LGPD: Entenda os riscos para a sua empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) surge em um contexto de escândalos mundiais envolvendo o vazamento de informações pessoais. Com a nova legislação o Brasil entra para a lista dos 120 países que possuem leis específicas sobre a proteção de dados pessoais.
Nesse artigo vamos comentar a respeito dessa lei, evidenciando os riscos que ela gera para empresas que atuam em diversos segmentos. Voltada para trazer mais segurança para particulares, a LGPD pode sujeitar empresas a um risco sem precedentes, tendo em vista as penalidades que ela estabelece.
O que é a LGPD
A Lei Federal n. 13.709/2018, conhecida pela sigla LGPD, regulamenta a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais por parte das empresas. No geral, a lei estabelece as regras aplicáveis, bem como as penalidades a em caso de descumprimento.
Essa é a primeira lei específica na legislação brasileira sobre dados pessoais. Antes a matéria era regulamentada de forma esparsa, no contexto de outros documentos, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. A proposta da lei é trazer mais eficiência e segurança para a gestão de dados pessoais.
Em sua estrutura, a LGPD está dividida em dez princípios, que devem ser observados pelas empresas, com relação aos dados de particulares, como é o caso dos clientes. Além dos princípios, estão previstas penalidades e um modelo de fiscalização. Dessa forma, espera-se que a lei seja cumprida pelas companhias.
Para quem a Lei foi criada
Apesar de visar a proteção das pessoas, com relação aos dados pessoais, a LGPD atinge especialmente as […]