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16 11, 2021

Competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais

Por |2021-11-17T13:52:46-03:00novembro 16th, 2021|Notícias|0 Comentários

Neste artigo serão abordadas as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, a exposição contemplará alguns aspectos introdutórios, as competências em razão do valor, da matéria e do território. Além disso, indicará as causas que estão expressamente excluídas da competência dos Juizados dos Estados. 

Aspectos introdutórios

Segundo Felippe Rocha (2020) os Juizados Especiais Cíveis podem ser conceituados como o conjunto de órgãos judiciais, com previsão constitucional – artigo 98, Inciso I, da CF/88 -, instalados na primeira instância da Justiça Estadual e da Justiça Distrital, integrante do Sistema de Juizados Especiais, competentes para processar e julgar as causas cíveis de menor complexidade e as causas sujeitas à autocomposição, assim como a execução e a revisão dos seus julgados por intermédio de procedimentos sumarizados e orais, dotados de estrutura própria, com base na Lei nº 9.099 de 1995. 

Nos Juizados Especiais é utilizado um procedimento mais simplificado do que aqueles dispostos pelo Código de Processo Civil e pelas leis extravagantes processuais civis, procedimento que se caracteriza “pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação”, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.099 de 1995 (BUENO, p. 57, 2020).

A Lei nº 9.099 de 1995 se refere aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A parte referente ao Juizado Especial Cível encontra-se disposta do artigo 1º ao 59, além das disposições comuns aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do artigo 93 ao 97. 

Conforme indicado por Rocha (p, 19, 2020) “é pacífico o entendimento de que a Lei nº 9.099 de 1995 é a espinha dorsal do […]

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8 11, 2021

Seguro Garantia: entenda as situações em que pode ser utilizado por pessoa física

Por |2022-02-24T19:47:56-03:00novembro 8th, 2021|Seguro Fiança Locatícia, Seguro Garantia|0 Comentários

São poucos os casos em que o seguro garantia pode ser utilizado por pessoas físicas. O produto, que até recentemente, era limitado apenas à contratação por pessoas jurídicas, atualmente permite a contratação por pessoas físicas, em situações específicas. A modalidade de seguro garantia mais frequentemente contratada por pessoas físicas é para leiloeiros leiloeiros, que tem como finalidade garantir a Junta Comercial do estado em que o leiloeiro está registrado. As demais situações são analisadas pontualmente, mas, em geral, a aceitação por parte da seguradora, só ocorre em duas situações. Caso o tomador (quem contrata o seguro) apresente garantias para a seguradora, de preferência aplicações financeiras. Ou caso ele seja sócio de uma empresa que esteja disposta a entrar de fiadora na operação e que detenha limite na seguradora.

O seguro garantia possui a finalidade de assegurar as obrigações de contratos, licitações e ações judiciais. Este seguro contempla tanto órgãos públicos quanto empresas privadas, protegendo-os caso não haja cumprimento de qualquer cláusula estipulada no contrato.

A Apólice de Seguro Garantia é fundamentada no acordo firmado através de um contrato, tendo 3 partes, nas quais, são: o Tomador (pessoa física), segurado (pessoa jurídica envolvida na relação) e a seguradora. Se porventura o tomador não cumprir com suas obrigações, a seguradora oferece a garantia de indenização para o segurado.

Você sabia que o seguro garantia pode ser utilizado também para pessoas físicas? O presente artigo visa demonstrar, em quais possibilidades você poderá estar utilizando o seguro garantia, afim de garantir suas obrigações.

Antes mesmo de adentrar as situações em que o seguro garantia pode ser utilizado por pessoas físicas, vale compreender às três […]

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1 11, 2021

O Que é MGA?

Por |2021-11-01T11:48:22-03:00novembro 1st, 2021|Gestão de Riscos, Insurtech|0 Comentários

Managing General Agent – MGA é uma sigla formada por palavras da língua inglesa, que significa: Agente Administrativo Geral. É uma agência com especialização em seguros que detém soberania de assinatura para as seguradoras.

Um Agente Administrativo Geral possui as seguintes obrigações:

Criação e modernização dos serviços;

Assinatura;

Negociação de comissões;

Emissão de apólices e endossos;

Análise de sinistros;

Definir os valores;

Entre outras.

O MGA é responsável por administrar os seguros pertencentes a uma seguradora. Também, realiza a intermediação entre segurado, corretor, seguradora e resseguro.

“Trabalhar com um MGA é benéfico para as seguradoras por possuir estrutura e experiência que as vezes podem não haver na sua matriz e/ou escritórios da região, e também por causa do alto custo para o desenvolvimento de sistemas internamente. 

O MGA também pode abrir negócios em áreas geograficamente isoladas, ou seja, traz capilaridade. Uma pequena cidade ou região pode não justificar a abertura de uma filial para uma seguradora, mas trabalhar com um MGA nessa área fornece à empresa acesso a novos clientes”.

Importa destacar que existem outras funções desempenhadas por um MGA. Dentre elas, há o objetivo de trazer mais tecnologias para a seguradora, tal como, uma plataforma online que entrega mais agilidade no processo de cotação dos seguros, por exemplo. 

Com isso, o corretor que é independente consegue melhorar os serviços prestados. Pois, devido à plataforma estar ligada a seguradora por meio digital, os clientes têm maior segurança para adquirir os seguros.

Os corretores, assim como as […]

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27 10, 2021

Como Recorrer em Demanda Trabalhista sem Comprometer o Capital da Empresa?

Por |2021-11-19T13:14:51-03:00outubro 27th, 2021|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

O Seguro Garantia Judicial na Esfera Trabalhista

Um processo trabalhista é o meio pelo qual se discute a eventual lesão de um ou mais direitos do trabalhador, que, geralmente, estão dispostos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) ou em acordos e convenções coletivas.

Em comparação ao procedimento comum, pode-se afirmar que as demandas trabalhistas trazem algumas peculiaridades. Isso porque, o direito do trabalho busca mitigar a desigualdade que existe na relação entre empregador e empregado, por ser este, parte hipossuficiente/ fraca da relação.

Assim, diante de uma condenação judicial, por exemplo, aquele que pretender recorrer, precisa realizar o chamado, preparo recursal. Regulamentado pelo o art. 899, §§ 1°, 2° e 4°, CLT, o procedimento consiste em um depósito, em juízo, da quantia equivalente à condenação.

O mesmo ocorre num processo de execução trabalhista. Sob égide do art. 884, para manifestar-se acerca da demanda, indispensável, garantir o juízo, ou seja, proceder com o depósito judicial que tratamos anteriormente.

Diante deste cenário, evidente, os malefícios que uma condenação ou execução trabalhista pode causar a uma empresa, vez que, para obter uma eventual reforma de decisão, ou, ao menos, manifestar-se acerca da execução, precisa garantir uma quantia que, geralmente, não é baixa.

No entanto, levando em consideração a função social de uma empresa e todos os seus reflexos no desenvolvimento econômico e tecnológico do País, houveram alterações legais que buscaram facilitar estas organizações.

Com a promulgação da lei n° 13.105/15, o Código de Processo Civil, o art. 835 trouxe, dentre outras, uma inovação ao procedimento civil de penhora, equiparando o seguro garantia ou fiança bancária, ao dinheiro, primeiro na ordem prioritária legal.

De igual modo, dois anos depois, a Reforma Trabalhista, implementou a regulamentação em […]

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21 10, 2021

Open Insurance: O que é? Como funcionará? Quais benefícios?

Por |2021-10-21T11:47:55-03:00outubro 21st, 2021|Insurtech|0 Comentários

Desde o surgimento do Open Banking no Brasil, apoderar-se de total autoridade acerca das suas informações financeiras, é o cenário perfeito para o consumidor. Essa concepção se alastra conforme as novas implementações de fases do ecossistema. 

O objetivo do Open Banking é transigir o compartilhamento de informações e serviços dos consumidores entre as instituições financeiras (sendo bancos tradicionais e fintechs). Incluído a essa inovação, as seguradoras estão compondo um ecossistema de compartilhamento de informações, que se titula como Open Insurance.

Em resumo, o Open Banking trata da troca de dados financeiros. Não obstante, o Open Insurance envolve as informações de seguros e previdência.

Em um evento denominado de “Expert 2021”, a temática foi sobre o Open Insurance. Importantes nomes do mercado da previdência e seguro, estiveram presentes. Dentre eles, pode-se citar: Amancio Paladino, diretor de investimento da XP Seguros, Victor Bernardes, diretor da SulAmérica e Henrique Diniz, diretor de previdência da Icatu.

O que é o Open Insurance?

O Open Insurance é um projeto desenvolvido, recentemente, que está anexo ao Open Finance, pelo qual, é um integrado e completo ecossistema, que além do setor de seguros, detém também, o Open Banking, de modo que foi desenvolvido no Brasil, neste ano.

O Open Finance planeja realizar a inclusão do Open Investments, que será o compartilhamento de dados da seção de investimento, com o intuito de melhorar os serviços prestados.

Para que você possa entender, o modelo atual do Open Banking será substituído pelo Open Finance. Esse novo modelo irá abranger o compartilhamento de dados de outras áreas do mercado, não somente, de bancos e fintechs. Ou […]

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11 10, 2021

O que são Insurtechs?

Por |2021-10-11T15:51:28-03:00outubro 11th, 2021|Insurtech|0 Comentários

As insurtechs são fintechs especializadas em seguros. Possuem o objetivo de aprimorar a busca, contratação ou cancelamento de qualquer seguro adquirido. O termo insurtech foi concebido da contração de dois vocábulos pertencentes à língua inglesa: 

INSURance (seguro); e TECHnology (tecnologia).

A contratação de uma seguradora tradicional pode ser burocrática e inflexível, vez que, exige que o indivíduo disponibilize de tempo para apresentar documentos de difícil acesso, assinar contratos presenciais e até reconhecer firma em cartório, o que confere gastos financeiros ainda maiores. Estes e outros fatores negativos, conduzem alguns possíveis clientes a desistirem da contratação convencional.

Atualmente, as empresas de seguro, que são aliadas às insurtechs, possuem automatização nas operações, modernização nas plataformas e melhoramento nos processos empresariais. Objetivando uma aperfeiçoar-se na economia de tempo, as startups possuem filtros para que o cliente possa encontrar, de maneira mais rápida e eficaz, o seguro ideal.

Diante deste cenário, as insurtechs, têm trazido agilidade e flexibilidade para os usuários encontrarem a melhor seguradora, desprendendo o mínimo de tempo possível e facilitando a contratação pelos meios digitais.

Quando foram criadas as insurtechs?

Não é possível definir, especificamente, qual foi a primeira insurtech a ser desenvolvida. Essas startups começaram a ganhar notoriedade há pouco mais de 10 anos. E, desde então, as insurtechs têm acabado com os processos longos ao efetuarem a contratação de um seguro.

A otimização das atividades de contratação é um dos principais fatores que contribuem com o sucesso das insurtechs. Assim, em poucos segundos de buscas, é possível obter orçamentos das mais diversas seguradoras nacionais e internacionais.

Como se comporta o mercado de insurtechs […]

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5 10, 2021

O Seguro Cyber Como Solução Empresarial

Por |2021-10-05T14:32:56-03:00outubro 5th, 2021|Seguro Cyber|0 Comentários

Diariamente, os crimes cibernéticos no Brasil crescem de maneira acentuada. Verdade é que, atualmente, a República está situada em 2º lugar nos casos mais frequentes de ataques cibernéticos mundiais.

De acordo com dados divulgados pela Fortinet Threat Intelligence Insider Latin America, no Brasil, são realizados cerca de 65 milhões de ataques por dia, totalizando 24 bilhões em um ano.

A Fundação Kaspersky anunciou que houve crescimento de 350% nas tentativas de ataques cibernéticos. O mais comum foi o roubo de informações pessoais, objetivando realizar transações bancárias, como, por exemplo, a contratação de empréstimos e transferências.

Diante deste cenário, foi necessário construir mecanismos capazes de promoverem maior segurança aos dados e informações da população, impulsionando o poder executivo a promulgar a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Além do desenvolvimento tecnológico mundial, pode-se afirmar que o aumento nos ataques cibernéticos tem relação com a pandemia da COVID-19, pois as medidas restritivas implementadas para coibir a disseminação do vírus, foi o isolamento social, fazendo com que as organizações adotassem a modalidade de teletrabalho, ou, popularmente falando, o home office.

Mas qual a relação do estado de saúde pública, o desenvolvimento tecnológico e os crimes virtuais? Simples, diante do trabalho remoto, as empresas precisaram liberar o acesso remoto as suas redes de intranet, havendo maior dificuldade de gerenciamento de possíveis ameaças, o que facilitou os criminosos.

Assim, os crimes ficaram cada vez mais constantes, conferindo grandes prejuízos, impulsionando a busca de soluções para mitigar as práticas ilícitas e resguardar as empresas que, após a vigência da LGPD, foram penalizadas com multas altíssimas, pelo mau tratamento dos dados recebidos. Daí, chegou ao mercado o chamado Seguro Cyber.

Lei Geral de Proteção de Dados

A […]

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30 09, 2021

5 Motivos Para Contratar Um Seguro De Obras

Por |2021-09-30T10:48:57-03:00setembro 30th, 2021|Riscos de Engenharia, Seguro de Obras|0 Comentários

O setor de construção civil movimenta bilhões de reais por ano. Por exemplo, uma pesquisa do IBGE revelou que, em 2019, o setor gerou R$ 288 bilhões em incorporações, obras e serviços. Justamente por ser um setor que trabalha com valores altos em negócios, as empresas que atuam na construção civil precisam se preocupar com proteção.

Uma das maneiras mais eficientes de proteção é por meio da contratação de um seguro de obras. Neste artigo, você vai entender melhor o que é essa modalidade de seguro e descobrir 5 motivos para contratar uma apólice.

O que é seguro de obras

Seguro de Obras é uma modalidade de seguro que oferece cobertura contra situações imprevistas que podem causar destruição ou danos a obras civis em construção. 

Dessa forma, a empresa responsável pela obra pode ser ressarcida pelos prejuízos sofridos em caso de eventos relativamente comuns, como incêndios, roubos ou condições naturais desfavoráveis. Outras eventualidades mais específicas podem ser previstas em coberturas adicionais, contratadas conforme a necessidade. 

A cobertura também se estende a equipamentos e máquinas que estejam no local, sendo utilizadas para a construção.

Desta maneira, a empresa responsável pela obra pode usar a indenização do seguro para resolver o problema ou reparar a obra e prosseguir com a construção, sem absorver todo o prejuízo. O seguro de obras é, portanto, um colchão de segurança que absorve o impacto financeiro das situações imprevistas.

5 motivos para contratar seguro de obras

Agora que você já está mais familiarizado com o conceito do seguro de obras

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14 09, 2021

A aplicação do seguro garantia nos contratos privados

Por |2021-09-14T14:28:49-03:00setembro 14th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários

Contrato é meio pelo qual pessoas físicas ou jurídicas, se obrigam ao cumprimento de obrigações sob determinadas condições. O contrato visa assegurar todo o cumprimento destas obrigações, no entanto, muitas das vezes, quando o assunto é segurança jurídica, o instrumento acaba por ser insuficiente. 

Deste modo, visando ampliar a segurança contratual, as empresas têm optado por contratar o seguro garantia, um seguro que visa garantir o cumprimento das obrigações outrora acordadas entre as partes. 

Este produto tem chamado atenção das empresas por vários fatores, como, a variedade de modalidades, seus benefícios, eficiência, baixo custo, possibilidade de contratação para relações públicas, entre outros.

No que tange as relações públicas, o seguro garantia pode ser utilizado, por exemplo, como forma de garantia para participar de processos licitatórios sem haver a necessidade de atingir o capital social, bem como, em execução de obras públicas e afins. 

Em contrapartida, em se tratando das empresas privadas, estas, têm buscado aumentar sua garantia contratual por meio do seguro garantia, vez que o mesmo garante o fiel cumprimento das obrigações, conferindo uma efetiva segurança ao objeto contratual. 

Portanto, seja no âmbito privado ou público, o seguro garantia pode e deve ser aplicado. Outrossim, diante do fato deste tema ser muito discutido acerca das relações públicas, o presente artigo, visa apresenta-lhes uma síntese da aplicação do seguro garantia na esfera privada.

O que é seguro garantia contratual?

O seguro garantia contratual objetiva certificar que um contrato será cumprido na sua integralidade, evitando que existam perdas, podendo ser utilizado em contratos que abrangem: licitações, prestações de serviço, fornecimento de materiais ou equipamentos, dentre […]

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3 09, 2021

O que é Seguro Garantia Aduaneiro?

Por |2021-11-27T21:45:08-03:00setembro 3rd, 2021|Seguro Garantia Aduaneiro|0 Comentários

O Direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito, que abarca as áreas tributárias, internacionais, administrativas e comerciais, objetivando a proteção dos interesses estatais, através da regulamentação e controle das operações de comércio exterior. 

Neste contexto, o Estado, exercendo o seu poder de soberania, controla a circulação de mercadorias por meio de procedimentos como o desembaraço de cargas e transporte marítimo.

Histórico legal do direito aduaneiro 

No que tange a origem legal do direito aduaneiro, pode-se afirmar que sua primeira aparição se deu no Decreto Lei 37/1966. O diploma legal, trouxe os impostos de importação, processo fiscal, controle aduaneiro, decadência e prescrição, penalidades e a organização aduaneira.

Cerca de dez anos depois, surgiram novas previsões acerca da regulamentação de bagagens do exterior e mercadorias apreendidas, permeadas pelo Decreto Lei 1.455/76.

Posteriormente, o Decreto Lei nº 6.759/09, trouxe ditames sobre a administração das atividades aduaneiras, sua respectiva fiscalização, o controle e a tributação das operações do exterior. 

Para fins de conhecimento, importa destacar que, o decreto também previu a punição pelo extravio de mercadorias em seu art. 702, III, “c”, aplicando multa de 10% sobre o valor da operação, a pessoas jurídicas que promoverem a cessão de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 

Ademais, pode-se afirmar que a aplicação de PIS/PASEP, COFINS, importação, IPI e tributos sobre incidentes das operações comerciais relacionadas a combustível, também é regulamentada pelo direito aduaneiro.

O seguro garantia aduaneiro

O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na […]

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