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Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde

Erro médico e ações judiciais: quais cuidados o profissional precisa ter na prática clínica

Em 2017 foram registradas três acusações referentes a erro médico por hora no Brasil – ou seja, foram 70 novas ações por dia. No total, foram instaurados pelo menos 26 mil processos, conforme o compilado, que apurou dados de tribunais estaduais e federais e do Superior Tribunal de Justiça. Os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgados em reportagem pela BBC Brasil validam uma questão que preocupa os profissionais da área da saúde, fazendo com que eles necessitem de suporte e apoio qualificado na defesa de acusações que, muitas vezes, são infundadas. 

Abordagens mais recentes configuram a relação médico-paciente como uma relação de consumo e, por isso, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aqui,  o paciente é o consumidor (“toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” | CDC, art.2º) e o médico, o fornecedor (“pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira” | CDC, art.3º).

Assim, o erro médico é entendido como um defeito na prestação de serviço que cause dano ao paciente. Segundo o CREMESP, em geral, os processos contra médicos são embasados em cinco tipos de acusações:

– Negligência, imperícia ou imprudência (60,3%)
– Problemas na relação médico-paciente (9,5%)
– Faltas éticas na relação entre médicos (5,7%)
– Publicidade médica (4,7%)
– Exercício ilegal da profissão (4,2%)

Negligência, imperícia ou imprudência

O artigo 1º, Capítulo III, do Código de Ética Médica define como erro médico “causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”. Cada uma dessas atitudes prevê um tipo de comportamento: 

Imperícia: o procedimento é mal feito por falta de conhecimento […]

Por |2021-01-22T15:51:40-03:00dezembro 4th, 2019|Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|1 Comentário
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Responsabilidade civil médica: entenda a teoria da perda de uma chance

O artigo 951 do Código Civil estabelece que quando profissionais da saúde – médicos, cirurgiões, farmacêuticos e dentistas – agirem com negligência, imperícia ou imprudência em procedimento profissional, eles são responsáveis pelos pacientes e precisam indenizá-los. O que pode ocorrer em caso de morte, lesão, piora do quadro ou, ainda, quando o paciente fica inabilitado para o trabalho. Isso se refere à  responsabilidade civil médica.

Ao falar sobre o assunto, o professor de Direito Civil da UERJ Gustavo Tepedino comenta que a relação jurídica formada entre médico e paciente é “considerada uma locação de serviços sui generis, agregando à prestação remunerada dos serviços médicos um núcleo de deveres extrapatrimoniais, essencial a natureza da avença”.

Em casos de responsabilidade civil médica, o paciente e/ou sua família podem formular um pedido de indenização por perdas e danos. Tradicionalmente, se considerava caso de responsabilidade civil médica quando fosse  possível identificar os requisitos da responsabilidade civil:

– culpa: por negligência, imprudência ou imperícia do médico;
– dano: prejuízo efetivo e concreto causado ao paciente; e
– nexo causal: relação entre o erro médico e o dano.

Porém, há uma vertente jurídica que relativiza os três requisitos ao criar um novo gênero da responsabilidade civil e que vem sendo adotada pelos tribunais. A perda de uma chance surgiu nos anos 1960 na França e se aplica às situações em que uma ação do agente faz com que a vítima seja privada de alcançar uma vantagem ou evitar uma perda. 

Teoria da perda de uma chance

Um exemplo clássico é o caso em que o paciente com uma doença grave é submetido a um tratamento médico equivocado […]

Por |2021-01-22T16:23:40-03:00outubro 17th, 2019|Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|0 Comentários
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Responsabilidade civil médica: como gerir queixas de pacientes

Muito se fala na responsabilidade civil atualmente, mas nem todos os profissionais diretamente interessados possuem o entendimento do conceito e de como se aplica a medicina. 

De acordo com o especialista em Direito Civil do escritório Xavier Advogados Matheus Paludo, a responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados pelo cometimento de um ou mais atos Ilícitos a um indivíduo. 

O crescimento dos pedidos de pacientes de condenação de médicos para reparação de danos chama a atenção, e essa demanda também acarretou em um crescimento na procura pelo seguro de responsabilidade civil para médicos, a fim de se protegerem nesses momentos. 

É importante explicar que os médicos, como profissionais liberais, se encaixam na responsabilidade civil subjetiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. É no parágrafo 4 do art 14 do código que encontramos a explicação: 

“§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”

Nessa situação, o médico é o prestador de serviço. O Código de Defesa do Consumidor parte sempre da premissa em que o consumidor é a parte vulnerável. Sabendo disso, é muito importante que o médico esteja sempre protegido para evitar maiores complicações como reclamações e processos. 

“A responsabilização civil pode advir de um erro médico, que abrange tanto danos à saúde como danos estéticos, que correspondem àqueles danos visíveis por outros, como cicatrizes, marcas permanentes, dentre outras”, explica Matheus Paludo. 

Para evitar qualquer mal entendido, é interessante que o médico adote o uso do “termo de consentimento informado”. Esse termo é um documento fornecido contendo todas as informações sobre tratamentos e procedimentos sugeridos, formalizando […]

Por |2021-01-22T16:26:38-03:00setembro 25th, 2019|Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|1 Comentário
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Responsabilidade Civil Médica: como evitar responsabilidade no uso do Instagram

A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados pelo cometimento de um ou mais atos ilícitos a um indivíduo. Na medicina, a responsabilização civil pode advir de um erro médico, que abrange tanto danos à saúde como danos estéticos, que correspondem àqueles danos visíveis por outros, como cicatrizes, marcas permanentes, dentre outras. 

O advogado cívil Matheus Paludo destaca que no Instagram, como em qualquer outra rede social, o comportamento ofensivo ou beligerante precisa ser evitado. Não é permitido, por exemplo, utilizar imagens de outro perfil sem o devido crédito e autorização. “Também não se deve utilizar a ferramenta para expor outros indivíduos à opinião pública”, destaca. 

Os exemplos mais comuns de responsabilização civil pelo uso indevido das redes sociais, segundo Paludo, são aqueles em que uma pessoa as utiliza para denegrir a imagem de alguém, ou de alguma empresa. “Outro ponto bastante comum é utilizar como fotos produzidas por terceiros sem a devida autorização”, comenta.

Responsabilidade Civil Médica: preocupação com o paciente deve constante

A médica Gastroenterologista Pediátrica do Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre (CRMRS 36125) Vanessa Adriana Scheeffer, reitera que a Responsabilidade Civil Médica está presente em todos os momentos da medicina. “Nós estamos lidando com vidas, com pessoas. É uma preocupação que tem que ser constante”, ressalta.

Ela lembra que os médicos são ensinados a como tratar e respeitar as pessoas, mas não, necessariamente, como divulgar esse trabalho. Dessa forma, pode ocorrer, muitas vezes, de um ato nas rede sociais, feito sem o intuito de causar qualquer prejuízo, ser considerado errado.

“É preciso entender que o código de […]

Por |2021-01-22T16:45:31-03:00setembro 2nd, 2019|Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|0 Comentários
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Por que contratar um seguro de responsabilidade civil para profissionais de saúde?

Em 12 anos, o Superior Tribunal de Justiça registrou um aumento de 1.500% nos processos por “erro médico”, enquanto os processos ético-profissionais tiveram crescimento de 300% no mesmo período, segundo dados dos CRMs. Nesse contexto, o seguro de responsabilidade civil tem sido cada vez mais procurada por médicos, que buscam a tranquilidade de um produto que minimiza os danos decorrentes de uma ação judicial.

Confira os três grandes motivos para contratar o seguro.

O número de processos está aumentando

Dados recentes apontam que o número de processos contra médicos está aumentando no Brasil. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram ao menos 26 mil ações em 2017, o equivalente a 70 ações por dia, ou 3 ações por hora. Com um cenário como esse, parece uma boa ideia contratar um seguro de responsabilidade civil antes de se juntar às estatísticas.

Má-fé Processual nas Ações Indenizatórias por Responsabilidade Civil do
Médico

O numero de ações judiciais contra médicos, mediante as quais se busca a reparação civil dos eventuais danos materiais e morais, é crescente. O questionamento do ato médico não é raro e na maioria das vezes é pautado por alegações inverídicas, onde as pessoas, mesmo cientes de que os médicos se utilizaram de todos os meios e técnicas necessárias para o tratamento, propõem ações indenizatórias absurdas com o intuito de obter vantagem econômica.

Preservação da reputação do profissional

Talvez o pior prejuízo para os profissionais de saúde, em um processo por “erro médico”, seja aquele causado à sua reputação. Diferentemente de prejuízos materiais, a reputação pode nunca pode ser recuperada, e a própria carreira pode acabar. Assim, se for possível resolver a situação de alguma maneira mais rápida […]

Por |2021-01-22T17:02:24-03:00julho 3rd, 2019|Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde|0 Comentários
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