Seguro Garantia Judicial

Bastante utilizado por empresas e órgãos públicos, o seguro garantia judicial é uma forma legal de possibilitar que o patrimônio de um devedor em âmbito judicial seja preservado no decorrer do processo.

Dessa forma, setores jurídicos de empresas de diferentes portes devem estar atentos às possibilidades de firmar contratos com seguradoras com o propósito de proteger o fluxo de caixa do negócio.

Para possibilitar uma compreensão melhor do que é o seguro garantia judicial, escrevemos este artigo, que apresenta o instituto, explica como ele funciona e indica em quais legislações ele se encontra presente. É só continuar lendo abaixo!

O que é seguro garantia judicial?

O seguro garantia judicial é uma modalidade de seguro que tem como objetivo substituir os depósitos judiciais, cauções e penhoras de bens, possibilitando que se cumpra o que for determinado pelo juiz sem mexer diretamente com o patrimônio da parte envolvida no processo.

Dessa forma, o seguro garantia judicial é bastante utilizado por empresas e órgãos públicos, uma vez que possibilita que a entidade não mexa diretamente no seu patrimônio ou caixa durante o desenrolar da disputa.

O serviço de seguro garantia judicial pode ser realizado por empresas seguradoras devidamente registradas na Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador competente do Poder Público.

O instituto é reconhecido juridicamente tanto pela jurisprudência quanto pelo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que prevê a possibilidade de utilização do seguro garantia como substituto da

Conceito do processo de execução

Conceito e natureza jurídica dos recursos

Quando um débito não é satisfeito e simplesmente se esgotam as tentavas amigáveis e extrajudiciais de negociação, resta ao credor acudir-se no judiciário.

Conforme introduz o art. 783, do Código de Processo Civil, a cobrança de crédito será fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, chamamos esse documento de título executivo. Existem duas modalidades de título executivo: o extrajudicial e o judicial.

Em síntese, o título executivo extrajudicial é aquele que é fundado na manifestação de vontade das partes. Essa espécie de título, confere ao credor ingressar diretamente com o processo de execução. Pode-se exemplificar, os contratos em geral, desde que assinado pelo devedor e duas testemunhas.

Do contrário, o título executivo judicial é formado mediante um processo de conhecimento que reconhecerá a exigibilidade da obrigação e ao final formará um documento hábil a proceder à execução no cumprimento de sentença. O art. 515, do Código de Processo Civil, elenca os títulos dessa espécie, sendo por exemplo, as sentenças que reconheçam exigibilidade e obrigação.

Deste modo, tomada a decisão de ingresso de uma demanda, é de suma importância, a análise do objeto da ação. Em termos de satisfação de dívida, existem duas possibilidades: a) a ação de cobrança e b) a ação de execução de título.

Independente do caminho que percorrerá, ambos passarão pela penhora. Segundo o autor Marcus Vinicius, a penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão executados oportunamente.

Em resumo, inicia-se um processo judicial; o credor indica o bem ou solicita ao judiciário as devidas buscas, para que, inerte o devedor seja realizado à penhora.

O instituto jurídico, encontra amparo […]

O processo de execução fiscal é aquele, do qual os entes federativos (a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios) reivindicam débitos tributários em aberto de titularidade contribuinte, neste ato chamado de executado.

Ora, é cediço que, mediante a citação em um processo judicial, é necessário que a contraparte busque se defender sob pena de sofrer os efeitos da revelia, ou seja, presumir-se-ão que as alegações do autor são verdadeiras. 

No processo de execução, a defesa é movida na forma de Embargos à Execução, tendo como pré-requisito, a garantia da execução pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na CDA. Em outras palavras, ao oferecer os embargos à execução é necessário garantir o juízo. Este requisito está disposto no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais.

Senão, vejamos:

 Art. 16 – O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

• 1º – Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Pode-se afirmar que o papel da garantia de execução no processo tributário, é garantir os débitos fiscais mediante o indeferimento da tese de embargos à execução. Deste modo, o que diverge as garantias, são a forma das quais estas são apresentadas. 

Jan explica que o executado pode escolher qual tipo de garantia vai oferecer ao executor, podendo optar pelo seguro garantia, pagamento da dívida ou indicar bens à penhora. Tais garantias asseguram o Direito do Executado de poder apresentar uma defesa, na forma de Embargos à Execução.

Quais são as possíveis garantias no processo […]

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro criada especificamente para processos judiciais. Essa categoria de seguro possui ampla aplicação e pode ser usada como alternativa ao pagamento de cauções, depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fianças bancárias. Além disso, é uma prática regulamentada e é a opção mais econômica das possíveis, que ajuda a preservar o patrimônio e o capital da empresa.

Ele surgiu pois o alto número de processos administrativos e judiciais, principalmente nos tempos adversos e instáveis que estamos vivendo, impacta cada vez mais empresas no país. E quando uma empresa é citada, seja por qual motivo, nem sempre ela consegue garantir o pagamento do depósito judicial através dos meios tradicionais. E é justamente nessas situações que o Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado.

A oportunidade de utilização do seguro, objeto de grande interesse pelas empresas e instituições financeiras, foi conquistada pela alteração do Código de Processo Civil, advinda da Lei nº 11.382/2006, e ratificada por legislações posteriores.

Como e quem pode utilizar o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Ele pode ser utilizado por todas as pessoas jurídicas que, em processos judiciais, necessitarem realizar depósitos na apresentação de recursos. 

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial. Ele pode ser utilizado como […]

Já é prática comum a contratação, por parte das empresas, do seguro garantia judicial. Vale lembrar que o seguro garantia judicial pode ser usado quando, por decisão ou acordo judicial, o tomador do seguro tem de fazer um depósito em juízo para o segurado. Seguro garantia é um produto que pode ser usado para reduzir o risco de inadimplência, melhorar o fluxo de caixa, proteger os envolvidos em uma permuta de imóveis e, também, mitigar riscos em operações de compra e venda de empresas.

Fabiano Suzarte -Superintendente de Garantia da BMG Seguros

Porém, desde 2015, o novo Código de Processo Civil estabelece a equiparação do seguro garantia judicial ao dinheiro, como rege o artigo 835 § 2º. Essa manifestação expressa fez com que o credor não possa mais discutir a sua aceitação, exceto em casos de insuficiência ou inadequação da garantia. Segundo Fabiano Suzarte, Superintendente de Garantia e Flávia Rezende, subscritora na BMG Seguros, esse dispositivo no CPC foi um marco na aceitação do seguro garantia judicial, já que afastou qualquer dúvida em relação à essa substituição.

Fabiano Suzarte destaca que há fortes argumentos para a equiparação do seguro garantia ao dinheiro. “Os artigos 7º e 9º da Lei de Execuções Fiscais contemplam, expressamente, o seguro como instrumento hábil de garantia, ao lado do depósito e da fiança bancária e a possibilidade de substituição da penhora pelo seguro garantia”, explica. Porém, o […]

Desde o fim de março, foi liberado novamente a possibilidade de substituir uma penhora de recurso financeiro (dinheiro) ou de ativo da empresa por um seguro garantia judicial. “A decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu os artigos 7 e 8 do Ato Conjunto nº 1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento jurídico para as garantias trabalhistas”, comenta Renê Augusto Lima Alves, analista comercial da Genebra Seguros. 

Essa pacificação é importante na medida em que cada juiz pode aceitar ou não a substituição de uma penhora em dinheiro ou de um ativo da empresa pelo seguro garantia judicial, a qual acontece de acordo com art. 835 do Código de Processo Civil. “Estes artigos indicam a possibilidade de se substituir valores ou ativos que estejam penhorados para caucionar uma ação em discussão judicial por um seguro garantia judicial”, explica Renê. 

Grande parte das empresas possuem valores penhorados, seja em depósitos recursais ou depósitos judiciais, às vezes em dinheiro, às vezes como penhora de bens. Especialistas ouvidos pelo Jornal Valor Econômico estimam que exista mais ou menos R$ 250 bilhões em valores depositados para caucionamento da rediscussão de ações em todas as esferas – trabalhista, cível e fiscal. “Este valor mostra ser necessária uma sensibilização do poder público, que precisa entender que estes recursos trazem liquidez para as empresas, auxiliando – e muito – no fluxo de caixa”, afirma Renê. Ele salienta que ter um montante parado na Justiça é ruim para a empresa e que, por isso, usar a apólice de seguro judicial para substituir a penhora e realocar o recurso financeiro no fluxo de caixa da empresa ajuda a manter […]