Seguro Garantia

Se você pretende inscrever a sua empresa em um processo licitatório, precisa antes de tudo saber quais são as exigência que precisa cumprir para estar habilitado a isso. E ter um Seguro Garantia Licitação é uma delas: ele é exigido para garantir que o vencedor do certame manterá sua proposta e as condições acordadas em contrato e no edital do processo. As outras formas de garantia normalmente aceitas acabam trazendo desvantagens para a empresa por conta da grande imobilização de Capital ou contratação dispendiosa de uma fiança bancária.

De acordo com a Lei 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, no Artigo 54º, inciso II, o seguro garantia é uma das opções de modalidade de garantia que o contratado pode optar.

O primeiro passo que o empresário que deseja ofertar seus serviços ou bens ao setor público através de uma licitação precisa dar é organizar toda a documentação necessária prevista em edital. Tais documentos desempenham a função de comprovar que a empresa possui os requisitos necessários ao desempenho da função a que se candidata, nos âmbitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. A apólice é um documento necessário para a comprovação das qualificações técnicas. Da mesma forma, ela garante ao órgão público que está contratando, um ressarcimento pelos eventuais prejuízos decorrentes de uma eventual desistência do vencedor do certame. Normalmente, a garantia exigida é de 1% do valor do contrato.

Vou participar de uma licitação e preciso de uma garantia: e agora?

Antes […]

Recurso no processo trabalhista: princípios aplicáveis

Antes mesmo de adentrar nas possíveis espécies de recursos, vale conhecer os princípios que regem este instrumento. Isso porque, através deles, é possível interpretar a norma com mais clareza.  

Inicialmente, importa mencionar o princípio do devido processo legal. De acordo com esse princípio, todos os atos judiciais devem estar em conformidade com a legislação brasileira – leis trabalhistas específicas, regulamentos e especificamente a Constituição Federal.

Outro princípio aplicável é o da isonomia, o que significa que as partes devem ser tratadas de igual maneira. Assim, os mesmos direitos atribuídos ao réu devem ser atribuídos também ao autor, como a defesa, advogado, produção de provas etc.

Neste ponto, vale destacar que isonomia é diferente de igualdade. Isso porque o princípio da igualdade pressupõe que as pessoas que possuem condições diferentes, sejam tratados de forma desigual. Diante disto, o princípio da isonomia foi pautado num pensamento do filósofo Aristóteles que induzia o tratamento igual na medida de suas desigualdades.

Buscando demonstrar melhor o princípio da isonomia, que é de suma importância não só para […]

Estão tramitando no legislativo brasileiro, a nível municipal e estadual, diversos projetos de lei visando a implementação do seguro anticorrupção.

Apesar de muito parecido com o seguro de garantia de execução, a nova modalidade de seguro estaria vinculada aos contratos envolvendo a administração pública.

Contexto de implementação do seguro anticorrupção

Um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro, e que gera consequências para a população, são os atrasos na execução de obras públicas. Muitas obras são interrompidas antes da conclusão, seja por falta de recursos, seja por ineficiência da empresa contratada.

A corrupção é corriqueira no território nacional, afetando obras municipais, estaduais e federais. Empresas como a Camargo Corrêa, envolvida em esquemas de corrupção, afetam a confiabilidade dos contratos celebrados.

Esse é o contexto em que se insere o seguro anticorrupção, uma proposta inovadora levantada pelo legislativo. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

O que é o seguro anticorrupção

O seguro anticorrupção é uma modalidade de apólice que garante o cumprimento de uma obrigação, no âmbito dos contratos celebrados entre particulares e a administração pública.

Com a contratação, a administração pública consegue se proteger, evitando os riscos da descontinuidade da obra, atrasos e outros contratempos, como o desvio de recursos.

De acordo com o seguro anticorrupção, caso a empresa contratada não consiga honrar com o compromisso, no prazo e condições estabelecidas, a seguradora deve pagar uma indenização.

Além disso, cabe a seguradora garantir que a obra seja finalizada por outros meios, seja contratando outra empresa para dar continuidade aos serviços, seja indenizando o órgão público envolvido, de forma que esse possa realizar nova contratação.

O que é o seguro garantia […]