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Alerta de Fraude. A Genebra Seguros comunica que não efetua cobranças específicas para instalação de rastreadores em veículos. saiba mais.

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Seguro Garantia

Gerdau usa seguro garantia de R$ 1,06 bilhão para garantir processo envolvendo a Eletrobras

Em dezembro, a Gerdau soltou uma nota relevante ao mercado comunicando a conclusão do depósito de R$ 1,06 bilhão referente ao ressarcimento de perdas incorridas com o empréstimo compulsório da Eletrobras.

De acordo com o comunicado, o valor foi mantido em todas as instâncias do Poder Judiciário do Rio de Janeiro e, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo transitou em julgado após a Corte negar o pedido de suspensão do pagamento.

Em abril de 2020, a Gerdau entrou na justiça pedindo a substituição de depósito judicial por seguro garantia. Na ocasião, a decisão foi que o seguro garantia só poderia ser aceito após manifestação do credor. Com base nesse entendimento e na necessidade de recursos para medidas de combate ao coronavírus, o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), Reis Friede, suspendeu liminar que autorizou a siderúrgica Gerdau a levantar R$ 1,3 bilhão.

Com a crise econômica causada pelo coronavírus, a companhia pediu a substituição do depósito judicial por seguro garantia.

Entenda como o seguro garantia ajuda no reforço do caixa

Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas receberam autorização para pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários.

Dessa forma, as empresas ficam com mais dinheiro em caixa para arcar com os custos de pagamento de trabalhadores, fornecedores e tributos.

Nada muda para o credor porque seguro-garantia e fiança bancária são eficientes, prestados por entidades confiáveis, que honrarão suas obrigações se o devedor ficar inadimplente no processo.

O seguro garantia judicial já é visto como alternativa de pagamento pelo Poder Judiciário

Seja no início do processo judicial, ou durante seu transcurso, mesmo […]

Por |2022-01-25T14:16:22-03:00janeiro 25th, 2022|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários
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Seguro aduaneiro: como liberar mercadorias retidas na receita federal

Quem trabalha com importação ou exportação de produtos pode ter suas mercadorias retidas na Receita Federal. E uma das formas de resolver essa questão é utilizar o seguro aduaneiro, pois a multa e o confisco de bens são penalidades da aduana, além da pena de perdimento.

A pena de perdimento é considerada uma das punições mais graves, quando existem suspeitas de subfaturamento. 

O mais comum é lidar com a retenção dos produtos e o ideal é resolver o quanto antes possível, assim que o confisco for identificado (por meio do recebimento de intimação). 

Neste artigo, você vai descobrir como liberar seus produtos e como o seguro aduaneiro pode ajudá-lo.

O que é o Seguro Aduaneiro?

O seguro aduaneiro, também chamado de seguro garantia aduaneiro, é utilizado para garantir à Receita Federal o pagamento de tributos.

Dessa forma, se a mercadoria é apreendida devido a impostos, os bens podem ser liberados mais rapidamente.

Neste caso, a seguradora arca com os tributos após a entrega da apólice para a União.

Quando é válido utilizá-lo?

Existem quatro situações nas quais é possível aproveitar os benefícios do seguro aduaneiro. São eles:

Valoração aduaneira: quando há divergência entre os valores informados pelo importador e os calculados pela Receita Federal;

Trânsito aduaneiro: no transporte de mercadorias para outros países, feito entre aduanas e depósitos;

Regime de admissão temporária: ocorre em mercadorias que permanecem no país por um tempo limitado e pré-determinado;

Drawback: caso especial, envolve a isenção de tributos em matérias-primas utilizadas em produtos […]

Por |2021-12-29T16:48:00-03:00dezembro 9th, 2021|Seguro Garantia Aduaneiro|10 Comentários
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Seguro Garantia: entenda as situações em que pode ser utilizado por pessoa física

São poucos os casos em que o seguro garantia pode ser utilizado por pessoas físicas. O produto, que até recentemente, era limitado apenas à contratação por pessoas jurídicas, atualmente permite a contratação por pessoas físicas, em situações específicas. A modalidade de seguro garantia mais frequentemente contratada por pessoas físicas é para leiloeiros leiloeiros, que tem como finalidade garantir a Junta Comercial do estado em que o leiloeiro está registrado. As demais situações são analisadas pontualmente, mas, em geral, a aceitação por parte da seguradora, só ocorre em duas situações. Caso o tomador (quem contrata o seguro) apresente garantias para a seguradora, de preferência aplicações financeiras. Ou caso ele seja sócio de uma empresa que esteja disposta a entrar de fiadora na operação e que detenha limite na seguradora.

O seguro garantia possui a finalidade de assegurar as obrigações de contratos, licitações e ações judiciais. Este seguro contempla tanto órgãos públicos quanto empresas privadas, protegendo-os caso não haja cumprimento de qualquer cláusula estipulada no contrato.

A Apólice de Seguro Garantia é fundamentada no acordo firmado através de um contrato, tendo 3 partes, nas quais, são: o Tomador (pessoa física), segurado (pessoa jurídica envolvida na relação) e a seguradora. Se porventura o tomador não cumprir com suas obrigações, a seguradora oferece a garantia de indenização para o segurado.

Você sabia que o seguro garantia pode ser utilizado também para pessoas físicas? O presente artigo visa demonstrar, em quais possibilidades você poderá estar utilizando o seguro garantia, afim de garantir suas obrigações.

Antes mesmo de adentrar as situações em que o seguro garantia pode ser utilizado por pessoas físicas, vale compreender às três […]

Por |2022-02-24T19:47:56-03:00novembro 8th, 2021|Seguro Fiança Locatícia, Seguro Garantia|0 Comentários
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Como Recorrer em Demanda Trabalhista sem Comprometer o Capital da Empresa?

O Seguro Garantia Judicial na Esfera Trabalhista

Um processo trabalhista é o meio pelo qual se discute a eventual lesão de um ou mais direitos do trabalhador, que, geralmente, estão dispostos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou em acordos e convenções coletivas.

Em comparação ao procedimento comum, pode-se afirmar que as demandas trabalhistas trazem algumas peculiaridades. Isso porque, o direito do trabalho busca mitigar a desigualdade que existe na relação entre empregador e empregado, por ser este, parte hipossuficiente/ fraca da relação.

Assim, diante de uma condenação judicial, por exemplo, aquele que pretender recorrer, precisa realizar o chamado, preparo recursal. Regulamentado pelo o art. 899, §§ 1°, 2° e 4°, CLT, o procedimento consiste em um depósito, em juízo, da quantia equivalente à condenação.

O mesmo ocorre num processo de execução trabalhista. Sob égide do art. 884, para manifestar-se acerca da demanda, indispensável, garantir o juízo, ou seja, proceder com o depósito judicial que tratamos anteriormente.

Diante deste cenário, evidente, os malefícios que uma condenação ou execução trabalhista pode causar a uma empresa, vez que, para obter uma eventual reforma de decisão, ou, ao menos, manifestar-se acerca da execução, precisa garantir uma quantia que, geralmente, não é baixa.

No entanto, levando em consideração a função social de uma empresa e todos os seus reflexos no desenvolvimento econômico e tecnológico do País, houveram alterações legais que buscaram facilitar estas organizações.

Com a promulgação da lei n° 13.105/15, o Código de Processo Civil, o art. 835 trouxe, dentre outras, uma inovação ao procedimento civil de penhora, equiparando o seguro garantia ou fiança bancária, ao dinheiro, primeiro na ordem prioritária legal.

De igual modo, dois anos depois, a Reforma Trabalhista, implementou a regulamentação em […]

Por |2021-11-19T13:14:51-03:00outubro 27th, 2021|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários
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A aplicação do seguro garantia nos contratos privados

Contrato é meio pelo qual pessoas físicas ou jurídicas, se obrigam ao cumprimento de obrigações sob determinadas condições. O contrato visa assegurar todo o cumprimento destas obrigações, no entanto, muitas das vezes, quando o assunto é segurança jurídica, o instrumento acaba por ser insuficiente. 

Deste modo, visando ampliar a segurança contratual, as empresas têm optado por contratar o seguro garantia, um seguro que visa garantir o cumprimento das obrigações outrora acordadas entre as partes. 

Este produto tem chamado atenção das empresas por vários fatores, como, a variedade de modalidades, seus benefícios, eficiência, baixo custo, possibilidade de contratação para relações públicas, entre outros.

No que tange as relações públicas, o seguro garantia pode ser utilizado, por exemplo, como forma de garantia para participar de processos licitatórios sem haver a necessidade de atingir o capital social, bem como, em execução de obras públicas e afins. 

Em contrapartida, em se tratando das empresas privadas, estas, têm buscado aumentar sua garantia contratual por meio do seguro garantia, vez que o mesmo garante o fiel cumprimento das obrigações, conferindo uma efetiva segurança ao objeto contratual. 

Portanto, seja no âmbito privado ou público, o seguro garantia pode e deve ser aplicado. Outrossim, diante do fato deste tema ser muito discutido acerca das relações públicas, o presente artigo, visa apresenta-lhes uma síntese da aplicação do seguro garantia na esfera privada.

O que é seguro garantia contratual?

O seguro garantia contratual objetiva certificar que um contrato será cumprido na sua integralidade, evitando que existam perdas, podendo ser utilizado em contratos que abrangem: licitações, prestações de serviço, fornecimento de materiais ou equipamentos, dentre […]

Por |2021-09-14T14:28:49-03:00setembro 14th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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O que é Seguro Garantia Aduaneiro?

O Direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito, que abarca as áreas tributárias, internacionais, administrativas e comerciais, objetivando a proteção dos interesses estatais, através da regulamentação e controle das operações de comércio exterior. 

Neste contexto, o Estado, exercendo o seu poder de soberania, controla a circulação de mercadorias por meio de procedimentos como o desembaraço de cargas e transporte marítimo.

Histórico legal do direito aduaneiro 

No que tange a origem legal do direito aduaneiro, pode-se afirmar que sua primeira aparição se deu no Decreto Lei 37/1966. O diploma legal, trouxe os impostos de importação, processo fiscal, controle aduaneiro, decadência e prescrição, penalidades e a organização aduaneira.

Cerca de dez anos depois, surgiram novas previsões acerca da regulamentação de bagagens do exterior e mercadorias apreendidas, permeadas pelo Decreto Lei 1.455/76.

Posteriormente, o Decreto Lei nº 6.759/09, trouxe ditames sobre a administração das atividades aduaneiras, sua respectiva fiscalização, o controle e a tributação das operações do exterior. 

Para fins de conhecimento, importa destacar que, o decreto também previu a punição pelo extravio de mercadorias em seu art. 702, III, “c”, aplicando multa de 10% sobre o valor da operação, a pessoas jurídicas que promoverem a cessão de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 

Ademais, pode-se afirmar que a aplicação de PIS/PASEP, COFINS, importação, IPI e tributos sobre incidentes das operações comerciais relacionadas a combustível, também é regulamentada pelo direito aduaneiro.

O seguro garantia aduaneiro

O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na […]

Por |2021-11-27T21:45:08-03:00setembro 3rd, 2021|Seguro Garantia Aduaneiro|0 Comentários
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Seguro Garantia Licitação: Tudo o que você precisa saber

Quando uma empresa deseja expandir seus negócios, um dos caminhos possíveis são as licitações. O poder público fecha contratos de fornecimento de produtos e serviços com diversas empresas, que têm a oportunidade de alavancar suas vendas com um grande cliente. No entanto, para entrar nas licitações, você precisa saber tudo sobre Seguro Garantia Licitação.

Essa modalidade de seguro tem um papel fundamental na relação entre as empresas e o poder público. A apólice protege o ente responsável pela licitação quando, por algum motivo, a empresa escolhida não fecha o contrato dentro do prazo.

Neste artigo, você vai entender melhor o que é Seguro Garantia Licitação, as normas legais sobre ele, como funciona e outros pontos fundamentais sobre o assunto.

O que é Seguro Garantia Licitação

Para entender o que é o seguro, precisamos dar um passo atrás e falar um pouco sobre o processo de licitações.

Quando um ente do poder público (prefeitura, governo estadual, órgão da justiça, entre outros)  inicia uma licitação, ele apresenta suas demandas e recebe as propostas das empresas licitantes. Então, é feita uma avaliação das propostas e uma delas é selecionada. 

Em seguida, vem o momento de fechar o contrato da licitação. No entanto, o poder público precisa se proteger com relação à possibilidade de que a empresa escolhida não assine o contrato dentro do prazo previsto no edital.

Uma das formas de garantia possível é, justamente, o Seguro Garantia Licitação, também conhecido como Seguro Garantia da Proposta, ou Seguro Garantia Licitante. Trata-se de um seguro contratado pela empresa licitante, em que o beneficiário é o […]

Por |2021-08-27T15:25:50-03:00agosto 24th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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Qual é a diferença entre seguro garantia e carta fiança?

O seguro garantia e a carta de fiança, também chamada de fiança bancária, são modalidades de garantias previstas em lei. Ambos os instrumentos são muito similares e visam garantir o cumprimento de obrigações assumidas pelo contratante. 

  1. Conceitos 

O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora resguardar o cumprimento das obrigações contratuais. 

A carta fiança consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. 

Importa salientar que, a carta fiança também pode ser emitida pelas chamadas afiançadoras ou fiduciárias, empresas que não se enquadram como seguradoras e nem bancos. 

Ainda, vale mencionar que, para fins de relações com o poder público, a carta de fiança só pode ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/96.

  1. Regulamentação 

No que tange a regulamentação destas modalidades, as cartas emitidas por afiançadoras, chamadas de cartas fidejussórias estão previstas no artigo 818 do Código Civil e não são reguladas, apresentando maio risco quando comparadas a outras modalidades de garantia. 

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Já as cartas emitidas por bancos são as fianças bancárias e são reguladas pelo Banco Central (BACEN), enquanto o seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  1. Procedimentos 

Em se falando em carta de fiança, o […]

Por |2021-08-10T11:17:28-03:00agosto 10th, 2021|Carta Fiança, Seguro Garantia|1 Comentário
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Saiba como contratar um Seguro Garantia Licitação

Participar de licitações é uma das alternativas para alavancar o faturamento com vendas de produtos e serviços em maior quantidade ao poder público. Para fechar o contrato, a empresa deve apresentar uma garantia do cumprimento da entrega, o que pode ser feito com um Seguro Garantia.

O Seguro Garantia é uma modalidade especial de seguro, criada para reduzir o risco do contratante em uma licitação. Existe mais de um tipo de seguro que se enquadra nesta modalidade; nosso foco aqui será no Seguro Garantia da execução.

Neste artigo, você vai descobrir como contratar um Seguro Garantia para que sua empresa possa aproveitar os benefícios de fechar contratos com o poder público, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Passo a passo da contratação

Antes de mais nada, você deve saber que existe mais de um tipo de Seguro Garantia. Por um lado, há o Seguro Garantia Licitação, ou Seguro Garantia da proposta. Ele está ligado a uma garantia que todos os participantes do processo devem apresentar para que sejam habilitados no processo. Sem essa garantia, a proposta da sua empresa não chega a ser avaliada.

Por outro lado, há o Seguro Garantia da execução. A contratação de um Seguro Garantia da execução só é realizada depois que a empresa vencedora das licitações é selecionada. Para realizar essa contratação, você precisa estar atento aos requisitos legais, especialmente aqueles trazidos pela Lei 14.133 de 2021.

Além disso, é preciso ficar atento às exigências básicas estabelecidas para a apólice no próprio edital da licitação. As informações mais importantes são o prazo de vigência e o […]

Por |2021-08-06T13:58:21-03:00julho 29th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários
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Como funciona o seguro garantia no processo trabalhista?

Você sabe como funciona o seguro garantia? Seguro garantia é uma modalidade de seguro pela qual se assegura os riscos de uma eventual perda, ou seja, garante o cumprimento de obrigações assumidas voluntariamente ou por força de lei.  

Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro garantia judicial, tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo de processos judiciais, vez que, equipara-se ao dinheiro. 

Tratando especificamente da área trabalhista, o seguro garantia pode ser utilizado em, pelo menos, dois momentos processuais, quais sejam, na fase recursal e na execução de sentença. 

Fase Recursal

Em se tratando de recursos, estes são instrumentos por meio dos quais as partes interessadas revelam o seu descontentamento com uma decisão judicial. No entanto, na esfera trabalhista, para ingressar com um recurso, é necessário fazer o preparo, expressão utilizada para denominar o depósito recursal.

Disposto no art. 899 da CLT, o depósito recursal é exigível na interposição do recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST, agravo de instrumento e recurso extraordinário.  

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  

  • 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.   

Importa salientar que, dentre as possíveis […]

Por |2021-07-29T15:06:16-03:00julho 26th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Judicial|0 Comentários
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