Responsabilidade Civil para Profissionais da Saúde

Documentar todos os fatos e procedimentos realizados, bem como as orientações passadas ao cliente, é de extrema importância para a atualização do prontuário. E também, em casos jurídicos, pode livrar o médico de injustiças.

Por isso, o prontuário é um documento importante, que deve estar sempre legível, sem utilização de corretivo e precisa-se evitar deixá-lo rasurado, manchado ou sujo, por se constituir em um documento legal de atendimento.

A utilização do prontuário é obrigatória e aumenta a qualidade do serviço prestado, uma vez que a obrigatoriedade não se aplica somente ao profissional médico, mas a qualquer profissional da saúde, que preste cuidados ao paciente.

A resolução federal do Conselho de Medicina, 1638/2002, define prontuário médico como o documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.

O que deve estar presente no Prontuário Médico?

Neste documento, vão estar contidas as informações sobre o planejamento, execução e prestação de serviços para cada paciente. De fato, seria adequado manter um prontuário padronizado, com uma linguagem clara, em que as abreviaturas utilizadas tenham padrões, para que todos os profissionais da área possam compreender, sem maiores esforços.

O prontuário também deve sempre preservar a segurança e confidencialidade das informações, principalmente para evitar adulteração e uso não autorizado delas. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo prontuário do paciente é do médico e da instituição de saúde.

Existem itens que devem estar contidos, obrigatoriamente, no prontuário:

– A […]

Os erros de medicamentos de alto risco, que resultam em danos aos pacientes, são um sério problema e sua prevalência é maior nos hospitais do que no ambulatório, visto que em tal ambiente ocorre a administração de compostos complexos.

Define-se medicamento de alto risco aos que são capazes de causar dano grave ou morte, caso ocorra um erro em sua utilização. Por esse motivo, o manejo dessas medicações deve ser prioridade na gestão de risco, da assistência à saúde.

A maioria da literatura traz como medicamentos de alto risco aos antiplaquetários, opiáceos, insulinas, sedativos, potássio intravenoso (cloreto ou fosfato), medicamentos que são administrados pelas vias epidural ou intratecal e metotrexato oral (uso não oncológico).

Todos esses fármacos podem causar danos irreversíveis. Dessa forma, é de suma importância que se conheça os princípios de tais medicações, os riscos que elas podem trazer, as dosagens seguras, seus antídotos ou ações que podem reverter seu efeito e toxicidade.

Outros fatores de risco, quando se trata dessas medicações, são as interrupções e abreviaturas. Quanto mais o profissional é interrompido no preparo e prescrição dos medicamentos maior a chance de erro.

Pensando em minimizar tais dados, deve-se implementar medidas que reduzam as chances da ocorrência de erro:

– Padronizando os medicamentos de alto risco;

– Suas doses e concentrações;

– Limitando a disponibilidade no armazenamento, sendo solicitado apenas quando houver necessidade.

Dentre outras.

Segurança na administração de medicamentos de alto risco

Outra maneira de prevenir os erros atrelados à medicação seria tornando os erros visíveis. A seguir, conheça algumas práticas que podem ser adotadas:

1) Adoção de sistemas de dupla checagem: ao envolver dois profissionais diferentes em um mesmo cuidado, torna-se mais difícil que o erro […]

O Código de Ética do Profissional Médico e a Lei Brasileira são consensuais em dizer que todo prestador de serviço deve fornecer informações, de maneira clara e objetiva ao consumidor, quanto aos riscos, benefícios e possíveis danos que um produto, tratamento ou procedimento podem causar. Assim, a ferramenta mais indicada para esse caso é o termo de consentimento.

Quando se fala em conduta médica, existem riscos envolvidos, que muitas vezes fogem do controle humano e conhecimento técnico do profissional. Como exemplo, pode-se falar em cirurgias de grande porte em pacientes que já apresentam alguma fragilidade em seu quadro de saúde.

A melhor maneira de esclarecer todos estes riscos à família e ao paciente, bem como evitar problemas judiciais futuros, é através do Termo de Consentimento Esclarecido, que deve ser assinado pelo paciente ou seu responsável legal.

Este dever de informação deve viabilizar uma decisão livre e não induzida, após o conhecimento e esclarecimento. Como o próprio nome sugere, todas as informações devem ser prestadas de maneira clara, e explicadas de maneira adequada, principalmente aos pacientes que não tenham capacidade de discernimento.

Existe a possibilidade de orientar o paciente apenas de maneira oral (e não escrita), mas estas situações exigem que haja uma testemunha no momento, e nem sempre será uma proteção ao médico em caso de problemas futuros.

Após a explicação, é interessante questionar o indivíduo sobre o seu entendimento acerca do Termo, uma vez que a compreensão varia de pessoa para pessoa.

Elaboração adequada do Termo de Consentimento Esclarecido

No momento da elaboração do Termo, devem-se observar regras gerais, pois este não pode conter coações, simulações ou barganha. Além disso, o profissional não poderá esconder ou omitir nenhuma informação, visto que […]

Será que o médico pode ser processado por erro de diagnóstico? Essa é uma dúvida muito comum, que interessa especialmente os profissionais da saúde. Se você é médico, é importante saber quais são os direitos envolvidos na prestação de serviços na área da saúde.

A judicialização da saúde e suas consequências

Todos os dias são divulgados relatos de erros na área da saúde, envolvendo pacientes e profissionais, em especial os médicos. Milhares de casos são levados anualmente ao judiciário, por parte de pacientes descontentes com a prestação de serviços. O erro de diagnóstico é uma das causas mais comuns para o acionamento da via judicial.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o dia 31 de dezembro de 2018 tramitavam na justiça mais de 100 mil processos sobre erro médico. Esse número demonstra o quanto os profissionais da área da saúde estão sujeitos a serem demandados na justiça por seus pacientes.

Mas será que o médico pode ser processado e condenado por erro de diagnóstico? Para responder a essa pergunta é fundamental analisar o conceito de erro de diagnóstico e qual a responsabilidade do profissional. Abaixo vamos falar mais sobre o assunto, mostrando também como o judiciário lida com a questão.

O que é o erro de diagnóstico

O erro de diagnóstico, muitas vezes denominado de erro médico, corresponde a uma falha do profissional na prestação dos serviços ao paciente. O erro é gerado por imprudência, imperícia ou negligência, caracterizando a culpa do agente. Ou seja, mesmo sem a intenção, o médico causa dano a uma terceira pessoa.

A negligência do profissional consiste em deixar de fazer algo […]

A tecnologia vem ganhando um espaço cada vez maior na nossa vida, principalmente no que diz respeito aos aplicativos de mensagens, inseridos no cotidiano das pessoas. Isso modifica nosso modo de comunicação, alcançando desde conversas particulares íntimas até processos de trabalho, incluindo a assistência à saúde que é necessário cuidados no atendimento médico via Whatsapp.

A relação médico-paciente via WhatsApp ainda gera muita polêmica, até mesmo pela complexidade que esse assunto traz. Porém, na tentativa de minimizar tal impacto, o CFM elaborou uma ementa no ano de 2017, com o objetivo de esclarecer e orientar a conduta médica.

Este aplicativo veio para estreitar as relações, melhorar o acompanhamento e a comunicação, sendo uma ferramenta importante no diálogo entre médico e paciente. Porém, muitas vezes foge do bom senso, no sentido de não respeitar horários, nem a intimidade do outro. Vale ressaltar que alguns problemas devem ser resolvidos unicamente de maneira presencial, principalmente quando se fala em questões de saúde, onde a vida do paciente pode estar em risco.

De acordo com o parecer do CFM de nº 14/2017, o Whatsapp e outras plataformas de comunicação podem ser utilizados para:

– Que pacientes enviem dados ou informações pontuais;

– Esclarecimentos de dúvidas dos pacientes;

– Discussões entre especialistas, desde que em grupos privados, garantindo a confidencialidade das informações.

Cuidados essenciais no atendimento via whatsapp

Alguns cuidados precisam ser tomados pelo profissional, principalmente no que tange a intimidade e privacidade dos dados enviados pelo paciente. Além disso, as informações dadas via Whatsapp pelo médico precisam ser limitadas, visando respeitar o que foi imposto pelo CFM.

Ainda assim, precisa-se colocar […]