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Como participar de licitações da Eletrobras

Entenda nesse artigo de que forma sua empresa pode participar das licitações da Eletrobras, como participar das concorrências e o que é preciso fazer para acompanhar os certames.

A Eletrobras – Centrais Elétricas Brasileiras S.A. é uma sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário do Governo Federal e atua como uma holding, dividida em geração, transmissão e distribuição de energia. A instituição foi criada em 1962 para coordenar todas as empresas do setor elétrico.

O controle de grande parte dos sistemas de geração e transmissão de energia elétrica do Brasil se dá por intermédio das subsidiárias Eletrobras Amazonas GT, Eletrobras CGT Eletrosul, Eletrobras Chesf, Eletrobras Eletronorte, Eletrobras Eletronuclear e Eletrobras Furnas.

A Eletrobras também é dona da metade do capital de Itaipu Binacional, além de controlar o Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações S.A. (Eletrobras Eletropar).

Em função de sua grande atuação, já que é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, a Eletrobras realizada diversas compras em todo o País. As contratações de materiais e serviços são realizadas por meio de licitação ou contratação direta.

Como se tornar um fornecedor da Eletrobras

Todas as concorrências da Eletrobras são divulgadas previamente no site da empresa e ficam disponíveis para consulta dos interessados.

Para acessá-las, na página inicial da companhia, é preciso clicar em “Menu”, em seguida “Fornecedores” e “Licitação”.

Na nova tela, é possível consultar as concorrências em abertura, podendo inclusive, filtrar a busca por modalidade, objeto e empresa da holding que está fazendo a compra.

Como se cadastrar para participar das licitações da Eletrobras

Após visualizar os certames e definir qual dele é […]

Por |2021-01-19T16:44:12-03:00junho 26th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Como se tornar fornecedor dos Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os Correios, é uma instituição pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências em todo o Brasil. Se você tem interesse em se tornar um fornecedor dos Correios, é preciso entender de que forma as concorrências são abertas e como é possível concorrer.

Para a realização de suas licitações, os Correios utilizam o sistema digital do Banco do Brasil, o Licitações-e. Nele, todas as etapas do certame, desde a abertura, consulta dos editais, cadastro, até lances e homologações, são executadas em um ambiente digital.

Vale destacar que todas as concorrências dos Correios são promovidas com o intermédio do banco são regidos pela Lei das Estatais (13.303) sancionada em 2016 e que estabelece regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, entre outros itens.

Acompanhe no artigo abaixo todos os detalhes de como participar dos certames do Correio.

Como se tornar um fornecedor dos Correios

As licitações promovidas pelos Correios são realizadas no Licitações-e, mas podem ser consultadas no próprio site da empresa estatal.

Como consultar as licitações no site dos Correios (http://www.correios.com.br/), é preciso clicar no ícone “Acesso à Informação” e, na tela seguinte, no ícone “Institucional”.

Em seguida, basta clicar em “Licitações” e Contratos” no canto esquerdo da tela.

Na nova página será possível encontrar todas as informações e orientações necessárias para se tornar um fornecedor dos Correios, entre elas a Cartilha de Orientação de Acesso às Licitações e Contratos, bem como o Regulamento Completo das Licitações dos Correios.

Nessa mesma tela, para consultar as concorrências abertas, em andamento, homologas entre outras, […]

Por |2021-01-19T17:05:43-03:00junho 15th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Seguro garantia para leiloeiro volta a ser permitido

Os profissionais que atuam como leiloeiros públicos agora podem contar com uma forma extra de garantia: o seguro garantia para leiloeiro, estabelecido através da Instrução Normativa nº 72/2019. O diploma regulamenta a profissão, estabelecendo os requisitos para a matrícula e outras questões relacionadas.

A profissão de leiloeiro e os riscos envolvidos

O leiloeiro é o profissional responsável por dirigir os leilões, procedimentos voltados para a arrematação de bens móveis e imóveis. A sua função é mediar o processo de venda para terceiros interessados, que podem ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Para ser leiloeiro público, é indispensável a matrícula na Junta Comercial. Existem alguns requisitos para o deferimento do pedido, entre eles a cidadania brasileira, o pleno exercícios dos direitos civis e políticos e não integrar sociedade de qualquer espécie.

Em sua profissão, o leiloeiro está sujeito a uma série de riscos, começando pela sua matrícula na Junta Comercial, que é realizada mediante pagamento de uma caução. O valor pago pode ser retido por até 120 dias após a exoneração da profissão.

Nesse sentido, a legislação foi correta ao oferecer aos leiloeiros a opção de contratar o seguro garantia para leiloeiro, que possui diversas vantagens com relação às outras modalidades de garantias.

O que é o seguro garantia para leiloeiro

A Instrução Normativa nº 72/2019 é o diploma vigente mais recente a tratar da profissão de leiloeiro. Logo, o seu texto é válido em todo o território nacional. De acordo com o texto da instrução, a caução pode ser em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Dessas modalidades, o seguro garantia para leiloeiro é uma das mais recomendadas, pela sua praticidade, segurança e custo-benefício. Essa é a melhor opção […]

Por |2021-01-19T17:15:48-03:00maio 26th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Braskem: Como se tornar fornecedor

Sexta maior produtora de resinas plásticas no mundo e líder mundial na produção de biopolímeros, a Braskem possui 41 unidades industriais em quatro países (Brasil, Estados Unidos, México e Alemanha) e capacidade anual de produção de 8,9 milhões de toneladas de resinas termoplásticas – Polietileno (PE), Polipropileno (PP) e Policloreto de Vinila (PVC), e 10,7 milhões de toneladas de químicos básicos (como Eteno, Propeno, Butadieno, Bezeno, entre outros).

A empresa foi criada em agosto de 2002 pela integração de seis empresas da Organização Odebrecht e do Grupo Mariani, tornando-se referência mundial. Em função disso, possui uma seleção rigorosa das empresas que desejam se tornar seus fornecedores.

Nesse artigo você saberá como fornecer seus produtos e/ou serviços para a Braskem, como se cadastrar para isso de forma correta e firmar uma parceria com a empresa que atende clientes em mais de 100 países e que colabora com a produção de itens como embalagens alimentícias, construção civil, industrial, varejo, tintas, automotivo, agronegócio, saúde e higiene, entre outros.

O que fazer para se tornar um fornecedor da Braskem

O primeiro passo para se tonar um fornecedor da Braskem é preencher um pré-cadastro disponível no site da empresa (https://www.braskem.com.br/fornecedores), ao clicar no ícone “Fornecedores”, encontrado ainda na página inicial.

Na página seguinte, basta clicar para acessar o questionário de pré-cadastro. Após o preenchimento, a Braskem avaliará as respostas e entrará em contato, caso seja necessário. No pré-cadastro, deverá fornecer dados como o nome de sua empresa, CNPJ, localização, faturamento atual, tempo de atuação no mercado, ramo de atuação, certificações, entre vários outros.

Sustentabilidade

Outro ponto que chama atenção são […]

Por |2020-05-25T15:00:01-03:00maio 25th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

Como melhorar a estrutura de capital da empresa usando o seguro garantia judicial

O seguro garantia judicial tem sido utilizado como instrumento para melhorar a estrutura de capital das empresas. Desde a sua popularização, essa alternativa ao depósito judicial passou a ser uma das primeiras opções para empresas que desejam resguardar o seu patrimônio.

O que é o seguro garantia judicial

Visando trazer mais opções para os litigantes, o legislador brasileiro optou por equiparar o seguro garantia judicial ao dinheiro. Essa inovação, trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma série de benefícios para o empresariado.

Agora, o seguro garantia judicial pode ser utilizado como substituto ao pagamento de cauções, depósitos judiciais em dinheiro, penhora de bens e fianças bancárias. A sua aplicação não se limita a esfera judicial, sendo possível também em sede administrativa.

Como funciona a estrutura de capital

A estrutura de capital de uma empresa diz respeito a organização dos ativos que são próprios da companhia e dos ativos correspondentes a terceiros. Diz respeito, nesse sentido, ao capital dos sócios ao capital fruto de dívidas e fontes de financiamento.

Para garantir uma estrutura de capital eficiente, a empresa precisa alcançar certo nível de previsibilidade. Por isso existem metas e objetivos a serem alcançados, bem como limites disponíveis para investimentos e ações empresariais.

Nesse sentido, saber exatamente quanto está entrando e quanto está saindo é importante para manter a saúde do empreendimento. Esse controle é realizado especialmente através do balanço patrimonial, que revela a situação atual da companhia.

O seguro garantia judicial e a estrutura de capital

Existem diversos fatores que podem influenciar na estrutura de capital. Um deles são as movimentações realizadas com o pagamento de créditos decorrentes de ações judiciais.

Na esfera judicial, muitas vezes é necessário garantir […]

Por |2021-01-19T17:20:45-03:00abril 28th, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

CNJ suspende regra do TST que veda seguro garantia judicial em execução trabalhista

O Conselho Nacional de Justiça, em decisão recente, suspendeu a proibição ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista. Apesar do caráter liminar, a decisão traz mais segurança jurídica para aqueles que desejam usar essa espécie de caução.

Entenda a vedação ao uso do seguro garantia judicial em execução trabalhista

Apesar de ser aceito como modalidade de caução em processos judiciais e administrativos, o seguro garantia judicial ainda é objeto de bastante polêmica. Na esfera do direito do trabalho, por exemplo, sua utilização na execução trabalhista era vedada.

A vedação está condida no Ato Conjunto nº 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

De acordo com o art. 7º desse diploma, o seguro garantia judicial em execução trabalhista apenas “será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.”

Suspensão da vedação pelo CNJ

Inconformado com a vedação do TST, o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) pleiteou, junto ao Conselho Nacional de Justiça, a suspensão das disposições do ato conjunto do TST.

Para o sindicado, o TST estava usurpando a competência da União ao legislar sobre matéria de caráter processual. Além disso, alegou violação a garantia de independência funcional do magistrado.

Ainda de acordo com o sindicato, a lei processual brasileira já equipara o seguro garantia judicial ao dinheiro e fiança bancária. Essa é uma modalidade de caução válida e mais vantajosa para as partes, uma vez que não compromete a estrutura de capital da empresa.

Responsável pela decisão liminar, o conselheiro […]

Por |2021-01-19T17:38:23-03:00abril 7th, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

Licitações Banco do Brasil: Como se tornar fornecedor do BB

Para participar de licitações públicas é preciso estar atento e conhecer as regras que regem essas concorrências. O Banco do Brasil oferece uma ferramenta diferenciada para seus potenciais fornecedores, o Licitações-e.

Os certames promovidos com o intermédio do banco são regidos pela Lei das Estatais (13.303) sancionada em 2016 e que estabelece regras mais claras e rígidas para as empresas públicas e sociedades de economia mista brasileiras em relação a compras, licitações, entre outros itens.

Vale destacar que o Banco do Brasil é uma instituição financeira brasileira, constituída na forma de sociedade de economia mista, com participação do Governo federal do Brasil em 54% das ações. Ao lado da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Banco da Amazônia e do Banco do Nordeste, a instituição é um dos cinco bancos estatais do governo brasileiro.

Leia no artigo abaixo, passo a passo, como fazer o cadastro para participar dessas licitações, quais são as etapas e demais itens importantes para se tornar fornecedor do Banco do Brasil.

Como se tornar um fornecedor do BB

As licitações promovidas pelo Banco do Brasil, segundo o próprio banco, são realizadas no Licitações-e, que pode ser acessado por meio do Portal do Banco do Brasil S.A.

Para utilizar o Licitações-e, a instituição exige que o fornecedor faça sua adesão e cadastre seus representantes. Esse processo deve se dar pessoalmente nas agências bancárias e apresenta algumas diferenças no caso de potenciais fornecedores que já são correntista.

Cadastramento no Licitações-e

O cadastro necessário para acessar o Licitações-e e acompanhar o andamento das concorrências deve ser feito por pessoas físicas e jurídicas nas agências do Banco do Brasil. Veja quais são as exigências […]

Por |2021-01-19T18:40:06-03:00março 3rd, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

O que é Seguro Garantia para licitações?

Se a sua empresa já participa ou têm planos de entrar em concorrências, sejam elas públicas ou privadas, é importante contar com o Seguro Garantia Licitações.

Trata-se de uma modalidade de garantia aceita pela lei 8.666, que regula os processos licitatórios públicos, e que pode ser utilizada tanto para participar do certame, sendo que nesse caso é exigida a garantia de 1% valor do contrato, quanto para executar o mesmo, com a exigência de 5% do total.

Por meio do Seguro Garantia as partes envolvidas em um contrato estão devidamente garantidas, o que traz tranquilidade e a segurança de que tudo será executado sem imprevistos ou contratempos.

Se você se interessou pelo assunto, quer saber mais sobre essa modalidade de seguro e de que forma ela pode ajudar o seu negócio, continue lendo esse artigo!

O Seguro Garantia para Licitações permite que um contrato firmado com o Poder Público seja totalmente garantido. Dessa forma, a empresa vencedora do certame consegue finalizar seu serviço independente de qualquer problema, seja ele judicial, financeiro ou jurídico, e o contratante tem a segurança de que terá seu produto, obra ou serviço entregue, sem chances de prejuízo.

Assim como é importante para empresa contratada manter sua boa reputação no mercado, o Poder Público também tem total interesse que o contrato seja executado dentro do prazo, já que o serviço é pago com recursos públicos e seu uso preciso ser justificado e prestado conta.

Como funciona na prática?

Atualmente, a exigência de um Seguro Garantia já vem estipulado em boa parte dos editais de concorrência. A solicitação é permitida conforme a Lei 8.666/93, que trata das […]

Por |2021-03-19T17:02:42-03:00fevereiro 18th, 2020|Seguro Garantia|0 Comentários

3 benefícios Seguro Garantia Judicial para o seu negócio

Nenhuma empresa está livre de enfrentar processos judiciais, sejam eles trabalhistas, fiscais ou de qualquer outra natureza. Essa é uma despesa real e que, muitas vezes, prejudica de forma fatal o bom desempenho dos negócios, inclusive com penhora de bens. Conheça um pouco mais sobre essa modalidade e quais os 3 benefícios seguro garantia judicial para o seu negócio em caso de execuções fiscais, cíveis e trabalhistas.

Como empresário, você já deve ter passado por situações semelhantes e precisou se desdobrar, talvez até optar por fianças bancárias, para arcar com execuções que não estavam previstas e que também não podem ser ignoradas.

A contratação do Seguro Garantia Judicial tem sido a solução encontrada para enfrentar esse passivo gerado em empresas de todo o Brasil, sendo elas grandes ou pequenas.

O que é o Seguro Garantia Judicial?

O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado para ações de vara cível, trabalhista e fiscal. Essa modalidade deve ser adotada quando a empresa sofre uma ação e entende que vale a pena recorrer. Nesse sentido, a Justiça vai solicitar que haja o caucionamento de um valor que pode ser equivalente a uma fração da ação como um todo ou da totalidade desta.

Entenda como se dá o seguro garantia em cada tipo de ação:

Seguro Garantia Judicial Trabalhista

Essa modalidade se divide nas etapas de recurso e execução. Na primeira delas, o seguro cobrirá o teto estabelecido para cada tipo de recurso, acrescido de 30% das custas processuais, por um período mínimo de três anos.

Já na fase de execução, será coberto o valor total da ação, acrescido de 30% das custas processuais, também por um período mínimo de três anos.

Seguro Garantia Judicial […]

Por |2021-01-22T14:49:47-03:00fevereiro 6th, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários

DFG Advogados confia à Genebra Seguros emissão das apólices de seguro garantia judicial de seus clientes

Cada vez mais, escritórios de advocacia têm optado pelo seguro garantia judicial como alternativa para seus clientes, independente da área de atuação. Um exemplo é a DFG Advogados, de Porto Alegre que, conheceu a Genebra Seguros através de um cliente. “Nosso cliente trabalhava e emitia apólices de seguro pela Genebra para garantir alguns recursos. Verificamos pela sua prática o quanto a seguradora é eficiente, emitindo as apólices que nosso cliente em comum demandava de forma fácil e rápida. Por isso passamos à indicá-los também para outros clientes”, conta Fellipe Guedes da Silveira, advogado e sócio da DFG.

Fellipe comenta que o uso do seguro garantia judicial vem se tornando mais comum, inclusive como uma alternativa dos escritórios de advocacia para seus clientes, pois alia agilidade e praticidade com a economia gerada. Ele lembra que a reforma trabalhista e o entendimento do TST quanto ao valor segurado dão mais segurança jurídica para indicar tal opção aos clientes. “Para o Tribunal Superior do Trabalho, o valor segurado deve ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, vigência mínima da apólice de 03 anos e cláusula de renovação automática”, detalha Fellipe.

A DFG Advogados explica que alguns clientes, embora regulares cumpridores de suas obrigações legais, são acionados na Justiça do Trabalho com frequência. “Este volume de ações faz com que, para recorrer de decisões desfavoráveis, tenhamos que recorrer recolhendo os famosos depósitos recursais. Eles visam garantir, pelo menos parcialmente uma futura execução, ou seja, garantir o pagamento ao empregado […]

Por |2021-01-22T14:52:39-03:00janeiro 31st, 2020|Seguro Garantia Judicial|0 Comentários