Seguro Ambiental

Como se estabelece a vigência de um seguro de riscos ambientais?

Usualmente, o início e o término da vigência de um seguro ocorrem dentro do prazo de um ano. Porém, os seguros podem ser plurianuais e mesmo indefinidos, quando então haverá apenas o acerto anual do prêmio para a manutenção daquela determinada apólice. No Brasil, é muito mais usual a contratação de seguros por prazo anual, renovável ano a ano. Os seguros ambientais específicos seguem esse procedimento.

Tanto a seguradora quanto a empresa segurada não são obrigadas a renovar apólices após o final de vigência. Devem comunicar a decisão de não renovar com a antecedência que estiver prevista no contrato de seguro, a qual é de geralmente 60 dias após o término da apólice em vigor.

Como os sinistros que danificam o meio ambiente são indenizados?

Havendo a determinação judicial para que o segurado providencie a recuperação do local afetado, a seguradora indenizará as despesas decorrentes.

Diante da impossibilidade de recuperação em igual estado do bem natural, a indenização arbitrada poderá ter caráter compensatório.

De qualquer forma, o seguro ambiental indenizará o valor atribuído como de responsabilidade do segurado, conforme os termos e condições da apólice contratada.  Mesmo que a indenização precise ser recolhida em fundo federal (por exemplo: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), criado pela Lei de Ação Civil Pública nº 7.347/85 e regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994), estadual ou municipal estabelecido pela legislação vigente, o contrato de seguro deverá honrar o referido pagamento.

Poderá existir, ainda, indenização extrajudicial, e muitas vezes ela é estabelecida mediante o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é um compromisso formal que o causador do dano assume, no sentido de se adequar […]

Quais são as coberturas para riscos ambientais mais comuns e disponíveis no mercado de seguros brasileiro?

Aquelas apólices de seguros de responsabilidade civil geral que oferecem a cobertura adicional de poluição acidental e súbita no Brasil usualmente contemplam episódios de poluição súbita, exclusivamente. Ressalta-se o fato de que esse tipo de cláusula exclui taxativamente o risco de “danos a bens naturais” e, sendo assim, sequer é possível afirmar que há cobertura para o meio ambiente, sendo que a abrangência desse seguro é extremamente reduzida. As perdas e danos, conforme vêm definidas na apólice RCG, se limitam à cobertura dos danos a terceiros, ou seja, danos corporais e danos materiais a propriedades tangíveis. Os bens naturais ou ecológicos não se enquadram nessa definição limitativa e ficam fora do alcance da cobertura da referida cláusula.  A cobertura desse tipo de seguro se estende também para: abranger a indenização das despesas emergenciais referentes à contenção de sinistros que possam evitar o sinistro de poluição ambiental propriamente dito (embora não garanta os danos aos bens naturais) e fazer frente a honorários advocatícios e custas judiciais para a defesa do segurado em causas de responsabilidade civil impetradas por terceiros.Segundo a Circular SUSEP 437/12, esses riscos de responsabilização civil são enquadrados na Cláusula Adicional nº 242 (poluição, contaminação e/ou vazamento súbitos, inesperados e não intencionais), no ramo denominado “seguro de responsabilidade civil geral”.

Em razão das limitações indicadas acima e referentes à Cláusula Adicional nº 242 da Circular SUSEP 437/12 (sendo que antes de sua promulgação e vigência, o mesmo nível limitado de cobertura já era encontrado no mercado segurador nacional), determinadas seguradoras passaram a oferecer seguros ambientais muito mais consistentes e amplos, desde o ano […]

O inverno está chegando e, em boa parte do Brasil, isto significa clima seco e risco de incêndio.  Felizmente, ao contrário do que ocorre em países como Estados Unidos e Austrália, cujos incêndios na estação seca castigam até áreas urbanas densamente povoadas, no nosso caso o problema está mais restrito às áreas rurais e de baixa densidade de população.

Isto posto, os agricultores, pecuaristas e proprietários de imóveis rurais ou urbanos precisam estar bem preparados para evitar esse risco. O seguro rural, por exemplo, protege o produtor contra perdas causadas por fenômenos adversos da natureza até o limite máximo de indenização contratado. O seguro é oferecido para o agronegócio em regiões economicamente viáveis, com base em estudos técnicos de condições de solo e de clima, sendo direcionado para grandes e médios agricultores. Já os pequenos produtores contam com programas de governo para pagamento do custeio agrícola, em casos de ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações, como o Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), entre outros.

O Proagro funciona como um seguro agrícola de custeio, mas suas operações não passam pelas seguradoras e não estão sob fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Já o seguro rural tem produtos específicos para todas as etapas do processo produtivo, que vão desde o plantio e armazenamento de insumos e mercadorias até o beneficiamento e processamento dos produtos. A alta exposição a riscos financeiros associados ao clima, doenças e preços das commodities exige que este seguro tenha forte apoio do resseguro e do governo. Para tanto, existem programas de subvenção governamental de parte do prêmio do seguro rural pago pelos produtores.

O seguro agrícola é a modalidade de […]