Seguro Garantia

Estão tramitando no legislativo brasileiro, a nível municipal e estadual, diversos projetos de lei visando a implementação do seguro anticorrupção.

Apesar de muito parecido com o seguro de garantia de execução, a nova modalidade de seguro estaria vinculada aos contratos envolvendo a administração pública.

Contexto de implementação do seguro anticorrupção

Um dos grandes problemas enfrentados pelo governo brasileiro, e que gera consequências para a população, são os atrasos na execução de obras públicas. Muitas obras são interrompidas antes da conclusão, seja por falta de recursos, seja por ineficiência da empresa contratada.

A corrupção é corriqueira no território nacional, afetando obras municipais, estaduais e federais. Empresas como a Camargo Corrêa, envolvida em esquemas de corrupção, afetam a confiabilidade dos contratos celebrados.

Esse é o contexto em que se insere o seguro anticorrupção, uma proposta inovadora levantada pelo legislativo. O objetivo é garantir que os contratos públicos sejam cumpridos de forma satisfatória, sem prejuízos para os cofres públicos.

O que é o seguro anticorrupção

O seguro anticorrupção é uma modalidade de apólice que garante o cumprimento de uma obrigação, no âmbito dos contratos celebrados entre particulares e a administração pública.

Com a contratação, a administração pública consegue se proteger, evitando os riscos da descontinuidade da obra, atrasos e outros contratempos, como o desvio de recursos.

De acordo com o seguro anticorrupção, caso a empresa contratada não consiga honrar com o compromisso, no prazo e condições estabelecidas, a seguradora deve pagar uma indenização.

Além disso, cabe a seguradora garantir que a obra seja finalizada por outros meios, seja contratando outra empresa para dar continuidade aos serviços, seja indenizando o órgão público envolvido, de forma que esse possa realizar nova contratação.

O que é o seguro garantia […]

Um dos bancos mais conhecidos do Brasil, a Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira, sob a forma de empresa pública, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas vinculada ao Ministério da Economia.

Ao lado do Banco do Brasil, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, a instituição é um dos cinco bancos estatais do governo brasileiro.

Por ter uma grande atuação em todo o País, o banco realiza muitas contratações por meio de licitações e para a promoção das mesmas conta com um sistema próprio que possibilita realizar compras na modalidade de Pregão Eletrônico e Compras Diretas por dispensa de valor.

O sistema Licitações Caixa disponibiliza soluções e inovações para uma melhor gestão e acompanhamento dos processos de compras públicas. Veja nesse artigo mais detalhes sobre esse serviço e o que é preciso para que sua empresa se torne um fornecedor da Caixa.

Como se tornar um fornecedor da Caixa

As licitações promovidas pela Caixa, segundo o próprio banco, são realizadas no sistema Licitações Caixa, que pode ser acessado por meio do portal do banco, no link Poder Público.

Na página seguinte, basta clicar em Compras Caixa.

Na nova tela que se abrirá, o licitante deverá seguir em “Novo Sistema de Licitações Caixa“.

Para utilizar a ferramenta, a instituição exige que o fornecedor faça seu cadastro. O processo de cadastramento é o mesmo para empresas já correntistas do banco ou não.

Cadastramento no sistema Licitações Caixa

A primeira exigência para estar apto a participar de uma concorrência promovida pela Caixa é preencher o formulário online do pré-cadastro de licitante, diretamente no site do […]

Entenda nesse artigo de que forma sua empresa pode participar das licitações da Eletrobras, como participar das concorrências e o que é preciso fazer para acompanhar os certames.

A Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. é uma sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário do Governo Federal e atua como uma holding, dividida em geração, transmissão e distribuição de energia. A instituição foi criada em 1962 para coordenar todas as empresas do setor elétrico.

O controle de grande parte dos sistemas de geração e transmissão de energia elétrica do Brasil se dá por intermédio das subsidiárias Eletrobras Amazonas GT, Eletrobras CGT Eletrosul, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear e Eletrobras Furnas.

A Eletrobras também é dona da metade do capital de Itaipu Binacional, além de controlar o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações S.A. (Eletrobras Eletropar).

Em função de sua grande atuação, já que é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras realizada diversas compras em todo o País. As contratações de materiais e serviços são realizadas por meio de licitação ou contratação direta.

Como se tornar um fornecedor da Eletrobras

Todas as concorrências da Eletrobras são divulgadas previamente no site da empresa e ficam disponíveis para consulta dos interessados.

Para acessá-las, na página inicial da companhia, é preciso clicar em “Menu”, em seguida “Fornecedores” e “Licitação”.

Na nova tela, é possível consultar as concorrências em abertura, podendo inclusive, filtrar a busca por modalidade, objeto e empresa da holding que está fazendo a compra.

Como se cadastrar para participar das licitações da Eletrobras

Após visualizar os certames e definir qual dele é […]

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os Correios, é uma instituição pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências em todo o Brasil. Se você tem interesse em se tornar um fornecedor dos Correios, é preciso entender de que forma as concorrências são abertas e como é possível concorrer.

Para a realização de suas licitações, os Correios utilizam o sistema digital do Banco do Brasil, o Licitações-e. Nele, todas as etapas do certame, desde a abertura, consulta dos editais, cadastro, até lances e homologações, são executadas em um ambiente digital.

Vale destacar que todas as concorrências dos Correios são promovidas com o intermédio do banco são regidos pela Lei das Estatais (13.303) sancionada em 2016 e que estabelece regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, entre outros itens.

Acompanhe no artigo abaixo todos os detalhes de como participar dos certames do Correio.

Como se tornar um fornecedor dos Correios

As licitações promovidas pelos Correios são realizadas no Licitações-e, mas podem ser consultadas no próprio site da empresa estatal.

Como consultar as licitações no site dos Correios (http://www.correios.com.br/), é preciso clicar no ícone “Acesso à Informação” e, na tela seguinte, no ícone “Institucional”.

Em seguida, basta clicar em “Licitações” e Contratos” no canto esquerdo da tela.

Na nova página será possível encontrar todas as informações e orientações necessárias para se tornar um fornecedor dos Correios, entre elas a Cartilha de Orientação de Acesso às Licitações e Contratos, bem como o Regulamento Completo das Licitações dos Correios.

Nessa mesma tela, para consultar as concorrências abertas, em andamento, homologas entre outras, […]

Os profissionais que atuam como leiloeiros públicos agora podem contar com uma forma extra de garantia: o seguro garantia para leiloeiro, estabelecido através da Instrução Normativa nº 72/2019. O diploma regulamenta a profissão, estabelecendo os requisitos para a matrícula e outras questões relacionadas.

A profissão de leiloeiro e os riscos envolvidos

O leiloeiro é o profissional responsável por dirigir os leilões, procedimentos voltados para a arrematação de bens móveis e imóveis. A sua função é mediar o processo de venda para terceiros interessados, que podem ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Para ser leiloeiro público, é indispensável a matrícula na Junta Comercial. Existem alguns requisitos para o deferimento do pedido, entre eles a cidadania brasileira, o pleno exercícios dos direitos civis e políticos e não integrar sociedade de qualquer espécie.

Em sua profissão, o leiloeiro está sujeito a uma série de riscos, começando pela sua matrícula na Junta Comercial, que é realizada mediante pagamento de uma caução. O valor pago pode ser retido por até 120 dias após a exoneração da profissão.

Nesse sentido, a legislação foi correta ao oferecer aos leiloeiros a opção de contratar o seguro garantia para leiloeiro, que possui diversas vantagens com relação às outras modalidades de garantias.

O que é o seguro garantia para leiloeiro

A Instrução Normativa nº 72/2019 é o diploma vigente mais recente a tratar da profissão de leiloeiro. Logo, o seu texto é válido em todo o território nacional. De acordo com o texto da instrução, a caução pode ser em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Dessas modalidades, o seguro garantia para leiloeiro é uma das mais recomendadas, pela sua praticidade, segurança e custo-benefício. Essa é a melhor opção […]