Seguro ambiental: proteção financeira e responsabilidade
Seguro ambiental protege empresas contra custos de processos judiciais, indenizações e danos ecológicos, garantindo responsabilidade socioambiental e segurança financeira
A responsabilidade civil ambiental trata-se da obrigação de reparar danos causados ao meio ambiente. Ela se baseia no princípio de que quem polui ou degrada o meio ambiente deve arcar com as consequências do dano causado, seja por ação direta ou indireta. Esse conceito é previsto na Constituição Federal (art. 225), na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Por sua vez, o seguro ambiental é um tipo de seguro de responsabilidade civil (seguro de RC) incumbido de proteger financeiramente a empresa no caso desta causar algum dano ambiental consequente a suas atividades.
Impactos ambientais na prática
Um caso notável de desastre ambiental ocorreu em janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem em Brumadinho, Minas Gerais. A barragem armazenava rejeitos de mineração e, ao se romper, liberou milhões de metros cúbicos de lama tóxica. Além das vítimas fatais, o evento gerou severos danos ambientais, como a destruição de vegetação nativa, a contaminação do Rio Paraopeba e prejuízos irreparáveis a ecossistemas locais. Ademais, a contaminação do rio comprometeu a qualidade da água e seu abastecimento em diversas cidades. Práticas ritualísticas e tradicionais de diferentes povos indígenas foram impossibilitadas em decorrência desse desastre.
O evento levantou questionamentos acerca da responsabilidade da empresa que monitorava a barragem e de auditorias que atestaram […]