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O seguro garantia judicial tem sido utilizado como instrumento para melhorar a estrutura de capital das empresas. Desde a sua popularização, essa alternativa ao depósito judicial passou a ser uma das primeiras opções para empresas que desejam resguardar o seu patrimônio.

O que é o seguro garantia judicial

Visando trazer mais opções para os litigantes, o legislador brasileiro optou por equiparar o seguro garantia judicial ao dinheiro. Essa inovação, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma série de benefícios para o empresariado.

Agora, o seguro garantia judicial pode ser utilizado como substituto ao pagamento de cauções, depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fianças bancárias. A sua aplicação não se limita a esfera judicial, sendo possível também em sede administrativa.

Como funciona a estrutura de capital

A estrutura de capital de uma empresa diz respeito a organização dos ativos que são próprios da companhia e dos ativos correspondentes a terceiros. Diz respeito, nesse sentido, ao capital dos sócios ao capital fruto de dívidas e fontes de financiamento.

Para garantir uma estrutura de capital eficiente, a empresa precisa alcançar certo nível de previsibilidade. Por isso existem metas e objetivos a serem alcançados, bem como limites disponíveis para investimentos e ações empresariais.

Nesse sentido, saber exatamente quanto está entrando e quanto está saindo é importante para manter a saúde do empreendimento. Esse controle é realizado especialmente através do balanço patrimonial, que revela a situação atual da companhia.

O seguro garantia judicial e a estrutura de capital

Existem diversos fatores que podem influenciar na estrutura de capital. Um deles são as movimentações realizadas com o pagamento de créditos decorrentes de ações judiciais.

Na esfera judicial, muitas vezes é necessário garantir […]

O Conselho Nacional de Justiça, em decisão recente, suspendeu a proibição ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista. Apesar do caráter liminar, a decisão traz mais segurança jurídica para aqueles que desejam usar essa espécie de caução.

Entenda a vedação ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista

Apesar de ser aceito como modalidade de caução em processos judiciais e administrativos, o seguro garantia judicial ainda é objeto de bastante polêmica. Na esfera do direito do trabalho, por exemplo, sua utilização na execução trabalhista era vedada.

A vedação está condida no Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

De acordo com o art. 7º desse diploma, o seguro garantia judicial em execução trabalhista apenas “será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.”

Suspensão da vedação pelo CNJ

Inconformado com a vedação do TST, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) pleiteou, junto ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão das disposições do ato conjunto do TST.

Para o sindicado, o TST estava usurpando a competência da União ao legislar sobre matéria de caráter processual. Além disso, alegou violação a garantia de independência funcional do magistrado.

Ainda de acordo com o sindicato, a lei processual brasileira já equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro e fiança bancária. Essa é uma modalidade de caução válida e mais vantajosa para as partes, uma vez que não compromete a estrutura de capital da empresa.

Responsável pela decisão liminar, o conselheiro […]