Seguro Garantia

Saiba como o seguro garantia protege contratos e quais normas regem sua aplicação.

O seguro garantia tem como finalidade principal assegurar o cumprimento das obrigações previstas em contrato. Entre suas modalidades, uma das mais relevantes é o seguro garantia do executante, voltado a assegurar a execução integral e satisfatória das obrigações assumidas pelo contratado na prestação de um serviço. Na prática, este funciona como um mecanismo de proteção contra o inadimplemento contratual: caso o contratado descumpra parcial ou totalmente suas responsabilidades, a seguradora assume os prejuízos até o limite estabelecido na apólice.

Tal proteção é adotada tanto pela esfera pública quanto pela privada para mitigar riscos decorrentes da inadimplência, proporcionando maior segurança jurídica e financeira e previsibilidade nas relações contratuais. 

A regulamentação do seguro garantia

A estrutura legal que rege o seguro garantia no Brasil é composta por diversos diplomas legais e infralegais que, em conjunto, conferem previsibilidade e efetividade a esse instrumento contratual.

Decreto-Lei nº 73

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, representa o alicerce do Sistema Nacional de Seguros Privados, ao organizar o mercado e definir as atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Ao estabelecer as bases operacionais para as seguradoras e disciplinar a fiscalização estatal, essa norma consolidou o marco institucional indispensável ao funcionamento e à estabilidade do setor.

Código Civil

No âmbito civil, o Código […]

Entenda como a cláusula de retomada assegura a continuidade de obras paradas através do seguro garantia e por que especialistas defendem sua ampliação

O seguro garantia do executante (performance bond) tradicionalmente funciona como uma forma de proteção contratual que assegura o cumprimento das obrigações assumidas por uma das partes, geralmente em contratos de obras ou serviços públicos. Nesse modelo, uma seguradora garante que, se o contratado não cumprir com o que foi acordado, o contratante recebe uma indenização a fim de reduzir o risco de prejuízo. Entretanto, alguns clientes optam por adicionar em seus contratos a cláusula de retomada, uma condição que responsabiliza a seguradora por continuar o serviço caso este seja interrompido pelo contratado em razão de falência, abandono ou inadimplência grave, garantindo a continuidade da execução.

O que é cláusula de retomada

João Victor da Conceição Ferreira, especialista em seguro garantia na Genebra Seguros, explica que, em caso de inadimplência do contratado, o contratante deve acionar a seguradora a fim de relatar a situação. Havendo cláusula de retomada, o contratante pode solicitar sua execução. A partir disso, a responsabilidade de concluir o serviço se torna da própria seguradora e não do contratado, que é formalmente substituído, com base no instrumento contratual vigente.

Como funciona na prática

A seguradora, por sua vez, contrata uma nova empresa qualificada para substituir o tomador original. Cabe comentar que os prazos e condições do contrato original seguem valendo após a seguradora se […]

Entenda o passo a passo e saiba como a Genebra pode ajudar, mesmo que sua apólice não tenha sido emitida conosco.

O seguro garantia é uma solução importante para proteger obrigações contratuais, seja em obras públicas, contratos privados, concessões ou processos judiciais. No entanto, em alguns casos, pode surgir a necessidade de cancelar a apólice — seja porque o contrato foi encerrado antes do prazo, por substituição da garantia, ou até mesmo por decisão estratégica da empresa.

Neste artigo, explicamos como funciona o processo de cancelamento de uma apólice de seguro garantia e mostramos como a Genebra Seguros pode auxiliar você, mesmo que a apólice não tenha sido contratada conosco.

Quando é possível cancelar uma apólice de seguro garantia?

Nem toda apólice de seguro garantia pode ser cancelada de forma simples. O cancelamento depende de alguns fatores, como:

• Tipo de garantia: Algumas garantias, como as judiciais, exigem autorização expressa do juízo para cancelamento.

• Situação contratual: Se o contrato garantido ainda está em vigor, o cancelamento pode não ser permitido.

• Aceitação do segurado e do beneficiário: O cancelamento geralmente precisa do consentimento das partes envolvidas.

Quais são os principais motivos para cancelamento?

1. Substituição por outra modalidade de garantia (como carta fiança ou caução em dinheiro)

2. Término antecipado do contrato […]

A recuperação judicial é um mecanismo importante para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que elas reorganizem suas operações e garantam a continuidade do negócio. No entanto, essa situação apresenta desafios significativos, especialmente quando a empresa necessita de um seguro garantia, que é frequentemente exigido em contratos com clientes, fornecedores ou órgãos públicos.

Um dos principais critérios para a contratação de um seguro garantia é a qualidade do crédito da empresa interessada. As seguradoras utilizam essa análise para determinar o risco de inadimplência e, por consequência, a viabilidade de emitir a apólice. Empresas em recuperação judicial, por estarem em um cenário de instabilidade financeira, muitas vezes são vistas como de alto risco, o que faz com que a maior parte das seguradoras recusem automaticamente a contratação.

Uma Análise Individual Faz a Diferença

Apesar da resistência inicial da maioria do mercado, há seguradoras que adotam uma abordagem mais criteriosa e avaliam não apenas a qualidade do crédito, mas também o estágio em que se encontra o plano de recuperação judicial e a viabilidade de execução do contrato relacionado à apólice.

Essas seguradoras consideram fatores como:

O andamento do plano de recuperação judicial: se está sendo cumprido de forma satisfatória ou se há perspectivas concretas de recuperação da empresa;
A natureza do contrato objeto do seguro: se é um contrato viável e com garantias reais de execução;
A saúde financeira atual da empresa, mesmo que ainda esteja em recuperação judicial.
Com essa abordagem mais ampla, é possível que, em muitos casos, empresas em recuperação judicial consigam a emissão de apólices de seguro garantia.

A Experiência da Genebra Seguros
A Genebra Seguros se destaca por atuar de forma diferenciada no mercado, incluindo o atendimento a empresas em recuperação judicial. Cada […]