Utilização do Seguro Garantia Judicial para o Regime Especial de Créditos Acumulados de ICMS

Uma das possibilidades na vida dos contribuintes tributários é a formação de um crédito acumulado. O chamado Regime Especial de Créditos Acumulados do ICMS do Estado de São Paulo proporciona diversos benefícios para aqueles que cedem o valor e para aqueles que o recebem.

Entre as diversas situações que podem gerar o crédito acumulado estão a venda de produtos com base de cálculo reduzida, exportação de mercadorias e operações com alíquotas diversificadas.

Existem diversas formas de lidar com a formação de crédito. Uma delas é transferir o valor acumulado para outro empreendimento, seja da mesma empresa, para empresas interdependentes e fornecedores.

O crédito pode, inclusive, ser usado para o pagamento de insumos e equipamentos, de acordo com a previsão legal do Estado de São Paulo (art. 73 e seguintes do Regulamento do ICMS). Dessa forma, os créditos acumulados são bem úteis.

Para que os créditos acumulados possam ser usados, primeiro é preciso que sejam apropriados. Ou seja, eles devem ser gerados e lançados na escritura fiscal do empreendimento.

Os requisitos para a apropriação de créditos tributários acumulados do ICMS são muitos, o que acaba se tornando uma verdadeira dor de cabeça para os contribuintes. A apropriação pode demorar, tendo em vista a burocracia.

Para facilitar a vida dos contribuintes, a legislação de alguns Estados permite inverter a ordem do processo. A apropriação acontece antes da verificação da legitimidade dos créditos.

Para isso, o interessado deve apresentar algumas garantias, no valor dos créditos que pretende apropriar. O prazo da garantia deve ser igual ou superior ao que estabelece o regime especial.

Atualmente, os contribuintes contam com uma opção ainda mais rápida e barata para ter acesso aos créditos acumulados do ICMS. O seguro garantia pode ser usado para acelerar a apropriação dos créditos.

Os interessados que apresentam o seguro garantia e cumprem com os demais requisitos estabelecidos na legislação estão conseguindo a liberação mais rapidamente. A obtenção do seguro garantia, por sua vez, é mais fácil e menos onerosa.

Além de ser uma garantia reconhecida, o seguro garantia é mais indicado do que as demais opções aceitas pelo fisco, como a fiança bancária. Ele não compromete a saúde financeira da empresa, o que torna a operação muito mais viável.

Os créditos acumulados do ICMS contribuem para que a empresa tenha recursos para usar em seu interesse. Dessa forma, é uma estratégia que confere competitividade de mercado para o empreendimento.

O seguro garantia pode ser usado para permitir essa competitividade. Ele facilita a obtenção dos créditos acumulados, sendo uma das melhores alternativas para que você empreendedor tenha acesso a recursos extras.