Novo PL dos Seguros busca reforçar segurança jurídica
Senado aprova PL dos Seguros, que atualiza regras do setor para maior segurança jurídica, eficiência e clareza nos contratos.
Em junho de 2024, o Senado aprovou o Marco Legal dos Seguros. Sua finalidade é atualizar determinadas regras do mercado de seguro privado e garantir maior segurança jurídica às transações, tanto para seguradoras como para contratantes. Ele também objetiva aumentar a eficiência do setor, diminuindo burocracias.
O que é o PL dos seguros
Considera-se que o Projeto de Lei (PL) dos Seguros seja uma resposta às reclamações frequentes dos consumidores sobre a falta de clareza nos contratos de seguro e a lentidão nos processos de indenização. Possuindo 134 artigos e 13 capítulos, estes tratam, respectivamente, de: Objeto e Âmbito da Aplicação, Interesse, Risco, Prêmio, Seguro em Favor de Terceiro, Cosseguro e Seguro Cumulativo, Intervenientes no Contrato, Formação e Duração do Contrato, Prova do Contrato, Interpretação do Contrato, Resseguro, Sinistro e Regulação e Liquidação de Sinistros.
Vale lembrar que a Lei se aplicará a todo e qualquer contrato de seguro celebrado por seguradoras autorizadas a operar no Brasil. É necessário que o segurado resida ou possua domicílio no País, ou seus bens se situem no território nacional. O PLC 29/2017, que passou a tramitar sob a numeração 2597/2024, encontra-se no site oficial do Senado Federal.
Gabriela Heinen, advogada e especialista em contratos na Genebra Seguros, explica que “o Projeto de Lei 2597/24 – conhecido como o Marco Legal dos Seguros que está em análise na Câmara dos Deputados – trata especificamente dos seguros de vida e de automóveis.”
As principais medidas do Marco Legal dos seguros
De modo […]
