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Como participar das licitações do Estado de São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo é um dos maiores compradores do País, desde itens menores, como papel, material de limpeza, móveis, até grandes obras, equipamentos, móveis, além de serviços diversos.

Ser um fornecedor do governo estadual pode ser um bom negócio para sua empresa, mas para isso é preciso estar com a documentação em dia e seguir os passos exigidos para se cadastrar no sistema disponível e ter o direito de consultar e participar das licitações promovidas pelo Poder Público.

Todos os certames realizados pelo governo do Estado de São Paulo são regidas pela lei 8.666/1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse artigo você conhecerá o Portal da Transparência do Governo do Estado, onde é possível encontrar todas as ferramentas para se tornar um fornecedor, para participar das concorrências, e além de saber mais detalhes sobre a Bolsa Eletrônica de Compras (BEC/SP), onde as negociações acontecem de fato.

Para acompanhar licitações do estado de São Paulo, você poderá utilizar também um serviço como o da RHS Licitações, que oferece informes diários com as licitações que estão ocorrendo no Brasil inteiro.

Como se cadastrar e participar das licitações do Estado de São Paulo

O Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (CAUFESP) possibilita o registro das empresas que querem fazer negócios com o Estado. De acordo com o Governo do Estado, o “cadastramento é necessário para o interessado em fornecer bens ou prestar serviços para qualquer unidade da Administração Pública do Estado […]

Por |2021-01-08T19:00:38-03:00julho 29th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Utilização do Seguro Garantia Judicial para o Regime Especial de Créditos Acumulados de ICMS

Uma das possibilidades na vida dos contribuintes tributários é a formação de um crédito acumulado. O chamado Regime Especial de Créditos Acumulados do ICMS do Estado de São Paulo proporciona diversos benefícios para aqueles que cedem o valor e para aqueles que o recebem.

Entre as diversas situações que podem gerar o crédito acumulado estão a venda de produtos com base de cálculo reduzida, exportação de mercadorias e operações com alíquotas diversificadas.

Existem diversas formas de lidar com a formação de crédito. Uma delas é transferir o valor acumulado para outro empreendimento, seja da mesma empresa, para empresas interdependentes e fornecedores.

O crédito pode, inclusive, ser usado para o pagamento de insumos e equipamentos, de acordo com a previsão legal do Estado de São Paulo (art. 73 e seguintes do Regulamento do ICMS). Dessa forma, os créditos acumulados são bem úteis.

Como é possível aproveitar os créditos acumulados

Para que os créditos acumulados possam ser usados, primeiro é preciso que sejam apropriados. Ou seja, eles devem ser gerados e lançados na escritura fiscal do empreendimento.

Os requisitos para a apropriação de créditos tributários acumulados do ICMS são muitos, o que acaba se tornando uma verdadeira dor de cabeça para os contribuintes. A apropriação pode demorar, tendo em vista a burocracia.

Como usar os créditos do ICMS de forma mais rápida

Para facilitar a vida dos contribuintes, a legislação de alguns Estados permite inverter a ordem do processo. A apropriação acontece antes da verificação da legitimidade dos créditos.

Para isso, o interessado deve apresentar algumas garantias, no valor dos créditos que pretende apropriar. O prazo da garantia deve ser igual ou superior ao que estabelece o regime especial.

Seguro garantia para apropriação dos […]

Desocupações em Maceió: qual seguro protegeria a Braskem

A Braskem é uma das maiores empresas brasileira, atuando especialmente no setor de resinas plásticas. É a sexta maior empresa global do segmento, sendo líder na produção de biopolímeros.

Recentemente a empresa anunciou prejuízo líquido de 2,9 bilhões no quarto trimestre de 2019, fechando o ano com resultado negativo. Tudo isso em razão dos acordos realizados para desocupações no município de Maceió, onde atua na extração de sal.

Entenda o caso da Braskem

No ano de 2018, diversas edificações situadas no bairro Pinheiro, considerado de classe alta, começaram a apresentar danos em sua estrutura, como fissuras, rachaduras e trincas.

No mês de maio de 2019, o Serviço Geológico do Brasil (CPMR) relacionou os danos à empresa Braskem, que atua na região na extração de sal-gema. A matéria-prima é usada para a produção de cloro e soda.

Um estudo do Instituto de Geomecânica de Leipzig (IFG), da Alemanha, realizado por encomenda da Braskem, já apontava a necessidade de medidas de segurança, para evitar o afundamento dos bairros afetados.

O acordo firmado pela empresa

Apesar de não reconhecer a responsabilidade pela ocorrência de rachaduras nos bairros, o que atribui a “eventos geológicos”, a Braskem assinou um acordo para pagamento de indenizações às vítimas.

De acordo com a própria empresa, são aproximadamente 4.500 imóveis e 17.000 moradores afetados. Todas essas pessoas serão realocadas para outros imóveis e receberão uma indenização.

Vale a pena destacar que o acordo inicial não exclui a possibilidade de condenações relativas a outros imóveis. Mais de 40 mil pessoas residem em bairros que apresentara afundamento – Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto.

Pelo acordo, a indenização será paga de acordo com perícia realizada para apurar o valor dos imóveis. Já […]

Como participar de licitações da Caixa Econômica Federal

Um dos bancos mais conhecidos do Brasil, a Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas vinculada ao Ministério da Economia.

Ao lado do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, a instituição é um dos cinco bancos estatais do governo brasileiro.

Por ter uma grande atuação em todo o País, o banco realiza muitas contratações por meio de licitações e para a promoção das mesmas conta com um sistema próprio que possibilita realizar compras na modalidade de Pregão Eletrônico e Compras Diretas por dispensa de valor.

O sistema Licitações Caixa disponibiliza soluções e inovações para uma melhor gestão e acompanhamento dos processos de compras públicas. Veja nesse artigo mais detalhes sobre esse serviço e o que é preciso para que sua empresa se torne um fornecedor da Caixa.

Como se tornar um fornecedor da Caixa

As licitações promovidas pela Caixa, segundo o próprio banco, são realizadas no sistema Licitações Caixa, que pode ser acessado por meio do portal do banco, no link Poder Público.

Na página seguinte, basta clicar em Compras Caixa.

Na nova tela que se abrirá, o licitante deverá seguir em “Novo Sistema de Licitações Caixa“.

Para utilizar a ferramenta, a instituição exige que o fornecedor faça seu cadastro. O processo de cadastramento é o mesmo para empresas já correntistas do banco ou não.

Cadastramento no sistema Licitações Caixa

A primeira exigência para estar apto a participar de uma concorrência promovida pela Caixa é preencher o formulário online do pré-cadastro de licitante, diretamente no site do […]

Por |2021-01-08T19:30:02-03:00julho 12th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Como participar de licitações da Eletrobras

Entenda nesse artigo de que forma sua empresa pode participar das licitações da Eletrobras, como participar das concorrências e o que é preciso fazer para acompanhar os certames.

A Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. é uma sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário do Governo Federal e atua como uma holding, dividida em geração, transmissão e distribuição de energia. A instituição foi criada em 1962 para coordenar todas as empresas do setor elétrico.

O controle de grande parte dos sistemas de geração e transmissão de energia elétrica do Brasil se dá por intermédio das subsidiárias Eletrobras Amazonas GT, Eletrobras CGT Eletrosul, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear e Eletrobras Furnas.

A Eletrobras também é dona da metade do capital de Itaipu Binacional, além de controlar o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações S.A. (Eletrobras Eletropar).

Em função de sua grande atuação, já que é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras realizada diversas compras em todo o País. As contratações de materiais e serviços são realizadas por meio de licitação ou contratação direta.

Como se tornar um fornecedor da Eletrobras

Todas as concorrências da Eletrobras são divulgadas previamente no site da empresa e ficam disponíveis para consulta dos interessados.

Para acessá-las, na página inicial da companhia, é preciso clicar em “Menu”, em seguida “Fornecedores” e “Licitação”.

Na nova tela, é possível consultar as concorrências em abertura, podendo inclusive, filtrar a busca por modalidade, objeto e empresa da holding que está fazendo a compra.

Como se cadastrar para participar das licitações da Eletrobras

Após visualizar os certames e definir qual dele é […]

Por |2021-01-19T16:44:12-03:00junho 26th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Como se tornar fornecedor dos Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os Correios, é uma instituição pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências em todo o Brasil. Se você tem interesse em se tornar um fornecedor dos Correios, é preciso entender de que forma as concorrências são abertas e como é possível concorrer.

Para a realização de suas licitações, os Correios utilizam o sistema digital do Banco do Brasil, o Licitações-e. Nele, todas as etapas do certame, desde a abertura, consulta dos editais, cadastro, até lances e homologações, são executadas em um ambiente digital.

Vale destacar que todas as concorrências dos Correios são promovidas com o intermédio do banco são regidos pela Lei das Estatais (13.303) sancionada em 2016 e que estabelece regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, entre outros itens.

Acompanhe no artigo abaixo todos os detalhes de como participar dos certames do Correio.

Como se tornar um fornecedor dos Correios

As licitações promovidas pelos Correios são realizadas no Licitações-e, mas podem ser consultadas no próprio site da empresa estatal.

Como consultar as licitações no site dos Correios (http://www.correios.com.br/), é preciso clicar no ícone “Acesso à Informação” e, na tela seguinte, no ícone “Institucional”.

Em seguida, basta clicar em “Licitações” e Contratos” no canto esquerdo da tela.

Na nova página será possível encontrar todas as informações e orientações necessárias para se tornar um fornecedor dos Correios, entre elas a Cartilha de Orientação de Acesso às Licitações e Contratos, bem como o Regulamento Completo das Licitações dos Correios.

Nessa mesma tela, para consultar as concorrências abertas, em andamento, homologas entre outras, […]

Por |2021-01-19T17:05:43-03:00junho 15th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Seguro garantia para leiloeiro volta a ser permitido

Os profissionais que atuam como leiloeiros públicos agora podem contar com uma forma extra de garantia: o seguro garantia para leiloeiro, estabelecido através da Instrução Normativa nº 72/2019. O diploma regulamenta a profissão, estabelecendo os requisitos para a matrícula e outras questões relacionadas.

A profissão de leiloeiro e os riscos envolvidos

O leiloeiro é o profissional responsável por dirigir os leilões, procedimentos voltados para a arrematação de bens móveis e imóveis. A sua função é mediar o processo de venda para terceiros interessados, que podem ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Para ser leiloeiro público, é indispensável a matrícula na Junta Comercial. Existem alguns requisitos para o deferimento do pedido, entre eles a cidadania brasileira, o pleno exercícios dos direitos civis e políticos e não integrar sociedade de qualquer espécie.

Em sua profissão, o leiloeiro está sujeito a uma série de riscos, começando pela sua matrícula na Junta Comercial, que é realizada mediante pagamento de uma caução. O valor pago pode ser retido por até 120 dias após a exoneração da profissão.

Nesse sentido, a legislação foi correta ao oferecer aos leiloeiros a opção de contratar o seguro garantia para leiloeiro, que possui diversas vantagens com relação às outras modalidades de garantias.

O que é o seguro garantia para leiloeiro

A Instrução Normativa nº 72/2019 é o diploma vigente mais recente a tratar da profissão de leiloeiro. Logo, o seu texto é válido em todo o território nacional. De acordo com o texto da instrução, a caução pode ser em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Dessas modalidades, o seguro garantia para leiloeiro é uma das mais recomendadas, pela sua praticidade, segurança e custo-benefício. Essa é a melhor opção […]

Por |2021-01-19T17:15:48-03:00maio 26th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Braskem: Como se tornar fornecedor

Sexta maior produtora de resinas plásticas no mundo e líder mundial na produção de biopolímeros, a Braskem possui 41 unidades industriais em quatro países (Brasil, Estados Unidos, México e Alemanha) e capacidade anual de produção de 8,9 milhões de toneladas de resinas termoplásticas – Polietileno (PE), Polipropileno (PP) e Policloreto de Vinila (PVC), e 10,7 milhões de toneladas de químicos básicos (como Eteno, Propeno, Butadieno, Bezeno, entre outros).

A empresa foi criada em agosto de 2002 pela integração de seis empresas da Organização Odebrecht e do Grupo Mariani, tornando-se referência mundial. Em função disso, possui uma seleção rigorosa das empresas que desejam se tornar seus fornecedores.

Nesse artigo você saberá como fornecer seus produtos e/ou serviços para a Braskem, como se cadastrar para isso de forma correta e firmar uma parceria com a empresa que atende clientes em mais de 100 países e que colabora com a produção de itens como embalagens alimentícias, construção civil, industrial, varejo, tintas, automotivo, agronegócio, saúde e higiene, entre outros.

O que fazer para se tornar um fornecedor da Braskem

O primeiro passo para se tonar um fornecedor da Braskem é preencher um pré-cadastro disponível no site da empresa (https://www.braskem.com.br/fornecedores), ao clicar no ícone “Fornecedores”, encontrado ainda na página inicial.

Na página seguinte, basta clicar para acessar o questionário de pré-cadastro. Após o preenchimento, a Braskem avaliará as respostas e entrará em contato, caso seja necessário. No pré-cadastro, deverá fornecer dados como o nome de sua empresa, CNPJ, localização, faturamento atual, tempo de atuação no mercado, ramo de atuação, certificações, entre vários outros.

Sustentabilidade

Outro ponto que chama atenção são […]

Por |2020-05-25T15:00:01-03:00maio 25th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Como melhorar a estrutura de capital da empresa usando o seguro garantia judicial

O seguro garantia judicial tem sido utilizado como instrumento para melhorar a estrutura de capital das empresas. Desde a sua popularização, essa alternativa ao depósito judicial passou a ser uma das primeiras opções para empresas que desejam resguardar o seu patrimônio.

O que é o seguro garantia judicial

Visando trazer mais opções para os litigantes, o legislador brasileiro optou por equiparar o seguro garantia judicial ao dinheiro. Essa inovação, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma série de benefícios para o empresariado.

Agora, o seguro garantia judicial pode ser utilizado como substituto ao pagamento de cauções, depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fianças bancárias. A sua aplicação não se limita a esfera judicial, sendo possível também em sede administrativa.

Como funciona a estrutura de capital

A estrutura de capital de uma empresa diz respeito a organização dos ativos que são próprios da companhia e dos ativos correspondentes a terceiros. Diz respeito, nesse sentido, ao capital dos sócios ao capital fruto de dívidas e fontes de financiamento.

Para garantir uma estrutura de capital eficiente, a empresa precisa alcançar certo nível de previsibilidade. Por isso existem metas e objetivos a serem alcançados, bem como limites disponíveis para investimentos e ações empresariais.

Nesse sentido, saber exatamente quanto está entrando e quanto está saindo é importante para manter a saúde do empreendimento. Esse controle é realizado especialmente através do balanço patrimonial, que revela a situação atual da companhia.

O seguro garantia judicial e a estrutura de capital

Existem diversos fatores que podem influenciar na estrutura de capital. Um deles são as movimentações realizadas com o pagamento de créditos decorrentes de ações judiciais.

Na esfera judicial, muitas vezes é necessário garantir […]

Por |2021-01-19T17:20:45-03:00abril 28th, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista

O Conselho Nacional de Justiça, em decisão recente, suspendeu a proibição ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista. Apesar do caráter liminar, a decisão traz mais segurança jurídica para aqueles que desejam usar essa espécie de caução.

Entenda a vedação ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista

Apesar de ser aceito como modalidade de caução em processos judiciais e administrativos, o seguro garantia judicial ainda é objeto de bastante polêmica. Na esfera do direito do trabalho, por exemplo, sua utilização na execução trabalhista era vedada.

A vedação está condida no Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

De acordo com o art. 7º desse diploma, o seguro garantia judicial em execução trabalhista apenas “será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.”

Suspensão da vedação pelo CNJ

Inconformado com a vedação do TST, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) pleiteou, junto ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão das disposições do ato conjunto do TST.

Para o sindicado, o TST estava usurpando a competência da União ao legislar sobre matéria de caráter processual. Além disso, alegou violação a garantia de independência funcional do magistrado.

Ainda de acordo com o sindicato, a lei processual brasileira já equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro e fiança bancária. Essa é uma modalidade de caução válida e mais vantajosa para as partes, uma vez que não compromete a estrutura de capital da empresa.

Responsável pela decisão liminar, o conselheiro […]

Por |2021-01-19T17:38:23-03:00abril 7th, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários