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O seguro garantia judicial trabalhista surgiu no contexto jurídico brasileiro como alternativa aos métodos tradicionais de garantia de crédito, como o depósito judicial e a penhora de bens.

Trata-se de um método muito mais rápido, acessível e conveniente para garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas. Além disso, a alternativa é menos onerosa para o devedor em potencial.

A utilização do seguro garantia judicial trabalhista é recente. Essa alternativa se popularizou através da reforma trabalhista, que promoveu alterações nos artigos 882 e 889 da CLT.

Apesar de ser uma novidade positiva para os litigantes, muitas dúvidas surgiram com relação a sua legalidade.

Até pouco tempo, alguns juízes apresentavam resistência em aceitar qualquer espécie de seguro garantia. O fundamento estava no fato de que a vigência do seguro garantia é por período determinado.

O que diz a CLT

A Consolidação das leis do Trabalho é um dos diplomas legais mais importantes para tratar de demandas trabalhistas. O texto contempla expressamente, a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial.

Em seu art. 882, a norma estabelece que:

“O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora […]”.

No mesmo sentido é o art. 899 da CLT, que estabelece a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial trabalhista. Nesse sentido, o seguro também funciona como meio para comprovação dos pressupostos recursais.

No entanto, mesmo com a previsão na Consolidação das leis do Trabalho, alguns juízes se negavam a aceitar o seguro garantia, o que fez levantar dúvidas e insegurança jurídica.

Com o processo de regulamentação, as dúvidas sobre a utilização do seguro garantia […]

O seguro garantia judicial é uma das alternativas colocadas à disposição do devedor para saldar dívidas. No processo de execução, essa modalidade de caução é considerada muito mais benéfica.

Trata-se de um seguro que surgiu para substituir tanto a penhora de bens quanto o depósito judicial. Por ser de fácil contratação, esse seguro já está sendo utilizado em grande escala.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980, o seguro garantia possui o mesmo valor da penhora, que também pode ser substituída por depósito em dinheiro e fiança bancária, em qualquer fase do processo de execução.

Seguro garantia e penhora

Apesar do grande debate em torno da possibilidade de utilização do seguro garantia judicial, a legislação é clara sobre o assunto.

Foi a Lei de Execução Fiscal, que cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que contribuiu para que essa modalidade de garantia fosse aceita no direito brasileiro.

Antes do referido diploma, a garantia de contratos com a administração era realizada mediante caução. Eram aceitos títulos da dívida pública, fiança bancária, e dinheiro. Essas garantias representavam – e continuam representando – um elevado custo.

O surgimento do seguro garantia judicial proporcionou a redução de custos. Por isso essa modalidade de caução passou a ser explorada em diversos processos, desde débitos fiscais, na esfera administrativa e na esfera judicial.

A regulamentação do seguro garantia aconteceu primeiro por intermédio da Superintendência de Seguros Privados (Susep), por meio da Circular n. 232, que definiu o seguro como meio de caução judicial.

O seguro garantia em substituição à penhora: possibilidade

Inicialmente os tribunais ofereceram resistência em aceitar o seguro garantia judicial. Em algumas decisões o Superior Tribunal de Justiça chegou […]