consumidor, quanto aos riscos, benefícios e possíveis danos que um produto, tratamento ou procedimento podem causar. Assim, a ferramenta mais indicada para esse caso é o termo de consentimento.
Quando se fala em conduta médica, existem riscos envolvidos, que muitas vezes fogem do controle humano e conhecimento técnico do profissional. Como exemplo, pode-se falar em cirurgias de grande porte em pacientes que já apresentam alguma fragilidade em seu quadro de saúde.
A melhor maneira de esclarecer todos estes riscos à família e ao paciente, bem como evitar problemas judiciais futuros, é através do Termo de Consentimento Esclarecido, que deve ser assinado pelo paciente ou seu responsável legal.
Este dever de informação deve viabilizar uma decisão livre e não induzida, após o conhecimento e esclarecimento. Como o próprio nome sugere, todas as informações devem ser prestadas de maneira clara, e explicadas de maneira adequada, principalmente aos pacientes que não tenham capacidade de discernimento.
Existe a possibilidade de orientar o paciente apenas de maneira oral (e não escrita), mas estas situações exigem que haja uma testemunha no momento, e nem sempre será uma proteção ao médico em caso de problemas futuros.
Após a explicação, é interessante questionar o indivíduo sobre o seu entendimento acerca do Termo, uma vez que a compreensão varia de pessoa para pessoa.
Elaboração adequada do Termo de Consentimento Esclarecido
No momento da elaboração do Termo, devem-se observar regras gerais, pois este não pode conter coações, simulações ou barganha. Além disso, o profissional não poderá esconder ou omitir nenhuma informação, visto que […]
