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Se você pretende inscrever a sua empresa em um processo licitatório, precisa antes de tudo saber quais são as exigência que precisa cumprir para estar habilitado a isso. E ter um Seguro Garantia Licitação é uma delas: ele é exigido para garantir que o vencedor do certame manterá sua proposta e as condições acordadas em contrato e no edital do processo. As outras formas de garantia normalmente aceitas acabam trazendo desvantagens para a empresa por conta da grande imobilização de Capital ou contratação dispendiosa de uma fiança bancária.

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Artigo 54º, inciso II, o seguro garantia é uma das opções de modalidade de garantia que o contratado pode optar.

O primeiro passo que o empresário que deseja ofertar seus serviços ou bens ao setor público através de uma licitação precisa dar é organizar toda a documentação necessária prevista em edital. Tais documentos desempenham a função de comprovar que a empresa possui os requisitos necessários ao desempenho da função a que se candidata, nos âmbitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. A apólice é um documento necessário para a comprovação das qualificações técnicas. Da mesma forma, ela garante ao órgão público que está contratando, um ressarcimento pelos eventuais prejuízos decorrentes de uma eventual desistência do vencedor do certame. Normalmente, a garantia exigida é de 1% do valor do contrato.

Vou participar de uma licitação e preciso de uma garantia: e agora?

Antes […]

Recurso no processo trabalhista: princípios aplicáveis

Antes mesmo de adentrar nas possíveis espécies de recursos, vale conhecer os princípios que regem este instrumento. Isso porque, através deles, é possível interpretar a norma com mais clareza.  

Inicialmente, importa mencionar o princípio do devido processo legal. De acordo com esse princípio, todos os atos judiciais devem estar em conformidade com a legislação brasileira – leis trabalhistas específicas, regulamentos e especificamente a Constituição Federal.

Outro princípio aplicável é o da isonomia, o que significa que as partes devem ser tratadas de igual maneira. Assim, os mesmos direitos atribuídos ao réu devem ser atribuídos também ao autor, como a defesa, advogado, produção de provas etc.

Neste ponto, vale destacar que isonomia é diferente de igualdade. Isso porque o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas que possuem condições diferentes, sejam tratados de forma desigual. Diante disto, o princípio da isonomia foi pautado num pensamento do filósofo Aristóteles que induzia o tratamento igual na medida de suas desigualdades.

Buscando demonstrar melhor o princípio da isonomia, que é de suma importância não só para […]