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Genebra Seguros

O Seguro Cyber Como Solução Empresarial

Diariamente, os crimes cibernéticos no Brasil crescem de maneira acentuada. Verdade é que, atualmente, a República está situada em 2º lugar nos casos mais frequentes de ataques cibernéticos mundiais.

De acordo com dados divulgados pela Fortinet Threat Intelligence Insider Latin America, no Brasil, são realizados cerca de 65 milhões de ataques por dia, totalizando 24 bilhões em um ano.

A Fundação Kaspersky anunciou que houve crescimento de 350% nas tentativas de ataques cibernéticos. O mais comum foi o roubo de informações pessoais, objetivando realizar transações bancárias, como, por exemplo, a contratação de empréstimos e transferências.

Diante deste cenário, foi necessário construir mecanismos capazes de promoverem maior segurança aos dados e informações da população, impulsionando o poder executivo a promulgar a chamada LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Além do desenvolvimento tecnológico mundial, pode-se afirmar que o aumento nos ataques cibernéticos tem relação com a pandemia da COVID-19, pois as medidas restritivas implementadas para coibir a disseminação do vírus, foi o isolamento social, fazendo com que as organizações adotassem a modalidade de teletrabalho, ou, popularmente falando, o home office.

Mas qual a relação do estado de saúde pública, o desenvolvimento tecnológico e os crimes virtuais? Simples, diante do trabalho remoto, as empresas precisaram liberar o acesso remoto as suas redes de intranet, havendo maior dificuldade de gerenciamento de possíveis ameaças, o que facilitou os criminosos.

Assim, os crimes ficaram cada vez mais constantes, conferindo grandes prejuízos, impulsionando a busca de soluções para mitigar as práticas ilícitas e resguardar as empresas que, após a vigência da LGPD, foram penalizadas com multas altíssimas, pelo mau tratamento dos dados recebidos. Daí, chegou ao mercado o chamado Seguro Cyber.

Lei Geral de Proteção de Dados

A […]

Por |2021-10-05T14:32:56-03:00outubro 5th, 2021|Seguro Cyber|0 Comentários
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A aplicação do seguro garantia nos contratos privados

Contrato é meio pelo qual pessoas físicas ou jurídicas, se obrigam ao cumprimento de obrigações sob determinadas condições. O contrato visa assegurar todo o cumprimento destas obrigações, no entanto, muitas das vezes, quando o assunto é segurança jurídica, o instrumento acaba por ser insuficiente. 

Deste modo, visando ampliar a segurança contratual, as empresas têm optado por contratar o seguro garantia, um seguro que visa garantir o cumprimento das obrigações outrora acordadas entre as partes. 

Este produto tem chamado atenção das empresas por vários fatores, como, a variedade de modalidades, seus benefícios, eficiência, baixo custo, possibilidade de contratação para relações públicas, entre outros.

No que tange as relações públicas, o seguro garantia pode ser utilizado, por exemplo, como forma de garantia para participar de processos licitatórios sem haver a necessidade de atingir o capital social, bem como, em execução de obras públicas e afins. 

Em contrapartida, em se tratando das empresas privadas, estas, têm buscado aumentar sua garantia contratual por meio do seguro garantia, vez que o mesmo garante o fiel cumprimento das obrigações, conferindo uma efetiva segurança ao objeto contratual. 

Portanto, seja no âmbito privado ou público, o seguro garantia pode e deve ser aplicado. Outrossim, diante do fato deste tema ser muito discutido acerca das relações públicas, o presente artigo, visa apresenta-lhes uma síntese da aplicação do seguro garantia na esfera privada.

O que é seguro garantia contratual?

O seguro garantia contratual objetiva certificar que um contrato será cumprido na sua integralidade, evitando que existam perdas, podendo ser utilizado em contratos que abrangem: licitações, prestações de serviço, fornecimento de materiais ou equipamentos, dentre […]

Por |2021-09-14T14:28:49-03:00setembro 14th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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O que é Seguro Garantia Aduaneiro?

O Direito aduaneiro é um ramo autônomo do direito, que abarca as áreas tributárias, internacionais, administrativas e comerciais, objetivando a proteção dos interesses estatais, através da regulamentação e controle das operações de comércio exterior. 

Neste contexto, o Estado, exercendo o seu poder de soberania, controla a circulação de mercadorias por meio de procedimentos como o desembaraço de cargas e transporte marítimo.

Histórico legal do direito aduaneiro 

No que tange a origem legal do direito aduaneiro, pode-se afirmar que sua primeira aparição se deu no Decreto Lei 37/1966. O diploma legal, trouxe os impostos de importação, processo fiscal, controle aduaneiro, decadência e prescrição, penalidades e a organização aduaneira.

Cerca de dez anos depois, surgiram novas previsões acerca da regulamentação de bagagens do exterior e mercadorias apreendidas, permeadas pelo Decreto Lei 1.455/76.

Posteriormente, o Decreto Lei nº 6.759/09, trouxe ditames sobre a administração das atividades aduaneiras, sua respectiva fiscalização, o controle e a tributação das operações do exterior. 

Para fins de conhecimento, importa destacar que, o decreto também previu a punição pelo extravio de mercadorias em seu art. 702, III, “c”, aplicando multa de 10% sobre o valor da operação, a pessoas jurídicas que promoverem a cessão de seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. 

Ademais, pode-se afirmar que a aplicação de PIS/PASEP, COFINS, importação, IPI e tributos sobre incidentes das operações comerciais relacionadas a combustível, também é regulamentada pelo direito aduaneiro.

O seguro garantia aduaneiro

O seguro garantia aduaneiro facilita as transações de empresas com o recolhimento dos tributos exigidos na […]

Por |2021-11-27T21:45:08-03:00setembro 3rd, 2021|Seguro Garantia Aduaneiro|0 Comentários
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Para que serve o seguro de responsabilidade civil profissional?

Profissionais que desempenham serviços de grande importância, como os advogados, precisam estar muito atentos a um risco específico de sua atividade: o risco de responsabilidade civil. Em outras palavras, eles devem se proteger contra a possibilidade de processos por indenização, caso ocorra algum obstáculo na prestação do serviço.

É justamente para oferecer essa proteção que existe o seguro de responsabilidade civil profissional. No artigo de hoje, você vai entender melhor para que serve essa modalidade de seguro e porque os advogados e outros profissionais deveriam contratá-lo.

Sobre responsabilidade civil

Responsabilidade civil é o dever de reparar os danos causados a outra pessoa. Esse é um conceito jurídico extremamente presente no dia a dia, de várias formas.

Você certamente consegue pensar em alguns exemplos. Se você provocar um acidente de carro, deverá reparar o dano pagando pelos custos do conserto do veículo do outro motorista. Se você quebrar o smartphone de alguém, deverá reparar o dano entregando um novo aparelho de mesma marca e modelo. 

Esse tipo de reparação também existe nas relações de trabalho. Se um profissional desempenha mal suas atividades e prejudica seu cliente, ele tem o dever de reparar o dano causado. É o caso do advogado que perde um processo porque esquece o prazo para apresentação de um recurso.

Naturalmente, no caso da relação entre profissionais e clientes, existem fatores mais complexos em jogo. Esses fatores precisam ser analisados para determinar se há responsabilidade civil em uma determinada situação e qual é a extensão dessa responsabilidade.

Mesmo assim, um profissional liberal, como o advogado, está exposto ao risco de […]

Por |2021-09-15T14:58:23-03:00agosto 31st, 2021|Responsabilidade Civil|0 Comentários
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Seguro Garantia Licitação: Tudo o que você precisa saber

Quando uma empresa deseja expandir seus negócios, um dos caminhos possíveis são as licitações. O poder público fecha contratos de fornecimento de produtos e serviços com diversas empresas, que têm a oportunidade de alavancar suas vendas com um grande cliente. No entanto, para entrar nas licitações, você precisa saber tudo sobre Seguro Garantia Licitação.

Essa modalidade de seguro tem um papel fundamental na relação entre as empresas e o poder público. A apólice protege o ente responsável pela licitação quando, por algum motivo, a empresa escolhida não fecha o contrato dentro do prazo.

Neste artigo, você vai entender melhor o que é Seguro Garantia Licitação, as normas legais sobre ele, como funciona e outros pontos fundamentais sobre o assunto.

O que é Seguro Garantia Licitação

Para entender o que é o seguro, precisamos dar um passo atrás e falar um pouco sobre o processo de licitações.

Quando um ente do poder público (prefeitura, governo estadual, órgão da justiça, entre outros)  inicia uma licitação, ele apresenta suas demandas e recebe as propostas das empresas licitantes. Então, é feita uma avaliação das propostas e uma delas é selecionada. 

Em seguida, vem o momento de fechar o contrato da licitação. No entanto, o poder público precisa se proteger com relação à possibilidade de que a empresa escolhida não assine o contrato dentro do prazo previsto no edital.

Uma das formas de garantia possível é, justamente, o Seguro Garantia Licitação, também conhecido como Seguro Garantia da Proposta, ou Seguro Garantia Licitante. Trata-se de um seguro contratado pela empresa licitante, em que o beneficiário é o […]

Por |2021-08-27T15:25:50-03:00agosto 24th, 2021|Seguro Garantia|2 Comentários
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Qual a responsabilidade civil do engenheiro em uma obra?

O engenheiro civil desempenha um papel fundamental nas obras e, por isso, ele carrega uma grande responsabilidade. E não é apenas uma responsabilidade ética, mas também no sentido legal. Esse profissional tem, de fato, responsabilidade civil no desempenho de sua atividade. 

Saber disso leva a outras questões. Em primeiro lugar, qual é a responsabilidade civil do engenheiro em uma obra? Em segundo lugar, como esse profissional pode se proteger em relação a essa responsabilidade, para ter mais segurança e tranquilidade em sua vida profissional?

Essas são as questões que vamos responder nesse artigo.

O que é a responsabilidade civil profissional

Primeiramente, você precisa entender bem o conceito de responsabilidade civil e, em especial, de responsabilidade civil profissional.

A responsabilidade civil é o dever de reparação dos danos causados a outra pessoa, mesmo que não intencionais. Por exemplo, se você acidentalmente quebrar o portão da casa de alguém, terá o dever de pagar pelo conserto ou por um novo portão.

Esse dever existe em todos os tipos de situação, inclusive nas relações de trabalho. O profissional também tem responsabilidade civil.

O engenheiro em uma obra tem responsabilidade de reparar os danos que seus erros possam causar. Isso significa que, se o engenheiro agir de má fé ou com imperícia, imprudência ou negligência, ele pode ser processado e condenado a indenizar as empresas e pessoas que foram prejudicadas.

Aspectos legais da responsabilidade civil profissional

Embora o conceito de responsabilidade civil profissional seja simples, existem alguns aspectos legais que tornam sua aplicação mais complexa.

O principal aspecto legal é a natureza da atividade do engenheiro. Esse profissional desenvolve […]

Por |2021-08-20T14:11:28-03:00agosto 20th, 2021|Responsabilidade Civil|0 Comentários
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Qual é a diferença entre seguro garantia e carta fiança?

O seguro garantia e a carta de fiança, também chamada de fiança bancária, são modalidades de garantias previstas em lei. Ambos os instrumentos são muito similares e visam garantir o cumprimento de obrigações assumidas pelo contratante. 

  1. Conceitos 

O seguro garantia é uma relação contratual onde o tomador paga um prêmio para a seguradora resguardar o cumprimento das obrigações contratuais. 

A carta fiança consiste em um contrato em que uma instituição bancária, no papel de fiador, garante o cumprimento do trato firmado entre o afiançado e seu credor. 

Importa salientar que, a carta fiança também pode ser emitida pelas chamadas afiançadoras ou fiduciárias, empresas que não se enquadram como seguradoras e nem bancos. 

Ainda, vale mencionar que, para fins de relações com o poder público, a carta de fiança só pode ser emitida por instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central, nos termos da Lei nº 4.595/64 e da Resolução CMN nº 2.325/96.

  1. Regulamentação 

No que tange a regulamentação destas modalidades, as cartas emitidas por afiançadoras, chamadas de cartas fidejussórias estão previstas no artigo 818 do Código Civil e não são reguladas, apresentando maio risco quando comparadas a outras modalidades de garantia. 

Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

Já as cartas emitidas por bancos são as fianças bancárias e são reguladas pelo Banco Central (BACEN), enquanto o seguro garantia é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

  1. Procedimentos 

Em se falando em carta de fiança, o […]

Por |2021-08-10T11:17:28-03:00agosto 10th, 2021|Carta Fiança, Seguro Garantia|1 Comentário
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Corretora de seguros em São Paulo

Procurando uma corretora de seguros em São Paulo? Os seguros são instrumentos voltados para a proteção patrimonial e pessoal, contra uma grande variedade de riscos. Escolher o seguro certo é fundamental para quem busca segurança e tranquilidade.

Nesse guia vamos destacar as principais características de um seguro de qualidade. Além disso, falaremos sobre pontos importantes a serem observados na hora de escolher uma seguradora.

O que são as corretoras de seguros?

As corretoras de seguro funcionam como intermediárias entre as seguradoras e os clientes. A principal função de uma corretora é oferecer assessoria completa, para que os clientes possam escolher produtos que satisfaçam as suas necessidades.

Por isso mesmo, ao entrar em contato com uma corretora de seguros em São Paulo você terá acesso a diversas opções. São as corretoras que representam os clientes junto às seguradoras, que por sua vez oferecem os prêmios.

Mais do que isso, as corretoras de seguros são especialistas na área. Dessa forma, podem orientar seus clientes, indicando os seguros certos para cada situação específica. 

E como são muitos seguros variados no mercado, nada melhor do que contar com suporte especializado na hora de tomar uma decisão. Seja para proteger os interesses da sua família, dos seus bens ou da sua empresa, sempre existe um seguro certo.

Como escolher uma corretora de seguros?

Agora você já sabe mais sobre as corretoras de seguros e sua importância. Então está na hora de descobrir alguns segredos para contratar a seguradora perfeita para o seu caso.

Antes de começar a buscar uma corretora de seguros em São Paulo, vale a pena dar […]

Por |2021-08-03T15:12:11-03:00agosto 3rd, 2021|Economia|0 Comentários
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Saiba como contratar um Seguro Garantia Licitação

Participar de licitações é uma das alternativas para alavancar o faturamento com vendas de produtos e serviços em maior quantidade ao poder público. Para fechar o contrato, a empresa deve apresentar uma garantia do cumprimento da entrega, o que pode ser feito com um Seguro Garantia.

O Seguro Garantia é uma modalidade especial de seguro, criada para reduzir o risco do contratante em uma licitação. Existe mais de um tipo de seguro que se enquadra nesta modalidade; nosso foco aqui será no Seguro Garantia da execução.

Neste artigo, você vai descobrir como contratar um Seguro Garantia para que sua empresa possa aproveitar os benefícios de fechar contratos com o poder público, protegendo os interesses de todos os envolvidos.

Passo a passo da contratação

Antes de mais nada, você deve saber que existe mais de um tipo de Seguro Garantia. Por um lado, há o Seguro Garantia Licitação, ou Seguro Garantia da proposta. Ele está ligado a uma garantia que todos os participantes do processo devem apresentar para que sejam habilitados no processo. Sem essa garantia, a proposta da sua empresa não chega a ser avaliada.

Por outro lado, há o Seguro Garantia da execução. A contratação de um Seguro Garantia da execução só é realizada depois que a empresa vencedora das licitações é selecionada. Para realizar essa contratação, você precisa estar atento aos requisitos legais, especialmente aqueles trazidos pela Lei 14.133 de 2021.

Além disso, é preciso ficar atento às exigências básicas estabelecidas para a apólice no próprio edital da licitação. As informações mais importantes são o prazo de vigência e o […]

Por |2021-08-06T13:58:21-03:00julho 29th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Licitação|0 Comentários
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Como funciona o seguro garantia no processo trabalhista?

Você sabe como funciona o seguro garantia? Seguro garantia é uma modalidade de seguro pela qual se assegura os riscos de uma eventual perda, ou seja, garante o cumprimento de obrigações assumidas voluntariamente ou por força de lei.  

Por grande influência do Código de Processo Civil de 2015, o seguro garantia judicial, tem se tornado uma alternativa para as empresas que fazem parte do polo passivo de processos judiciais, vez que, equipara-se ao dinheiro. 

Tratando especificamente da área trabalhista, o seguro garantia pode ser utilizado em, pelo menos, dois momentos processuais, quais sejam, na fase recursal e na execução de sentença. 

Fase Recursal

Em se tratando de recursos, estes são instrumentos por meio dos quais as partes interessadas revelam o seu descontentamento com uma decisão judicial. No entanto, na esfera trabalhista, para ingressar com um recurso, é necessário fazer o preparo, expressão utilizada para denominar o depósito recursal.

Disposto no art. 899 da CLT, o depósito recursal é exigível na interposição do recurso ordinário, recurso de revista, embargos no TST, agravo de instrumento e recurso extraordinário.  

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.  

  • 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.   

Importa salientar que, dentre as possíveis […]

Por |2021-07-29T15:06:16-03:00julho 26th, 2021|Seguro Garantia, Seguro Garantia Judicial|0 Comentários
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