Seguro RETA: o uso de drone e a responsabilidade civil
O uso de drones cresce no Brasil e exige seguro RETA, que protege contra danos a terceiros e fornece segurança jurídica
Em dezembro de 2023, um drone usado para filmar o show de Alok em Florianópolis prendeu no cabelo de uma mulher na plateia, após outro espectador agitar uma camisa que esbarrou no aparelho. No Brasil, a utilização desse equipamento, em especial para fins profissionais, tem crescido consideravelmente nos últimos anos. De acordo com dados divulgados pela Força Aérea Brasileira, atualmente há mais de 93.700 drones cadastrados, sendo mais de 40.500 para fins profissionais.
Não por acaso, em território brasileiro, é obrigatório que todos que pilotam drones para fins profissionais tenham um Seguro de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo – também conhecido como Seguro RETA. O produto cobre danos causados a terceiros em solo, garantindo indenização por morte, lesão corporal ou danos materiais resultantes de operações aéreas. A contratação por órgãos públicos é facultativa.
Regulamentação do Seguro RETA
A regulamentação do Seguro RETA está prevista na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica. Ela estabelece normas sobre navegação aérea, segurança de voo, registro e operação de aeronaves, direitos e deveres de tripulantes e passageiros – no caso de aeronaves que possuem passageiros –, além das responsabilidades das empresas e autoridades do setor.
Nos termos dos artigos 268 a 278, a responsabilidade por danos causados a terceiros na superfície recai […]
