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Toda mercadoria importada para o Brasil, precisa ser nacionalizada antes de poder ser comercializada. Para isso, existe o despacho aduaneiro, que se inicia quando o despachante aduaneiro registra no sistema de comércio exterior brasileiro (SISCOMEX), a Declaração de Importação (DI). Esse é o fato QUE GERA a incidência da taxa Siscomex, que é paga pelo importador em cada embarque que chega em nossa Aduana. Portanto é uma taxa paga pelo número de vezes que o sistema é acionado (nº de embarques) por determinado importador e nada tem a ver com o valor financeiro da mercadoria importada. É uma taxa de valor fixo, ou ao menos deveria ser. A Taxa SISCOMEX, instituída pela Lei 9.716/1998, tem como fato gerador a utilização do sistema de registro, acompanhamento e controle de operações de comércio exterior brasileiras, e é cobrada no ato de registro da DI ou DUIMP.

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral, decidiu que a majoração por meio de publicação da Portaria MF nº 257/2011 , que elevou a cobrança do registro por DI de R$ 30,00 para R$ 185,00, e de R$ 10,00 para R$ 29,50 por cada adição de mercadoria, é inconstitucional.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$30,00 e a majoração ilegal de R$185,00, no total de R$155,00 por DI registrada.

– Da diferença entre o valor inicial da taxa de R$10,00, e da majoração ilegal de R$29,50, totalizando R$19,50 por adição de DI.

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA MF 257/2011. 1. É inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX promovida pela Portaria […]

O Cartão de Crédito Porto Seguro Empresarial da Porto Seguro é a novidade do momento. Esse é considerado o melhor cartão para quem gosta de viajar, porque permite acumular 2 milhas por dólar gasto.

O que é o cartão empresarial

Lançado pela Porto Seguro, o cartão de crédito empresarial é voltado para a Pessoa Jurídica. Dessa forma, o produto pode ser usado como ferramenta para separar as contas pessoais das contas pessoais.

Com o cartão de crédito, os titulares podem fazer compras, parcelar pagamentos e gerir o fluxo de caixa com maior controle e rigor. Além das tradicionais funções de um cartão de crédito, o produto oferece benefícios exclusivos para o empreendedor.

Como funciona o cartão de crédito empresarial da Porto Seguro

O funcionamento do cartão de crédito empresarial da Porto Seguro é muito simples. Assim, ao contratar, o empreendedor passa a contar com uma linha de crédito separada das contas pessoais.

O cartão pode ser usado para compras em estabelecimentos físicos, com uso de maquininhas, ou para compras em estabelecimentos digitais.

A bandeira escolhida pela Porto Seguro é Mastercard, uma das mais reconhecidas e usadas no mundo todo. Dessa forma, o cartão pode ser usado em praticamente todos os estabelecimentos comerciais.

Descontos com o cartão empresarial

Um dos grandes diferenciais do cartão de crédito empresarial da Porto Seguro são os descontos. Nesse sentido, os titulares podem aproveitar diversas ofertas e condições especiais em produtos da seguradora, descontos em lojas e em estacionamentos.

Através do Programa de Relacionamento, ao usar o cartão de crédito para pagamentos, a empresa consegue pontos que podem ser trocados por serviços e benefícios. São dois pontos a cada dólar em compras.

Cartão Mastercard: conheça as opções […]

Quer sortear seu produto nas redes sociais? Deseja promover uma competição que, no final, presenteie o ganhador com um vale-compras na sua empresa? Vai distribuir prêmios entre pessoas que compraram seu produto ou serviço?

Então você precisa saber que a legislação federal estabelece que ações como estas, que tem como objetivo incentivar e fidelizar clientes para alavancar as vendas de produtos e serviços, são chamadas de promoções comerciais e são regulamentadas. Ou seja, precisam de registro sob o risco de multa por não cumprimento da Lei nº 5.768/71.

Atualmente, existem dois formatos possíveis para que empresas promovam promoções comerciais: a distribuição gratuita de prêmios OU por empresas de capitalização, através da contratação de produtos como o Promocap APLUB, produto que viabiliza a realização de campanhas promocionais em diversos formatos, oferecendo sorteios de prêmios em dinheiro ou bens materiais.

“O Promocap APLUB garante uma série de benefícios à empresa promotora, como envolvimento do consumidor com a marca e fidelização dos clientes, gerando aumento das vendas e maiores resultados em ações de marketing.”, explica Paola Andreoli, do setor comercial da APLUB. Cada empresa que contrata o produto recebe uma campanha personalizada, que é desenhada conforme o objetivo da empresa e pode integrar todo portfólio de produtos ou alguns específicos.

Sete motivos para aderir ao Promocap nas campanhas promocionais da sua empresa

1. Flexibilidade de valores, prêmios, prazos, quantidade de sorteios, número de contemplados.
2. Campanha desenhada de acordo com o desejado pela Promotora;
3. O valor do prêmio retorna para a Promotora da ação, caso não seja localizado o cliente;
4. Prêmios em dinheiro que podem ser convertidos em bens e serviços;
5. Aprovação da promoção sem burocracia;

[…]

Nós já explicamos aqui como sua empresa pode realizar campanhas promocionais para incentivar e fidelizar clientes e alavancar as vendas de produtos e serviços de forma legal, regulamentada. A parceria entre a Genebra Seguros e a APLUB Capitalização traz soluções dinâmicas, ágeis e descomplicadas que permitem que a sua empresa realize estas campanhas promocionais usando títulos de capitalização. Ou seja, promoverá campanhas de sorteio ou concurso para distribuir prêmios personalizados conforme a sua necessidade – e tudo isso legalizado, respeitando os decretos lei 261/1967 e 6.388/2008, as circulares SUSEP 376/2008, 569/2018 e 576/2018 e a resolução CNSP 15/1991.

Ao optar por uma campanha promocional com distribuição de títulos de capitalização, a empresa pode adotar uma (ou mais de uma) entre diversas ferramentas de comunicação com seus clientes. A interação com a campanha pode acontecer por:

• tickets promocionais;
• cupons;
• códigos de barra;
• SMS;
• hotsites;
• redes sociais;
• raspadinhas instantâneas;
• outros.

O PROMOCAP, produto da APLUB Capitalização que é alternativa à realização de campanhas promocionais é regulamentado pela SUSEP e, por isso, possui características diferentes que podem resultar, ao final da campanha, em um retorno financeiro para a empresa. “Embora o aporte inicial da campanha PROMOCAP possa ser mais alto, caso ganhadores não sejam identificados ou localizados, o prêmio deles ‘volta’ para a empresa promotora. Nos outros modelos, esse valor é recolhido para o Tesouro”, explica André Prado, gerente regional da APLUB em São Paulo.

O que diferencia o PROMOCAP em relação aos produtos de outras empresas:

Sancionada em 2016, a Lei das Estatais (13303/2013) foi criada com o objetivo de estabelecer regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, nomeação de diretores, presidentes e membros do conselho de administração.

A proposta é tornar a relação dessas empresas com seus fornecedores mais rigorosa e transparente, a fim de se evitar qualquer corrupção ou interferência política.

A lei pode ser considerada um marco regulatório para atuação das estatais, já que estabelece novos compromissos, regras e responsabilidades.

Como era antes da Lei das Estatais existir

Antes da criação da lei, as contratações se davam por meio de licitações públicas, que até então eram regidas pela Lei 8.666/93, que regulamenta as concorrências de órgão públicos e administrações municipais, estaduais e federais e que prevê as modalidades de carta convite, concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.

Outra mudança importante é sobre as regras e exigências para escolha do Conselho de Administração e para a diretoria dessas empresas públicas. Até que a Lei das Estatais entrasse em vigor, era possível nomear representante do órgão regulador ao qual a estatal estava sujeita, seja na esfera federal, estadual ou municipal, ainda que licenciados do cargo.

Também era permitido dar cargos para dirigente estatutário de partido político e para titular de mandato no Poder Legislativo, seguindo a mesma regra, ainda que licenciados do cargo, e para pessoa que exerciam cargo em organização sindical.

A antiga lei permitia ainda que pessoa que tivessem firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa […]

A Porto Seguro lançou um cartão de crédito ideal para as empresas que gastam bastante com viagens.

Solicite o cartão

Para solicitar o cartão, entre em contato pelo telefone (51) 3237-7210 ou pelo e-mail [email protected] e marque uma conversa com o nosso time de especialistas.