WhatsApp

Alerta de Fraude. A Genebra Seguros comunica que não efetua cobranças específicas para instalação de rastreadores em veículos. saiba mais.

(11) 2391-1883 | (51) 2391-0607 | (51) 98319-0013 | [email protected]

Genebra Seguros

Seguro Garantia

Como Funciona o Seguro Garantia para Obras Públicas?

A adoção do Seguro garantia para obras públicas tem sido cada vez mais exigido em editais de licitações.

Sabe-se que mediante relações contratuais com o poder público, este, pode exigir a prestação de garantia, a fim de assegurar a efetiva execução contratual. Este condão é conferido pelo art. 96 da Lei de Licitações. 

Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

Para fins de esclarecimentos do dispositivo anterior, conforme o art. 6° da Lei de licitações, considera-se obra, toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel. 

Assim, pode-se concluir que, a letra da lei, obra é tudo que inova um espaço, como por exemplo, uma construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação. 

Outrossim, demonstrar o conceito de obra para fins de licitação é importante para expor a amplitude da garantia, quando materializada.  

A escolha da garantia corre por conta do contratado, ou seja, a empresa vencedora do certame. No entanto, é necessário que esta faça parte do rol disposto em lei. 

Dentre as garantias previstas, tem-se o seguro garantia, uma nova forma de garantia que se trata de uma derivação dos seguros tradicionais e, embora integre o grupo de riscos financeiros da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e seja […]

Nova Lei de Licitações É Sancionada com 26 Vetos

Chama-se licitação, o procedimento promovido pela Administração Pública, para contratação de produtos e serviços de terceiros. Até então, os diplomas legais responsáveis por regular a matéria eram as nº 8.666/93, nº 10.520/02 (lei do pregão) e nº12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

No entanto, visando compilar e alterar o procedimento de licitação, a lei 14.133/21, foi sancionada no dia 01/04/21, pelo Presidente da República – Jair Messias Bolsonaro e conta com 194 artigos.

Em síntese, houveram mudanças de grande valia que merecem destaque e serão tratadas a seguir: as modalidades de licitação, a dispensa de licitação e também do nascimento da obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia para obras de grande porte.

Modalidades De Licitação

Anteriormente, haviam 7 (sete) modalidades de licitação, sendo cinco dispostas na lei nº 8.666/93 e duas, respectivamente, nas leis nº 10.520/02 (lei do pregão) e nº12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Importante salientar que, haviam dois elementos preponderantes para definição da modalidade de licitação:

  1. a) a tomada de preços;
  2. b) a natureza do objeto.

No entanto, com a promulgação da nova lei de licitações, basta que a natureza do objeto seja levada em conta, para definição da modalidade.

Assim, por consequência de tal alteração, três modalidades foram extintas, quais sejam, a tomada de preços, o convite e a RDC, e uma nova modalidade foi criada: o diálogo competitivo.

O diálogo competitivo consiste numa pré-seleção para discursão das ideias do projeto. Assim, mediante uma análise objetiva, o ente federativo marcará reuniões, buscando identificar a soluções que satisfaçam o interesse público. Em seguida, um novo edital será lançado para de fato haver a licitação.

Neste sentido, vale observância da definição legal disposta do art. 6º da nova lei:

Art. 6º Para […]

Por |2021-08-10T15:01:58-03:00abril 22nd, 2021|Seguro Garantia Licitação|1 Comentário

Seguro garantia judicial: o que é e como funciona?

Bastante utilizado por empresas e órgãos públicos, o seguro garantia judicial é uma forma legal de possibilitar que o patrimônio de um devedor em âmbito judicial seja preservado no decorrer do processo.

Dessa forma, setores jurídicos de empresas de diferentes portes devem estar atentos às possibilidades de firmar contratos com seguradoras com o propósito de proteger o fluxo de caixa do negócio.

Para possibilitar uma compreensão melhor do que é o seguro garantia judicial, escrevemos este artigo, que apresenta o instituto, explica como ele funciona e indica em quais legislações ele se encontra presente. É só continuar lendo abaixo!

O que é seguro garantia judicial?

O seguro garantia judicial é uma modalidade de seguro que tem como objetivo substituir os depósitos judiciais, cauções e penhoras de bens, possibilitando que se cumpra o que for determinado pelo juiz sem mexer diretamente com o patrimônio da parte envolvida no processo.

Dessa forma, o seguro garantia judicial é bastante utilizado por empresas e órgãos públicos, uma vez que possibilita que a entidade não mexa diretamente no seu patrimônio ou caixa durante o desenrolar da disputa.

O serviço de seguro garantia judicial pode ser realizado por empresas seguradoras devidamente registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador competente do Poder Público.

O instituto é reconhecido juridicamente tanto pela jurisprudência quanto pelo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que prevê a possibilidade de utilização do seguro garantia como substituto da

Por |2021-03-30T16:13:18-03:00março 11th, 2021|Seguro Garantia Judicial|1 Comentário

Qual o papel do segurado e do tomador na hora da contratação do Seguro Garantia?

O Seguro Garantia tem como finalidade garantir que as obrigações descritas em um contrato de fornecimento de determinado bem ou serviço ou execução de uma obra sejam cumpridas. Ao contratar um Seguro Garantia, é fundamental que todas as partes façam a leitura do documento e tenham completo entendimento do contrato, que é quem dita as regras para qualquer situação que aconteça envolvendo as partes implicadas na apólice. E uma das questões imprescindíveis para o entendimento do contrato é a elucidação do papel das figuras citadas. Ao ter claro quem são as partes envolvidas, sabe-se também o envolvimento e o papel de cada uma na negociação, assim como quais são as próprias obrigações na apólice.

Saiba quais são as partes envolvidas na apólice de Seguro Garantia

Cada figura envolvida na contratação do Seguro Garantia responde por uma parte das obrigações que devem ser cumpridas na apólice. São elas que estruturam o formato de contratação e formam a relação que permite que a operação aconteça. Existem três papéis envolvidos: a seguradora, o segurado e o tomador. Cada um tem um papel diferente, e é importante saber suas definições e funções para o correto entendimento do contrato. A seguir, explicamos a função de cada um.

Seguradora: é o garantidor da operação. É o órgão que viabiliza a operação, estabelece relação com o segurado e com o tomador e garante que a operação ocorra conforme o que foi acordado. A seguradora garante o interesse do segurado mediante o risco de inadimplência do tomador, através do recebimento do prêmio. É a seguradora que é responsável por administrar o fundo constituído […]

Por |2021-05-18T11:01:26-03:00janeiro 19th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

Qual é a diferença entre fiador profissional e seguro fiança?

Quando uma pessoa entra em contato com uma imobiliária, na intenção de alugar um imóvel, ela é apresentada aos imóveis disponíveis e aos tipos de garantia que precisa dar para se habilitar como locatário e assinar o contrato de locação. Escolher o tipo certo de garantia pode parecer uma tarefa difícil, pois exige muita análise e atenção para decidir qual opção atenderá melhor ao seu momento.

Dentre as opções disponíveis nas imobiliárias, além das formas tradicionais de seguro, o locatário pode contar com as opções de fiador e seguro fiança. De modo geral, o fiador é uma pessoa que atende a uma série de requisitos, como propriedade de imóveis, e ele fica responsável pelo locatário; ou seja, se a pessoa não pagar o aluguel, o fiador precisa quitar essa dívida. Essa relação de confiança faz com que a pessoa que precisa de um fiador normalmente procure-o entre conhecidos e familiares, que darão o aval para a locação

Porém, há uma outra alternativa, que é o fiador profissional. Nesse post, vamos explicar as diferenças e as vantagens de um fiador profissional e do seguro fiança e ajudar você a fazer a melhor escolha.

Entenda o que é um fiador profissional

Na hora de procurar por um fiador é comum passar por alguma dificuldade para encontrar uma pessoa que atenda a todos os requisitos e que esteja disposta a arcar com a responsabilidade e o risco de assinar um contrato junto a outra pessoa. Afinal, são diversos requisitos relacionados ao aspecto financeiro para que o fiador esteja apto, como a propriedade de mais […]

Por |2021-02-12T17:29:48-03:00janeiro 18th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

Entenda como funciona o Seguro Garantia

Criado para assegurar o cumprimento integral de contratos privados, públicos ou de licitações nos prazos e custos previstos, o seguro garantia também é alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial, o Seguro Garantia se caracteriza pela agilidade na contratação e pela sua efetividade, seja para o potencial devedor quanto para o potencial credor. O propósito da contratação de um seguro é lastrear o cumprimento integral de um contrato, seja ele privado ou público, ou de cumprimento de prazos e custos de uma licitação.

O seguro garantia é baseado em um contrato firmado entre as partes, sendo a seguradora a garantidora da indenização financeira ao segurado, caso alguma obrigação seja descumprida. Ele também atende às exigências legais que obrigam as empresas a depositar caução como forma de garantia na assinatura de um contrato. Os custos variam de acordo com a análise de crédito da empresa, a modalidade do risco e vigência da apólice.

Saiba o funcionamento de algumas modalidades de Seguro Garantia:

Garantia Judicial: Tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento de uma obrigação pecuniária hipotética ou efetivamente devida pelo demandado, viabilizando o prosseguimento da demanda sem medidas cautelares que prejudiquem o fluxo de caixa da empresa.

Garantia Licitante: também conhecido como seguro garantia de proposta, é usado por participantes em licitações públicas. Ao invés de depositar os valores em dinheiro para garantir a validade da proposta, o Licitante paga apenas um prêmio de uma apólice do seguro, que custa, em média, de 0,1% e […]

Por |2021-03-30T01:53:46-03:00janeiro 4th, 2021|Seguro Garantia|0 Comentários

Itens cancelados em pregões eletrônicos – Principais Motivos

Vez ou outra licitantes se deparam com a informação que um item, ou alguns itens, foram cancelados em um pregão eletrônico que participavam.

E em algumas vezes aquele item era justamente o objeto que estavam com o intento de fornecer. E o qual tinham grandes chances de vencer.

No entanto, devemos nos perguntar: isso é tudo circunstância do azar?

Ou existem outros motivos que levam um item a ser cancelado em um pregão eletrônico?

Neste texto procuramos desvendar os principais motivos de cancelamento de itens em pregões eletrônicos. Além de explicar por que o cancelamento deve ser evitado e como fazê-lo.

Se interessou pelo assunto? Então continue a leitura!

Quando um item é cancelado

Você pode estar se perguntando o que, na prática, significa e representa o cancelamento de um item em um processo licitatório.

Em poucas palavras podemos dizer que, antes de tudo, o cancelamento de itens interfere na aquisição de bens de consumo pelos órgãos públicos.

Da mesma forma também podemos alegar que interfere no fornecimento destes bens de consumo. Basicamente é um entrave para a administração e para os licitantes. Porém, é um entrave que pode ser evitado.

Os eventos de suspensão e cancelamento de item de um pregão normalmente ocorrem durante a sessão pública. No entanto, o cancelamento pode ocorrer mesmo após a finalização da sessão.

Quando um item é cancelado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio o órgão realizador do pregão publicará um aviso de cancelamento. Tal prática visa tornar público o acontecimento para todos os interessados.

No aviso de cancelamento o órgão deixará expresso o item (ou itens) que foi cancelado e o pregão o qual ele constava. […]

Por |2022-06-03T20:38:11-03:00dezembro 23rd, 2020|Seguro Garantia, Seguro Patrimonial|0 Comentários

Licitações são alternativas de negócio durante a pandemia

Uma das consequências da pandemia de Covid-19 foi a oscilação do desempenho dos negócios, independente do segmento do mercado. Não é incomum acompanhar notícias sobre empresas que precisaram demitir parte da equipe, diminuir drasticamente os gastos ou que, até mesmo, faliram. Por outro lado, há uma parcela de negócios que não parou e os que, inclusive, cresceram nos últimos meses. Ou seja, são múltiplos cenários, o que mostra a importância de estar atento para entender e perceber oportunidades de negócio.

E a participação em licitações tem se mostrado como uma boa oportunidade de negócios. Este é um momento favorável para vários segmentos, como de suprimentos hospitalares, produtos de limpeza, descartáveis, papelaria, hortifruti e alimentos em geral, que são itens de abastecimento para os mais diversos tipos de negócios. Além disso, os órgãos públicos não pararam de funcionar, mantendo a necessidade de provisão deste tipo de material.

Conforme explicamos neste post, para participar de um processo licitatório é indispensável estar atento às exigências que este tipo de processo requer. O estatuto de licitações prevê cinco modalidades de processos licitatórios: concorrência; tomada de preços; carta convite; concurso; leilão e pregão eletrônico. É importante entender as peculiaridades de cada uma delas para identificar as melhores oportunidades de negócio.

Ao acessar a licitação, o interessado precisa conferir os requisitos que tornam uma empresa apta a participar e, podendo concorrer, precisa organizar a documentação exigida e providenciar o Seguro Garantia Licitação.

A […]

Por |2021-03-31T17:12:57-03:00dezembro 8th, 2020|Seguro Garantia Licitação|0 Comentários

Como funciona o processo de execução trabalhista?

Este presente artigo tem como finalidade demonstrar o funcionamento do processo de Execução Trabalhista, explicando alguns dos princípios mais importantes deste instrumento judicial, explorando o seu conceito, juntamente com todas as peculiaridades e formas de Execução que este processo envolve. Ademais, apresenta como o Seguro de Garantia pode ser utilizado durante esta fase.

O processo de execução Trabalhista é de grande relevância para o direito Processual do Trabalho, como também para todo o ordenamento jurídico, tendo em vista que se trata da fase final de uma demanda judicial, principalmente porque ocorre quando a parte vencida não cumpre de forma espontânea a sentença final homologada pelo juiz.

Neste contexto, o artigo demonstrará que é necessário no processo de execução trabalhista, a existência de um título líquido, certo e exigível e que não tenha sido então pago pela parte devida, tanto decorrente de condenação ou de um acordo descumprido para que seja executado.

Conceito do processo de execução

A execução Trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Seu início ocorre quando há uma condenação e perdedor não cumpre espontaneamente a decisão proferida pelo magistrado ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda […]

Por |2020-12-09T18:12:47-03:00novembro 30th, 2020|Seguro Garantia Judicial|4 Comentários

Vale a pena recorrer a um processo trabalhista?

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar ao autor as possibilidades de recorrer a um processo trabalhista, explicando o conceito e a natureza jurídica dos Recursos. Além disso, o texto indica as possibilidades estratégicas de recorrer a uma decisão trabalhista, com o objetivo de conseguir um acordo durante o processo recursal.

Ademais, o trabalho desenvolvido expõe uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada em 17/10/2019, na qual regulamenta a utilização do seguro de garantia judicial na esfera trabalhista, tanto no que se refere à fase de execução quanto para efeitos de depósito recursal. Em outras palavras, as empresas podem utilizar o seguro de garantia judicial para recorrer, conforme previsto nos artigos 882 e 899 da CLT, pacificando a aceitação da modalidade na esfera judicial.

À vista disso, o artigo descrito deixará bem claro os aspectos e possibilidades recursais existentes dentro do processo trabalhista, e os benefícios do seguro de garantia judicial na esfera trabalhista, para que o leitor decida com base nas informações explicitadas se vale ou não a pena recorrer a um processo trabalhista, levando em consideração as estratégias para homologar um acordo na fase recursal.

Conceito e natureza jurídica dos recursos

De acordo com os doutrinadores Linhares e Saraivas (2018) recurso é a provocação do reexame de determinado litígio da decisão proferida pela autoridade, hierarquicamente superior ou pela autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do que foi julgado.

A corrente majoritária da natureza jurídica do Recurso define que seria um mecanismo de prolongamento do […]

Por |2025-08-16T21:54:27-03:00novembro 30th, 2020|Seguro Garantia Judicial|181 Comentários